A Governadora do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando que o Decreto nº 34.732 , de 12 de maio de 2022, ratificou e incorporou os Convênios ICMS 13/2022 e 45/2022, que altera o Convênio ICMS nº 19/2018 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação;

Considerando que o Decreto nº 34.732 , de 12 de maio de 2022 ratificou e incorporou o Convênio ICMS 41/2022 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcoólicas, nos termos que especifica;

Considerando que o Decreto nº 34.732 , de 12 de maio de 2022 ratificou e incorporou o Convênio ICMS 46/2022 , que revoga os Convênios ICMS nº 98/1989, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências;

Considerando que o Decreto nº 34.732 , de 12 de maio de 2022 ratificou e incorporou o Convênio ICMS 47/2022 , que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/1995 , que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica;

Considerando que o Convênio ICMS 121/2022 , de 9 de agosto de 2022, autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à instalação e operação de tancagem e bases de distribuição para movimentação de combustíveis e lubrificantes derivados ou não do Petróleo, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), no Estado do Ceará;

Considerando que o Decreto nº 34.815 , de 22 de junho de 2022, ratificou e incorporou o Convênio ICMS 68/2022 , que altera o Convênio ICMS nº 190/2017 , que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes reinstituições;

Considerando a necessidade de promover alterações no Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo dos itens 177.0 e 178.0 ao Anexo I:

II - acréscimo dos subitens 33.0.8 e 33.4 ao item 33.0 do Anexo III:

Art. 3º Fica a vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2032, dos itens 36.0, 51.0, 136.0, 137.0, 142.0, 147.0, 167.2, 168.1.2 do Anexo I, dos itens 15.0, 16.0, 17.0, 18.0 30.0 do Anexo III, e do item 10.0 do Anexo IV, todos do Decreto nº 33.327, de 2019.

Art. 4º Ficam revogados:

I - o item 10.0 do Anexo I do Decreto nº 33.327, de 2019 e seus subitens;

II - o item 13.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 2019.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, relativamente à prorrogação dos itens 15.0 e 16.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de dezembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA