Decreto nº 3.375 de 02/03/2000
Norma Federal - Publicado no DO em 03 mar 2000
Estende o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto nº 3.480, de 23.05.2000, DOU 24.05.2000.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV e VI, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica estendido, até 31 de maio de 2000, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 3.351, de 27 de janeiro de 2000.
Brasília, 02 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares"