O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual e, considerando o disposto no art. 14 infine da Lei nº 4.744, de 30 de dezembro de 1985,

Decreta:

Art. 1º Os prazos de pagamentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, serão:

I - Para os veículos automotores rodoviários, os mesmos fixados para a renovação anual de licenciamento dos veículos rodoviários, fixados em ato da autoridade competente.

II - Para as embarcações, na data da Vistoria e/ ou Inspeção Anual realizada pela Capitania dos Portos do Estado de Alagoas.

III - Para as aeronaves, na data da Inspeção Aérea de Manutenção realizada pelo SERAC II.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, poderá ser pago antecipadamente até o dia 31 (trinta e um) de março do corrente ano, com abatimento de 20% (vinte por cento) do valor do Imposto.

§ 1º Para efeito de base de cálculo considerar-se-á a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, de fevereiro do presente exercício.

§ 2º Para usufruir do benefício de que trata este artigo o contribuinte do Imposto deverá solicitar, nos locais determinados em ato da autoridade competente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, o Documento Integrado de Arrecadação, do IPVA - DIAI. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 35.311, de 10.03.1992, DOE AL de 13.03.1992)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA poderá ser pago antecipadamente até o dia 10 de março do corrente exercício, com o abatimento de 20% (vinte por cento) do valor do imposto. Para efeito da base de cálculo considera-se a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL de fevereiro do presente período.
  Parágrafo único. Para usufruir do benefício de que trata este artigo, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos - IPVA deverá solicitar, nos locais determinados em ato da autoridade competente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, o Documento Integrado de Arrecadação do IPVA - DIAI."

Art. 3º Na hipótese de transferência de veículos automotores para outra Unidade de Federação, considera-se vencido o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA na data da solicitação, ficando condicionada a liberação do Certificado de Registro e licenciamento de veículo à quitação do Imposto.

Art. 4º A Base de Cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, incidente sobre veículo novo, é o preço que lhe corresponda no mês janeiro do ano em que devido o tributo, consoante tabela de valores aprovada pela Secretaria da Fazenda e vigorante até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício, sobre o qual aplicar-se-á redutor equivalente a 40% (quarenta por cento), no caso de veículo movido a álcool, ou 62,5% (sessenta e dois inteiros e cinco décimos por cento), na hipótese de veículo movido a gasolina ou a óleo diesel.

§ 1º Consideram-se novos, para os efeitos deste Decreto, os veículos com até seis (6) meses de uso ou dez mil (10.000) quilômetros rodados, alternativamente.

§ 2º Tratando-se de veículo usado, a Base de Cálculo do Imposto será o preço do veículo novo da mesma marca/modelo, adotado pela correspondente revendedora e fixado em tabela de valores expedida pela Secretaria da Fazenda, para cada exercício, sobre o qual incidirão, conforme o período de uso, os redutores a saber:

I - Veículos com até 1 (um) ano de uso - 55% (cinqüenta e cinco por cento), se movido a álcool, ou 71,875% (setenta e um inteiros e oitocentos e setenta e cinco milésimos por cento), caso movido a gasolina ou a óleo diesel;

II - Veículos com mais de 1 (um) e até 2 (dois) anos de uso - 60% (sessenta por cento), se movido a álcool, ou 75% (setenta e cinco por cento), caso movido a gasolina ou a óleo diesel;

III - Veículos com mais de 2(dois) e até 3 (três) anos de uso - 65% (sessenta e cinco por cento), se movido a álcool, ou 78,125% (setenta e oito inteiros e cento e vinte e cinco milésimos por cento), caso movido gasolina ou a óleo diesel;

IV - Veículos com mais de 3 (três) e até 4 (quatro) anos de uso - 70% (setenta por cento), se movido a álcool, ou 81,25 (oitenta e um inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), caso movido a gasolina ou a óleo diesel;

V - Veículos com mais de 4 (quatro) e até 8 (oito) anos de uso - 85% (oitenta e cinco por cento), se movido a álcool, ou 90,625% (noventa inteiros e seiscentos e vinte e cinco milésimos por cento), caso movido a gasolina ou a óleo diesel;

VI - Veículos com mais de 8 (oito) anos de uso - 95% (noventa e cinco por cento), se movido a álcool, ou 96,875% (noventa e seis inteiros e oitocentos e setenta e cinco milésimos por cento), caso movido a gasolina ou a óleo diesel.

