Decreto nº 3.375 de 02/03/2000

Norma Federal - Publicado no DO em 03 mar 2000

Estende o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 3.480, de 23.05.2000, DOU 24.05.2000.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV e VI, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica estendido, até 31 de maio de 2000, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 3.351, de 27 de janeiro de 2000.

Brasília, 02 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Alcides Lopes Tápias

Martus Tavares"