A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-11/30.211/03,

Decreta:

Art. 1º Ficam excluídos os itens 9 e 10 do Anexo ao Decreto nº 31.339, de 04 de junho de 2002, que instituiu o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - RIO ECOPÓLO.

Art. 2º O item 6 do Anexo a que se refere o artigo anterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

"6. Juros nominais: 6% (seis por cento) a.a. fixos e devidos, trimestralmente, durante a carência, e mensalmente, durante o período de amortização"

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2003

ROSINHA GAROTINHO