§ 3º Será Base de Cálculo do Imposto, na hipótese de veículo de fabricação estrangeira:

I - Por ocasião do registro - o valor constante dos documentos de importação acrescido das despesas debitadas ano destinatário, a qualquer título, e demais encargos tributários;

II - Por ocasião da renovação anual do licenciamento - o valor obtido na forma do inciso anterior, corrigido monetariamente, aplicando-se a redução que lhe couber, conforme estabelecido no parágrafo precedente, tomando-se por referencial o ano de importação.

§ 4º Para efeito de recolhimento do IPVA incidente sobre aeronaves e embarcações deverá ser utilizado o Documento de Arrecadação - DAR - Mod. 04 (Anexo Único), preenchido em 3 (três) vias. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 35.719, de 16.03.1993, DOE AL de 17.03.1993)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 4º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículos usados, é o preço do veículo novo, em janeiro de cada ano de conformidade com a sua marca, adotado pelas respectivas revendedoras, e fixado em tabela baixada pela Secretaria da Fazenda, com redução proporcional ao tempo de uso, na forma abaixo:
  I - 55% (cinquenta e cinco por cento) para o veículo com até 01 (um) ano de uso;
  II - 60% (sessenta por cento) para o veículo com mais de 01 (um) ano e até 02 (dois) anos de uso;
  III - 65% (sessenta e cinco por cento) para o veículo com mais de 02 (dois) anos e até 03 (três) anos de uso;
  IV - 70% (setenta por cento) para veículo com mais de 03 (três) anos e até 04 (quatro) anos de uso;
  V - 85% (oitenta e cinco por cento) para veículo com mais de 04 (quatro) anos e até 08 (oito) anos de uso;
  VI - 95% (noventa e cinco por cento) para veículo com mais de 08 (oito) anos de uso.
  § 1º O veículo novo terá como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, o preço corrente em janeiro de cada exercício, conforme tabela de valores elaborada pela Secretaria da Fazenda que prevalecerá até 31 de dezembro do mesmo exercício.
  § 2º Considera-se novo, para efeitos deste Decreto, o veículo com até 06 (seis) meses de uso ou até 10.000(dez mil) quilômetros rodados.
  § 3º O veículo novo terá a base de cálculo reduzida em 40% (quarenta por cento) do seu preço consignado na tabela a que alude o caput deste artigo.
  § 4º Para veículo de fabricação estrangeira importado, a base de cálculo será:
  I - Por ocasião do registro, o valor constante dos documentos de importação, acrescido das despesas debitadas ao destinatário, a qualquer título, e demais encargos tributários.
  II - Por ocasião da renovação anual do licenciamento, o valor obtido na forma do inciso anterior, corrigido monetariamente, aplicando-se a redução prevista neste artigo, proporcionalmente ao ano de importação.
  § 5º Para o veículo que deixou de ser fabricado, a base de cálculo será o seu preço corrente de venda, segundo tabela fixada pela Secretaria da Fazenda, atualizada pela Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL."

Art. 5º Para recolhimento do IPVA incidente sobre aeronaves e embarcações, deverá ser utilizado o Documento de Arrecadação - DAR-Mod. 04 (Anexo Único), preenchido em 03 (três) vias.

Art. 6º A falta de pagamento do imposto nos prazos estipulados, sujeitará o contribuinte à multa de 03 (três) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, sem prejuízo das sanções cominadas no Código Nacional de Trânsito e Legislação correlata.

Art. 7º O art. 1º do Decreto nº 33.966, de 28 de dezembro de 1989, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído o "Documento Integrado de Arrecadação do IPVA - DIAI", para efeito de pagamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores, assim como do respectivo seguro obrigatório e de multas, se for o caso".

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 13 de fevereiro de 1992, 104º da República.

GERALDO BULHÕES

Governador

JOSÉ MARQUES SILVA

Secretário da Fazenda