Nota: Este convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ/SE Nº 8 DE 19/04/2018.

Nota: Ver Convênio ICMS Nº 57 DE 13/04/2022, que acrescenta o Estado do Acre nas disposições deste Convênio.

Nota: Ver Convênio ICMS Nº 150 DE 01/10/2021, que acrescenta o Estado de Pernambuco nas disposições deste Convênio, efeitos a partir de 01/11/2021.

Nota: Ver Convênio ICMS Nº 137 DE 03/09/2021, que acrescenta o Estado de Sergipe nas disposições deste Convênio, efeitos a partir de 01/11/2021.

Nota: Ver Convênio ICMS Nº 20 DE 12/03/2021, que acrescenta o Estado da Bahia nas disposições deste Convênio.

Nota: Ver Convênio ICMS Nº 100 DE 02/09/2020, que exclui o Estado de Pernambuco das disposições deste Convênio.

Nota: Ver Convênio ICMS Nº 55 DE 30/07/2020, que acrescenta o Estado de Rondônia e Tocantins nas disposições deste Convênio.

Nota: Ver Convênio ICMS Nº 185 DE 16/10/2019, que acrescenta o Estado do Rio Grande do Norte nas disposições deste Convênio, efeitos a partir da data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

Nota: Ver Convênio ICMS Nº 144 DE 27/09/2019, que acrescenta os Estados de Alagoas e Espírito Santo nas disposições deste Convênio, efeitos a partir da data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

Nota: Ver Convênio ICMS Nº 106 DE 05/07/2019, que acrescenta os Estados do Maranhão e Paraíba nas disposições deste Convênio.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 168ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins ficam autorizados a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas prestações internas de serviços de comunicação, em até 75% (setenta e cinco por cento), desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda as seguintes condições: (Redação do caput da cláusula dada pelo Convênio ICMS Nº 57 DE 13/04/2022, efeitos a partir de 01/05/2022).

I - esteja enquadrado na CNAE principal sob o nº:

1a) 6110-8/03 (serviços de comunicação multimídia - SCM); ou

2b) 6110-8/01 (serviços de telefonia fixa comutada - STFC); ou

3c) 6141-8/00 (operadoras de televisão por assinatura por cabo);

II - esteja enquadrado como pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil, de acordo com dados oficiais da ANATEL, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico nos termos da Resolução nº 2/2012, de 29 de maio de 2012, do CADE;

III - possua sede no Estado concedente; (Redação do inciso dada pelo Convênio ICMS Nº 80 DE 05/07/2018).

IV - comprove geração de empregos diretos no Estado concedente. (Redação do inciso dada pelo Convênio ICMS Nº 80 DE 05/07/2018).

V - inclua na base de cálculo do ICMS os procedimentos, meios e equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando executados ou fornecidos pelo contribuinte ou por terceiros por ele contratado e que estejam incluídos no preço total do serviço de telecomunicação, compreendendo: geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, e ampliação de comunicação; modens; roteadores, (ONU/ONT), servidores, switches, cabos, fibras ópticas, kits ancoragem, splitters, equipamentos de gerenciamento de rede, caixas de atendimento, antenas, serviços de conexão à internet (SCI), envio e recebimento de dados com base no IP e suporte técnico. (Inciso acrescentado pelo Convênio ICMS Nº 45 DE 07/04/2022).

§ 1º O reconhecimento do benefício de que trata esta cláusula obedecerá ao disposto em regulamentação específica do Estado concedente. (Redação do parágrafo dada pelo Convênio ICMS Nº 80 DE 05/07/2018).

§ 2º Ao contribuinte que possuir as características previstas no caput desta cláusula, observado o seu § 1º, poderá ser concedido ainda, diferimento do ICMS incidente sobre as operações de importação e do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais para os bens indicados no Anexo Único deste convênio.

§ 3º Para os Estados de Rondônia e Tocantins, a redução da base de cálculo do ICMS prevista neste convênio aplica-se apenas à prestação do SCM à que se refere a alínea "a", do inciso I, do caput desta cláusula e ao contribuinte que esteja enquadrado na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE - principal nessa alínea referida. (Parágrafo acrescentado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 15 DE 18/08/2020).

§ 4º Compreende-se no conceito de sede de que trata o inciso III do caput da cláusula primeira qualquer matriz ou filial estabelecida fisicamente no Estado concedente, conforme disposto em regulamentação específica do Estado concedente. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS Nº 13 DE 24/02/2022).

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ, em exercício - Eduardo Refinetti Guardia; Acre - Lilian Virginia Bahia Marques Caniso, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Neiva Lúcia da Costa Nunes, Amazonas - José Ricardo de Freitas Castro, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Wilson José de Paula, Espírito Santo - Bruno Funchal, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Último Almeida de Oliveira, Mato Grosso do Sul - Cloves Silva, Minas Gerais - João Alberto Vizzotto, Pará - Maria Rute Tostes, Paraíba - Leonilson Lins de Lucena, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Giovani Batista Feltes, Rondônia - Franco Maegaki Ono, Roraima - Kleber Coutinho Josuá, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Helcio Tokeshi.

(Redação do anexo dada pelo Convênio ICMS Nº 115 DE 11/07/2022):

ANEXO ÚNICO