(Revogado pelo Decreto Nº 39272 DE 02/08/2018):

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º. O Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 237-A:

"Art. 237-A. Até a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS e do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB, é admitida a cobertura da garagem acima da cota de coroamento para as edificações destinadas à guarda de veículos de combate a incêndio e de salvamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF.

§ 1º Na edificação aludida no caput é vedado mezanino, sobreloja ou equivalente.

§ 2º A permissão da cobertura fica condicionada:

I - à declaração do órgão competente de não interferência com os canais de microondas de telecomunicações;

II - à declaração do Sexto Comando Aéreo Regional - VI COMAR de não interferência com o cone de aproximação de aeronaves;

III - à anuência do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, quando se tratar de edificação no Conjunto Urbanístico Tombado de Brasília;

IV - à apresentação de laudo técnico que justifique a necessidade da altura superior à permitida na norma.

§ 3º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento do estabelecido no art. 192 da Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998."

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 2012.

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

(*) Republicado por ter saído com erro na numeração, publicado no DODF nº 258, de 20 de dezembro de 2012, página 02.