O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 87 a 94 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro - e no regulamento baixado pelo Decreto nº 13.728, de 02 de março de 1995, com suas alterações posteriores e,

Considerando que o Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus - SPPO é alimentado pelo Transporte Especial Complementar - TEC e pelo recém criado Serviço de Transporte Público Local - STPL, os quais são praticados com modesto investimento e baixo retorno financeiro, motivo pelo qual se mostra necessário adequar o valor da taxa de fiscalização de transporte para que corresponda à realidade dos modais,

Decreta:

Art. 1º. O art. 3º, inciso III, do Decreto nº 13.728, de 02 de março de 1995, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.3º (...)

III - Serviço de transporte complementar de passageiros (TEC e STPL), por veículo vistoriado.......................R$ 256,74

(...)"

Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº 35.077, de 02 de fevereiro de 2012.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2012; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES