DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º O Código Tributário do Município do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes desta Lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, os das leis complementares e os do Código Tributário Nacional.

LIVRO PRIMEIRO Tributos de Competência do Município

TÍTULO I - Disposições Gerais

(Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989):

Art. 2º São tributos de competência do Município do Rio de Janeiro:

I - Impostos sobre:

1 - propriedade predial e territorial urbana;

2 - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

(Revogado pela Lei Nº 6261 DE 11/10/2017):

3 - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

4 - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal.

II - Taxas:

1 - em razão do exercício do poder de polícia;

2 - pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 6261 DE 11/10/2017).

Nota: Redação Anterior:
III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

IV - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 6261 DE 11/10/2017).

Parágrafo único. Os tributos referidos no inciso I, item 2, e nos incisos III e IV são objeto de leis especiais. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 6261 DE 11/10/2017).

Nota: Redação Anterior:
Parágrafo único. Os tributos referidos no inciso I, itens 2 e 3, e no inciso III, são objeto de leis especiais. Nota: Redação Anterior:
  "Art. 2º São tributos de competência do Município do Rio de Janeiro:
  I - impostos:
  1 - sobre serviços de qualquer natureza;
  2 - sobre a propriedade predial e territorial urbana;
  II - taxas:
  1 - decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município;
  2 - decorrentes de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
  III - Contribuição de Melhoria, a ser arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas e que terá como limite a despesa realizada.
  Parágrafo único. Lei especial regulará a cobrança da Contribuição de Melhoria."

TÍTULO II - Limitações da Competência Tributária

Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre:

I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "III - o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os seguintes requisitos:"

1. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (NR) (Redação dada ao item pela Lei nº 5.103, de 28.10.2009, DOM Rio de Janeiro de 29.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado;"

2 - aplicarem, integralmente, no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

3 - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 2º O dispositivo no inciso I não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente a bem imóvel. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O disposto no inciso I aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público ali referidas e inerentes aos seus objetivos."

§ 3º A não incidência referida nos incisos II e III compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Os requisitos constantes deste artigo devem ser comprovados perante as repartições fiscais competentes, nos termos de ato normativo do Poder Executivo."

§ 4º Os impostos municipais incidem sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados realizados em território municipal pela União, Estados ou Municípios, diretamente por entidade de administração indireta ou mediante concessão ou permissão, assim como em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364 de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

§ 5º Os requisitos condicionadores da não incidência deverão ser comprovados perante a repartição fiscal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Art. 4º O dispositivo no inciso I do art. 3º observados os seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 5º, e* extensivo às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989).

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 4º O disposto no inciso I do artigo anterior, observados os seus parágrafos, é extensivo às autarquias somente no que se refere ao patrimônio ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes."

Art. 5º A falta de cumprimento dos requisitos do inciso III do art. 3º, ou das disposições do seu § 1º, implicará a suspensão do benefício.

Art. 6º É vedado ao Município:

I - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 6º Os serviços a que se refere o inciso III do art. 3º são, exclusivamente, aqueles diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades ali mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou em atos constitutivos."

Art. 7º (Suprimido pelo Decreto nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 7º É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de sua procedência ou de seu destino."

TÍTULO III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza CAPÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista a seguir:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017).

Nota: Redação Anterior:

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017).

Nota: Redação Anterior:
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011). (Acrescentado pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017).

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Acrescentado pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017).

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Acrescentado pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017).

Nota: Redação Anterior:
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017).

Nota: Redação Anterior:
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de tecnologia da informação veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. (Acrescentado pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021).

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017).

Nota: Redação Anterior:
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017).

Nota: Redação Anterior:

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Acrescentado pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017).

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, anutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a les relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017).

Nota: Redação Anterior:
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Acrescentado pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017).

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 - Franquia (franchising).

17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 - Leilão e congêneres.

17.13 - Advocacia.

17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 - Auditoria.

17.16 - Análise de Organização e Métodos.

17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 - Estatística.

17.21 - Cobrança em geral.

17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Acrescentado pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017).

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017).

Nota: Redação Anterior:
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Acrescentado pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017).

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

41 - serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado. (Redação dada pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de: (Redação dada pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da seguinte lista:"
  2) Ver Resolução SMF nº 2.483, de 11.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 12.12.2006, que institui procedimento a ser adotado para fixação da base de cálculo do ISS devido ao Município do Rio de Janeiro no caso de alguns serviços descritos neste artigo.

I - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "I - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "I - médicos, dentistas e veterinários;"

II - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "II - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "II - enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, logopedistas e psicólogos;"

III - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "III - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "III - laboratórios de análises clínicas e de eletricidade médica;"

IV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "IV - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "IV - hospitais, sanatórios, prontos-socorros, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, bancos de sangue e de leite, ambulatórios e serviços correlatos cuja execução seja, por lei, permitida às farmácias;"

V - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "V - assistência médica e congêneres, previstos nos incisos I, II e III desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo e convênios, inclusive com empresas, para assistência a empregados; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "V - advogados ou provisionados;"

VI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "VI - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no inciso V desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "VI - agentes da propriedade industrial;"

VII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "VII - VETADO; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "VII - agentes da propriedade artística ou literária;"

VIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - médicos veterinários; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "VIII - peritos e avaliadores;"

IX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "IX - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "IX - tradutores e intérpretes;"

X - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "X - guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "X - despachantes;"

XI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XI - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XI - economistas;"

XII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XII - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XII - contadores, auditores, guarda-livros e técnicos de contabilidade;"

XIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XIII - organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);"

XIV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - limpeza e dragagem de portos, rios e canais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XIV - datilografia, estenografia, secretaria e expediente;"

XV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XV - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XV - administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);"

XVI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XVI - desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XVI - recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;"

XVII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XVII - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XVII - engenheiros, arquitetos e urbanistas;"

XVIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XVIII - incineração de resíduos quaisquer; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XVIII - projetistas, calculistas e desenhistas técnicos;"

XIX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XIX - limpeza de chaminés; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XIX - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação dos serviços);"

XX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XX - saneamento ambiental e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XX - demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação dos serviços);"

XXI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XXI - assistência técnica; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXI - limpeza de imóveis;"

XXII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XXII - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros incisos desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXII - raspagem e lustração de assoalhos;"

XXIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XXIII - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXIII - desinfecção e higienização;"

XXIV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XXIV - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXIV - lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado);"

XXV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XXV - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXV - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;"

XXVI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XXVI - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXVI - banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres;"

XXVII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XXVII - traduções e interpretações; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXVII - transportes e comunicações de natureza estritamente municipal;"

XXVIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XXVIII - avaliação de bens; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXVIII - diversões públicas:
  1 - teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxi dancings e congêneres;
  2 - exposições com cobrança de ingresso;
  3 - bilhares, boliches, corridas de cavalos e outros jogos permitidos;
  4 - bailes, shows, festivais, recitais e congêneres;
  5 - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;
  6 - execução de música, individualmente ou por conjuntos;
  7 - fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo;"

XXIX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XXIX - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXIX - organização de festas, bufê (exceto fornecimento de alimentos e bebidas);"

XXX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XXX - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXX - agências de turismo, passeios e excursões; guias de turismo;"

XXXI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XXXI - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXXI - intermediação, inclusive corretagem e leilão de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos incisos LVIII e LIX;"

XXXII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XXXII - execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXXII - agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no inciso anterior e nos incisos LVIII e LIX;"

XXXIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XXXIII - demolição; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXXIII - análises técnicas, inclusive pesquisas tecnológicas, sondagens, estudos geotécnicos e geológicos;"

XXXIV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XXXIV - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXXIV - organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;"

XXXV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XXXV - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (VETADO), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXXV - propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio;"

XXXVI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XXXVI - florestamento e reflorestamento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXXVI - armazéns-gerais, armazéns-frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos;"

XXXVII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XXXVII - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXXVII - depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);"

XXXVIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XXXVIII - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXXVIII - guarda e estacionamento de veículos;"

XXXIX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XXXIX - raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XXXIX - hospedagem em hotéis, pensões e congêneres, computado o valor da alimentação quando incluído no preço da diária ou da mensalidade;"

XL - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XL - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XL - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no inciso XLI);"

XLI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XLI - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XLI - conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos);"

XLII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XLII - organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XLII - recondicionamento de motores (excluído o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço);"

XLIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XLIII - administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XLIII - pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;"

XLIV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XLIV - administração de fundos mútuos (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"
  "XLIV - administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XLIV - ensino de qualquer grau ou natureza;"

XLV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XLV - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XLV - alfaiates, modistas e costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário;"

XLVI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XLVI - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"
  "XLVI - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XLVI - tinturaria e lavanderia;"

XLVII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XLVII - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XLVII - beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;"

XLVIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XLVIII - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"
  "XLVIII - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XLVIII - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação de serviço ao Poder Público, a autarquias e a empresas concessionárias de produção de energia elétrica);"

XLIX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XLIX - agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "XLIX - colocação de tapetes, cortinas, revestimento de pisos e paredes internas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;"

L - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "L - agenciamento, corretagem, ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos incisos XLV, XLVI, XLVII e XLVIII; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "L - estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, copiagem e reprodução; estúdios de gravação de video tapes para a televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons e ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora;"

LI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LI - despachantes; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LI - copiagem de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no inciso anterior;"

LII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LII - agentes da propriedade industrial; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LII - locação de bens móveis (corpóreos e incorpóreos); arrendamento mercantil;"

LIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LIII - agentes da propriedade artística ou literária; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LIII - composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;"

LIV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LIV - leilão; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LIV - guarda, tratamento e amestramento de animais;"

LV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LV - regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LV - florestamento e reflorestamento, conservação e manutenção botânica de parques e jardins;"

LVI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LVI - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LVI - paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para a execução);"

LVII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LVII - guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LVII - recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;"

LVIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LVIII - vigilância ou segurança de pessoas e bens; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LVIII - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros;"

LIX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LIX - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LIX - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades corretoras, regularmente autorizadas a funcionar);"

LX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LX - diversões públicas:
  1 - (VETADO), cinemas, (VETADO), auditórios, parques de diversões, taxi dancings e congêneres;
  2 - bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
  3 - exposições, com cobrança de ingresso;
  4 - bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
  5 - jogos eletrônicos;
  6 - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
  7 - execução de música, individualmente ou por conjuntos;
  Nota: VETADO; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LX - encadernação de livros e revistas;"

LXI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXI - distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupões de apostas, sorteios ou prêmios; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LXI - aerofotogrametria e demais aerolevantamentos;"

LXII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXII - fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LXII - cobranças, inclusive de direitos autorais;"

LXIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXIII - gravação e distribuição de filmes e video tapes; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LXIII - distribuição de filmes cinematográficos e de video tapes;"

LXIV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXIV - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LXIV - distribuição, venda e aceitação de pules e talões de apostas de corridas de cavalos e bilhetes de loterias;"

LXV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXV - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LXV - empresas funerárias;"

LXVI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXVI - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LXVI - taxidermistas;"

LXVII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXVII - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LXVII - profissionais de relações públicas e técnicos de administração;"

LXVIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXVIII - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LXVIII - modelos e manequins;"

LXIX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXIX - conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "LXIX - serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado."

LXX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXX - recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM); (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXXI - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;(Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXXII - recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXXIII - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXIV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXXIV - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXXV - montagem industrial, prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXVI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXXVI - copiagem ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXVII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXXVII - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXVIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXXVIII - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXIX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXXIX - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXXX - funerais; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXXI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXI - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXXII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXII - tinturaria e lavanderia; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXXIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXIII - taxidermia; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXXIV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXIV - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXXV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXV - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação); (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXXVI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXVI - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio, e televisão); (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXXVII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXVII - serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXXVIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXVIII - advogados; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

LXXXIX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXIX - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

XC - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XC - dentistas; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

XCI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XCI - economistas; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

XCII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XCII - psicólogos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

XCIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XCIII - assistentes sociais; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

XCIV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XCIV - relações públicas; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

XCV - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XCV - cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protesto, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

XCVI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XCVI - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de conta; emissão de carnês (neste inciso não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços); (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

XCVII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XCVII - transporte de natureza estritamente municipal; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

XCVIII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XCVIII - comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do Município; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

XCIX - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XCIX - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços); (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

C - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "C - distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

CI - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "CI - exploração de vias, estradas ou rodovias mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais; (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.957, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999, rep. DOM Rio de Janeiro de 31.12.1999)"

CII - (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "CII - serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado. (Antigo inciso CI renumerado pela Lei nº 2.957, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999, rep. DOM Rio de Janeiro de 31.12.1999, e acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

Parágrafo único. (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Incluem-se entre os sorteios referidos no inciso LXI aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participantes no Município. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"

§ 1º O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

§ 2º O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

§ 3º O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

§ 4º Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participantes no Município. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Art. 9º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto no artigo anterior, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções nela contidas. (Redação dada ao artigo pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 9º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto no artigo anterior, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções contidas nos próprios incisos."

Art. 10. A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido;

IV - da destinação dos serviços;

V - da denominação dada ao serviço prestado. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Seção II - Da Não Incidência

Art. 11. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. (Redação dada ao artigo pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 11 - O imposto não incide sobre:
  I - a prestação de serviços sob relação de emprego;
  II - os serviços dos trabalhadores avulsos, definidos em lei;
  III - a remuneração dos diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades."

Seção III - Das Isenções

Art. 12. Estão isentos do imposto:

I - os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em feiras-livres e cabeceiras-de-feiras;

II - as associações de classe, os sindicatos e as respectivas federações e confederações, observado o parágrafo único deste artigo;

III - as associações culturais, recreativas e desportivas, observado o parágrafo único deste artigo;

IV - as competições desportivas em estádios ou ginásios onde não haja apostas;

V - os serviços de veiculação de publicidade prestados por táxis autônomos e táxis de cooperativas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.01.1988, com efeitos a partir de 01.01.1988)

Nota: Redação Anterior:
  "V - os serviços de veiculação de publicidade prestados por jornais, táxis autônomos e táxis de cooperativas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"
  "V - os serviços de veiculação de publicidade prestados por jornais, os táxis autônomos e táxis de cooperativas;"

VI - (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - a elaboração de anteprojetos e projetos, a prestação de serviços de consultoria técnica, a elaboração de termos de referência, a realização de auditorias e a execução de obras em geral por profissionais autônomos ou empresas de qualquer porte, quando contratados pelo Município, suas autarquias e fundações, e fiscalizados e supervisionados diretamente pelos órgãos públicos municipais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "VI - a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas, de construção civil, de escoramento e contenção de encostas, quando contratadas com o Município do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, assim considerados:
  1 - a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
  2 - a elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
  3 - a fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371 de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "VI - a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas, de construção civil, de escoramento e contenção de encostas, quando contratadas com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, assim considerados:
  1 - a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
  2 - a elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
  3 - a fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.01.1988, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "VI - a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, quando contratadas com a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as empresas concessionárias de serviços públicos, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, assim considerados:
  1 - a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
  2 - a elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
  3 - a fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia;"

VII - os espetáculos circenses nacionais e teatrais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.01.1988, com efeitos a partir de 01.01.1988)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - os espetáculos circenses e teatrais;"

VIII - as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem integralmente a fins assistenciais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371 de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem a fins assistenciais; os espetáculos de música ao vivo, exceto bailes carnavalescos (VETADO); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.01.1988, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "VIII - as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujos recitais se destinem a fins assistenciais, e também espetáculos ao vivo de música (VETADO); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 949, de 30.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1986)"
  "VIII - as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem a fins assistenciais;"

IX - os músicos, artistas e técnicos de espetáculos, definidos em lei;

X - as obras de construção e as obras construídas sem licença, a legalizar, em áreas abrangidas por dispositivos específicos para habitações unifamiliares ou multifamiliares, construídas pelos próprios moradores, por profissionais autônomos não estabelecidos ou em mutirão com vizinhos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "X - (Revogado pela Lei nº 1.371 de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "X - os serviços típicos de agências noticiosas;"

XI - até 31 de dezembro de 2008, os serviços típicos das empresas da indústria cinematográfica, dos laboratórios cinematográficos, dos estúdios de filmagem e de sonorização, das locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e dos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, não alcançadas por este inciso as receitas de publicidade e propaganda, inclusive as oriundas de mensagens publicitárias inseridas em produções cinematográficas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 3.256, de 23.07.2001, DOM Rio de Janeiro de 27.07.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - até 31 de dezembro de 2000, os serviços típicos das empresas da indústria cinematográfica, do laboratórios cinematográficos, dos estúdios de filmagem e de sonorização, das locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e dos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, não alcançadas por este inciso as receitas de publicidade e propaganda, inclusive as oriundas de mensagens publicitárias inseridas em produções cinematográficas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "XI - até 31 de dezembro de 1992 os serviços típicos das empresas da indústria cinematográfica, dos laboratórios e dos estúdios, inclusive dos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, não alcançadas por este inciso as receitas de:
  1 - publicidade e propaganda, inclusive as oriundas de mensagens publicitárias inseridas em produções cinematográficas;
  2 - locação de bens móveis;"

XII - as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores, na venda de livros, jornais e periódicos;

XIII - os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas ocupadas por entidades brasileiras sem fins lucrativos;

XIV - os serviços de reforma, reestruturação ou conservação de prédios de interesse histórico ou cultural ou de interesse para preservação ambiental, (VETADO), desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas das fachadas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.194 de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XIV - os serviços de reforma, restauração ou conservação de prédios de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"
  "XIV - os serviços de reforma, restauração ou conservação de prédios reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas originais das fachadas;"
  2) Ver Decreto nº 28.247, de 30.07.2007, DOM Rio de Janeiro de 31.07.2007, que consolida os procedimentos para o reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental.

XV - os estabelecimentos hoteleiros, assim reconhecidos e classificados pela EMBRATUR, condicionado a que tenham mais de 100 (cem) apartamentos, bem como os empreendimentos turísticos não hoteleiros localizados no "Plano Piloto de Urbanização e Zoneamento da Baixada de Jacarepaguá" e os situados nas zonas turísticas definidas em legislação especifica, desde que, em qualquer das hipóteses, apliquem 40% (quarenta por cento) do imposto devido, no respectivo mês, em ações preferenciais, sem direito a voto, da RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A., na forma e sob as condições determinadas em regulamento próprio, observados os seguintes prazos:

1 - até 31 de dezembro de 1990 (VETADO);

2 - VETADO.

XVI - os serviços necessários à elaboração de livros, jornais e periódicos, em todas as suas fases, conforme dispuser o Regulamento;

XVII - (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "XVII - os estudos projetos e obras contratadas pela Empresa Municipal de Urbanização RIOURBE, desde que diretamente fiscalizados e supervisionados por essa empresa; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "XVII - os estudos, projetos e obras contratados pela Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE, visando à urbanização e ao desenvolvimento das áreas situadas no Município, inclusive à implantação dos pólos industriais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371 de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "XVII - VETADO;"

XVIII - bancos de leite humano;

(Revogado pela Lei Nº 6310 DE 28/12/2017):

XIX - os serviços de profissionais autônomos não estabelecidos; (Redação dada ao inciso pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "XIX - os serviços de profissionais autônomos, não estabelecidos, caracterizados como trabalhos físicos ou artesanais, assim compreendidos os serviços de afiador de ferramentas, ajudante de transporte de cargas, ajustador mecânico, alfaiate, arrumadeira, atendente, balanceiro, barbeiro, bilheteiro, bombeiro hidráulico, bordador, borracheiro, buteiro, cabeleireiro, calafate, calceiro, calceteiro, capoteiro, carpinteiro, carregador, carroceiro, carvoeiro, caseador, cavouqueiro, cerzidor, chanfrador, chapeador, chapeleiro, cobrador, colportor missionário, confeiteiro, conferente de ingressos, copeiro, correeiro, costureiro, cozinheiro, crocheteiro, cunhador, datilógrafo, demarcador de quadras de esporte, depiladora, descarregador, desinsetizador, doceiro, duteiro, eletricista, empalhador de móveis, encadernador, encerador, engraxate, estofador, estucador, faxineiro, ferrador, ferreiro, funileiro, gandula, garçonete, garçom, gasista, governanta, gráfico, guardador de veículos, instalador de telefones, instalador-eletricista, jardineiro, ladrilheiro, lanterneiro, laqueador, lavadeira, lavador, lubrificador, lustrador, magarefe, manicuro, manobreiro, marceneiro, maquinista, marmorista, mecânico, mecanógrafo, mecanotécnico, mimeografista, montador de móveis, montador de óculos, montador de peças para construção, mordomo, motorista de auto-socorro, motorista de táxi, motorista de transporte de carga em veículos de terceiros, (VETADO), motorista por conta de terceiros, passadeira, passador de roupa, pedicuro, pedreiro, pescador, pintor, plastificador, polidor, porteiro, rendeira, sapateiro, serralheiro, servente, soldador, telefonista, torneiro mecânico, tratorista, tricoteiro, vendedor de bilhetes de loteria, vidraceiro, vitrinista e zelador."

XX - os estudos e projetos contratados por empreas* adquirentes de lotes nos pólos industriais criados pelo Município, desde que vinculados à construção ou instalação dos respectivos estabelecimentos naqueles locais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371 de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  XX - as fundações instituídas ou mantidas pelo Município do Rio de Janeiro, quanto às suas atividades específicas. (Inciso acrescentado pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"

XXI - pelo prazo de 6 (seis) meses a contar do seu início, as atividades das empresas prestadoras de serviço que venham a instalar-se nos pólos industriais criados pelo Município, quanto às operações realizadas por esses estabelecimentos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.371 de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

XXII - os serviços necessários à comercialização, montagem, promoção e funcionamento da Bienal Internacional do Livro do Rio de Janeiro e outros de natureza correlata, ligados ao evento ou dele decorrente. (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

XXIII - as cooperativas que congregam os profissionais autônomos taxistas, desde que repassem integralmente aos cooperados o produto da prestação dos serviços. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

XXIV - os serviços típicos das agências noticiosas. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.548, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, rep. DOM Rio de Janeiro de 29.07.1997 e de 31.07.1997)

Parágrafo único. (Suprimido pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Não se aplicam as isenções previstas nos incisos II e III deste artigo às receitas decorrentes de:
  1 - serviços prestados a não sócios;
  2 - venda de pules ou talões de apostas;
  3 - serviços não compreendidos nas finalidades específicas das entidades mencionadas."

§ 1º Não se aplicam as isenções previstas nos incisos II e III deste artigo às receitas decorrentes de:

1 - serviços prestados a não-sócios;

2 - venda de pules ou talões de apostas;

3 - serviços não compreendidos nas finalidades específicas das entidades mencionadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

§ 2º As isenções previstas nos incisos XX e XXI estão condicionadas ao reconhecimento pelo órgão fazendário competente e dependerá* de prévia audiência do órgão econômico que vier a ser designado por ato do Prefeito. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Seção IV - Dos Contribuintes e dos Responsáveis

Art. 13. Contribuinte é o prestador do serviço.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Para os efeitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-se:
  1 - por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;
  2 - por empresa:
  a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços;
  b) a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, mais do que três empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;
  c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;
  d) o condomínio que prestar serviços a terceiros. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.956, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999, rep. DOM Rio de Janeiro de 31.12.1999)"
  Parágrafo único. Para os efeitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-se:
  1 - por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, 2 (dois) empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;
  2 - por empresa:
  a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços;
  b) a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, mais do que 2 (dois) empregados ou 1 (um) ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;
  c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;
  d) o condomínio que prestar serviços a terceiros. (Antigo parágrafo 1º renomeado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989)"

§ 2º (Revogado pela Lei nº 1.371 de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º É vedada às empresas de ônibus permissionárias de transporte público a inclusão do Imposto sobre Serviços, por elas pago ao Município, na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para a tarifa das passagens."

Art. 14. São responsáveis:

I - os construtores, os empreiteiros principais e os administradores de obras relativas aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 8º, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra; (Redação dada ao inciso pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "I - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra;"

II - os administradores de obras relativas aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 8º, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante; (Redação dada ao inciso pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "II - os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;"

III - (Revogado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "III - os construtores, os empreiteiros principais ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiras não estabelecidos no Município; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371 de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "III - os construtores e empreiteiros principais de obras de construção civil, pelo imposto devido por subempreiteiros não estabelecidos no Município;"

IV - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;

V - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;

VI - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens;

VII - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;

VIII - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;

IX - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;

X - (Revogado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "X - os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos;"

XI - as empresas administradoras de cartões de créditos, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Município, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitido; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer título."

XII - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas. (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

XIII - as empresas e entidades que operem planos de assistência à saúde, inclusive de assistência médicohospitalar ou odontológica, nas modalidades de administradora, cooperativa médica, cooperativa odontológica, autogestão, medicina de grupo, odontologia de grupo, filantropia e outras, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

Nota: Redação Anterior:

(Inciso acrescentado pela Lei nº 2.016, de 08.10.1993, DOM Rio de Janeiro 14.10.1993):

XIII - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por:

a) empresas que agenciem, intermediem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público;

b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;

d) empresas que executem remoção de doentes;

XIV - os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados:

a) por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;

b) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizer sem intervenção das empresas das atividades referidas no inciso anterior;

c) por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por empresas que executem remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior; (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.016, de 08.10.1993, DOM Rio de Janeiro 14.10.1993)

XV - os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis; (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.016, de 08.10.1993, DOM Rio de Janeiro 14.10.1993)

XVI - as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados de fornecimento de elenco (cast) de artistas e figurantes; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

Nota: Redação Anterior:

(Inciso acrescentado pela Lei nº 2.016, de 08.10.1993, DOM Rio de Janeiro 14.10.1993):

XVI - as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados por empresas de:

a) guarda e vigilância;

b) conservação e limpeza de imóveis;

c) locação e leasing de equipamentos;

d) fornecimento de cast de artistas e figurantes;

e) serviços de locação de transporte rodoviário de pessoas, materiais e equipamentos;

XVII - os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância, de transporte de valores e de conservação e limpeza de imóveis; (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.016, de 08.10.1993, DOM Rio de Janeiro 14.10.1993)

XVIII - as empresas ou entidades que administrem loterias e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares, pelo imposto devido, respectivamente, por seus contratantes e intermediários (agentes, distribuidores, revendedores, permissionários, concessionários e congêneres); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

Nota: Redação Anterior:
XVIII - as pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras modalidades de jogos, apostas ou sorteios, pelo imposto devido por suas contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades; (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995).

XVIII-A - as empresas ou entidades que explorem loterias e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares, pelo imposto devido pelos intermediários (agentes, distribuidores, vendedores, revendedores, permissionários, concessionários e congêneres) de seus bilhetes e demais produtos, exceto quando houver a contratação de empresa administradora localizada no Município do Rio de Janeiro; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

XIX - as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios; (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

XX - no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, nos itens 16 e 20, e nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 17.05 e 17.09 da lista do art. 8º, pelo imposto devido ao Município do Rio de Janeiro, nos termos do art. 42, VII, e apenas no caso em que o prestador não esteja nele localizado, na seguinte ordem: (Redação dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

Nota: Redação Anterior:
XX - no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, e nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista do art. 8º, pelo imposto devido na respectiva prestação, na seguinte ordem, e apenas no caso em que o contribuinte não seja localizado no Município do Rio de Janeiro:

1) o tomador do serviço, se localizado no Município do Rio de Janeiro;

2) caso o tomador do serviço não seja localizado no Município do Rio de Janeiro, o intermediário do serviço, se localizado no Município do Rio de Janeiro;

3) no caso de inexistência de tomador e intermediário localizados no Município do Rio de Janeiro, o tomador do serviço, ainda que localizado fora do Município do Rio de Janeiro;

4) no caso de inexistência de tomador e intermediário localizados no Município do Rio de Janeiro e na impossibilidade de se exigir do tomador o respectivo crédito tributário, o intermediário do serviço; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

(Inciso acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003):

XXI - no caso de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, pelo imposto devido na respectiva prestação, na seguinte ordem:

1) o tomador do serviço, desde que localizado no Município do Rio de Janeiro; (Redação dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

Nota: Redação Anterior:
1) o tomador do serviço, se localizado no Município do Rio de Janeiro;

2) o intermediário do serviço, desde que, cumulativamente, esteja localizado no Município do Rio de Janeiro e não se identifique a localização do tomador; (Redação dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

Nota: Redação Anterior:
2) o intermediário do serviço, se o tomador do serviço for localizado no Município do Rio de Janeiro e se for impossível exigir do tomador o respectivo crédito tributário.

(Revogado pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021):

XXII - o tomador do serviço, quando o prestador emitir documento fiscal autorizado por outro município, se, em relação a esse serviço, o prestador não estiver em situação regular no Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios - CEPOM, nos termos do art. 14-A; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

Nota: Redação Anterior:
XXII - o tomador do serviço, no caso em que o prestador emitir documento fiscal autorizado por outro município, se esse prestador não houver cumprido o disposto no art. 14-A nem estiver enquadrado nas exclusões de que tratam seus §§ 1º e 2º. (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.452, de 27.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 28.12.2006).

XXIII - o incorporador ou os contratantes de obras e serviços, no caso de descumprimento de qualquer das condições para fruição de benefícios fiscais relacionados ao empreendimento, pelo respectivo imposto devido pelos construtores, empreiteiros e demais prestadores de serviços; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

XXIV - as empresas seguradoras ou resseguradoras, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros ou resseguros; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

XXV - os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, pelo imposto devido pelos serviços a eles prestados, exceto no caso de prestador de serviço emitente de documento fiscal autorizado por outro município, quando o referido serviço não for tributável no Município do Rio de Janeiro; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021).

Nota: Redação Anterior:
XXV - os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro, pelo imposto devido pelos serviços a eles prestados, exceto quando, em relação a esses serviços, o prestador emitente de documento fiscal autorizado por outro município estiver em situação regular no Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios - CEPOM, nos termos do art. 14-A; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

XXVI - as pessoas jurídicas que coloquem à disposição de pessoas físicas programas de computador, fonogramas ou obras audiovisuais, na condição de intermediárias ou cedentes de direito de uso, pelo imposto devido pelo respectivo autor ou titular; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

XXVII - o intermediário do serviço de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, descrito no subitem 12.11 da lista do art. 8º, pelo imposto devido na respectiva operação, se localizado no Município do Rio de Janeiro, e apenas no caso em que o prestador não esteja nele localizado, não se aplicando o inciso XX deste artigo; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

XXVIII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese em que o prestador estiver localizado em outro município e houver descumprimento, por parte deste, do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116 , de 31 de julho de 2003. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

§ 1º A responsabilidade tributária de que trata esse artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto incidente sobre as operações, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo, considerando-se como mês de competência o mês seguinte ao da prestação do serviço, ainda que o pagamento ao prestador do serviço ainda não tenha ocorrido. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

(Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995):

§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:

1 - do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;

2 - do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos.

§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:

1 - do imposto retido das pessoas físicas, à alíquota de 5% (cinco por cento), sobre o preço do serviço prestado;

2 - do imposto retido das pessoas jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;

3 - do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos.

§ 2º A responsabilidade prevista nesta Seção alcança inclusive os beneficiários de imunidade ou de isenção tributária. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

Nota: Redação Anterior:
§ 2º A responsabilidade prevista nesta Seção é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.

§ 3º O Regulamento disporá sobre a forma pela qual será comprovada a quitação fiscal dos prestadores de serviços.

§ 4º Quando o prestador de serviços for tributado nos termos do art. 1º da Lei nº 3.720 , de 05 de março de 2004, ou for Microempreendedor Individual nos termos do art. 18-A da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, a responsabilidade tributária de que trata este artigo somente ocorrerá nas hipóteses dos incisos VII, VIII e IX. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

Nota: Redação Anterior:
§ 4º Não ocorrerá responsabilidade tributária, na hipótese do inciso XI, quando os prestadores de serviços forem sociedades submetidas a regime de pagamento de imposto por alíquota fixa mensal ou que gozem de isenção ou imunidade tributárias. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990).

§ 4º-A Quando o prestador de serviços for tributado nos termos do art. 5º da Lei nº 3.720, de 2004, ou gozar de isenção ou imunidade tributárias, a responsabilidade tributária de que trata este artigo somente ocorrerá nas hipóteses dos incisos VII, VIII, IX e XXII. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

§ 5º Considera-se intermediário, para efeitos do disposto nos incisos XX, XXI, XXVI, XXVII e XXVIII, aquele que, em nome ou em benefício do tomador do serviço, paga, credita, entrega, emprega ou remete valores, ou se obriga a qualquer destes atos, em razão do serviço. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

Nota: Redação Anterior:
§ 5º Nas referências constantes deste artigo nas quais se atribui responsabilidade ao intermediário, entende-se como intermediário aquele que não seja o usuário final do serviço, mas atue como primeiro contratante deste e o preste, no todo ou em parte, em seu próprio nome, a um terceiro, usuário final ou não, aplicando-se a responsabilidade ao crédito tributário correspondente à prestação ao terceiro. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

§ 6º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

§ 7º Os sucessores dos responsáveis a que se refere este artigo respondem pelo imposto por estes devido. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021):

§ 8º Não ocorrerá a responsabilidade tributária prevista no inciso IV quando os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços forem cumulativamente pessoas naturais que tenham legalizado apenas 1 (um) imóvel nos últimos 5 (cinco) anos; que os prédios possuam licenciamento urbanístico; que tenham uso exclusivamente residencial; que compreendam no máximo 3 (três) unidades imobiliárias dentro do mesmo lote, e que:

I - sejam localizados nas Regiões A ou B definidas pela Tabela XIV -A desta Lei, devendo cada unidade ter até 100 m2 (cem metros quadrados) de área construída, sendo computada nessa área, no caso de acréscimo, a edificada anteriormente; ou

II - sejam imóveis com licenciamento em órgão urbanístico específico de atendimento de Área Especial de Interesse Social, devendo cada unidade ter até 200 m2 (duzentos metros quadrados) de área construída, sendo computada nessa área, no caso de acréscimo, a edificada anteriormente.

Nota: Redação Anterior:
§ 8º Não ocorrerá a responsabilidade tributária prevista no inciso IV quando os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços forem pessoas naturais e declararem a impossibilidade de identificar os prestadores de serviços, na forma da legislação tributária, se os prédios forem localizados nas Regiões A ou B definidas pela Tabela XIV-A desta Lei, tiverem uso exclusivamente residencial e compreenderem no máximo três unidades imobiliárias, cada uma com até 100 m2 de área construída, sendo computada nessa área, no caso de acréscimo, a edificada anteriormente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.898, de 25.01.2005, DOM Rio de Janeiro de 26.01.2005).

§ 9º O disposto no inciso XXV não exclui o direito de o Município exigir do contribuinte o imposto eventualmente não retido, total ou parcialmente. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

§ 10. Na hipótese do inciso XXVIII, o ISS será apurado pela alíquota e base de cálculo previstas na legislação do Município do Rio de Janeiro, de acordo com o serviço prestado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

§ 11. É solidariamente responsável pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o prestador de serviço, quando receber seu valor integralmente, sem a retenção do ISS pelo responsável. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

(Revogado pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021):

Art. 14-A. A pessoa jurídica que prestar serviço para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, com emissão de documento fiscal autorizado por outro município, deverá fornecer informações à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, inclusive a seu próprio respeito, para fins de regularização da sua situação no Cadastro de Empresas Prestadoras de outros Municípios - CEPOM, nos termos e condições dispostos em regulamento. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

Nota: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pela Lei nº 4.452, de 27.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 28.12.2006):

Art. 14-A. Toda pessoa jurídica que preste serviços no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município deverá fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme previsto em regulamento.

§ 1º Excluem-se do disposto no caput as prestações que envolverem os serviços referidos nos incisos XX e XXI do art. 14.

§ 2º No interesse da eficiência administrativa da arrecadação e fiscalização tributárias, o Poder Executivo poderá excluir do procedimento de que trata o caput determinados grupos ou categorias de contribuintes, conforme sua localização ou atividade.

Seção V - Da Solidariedade

Art. 15. São solidariamente obrigados perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.

§ 1º A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.

§ 2º A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal.

Seção VI - Da Base de Cálculo

Art. 16. A base de cálculo é o preço do serviço.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Seção.

§ 2º Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.

§ 3º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.

§ 4º A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.

§ 5º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

§ 6º Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

§ 7º (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 01.01.1989, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º Nos serviços de assistência médica e odontológica prestados mediante planos de saúde ou de medicina em grupo, a base de cálculo corresponderá a 30% (trinta por cento) da receita bruta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

§ 8º (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 01.01.1989, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º Nas atividades de distribuição e venda de bilhetes de loteria; de cartões, pules ou cupons de apostas; de sorteios ou prêmios, a base de cálculo é a receita bruta do explorador do jogo, deduzida dos prêmios pagos aos apostadores e das comissões pagas aos revendedores. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

§ 9º (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 01.01.1989, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 9º Nos serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária, regulados pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a base de cálculo é o montante do pagamento efetuado ao agente pelo usuário, deduzido do valor pago ao empregado temporário e dos respectivos encargos sociais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

§ 10 - O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Art. 17. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 8º, não se inclui na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador. (Redação dada ao artigo pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 17 - ...........
  I - (Revogado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  II - ....................."
  "Art. 17 - Na prestação dos serviços a que se refere* os incisos XXXII, XXXIV e XXXVII, do art. 8º o imposto será calculado sobre o preço, deduzidas as parcelas correspondentes: (Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988)
  I - ...
  II - ... "
  "Art. 17 - Na prestação de serviços a que se referem os incisos XV, XXXII, XXXIV e XXXVII do art. 8º, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondentes:
  I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;
  II - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo Município. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"
  "Art. 17 - Na prestação dos serviços a que se referem os incisos XIX e XX do art. 8º, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondentes:
  1 - ao valor das mercadorias fornecidas pelo prestador do serviço;
  2 - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo Município."

Art. 18. Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão-de-obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.

Art. 19. Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

Art. 20. Nos contratos de construção regulados pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, firmados antes do habite-se entre incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador, conforme dispuser o regulamento. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.123, de 02.12.2009, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 20. Nos contratos de construção regulados pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, firmados antes do "habite-se" entre incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais e das subempreitadas, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"

Art. 21. Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências poderão deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como a hospedagem dos viajantes ou excursionistas.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O Poder Executivo poderá fixar por estimativa o valor das deduções a que se refere este artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"

Art. 22. No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular, sediada fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento.

Art. 23. No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a base de cálculo será a diferença entre o valor cobrado do usuário e o valor pago ao laboratório.

Art. 24. Nos serviços de exibição de filmes cinematográficos, a base de cálculo será a receita dos exibidores, deduzida dos pagamentos efetuados aos distribuidores, desde que esses dispêndios sejam tributados pelo Município.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Nos serviços de distribuição de filmes cinematográficos a base de cálculo será a comissão auferida pelo distribuidor, representada pela diferença entre o valor cobrado do exibidor e a importância efetivamente repassada ao titular do filme, vedada qualquer outra dedução. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"

Art. 25. Nos serviços típicos de editoras de música, a base de cálculo será igual à diferença entre o total de receita auferida pela editora e o valor repassado ao titular do direito sobre a música. (Redação dada ao artigo pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 25 - Nos serviços típicos de editoras de música, a base de cálculo será igual a 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta."

Art. 26. Nos serviços de planos de saúde de que trata o inciso VI do art. 8º, a base de cálculo será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a fornecedores sujeitos à tributação do ISS com base em seu movimento econômico, configurando-se hipótese prevista no inciso XIII do art. 14 desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.016, de 08.10.1993, DOM Rio de Janeiro de 14.10.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 26. (Revogado pela Lei nº 1.194, de 31.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987)"
  "Art. 26 - A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços prestados por estabelecimentos bancários e instituições financeiras compreende:
  I - cobrança;
  II - guarda de bens em cofres ou caixas-fortes;
  III - custódia de bens e valores;
  IV - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros;
  V - agenciamento de créditos ou de financiamentos;
  VI - recebimento de carnês, aluguéis, dividendos, títulos e contas em geral;
  VII - recebimento de tributos, contribuições e tarifas;
  VIII - pagamento de vencimentos, salários, pensões e benefícios;
  IX - pagamento de contas em geral;
  X - intermediação na remessa de numerário;
  XI - execução de ordens de pagamento ou de crédito;
  XII - auditoria e análise financeiras;
  XIII - fiscalização de projetos econômico-financeiros;
  XIV - análise técnico-econômico-financeira de projetos;
  XV - planejamento e assessoramento financeiro;
  XVI - resgate de letras com aceite de outras empresas;
  XVII - captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;
  XVIII - fornecimento de cheques de viagem, de talões de cheques, de cheques avulsos e de segundas-vias de avisos de lançamento;
  XIX - visamento de cheques e suspensão de pagamento;
  XX - confecção de fichas cadastrais;
  XXI - outros serviços não sujeitos ao Imposto sobre Operações Financeiras.
  § 1º A base de cálculo dos serviços de que trata este artigo inclui os valores cobrados a título de despesa com correspondência ou telecomunicação.
  § 2º Nos serviços de recebimento em geral, quando não houver remuneração estipulada, a base de cálculo será 0,2% (dois décimos por cento) do montante efetivamente repassado."

Art. 27. Nos serviços de propaganda e publicidade, a base de cálculo compreenderá:

I - o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários e sua divulgação por qualquer meio;

II - o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizada por ordem e conta do cliente;

III - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados no inciso I deste artigo, quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente;

IV - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços por ordem e conta do cliente;

V - o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados às suas atividades;

VI - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolsos de despesas decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens, estadas, representação e outros dispêndios feitos por ordem e conta do cliente.

Parágrafo único. A aquisição de bens e os serviços de terceiros serão individualizados e inequivocamente demonstrados ao cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas despesas, mediante documentação hábil e idônea, sob pena de integrar-se à base de cálculo.

Art. 28. Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista do art. 8º forem prestados no território deste Município e também no de um ou mais outros Municípios, a base de cálculo será a proporção do preço do serviço que corresponder à proporção, em relação ao total, conforme o caso, da extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município. (Redação dada ao artigo pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 28 - O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989)"
  "Art. 28 - O valor do imposto poderá ser cobrado destacadamente do preço do serviço, no documento fiscal, sem integrar a base de cálculo.
  § 1º O imposto não poderá ser cobrado por fora do preço:
  1 - nos serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais;
  2 - nas atividades tributadas por estimativa;
  3 - nos casos em que estiver prevista a retenção do imposto pela fonte pagadora;
  4 - quando forem permitidas deduções.
  § 2º É obrigatório o destaque da alíquota do imposto nos bilhetes de ingresso para jogos, diversões e outros espetáculos tributados. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"
  "Art. 28 - O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo."

Art. 29. (Revogado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 29 - Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII do art. 8º desta lei forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, conforme indicado na alínea "c" do inciso I do art. 33 desta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 3.018, de 27.04.2000, DOM Rio de Janeiro de 28.04.2000, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte a essa data)
  Parágrafo único. ..."
  "Art. 29 - Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII do art. 8º forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado de acordo com a alínea "c" do inciso I do art. 33, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
  Parágrafo Único - Não se considera uniprofissional, devendo pagar imposto sobre o preço do serviço prestado, aquela sociedade:
  1 - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade;
  2 - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
  3 - que tenham como sócio pessoa jurídica;
  4 - que tenham natureza comercial;
  5 - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.956, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999, rep. DOM Rio de Janeiro de 31.12.1999)"
  "Art. 29 - (Revogado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "Art. 29 - Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII do art. 8º forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado de acordo com a alínea "c" do inciso I do art. 33, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
  Parágrafo Único - Não se considera uniprofissional, devendo pagar imposto sobre o preço do serviço prestado, aquela sociedade:
  1 - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade;
  2 - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
  3 - que tenham como sócio pessoa jurídica;
  4 - que tenham natureza comercial;
  5 - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.956, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro 30.12.1999)"
  "Art. 29 - Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável; o imposto será de 2 (duas) UNIFs por mês, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não.
  Parágrafo único. Não se consideram uniprofissionais, devendo pagar imposto sobre os preços dos serviços prestados, as sociedades:
  1 - que possuam mais de dois empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado;
  2 - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
  3 - que tenham como sócio pessoa jurídica;
  4 - que tenham natureza comercial;
  5 - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro 28.12.1989)"
  "Art. 29 - Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VIII, XXV, LII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI e XCII forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, obedecidas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)
  I - ...
  II - ...
  Parágrafo único. ..."
  "Art. 29 - Quando os serviços a que se referem os incisos I, II, III, V, VI, XI, XII e XVII do art. 8º forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, obedecidas as seguintes regras:
  I - até 2 (dois) empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado:
  Imposto: 1 (uma) UNIF por mês, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não;
  II - mais de 2 (dois) empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado:
  Imposto: 1 - 1 (uma) UNIF por mês, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não; 2 - 0,4 (quatro décimos ) da UNIF por mês, para cada empregado não habilitado que ultrapasse o limite previsto no inciso anterior.
  Parágrafo único. Não se consideram uniprofissionais, devendo pagar o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades:
  1 - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
  2 - que tenham como sócio pessoa jurídica;
  3 - que tenham natureza comercial;
  4 - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios."

Art. 30. (Revogado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 30 - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, como profissional autônomo, titulado ou não por estabelecimento de ensino, o imposto terá valor fixo, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais autônomas por ele exercidas, de acordo com a alínea "a" do inciso I do art. 33 desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 3.018, de 27.04.2000, DOM Rio de Janeiro de 28.04.2000, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte a essa data)"
  "Art. 30 - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, como profissional autônomo, titulado ou não por estabelecimento de ensino, o imposto terá valor fixo mensal, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais autônomas por ele exercidas, de acordo com a alínea "a" do inciso I do art. 33 desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.956, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999, rep. DOM Rio de Janeiro de 31.12.1999)"
  "Art. 30 - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será pago trimestralmente, de acordo com o inciso I do art. 33 desta Lei, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro 28.12.1989)"
  "Art. 30 - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será pago anualmente, de acordo com os incisos I a IV da tabela constante do art. 33 desta Lei, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas."

Art. 31. (Revogado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 31 - No caso de pessoa física que, por admitir para o exercício de sua atividade profissional mais de três empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador, seja equiparada a empresa, nos termos da letra "b" da alínea 2 do parágrafo único do art. 13 desta Lei, o imposto terá valor fixo, em relação ao titular da inscrição, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais autônomas por ele exercidas, e em relação ao quantitativo de profissionais habilitados, empregados ou não, uma única vez, de acordo com a alínea "b" do inciso I do art. 33 desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 3.018, de 27.04.2000, DOM Rio de Janeiro de 28.04.2000, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte a essa data)"
  "Art. 31 - No caso de pessoa física que, por admitir para o exercício de sua atividade profissional mais de três empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador, seja equiparada a empresa, nos termos da letra "b" do item 2 do parágrafo único do art. 13 desta Lei, o imposto terá valor fixo mensal, em relação ao titular da inscrição, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais autônomas por ele exercidas, e em relação ao quantitativo de empregados, habilitados ou não, uma única vez, de acordo com a alínea "b" do inciso I do art. 33 desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.956, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999, rep. DOM Rio de Janeiro de 31.12.1999)"
  "Art. 31 - No caso de contribuinte definido na letra "b" do item 2 do parágrafo único do art. 13 desta Lei o imposto será de: (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro 28.12.1989)
  I - ...
  II - ...
  III - ..."
  "Art. 31 - No caso de contribuinte definido na letra "b" do item 2 do § 1º do art. 13 desta lei, o imposto será de: (Redação dada ao caput pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"
  I - ........
  II - .......
  III - ......"
  "Art. 31 - No caso de contribuinte definido na letra "b" do item 2 do parágrafo único do art. 13 desta Lei, o imposto será de:
  I - 1 (uma) UNIF por mês, pelo titular da inscrição;
  II - mais 1 (uma) UNIF por mês, para cada profissional habilitado, empregado ou não;
  III - mais 0,4 (quatro décimos) da UNIF por mês, para cada empregado não habilitado."

Art. 32. Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer atividades distintas, subordinadas a mais de uma forma de tributação, deverá observar as seguintes regras:

I - se uma das atividades for tributável pelas receitas e outra por imposto fixo, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto relativo à primeira atividade será apurado com base na receita total, sendo devido também o imposto relativo à segunda;

II - se as atividades forem tributáveis por alíquotas diferentes, inclusive se alcançadas por deduções ou por isenções, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.

Seção VII - Das Alíquotas

Art. 33. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 33 - O imposto será calculado da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 2.956, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 01.12.2003)"
  "Art. 33 - O imposto será calculado de acordo com a seguinte tabela:"

	(%)
I - Alíquota genérica Serviços não especificados no inciso II. (Redação do inciso dada pela Lei nº 3.691, de 28.11.2003).   Nota: Redação Anterior: "I - ..........................   a) por profissionais autônomos, desde que estabelecidos: imposto trimestral de 75,24 Ufir, para cada atividade autônoma exercida; (Redação dada à alínea pela Lei nº 3.018, de 27.04.2000, DOM Rio de Janeiro de 28.04.2000, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte a essa data)   b) por pessoas físicas equiparadas a empresa: 25,08 Ufir por mês, pelo titular da inscrição, para cada atividade autônoma exercida, mais 25,08 Ufir por mês, para cada profissional habilitado, empregado ou não; (Redação dada à alínea pela Lei nº 3.018, de 27.04.2000, DOM Rio de Janeiro de 28.04.2000, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte a essa data)   c) ...............................   Sociedades uniprofissionais   Imposto mensal por sócio ou profissional habilitado, empregado ou não   Até cinco sócios ou profissionais habilitados.............25,08 Ufir   De seis a dez sócios ou profissionais habilitados...........No que exceder a cinco sócios ou profissionais habilitados, 50,16 Ufir   Mais de dez sócios ou profissionais habilitados............No que exceder a dez sócios ou profissionais habilitados, 75,24 Ufir (Redação dada à alínea pela Lei nº 3.018, de 27.04.2000, DOM Rio de Janeiro de 28.04.2000, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte a essa data)"   "I - serviços prestados:   a) por profissionais autônomos, desde que estabelecidos: imposto mensal de cinqüenta Ufir, para cada atividade autônoma exercida;   b) por pessoas físicas equiparadas a empresa:   1 - cinqüenta Ufir por mês, pelo titular da inscrição, para cada atividade autônoma exercida;   2 - mais cinqüenta Ufir por mês, para cada profissional habilitado, empregado ou não;   3 - mais cinqüenta Ufir por mês, para cada empregado não habilitado que ultrapasse o número de três;   c) por sociedades uniprofissionais, de que trata o art. 29, observado o seu parágrafo único:   Sociedades uniprofissionais   Imposto mensal por sócio ou profissional habilitado, empregado ou não   Até cinco sócios ou profissionais habilitados................................   cinqüenta Ufir   De seis a dez sócios ou profissionais habilitados..........................   No que exceder a cinco sócios ou profissionais habilitados, cem Ufir   Mais de dez sócios ou profissionais habilitados............................   No que exceder a dez sócios ou profissionais habilitados, cento e cinqüenta Ufir (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.956, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999, rep. DOM Rio de Janeiro de 31.12.1999)"   "I - Profissionais autônomos, titulados ou não, por estabelecimento de qualquer nível, desde que estabelecidos: taxa trimestral de 3 (três) UNIF; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"   "I - Titulados por estabelecimentos de ensino de qualquer nível e provisionados, pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ...........2"	5
II - Alíquotas específicas: % (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5588 DE 10/06/2013). Nota: Redação Anterior: II - Alíquotas específicas: (Redação dada pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).   Nota: Assim dispunham as redações anteriores:   "II - Empresas:   Imposto sobre a base de cálculo (%) (Redação dada pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"   "II - Profissionais de que trata o inciso anterior, nos cinco primeiros anos, contados a partir da conclusão do respectivo curso ..............1"	(%)
1 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais; construção civil; obras hidráulicas; engenharia consultiva; reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres. (Item acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990).	3,4 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior: 3
2 - Serviços de arrendamento mercantil ........................... (Redação dada ao item pela Lei Nº 3477 DE 19/12/2002).   Nota: Redação Anterior: "2 - Serviços de arrendamento mercantil ...........................0,5 (Redação dada ao item pela Lei nº 1.986, de 07.06.1993, DOE RJ de 08.06.1996)"   "2 - Serviços de arrendamento mercantil ..................3 (Item acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"	2,6 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior: 2
3. serviços de veiculação de publicidade, quando efetuada por meio, exclusivamente, da internet (Redação dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021). Nota: Redação Anterior: 3 - Serviços de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita), bem como os serviços concernentes à sua concepção, redação e produção. (Redação do item dada pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017). Nota: Redação Anterior: 3 - Serviços concernentes à concepção, redação, produção e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação de material publicitário ............................ (Item acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)	3,4 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior: 3
4. até 31 de dezembro de 2022, os serviços de exibição de filmes cinematográficos (Redação dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021). Nota: Redação Anterior: 4 - Serviços de exibição de filmes cinematográficos (Item acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990).	3,4 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior: 3
5 - serviços prestados por profissional autônomo estabelecido e por sociedade de profissionais que se enquadrem no regime de tributação diferenciada da Lei nº 3.720 , de 5 de março de 2004. (Redação do item dada pela Lei Nº 5739 DE 16/05/2014). Nota: Redação Anterior: "5 - Serviços prestados por profissional autônomo estabelecido e sociedade constituída de profissionais, de que tratam os arts. 1º, 5º e 6º da Lei nº 3.720, de 5/03/2004........................... (Redação dada ao item pela Lei nº 3.720, de 05.03.2004, DOM Rio de Janeiro de 08.03.2004)" "5 - Serviços prestados por pessoa física, profissional autônomo estabelecido ...............2 (Redação dada ao item pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003)." "5 - serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules e cupons de apostas e sorteios e prêmios, não incluídos os prestados pelos agentes lotéricos credenciados .... 10; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)" "5 - Serviços de diversões públicas e de distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules e cupons de apostas e sorteios e prêmios.............................10 (Item acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"	2
6. serviços de geração de programas de computador sob encomenda (Redação dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021). Nota: Redação Anterior: 6 - Serviços de geração de programas de computador, sob encomenda, cadastrados como desenvolvidos no país. (Redação dada ao item pela Lei Nº 3477 DE 19/12/2002). Nota: Redação Anterior: "6 - Serviços de geração de programas de computador, sob encomenda, cadastrados como desenvolvidos no país, segundo a lei federal nº 7.646, de 17 de setembro de 1987 ......................0,5 (Item acrescentado pela Lei nº 1.986, de 07.06.1993, DOE RJ de 08.06.1996)"	2,6 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior: 2
7 - Os serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 8º, quando componentes de obra licenciada, visando a: erguimento de edificação para utilização como hotel; transformação de imóvel em hotel; acréscimo de edificação para aumentar o número de apartamentos de hotel já em funcionamento; ou incorporação, a hotel já em funcionamento, de imóvel ou parte de imóvel antes não utilizado com finalidade hoteleira, criando-se novos apartamentos .............. (Redação dada ao item pela Lei nº 3.895 de 12.01.2005, DOM Rio de Janeiro de 13.01.2005) Nota: Redação Anterior:   "7 - Até 31 de dezembro de 2004, os serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 8º, quando componentes de obra licenciada, visando a: erguimento de edificação para utilização como hotel; transformação de imóvel em hotel; acréscimo de edificação para aumentar o número de apartamentos de hotel já em funcionamento; ou incorporação, a hotel já em funcionamento, de imóvel ou parte de imóvel antes não utilizado com finalidade hoteleira, criando-se novos apartamentos 0,5 (Redação dada ao item pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003)."   "7 - até 31 de dezembro de 2004, os serviços a que se referem os incisos XXXII e XXXIV do art. 8º, quando componentes de obra licenciada, visando a: erguimento de edificação para utilização como hotel; transformação de imóvel em hotel; acréscimo de edificação para aumentar o número de apartamentos de hotel já em funcionamento; ou incorporação, a hotel já em funcionamento, de imóvel ou parte de imóvel antes não utilizado com finalidade hoteleira, criando-se novos apartamentos .............0,5 (Item acrescentado pela Lei nº 3.071, de 27.07.2000, DOM Rio de Janeiro de 28.07.2000)"	1,4 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior: 0,5
8 - Serviços prestados por instituições que se dediquem, exclusivamente, a pesquisas e gestão de projetos científicos e tecnológicos, por empresas juniores e empresas de base tecnológica instaladas em incubadoras de empresas. (Item acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).	2,6 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior: 2
(Item acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003): 9 - Serviços relativos à indústria cinematográfica, exclusivamente quando vinculados a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, quando: 1) diretamente concorrentes para a produção da obra audiovisual; 2) correspondentes a receitas de licenciamento para exibição da obra cinematográfica; 3) correspondentes a receitas de distribuição de filmes, sendo que, nesse caso, somente quando o distribuidor se dedicar exclusivamente a filmes brasileiros, naturais ou de enredo	2,6 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior: 2
10 - Serviços de saúde e de assistência médica do subitem 4.03 da lista do art. 8º, prestados por hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e clínicas, todos aptos a efetuar internações (Item acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).	2,0 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior: 2
11 - Serviços de transporte coletivo de passageiros (Redação do item dada pela Lei Nº 6437 DE 28/12/2018). Nota: Redação Anterior: 11 - Serviços de transporte coletivo de passageiros, com exceção dos referidos no item 18 (Redação dada ao item pela Lei nº 5.223, de 23.09.2010, DOM Rio de Janeiro de 24.09.2010, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação). 11 - Serviços de transporte coletivo de passageiros ....................... (Item acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).	2,6 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior: 2
(Revogado pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017): 12 - Serviços de administração de fundos quaisquer e de carteira de clientes, previstos no subitem 15.01 da Lista do artigo 8º, exceto de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de cheques pré-datados e congêneres................ (Item acrescentado pela Lei nº 3.720, de 05.03.2004, DOM Rio de Janeiro de 08.03.2004)	2,6 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). 2
13 - Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e valores mobiliários prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e aqueles realizados no âmbito de Bolsa de Mercadorias e Futuros......... (Item acrescentado pela Lei nº 3.720, de 05.03.2004, DOM Rio de Janeiro de 08.03.2004)	2,6 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior: 2
14 - Serviços de feiras, exposições, congressos e congêneres (Item acrescentado pela Lei nº 3.897, de 13.01.2005, DOM Rio de Janeiro de 18.01.2005, rep. DOM Rio de Janeiro de 14.01.2005)	2,6 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior: 2
15 - Serviços de representação, ativa ou receptiva, realizados através de centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3 - AP-3; na Área de Planejamento 5 - AP-5; na Área de Planejamento 2.2 - AP-2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões Administrativas; e nas I, VII e XVI Regiões Administrativas, localizadas nos bairros da Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, São Cristóvão, Mangueira, Benfica, Vasco da Gama, Jacarepaguá, Anil, Gardênia Azul, Curicica, Freguesia, Pechincha, Taquara, Tanque, Praça Seca e Vila Valqueire, conforme delimitadas na Lei Complementar nº 111 , de 1º de fevereiro de 2011. (Redação do item dada pela Lei Nº 5985 DE 05/10/2015). Nota: Redação Anterior: 15 - Serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3 - AP-3 e na Área de Planejamento 5 - AP-5, conforme delimitadas no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, e na Área de Planejamento 2.2 - AP-2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões Administrativas. (Redação dada pela Lei Nº 5409 DE 22/05/2012). Redação Anterior: 15 - Serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3 - AP-3 e na Área de Planejamento 5 - AP-5 conforme delimitadas no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992. (Item acrescentado pela Lei nº 5.044, de 22.06.2009, DOM Rio de Janeiro de 23.06.2009, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à data de sua regulamentação)	2,6 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior: 2
16 - Serviços de táxi, quando prestados por sociedades cooperativas formadas exclusivamente por profissionais autônomos (Item acrescentado pela Lei nº 5.106, de 11.11.2009, DOM Rio de Janeiro de 12.11.2009)	2,6 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior: 2
17. Serviços a que se referem os subitens 6.04, 8.01, 8.02, 9.01, 12.01 a 12.07 e 12.09 a 12.11 da lista do art. 8º, quando prestados em estabelecimentos situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, exceto os da Av. Presidente Vargas e da Av. Rio Branco ..... (Item acrescentado pela Lei nº 5.128, de 16.12.2009, DOM Rio de Janeiro de 17.12.2009, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da data de publicação desta Lei)	2,6 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior: 2
18 - Serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada através de licitação realizada pelo Poder Público Municipal. (Redação do item dada pela Lei Nº 6437 DE 28/12/2018).	2,6 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior: 2
Nota: Redação Anterior: 18 - Serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada através de licitação realizada pelo Poder Público Municipal /  0,01 /  (Item acrescentado pela Lei nº 5.223, de 23.09.2010, DOM Rio de Janeiro de 24.09.2010, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação).
(Redação dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021): 19. os seguintes serviços, quando o prestador seja estabelecido nas áreas A e B, correspondentes a antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico da UFRJ na Ilha do Fundão, ou na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, exceto os da Av. Presidente Vargas e da Av. Rio Branco: a) serviços de intermediação de contratos de serviços entre pessoas físicas efetuados por meio, exclusivamente, da Internet; b) serviços previstos no item 1 do art. 8º desta Lei; c) serviços previstos no item 2 (exceto pesquisa de mercado) do art. 8º desta Lei; e d) serviços previstos no subitem 30.01 do art. 8º desta Lei Nota: Redação Anterior: 19 - Serviços de pesquisa, desenvolvimento e gestão de projetos nas áreas científica e tecnológica, executados nas áreas A e B, correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio na Ilha do Fundão. (Item acrescentado pela Lei Nº 5344 DE 2011).	2,6 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021).
20 - Serviços de agenciamento, corretagem, intermediação e Representação, quando relativos a resseguros (Item acrescentado pela Lei Nº 5588 DE 10/06/2013).	2,6 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior: 2
21. Serviços de logística relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural (Redação dada pela Lei Nº 6262 DE 11/10/2017). Nota: Redação Anterior: 21 - Serviços de logística relacionados à exploração e explotação de petróleo, de gás natural e de outros recursos minerais, desde que prestados diretamente a consórcios exploradores de tais recursos. (Item acrescentado pela Lei Nº 5741 DE 16/05/2014).	3,4 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior: 3
22. Integração de serviços de implementação, intervenção e interligação de poços marítimos relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural, desde que os respectivos estabelecimentos prestadores sejam localizados nos bairros de Acari, Barros Filho, Cordovil, Costa Barros, Jardim América, Parada de Lucas, Parque Colúmbia, Pavuna e Vigário Geral (Acrescentado pela Lei Nº 6262 DE 11/10/2017).	2,6 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior:  2
23 - Serviços de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011), previstos no subitem 1.09 da lista do art. 8º. (Redação do item dada pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017). Nota: Redação Anterior: 23 - Serviços de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011), previstos no subitem 1.09 da lista do art. 8º. (Acrescentado pela Lei Nº 6262 DE 11/10/2017).	2,6 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021).
24 - Serviços prestados mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos obtidos por Empresa de Aquisição de Dados - EAD, na forma da regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou agência reguladora que a substitua. (Acrescentado pela Lei Nº 6264 DE 11/10/2017).	2,6 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior: 2
III - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990) Nota: Redação Anterior:   "III - Agentes, representantes, despachantes, corretores, intermediários e outros que lhes possam ser assemelhados, pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, decorrentes do exercício da profissão.....2 "
IV - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990) Nota: Redação Anterior:   "IV - Profissionais não previstos nos itens anteriores ....1 (Redação dada ao inciso pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"   "IV -Profissionais não previstos nos itens anteriores, desde que não estabelecidos...........1"
V - (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Redação Anterior: "V - serviços de publicidade e propaganda:   1 - serviços de veiculação efetuados por empresas jornalísticas de rádio e televisão................5   2 - editores de revistas, sem prejuízo do disposto nesta Lei...... 0,5"   "V - Serviços de transportes coletivos de passageiros (VETADO) ........100% da UNIF por veículo, por mês (Redação dada ao inciso pela Lei º 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"   "V - Serviços de publicidade e propaganda:   1. serviços de veiculação efetuados por empresas jornalísticas de rádio e televisão e editores de revistas, sem prejuízo do disposto nesta Lei.........0,5   2. serviços (VETADO) concernentes à concepção, redação e produção, inclusive comissões e honorários relativos à veiculação e taxa de agenciamento cobrada dos clientes...............2   3. serviços especiais, tais como pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados à atividade de propaganda e publicidade................3"
VI - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunham as redações anteriores:   "VI - Serviços de dragagem, construção civil, obras hidráulicas, engenharia consultiva; demolição; reformas, reparação de imóveis, inclusive de bens públicos; aerolevantamentos; montagem industrial e serviços relativos à pesquisa, exploração de petróleo, previstos nos incisos XIV, XV, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII e LXXV ....2 (Redação dada ao inciso pela Lei º 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"   "VI - Serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e outras obras semelhantes, bem como os serviços essenciais, auxiliares ou complementares...........2"
VII - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunham as redações anteriores:   "VII - Serviços de arrendamento mercantil.....2 (Redação dada ao inciso pela Lei º 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"   "VII - Serviços de demolição, conservação e reparação de edifícios (exceto elevadores neles instalados), serviços de conservação e reparação de estradas, pontes e congêneres e serviços de limpeza de imóveis.2"
VIII - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunham as redações anteriores:   "VIII - Serviços concernentes à concepção, redação, produção e veiculação de propaganda e publicidade, inclusive divulgação do material publicitário, previstos nos incisos LXXXV e LXXXVI ......2,5 (Redação dada ao inciso pela Lei º 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"   "VIII - Serviços de engenharia consultiva vinculados à execução de obras hidráulicas, de construção civil e outras semelhantes.....2"
IX - (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunham as redações anteriores:   "IX - Serviços de lubrificação, conserto e recondicionamento de máquinas, motores, aparelhos e equipamentos, previstos nos incisos LXVIII, LXIX e LXX, quando relacionados com (VETADO) aeronaves e embarcações..   3 (Redação dada ao inciso pela Lei º 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"   "IX - Serviços exclusivos de pesquisas e desenvolvimento tecnológico, executados por estabelecimentos especializados, que não exerçam outra atividade......0,5"
X - (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunham as redações anteriores:   "X - Serviços portuários e aeroportuários, inclusive das agências de navegação; utilização do porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água; serviços acessórios e movimentação de mercadorias dentro e fora do cais, previstos no inciso LXXXVII ......3 (Redação dada ao inciso pela Lei º 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"   "X - Serviços de reparo, conserto, manutenção e conservação, inclusive pintura, de veículos ferroviários, embarcações e aeronaves...2"
XI - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:   "XI - Operações de arrendamento mercantil, desde que preenchidas as condições definidas na legislação federal......2"
XII - (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunham as redações anteriores:   "XII - Serviços de análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza; serviços da área de informática e microfilmagem ...3 (Redação dada ao inciso pela Lei º 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"   "XII - Serviço de informática .....3 (Redação dada ao inciso pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"   "XII - Serviços de processamento de dados e de microfilmagem (bureaux de serviços)"
XIII - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunham as redações anteriores:   "XIII - Serviços de diversões públicas e de distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules e cupons de apostas e de sorteios e prêmios, previstos nos incisos LX e LXI .. 10 (Redação dada ao inciso pela Lei º 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987, com efeitos a partir de 01.01.1988)"   "XIII - Serviços de turismo prestados por agências de viagens ou de navegação, inclusive comissões por venda de passagens; serviços de transportes turísticos prestados por empresas inscritas na Empresa Brasileira de Turismo S.A., EMBRATUR e cadastradas na RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A.........3"
XIV - Serviços de jogos e diversões:   1. exposições e feiras de amostra com cobrança de ingresso .........5   2. corridas de cavalos e demais jogos e diversões .....10 (Redação dada ao inciso pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)   "XIV - Serviços de jogos e diversões:   1. exposições e feiras de amostras sem finalidades comerciais imediatas .........5   2. corridas de cavalos e demais jogos e diversões .....10"
XV - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:   "XV - Serviços de distribuição, venda e aceitação de pules e talões de apostas de corridas de cavalos e de bilhetes de loterias 10"
XVI - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:   "XVI - Serviços de aceitação de apostas da Loto e da Loteria Esportiva Federal   5"
XVII - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:   "XVII - Serviços de aerofotogrametria e demais aerolevantamentos   2"
XVIII - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:   "XVIII - Serviços de tinturaria e lavanderia    2"
XIX - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:   "XIX - Exibição de filmes cinematográficos.....2"
XX - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:   "XX - Serviços de agenciamento de cargas marítimas    2"
XXI - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:   "XXI - Serviços de coleta de dados geológicos, geofísicos e prospecções...2"
XXII - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:   "XXII - Serviços de instalação e manutenção de equipamentos em plataformas de prospecção e exploração de petróleo e gás   3"
XXIII - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunham as redações anteriores:   "XXIII - Serviços de microfilmagem ... 3 (Redação dada ao inciso pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"   "XXIII - Serviços não previstos nos incisos anteriores ..............5"
XXIV - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:   "XXIV - Hospitais, sanatórios, prontos-socorros, casas de saúde, clínicas médicas, odontológicas e veterinárias; casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, inclusive serviços odontológicos, médicos e hospitalares prestados a empresas ou a particulares com preço fixado por meio de prévia contribuição periódica contratual; bancos de sangue e de leite, ambulatórios e serviços correlatos prestados por farmácias ... 3 (Inciso acrescentado pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"
XXV - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunham as redações anteriores:   "XXV - Serviços de transporte coletivo de passageiros 0,50 de uma UNIF, por veículo ....0,5 (Redação dada ao inciso pela Lei nº 954, de 21.01.1987, DOM Rio de Janeiro de 09.02.1987)"   "XXV - Serviços não previstos em outros incisos desta tabela ...........5 (Inciso acrescentado pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"
XXVI - (Suprimido pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunha o inciso suprimido:   "XXVI - Serviço não previstos nos incisos anteriores .........5   Serviços de publicidade ao ar livre .........................5.(Inciso acrescentado pela Lei nº 954, de 21.01.1987, DOM Rio de Janeiro de 09.02.1987)"
25 - administração de benefícios relativos a planos de assistência à saúde. (Acrescentado pela  Lei Nº 6307 DE 28/07/2017).	2,6 (Redação dada pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021). Nota: Redação Anterior: 2

§ 1° O disposto no caput deste artigo será aplicado de modo imediato, respeitado, porém, o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021).

(Revogado pela Lei Nº 5739 DE 16/05/2014):

Parágrafo único. Entende-se por profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

§ 1º (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Os serviços de transporte de passageiros realizados por empresas permissionárias de serviços públicos pagarão imposto fixo da seguinte forma:
  1 - 8 (oito) UNIFs por veículo, por mês, ressalvado o disposto no item 2 deste parágrafo;
  2 - 9 (nove) UNIFs por veículo, por mês, de janeiro a agosto de 1990, no caso das empresas permissionárias de serviços públicos que não tenham recolhido o Imposto sobre Serviços no período de janeiro a agosto de 1989; a partir de setembro de 1990, essas empresas pagarão o imposto na forma do item 1 deste parágrafo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 01.01.1990, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
  "§ 1º Os serviços não previstos nos incisos deste artigo são tributados à alíquota de 5% (cinco por cento). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987)"

§ 2° As alíquotas vigentes até a véspera da aplicação da medida serão automaticamente restabelecidas em 1° de janeiro do exercício seguinte, caso o Município retome o conceito “B”, de acordo com o art. 17 desta Lei Complementar. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021).

§ 2º (Suprimido pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Os serviços não previstos nos incisos deste artigo serão tributados à alíquota de 5% (cinco por cento). (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 01.01.1990, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
  "§ 2º (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 2º Fica vedado o repasse da tributação referida no inciso V do presente artigo à planilha de custo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.194, de 30.12.1987, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1987)"

§ 3° As empresas do setor representado pelo item 10, inciso II do Art. 33 da Lei n° 691, de 1984, terão sua alíquota majorada em 0,6 pontos percentuais sempre que não comprovarem investimentos anuais no Município no exercício anterior ao da aplicação do imposto, maiores ou iguais a dois por cento de sua receita bruta auferida no Município. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 235 DE 03/11/2021).

§ 3º (Vetado pela Lei nº 1513 DE 27/12/1989).

Seção VIII - Do Arbitramento

Art. 34. O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

III - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;

IX - manter o sujeito passivo equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não atenda aos requisitos da legislação tributária. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 3.995, de 14.04.2005, DOM Rio de Janeiro de 15.04.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - manter o sujeito passivo equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) que não atenda aos requisitos da legislação tributária. (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.794, de 06.07.2004, DOM Rio de Janeiro de 07.07.2004)"

§ 1º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:

1 - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

2 - peculiaridades inerentes à atividade exercida;

3 - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

4 - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;

5 - valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicações e assemelhados.

§ 3º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

Seção IX - Da Estimativa

Art. 35. A base de cálculo do imposto poderá ser objeto de estimativa, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 35 - O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fiscal, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:"

I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;

IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 954, de 21.01.1987, DOM Rio de Janeiro de 21.01.1987)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico, excetuadas as empresas permissionárias de transporte coletivo."

(Revogado pela Lei Nº 5739 DE 16/05/2014):

V - quando o contribuinte for profissional autônomo estabelecido ou sociedade constituída de profissionais, de que tratam os arts. 1º, 5º e 6º da (Redação dada ao inciso pela Lei nº 3.720, de 05.03.2004).

Nota: Redação Anterior:
  "V - quando o contribuinte for profissional autônomo estabelecido. (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.691, de 28.11.2003, DOM Rio de Janeiro 01.12.2003)"

§ 1º No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento (VETADO) sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.

Art. 36. (Revogado pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 36 - ...
  § 1º O valor da base de cálculo estimada será expresso em UNIF. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989)
  § 2º A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob a responsabilidade do referido titular. (Parágrafo acresentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
  "Art. 36 - A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:
  I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
  II - o preço corrente dos serviços;
  III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
  IV - a localização do estabelecimento.
  Parágrafo único. O valor da base de cálculo estimada será expresso em UNIF."

Art. 37. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o Regulamento.

Parágrafo único. (Vetado na Lei nº 2.956, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999, rep. DOM Rio de Janeiro de 31.12.1999)

Art. 38. Quando a estimativa tiver fundamento no inciso IV do art. 35, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal.

§ 1º A opção prevista no caput deste artigo será manifestada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão.

§ 2º O contribuinte optante ficará sujeito às disposições aplicáveis aos contribuintes em geral.

§ 3º O regime de estimativa de que trata este artigo, à falta de opção, valerá pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade.

§ 4º Sem prejuízo do disposto neste artigo, a autoridade poderá cancelar o regime de estimativa ou rever, a qualquer tempo, a base de cálculo estimada.

Art. 39. Até 30 (trinta) dias antes do término de cada período de 12 (doze) meses, poderá o contribuinte manifestar a opção de que trata o artigo anterior.

Art. 40. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado.

§ 1º A impugnação prevista no caput deste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

§ 2º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.

Art. 41. O Poder Executivo instituirá os critérios e os procedimentos para a estimativa da base de cálculo. (Redação dada ao artigo pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 41 - Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto."

Seção X - Do Pagamento

Art. 42. O imposto será devido ao Município do Rio de Janeiro: (Redação do caput dada pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017).

Nota: Redação Anterior:
Art. 42. O imposto será pago ao Município:

I - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, ou, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território;

II - quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem domiciliado no Município, exerça atividade no seu território em caráter habitual ou permanente;

III - quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele domiciliado o tomador ou o intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

IV - na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do art. 8º, relativamente à extensão localizada em seu território, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;

V - na prestação dos serviços a que refere o subitem 22.01 da lista do art. 8º relativamente à extensão de rodovia localizada em seu território;

VI - quando os serviços, excetuados os descritos no subitem 20.01 da lista do art. 8º, forem executados em águas marítimas por prestador estabelecido em seu território;

VII - quando em seu território ocorrerem as hipóteses constantes da lista a seguir, ainda que os prestadores não estejam nele estabelecidos nem nele domiciliados:

1) instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do art. 8º;

2) execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista do art. 8º;

3) demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art. 8º;

4) edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 8º;

5) execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 8º;

6) execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 8º;

7) execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 8º;

8) controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 8º;

9) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017).

Nota: Redação Anterior:
9) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do art. 8º;

10) execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do art. 8º;

11) limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art. 8º;

12) localização do bem objeto de guarda ou estacionamento, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 8º;

13) localização dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, em relação aos quais forem prestados serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017).

Nota: Redação Anterior:
13) localização dos bens ou o domicílio das pessoas em relação aos quais forem prestados serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 8º;

14) localização do bem objeto de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 8º;

15) execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 8º;

16) execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do art. 8º; (Redação dada pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017).

Nota: Redação Anterior:
16) execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do art. 8º;

17) localização do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

18) localização da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista do art. 8º;

19) execução dos serviços portuários, aeroportuários, ferroviários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários descritos pelo item 20 da lista do art. 8º.

(Inciso acrescentado pela Lei Nº 6263 DE 11/10/2017):

VIII - quando, nas hipóteses da lista a seguir, o tomador estiver domiciliado no Município do Rio de Janeiro:

1) planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 4.22 da lista do art. 8º;

2) outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário, no caso dos serviços descritos no subitem 4.23 da lista do art. 8º;

3) planos de atendimento e assistência médico-veterinária, no caso dos serviços descritos no subitem 5.09 da lista do art. 8º;

4) agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring), no caso dos serviços descritos no subitem 10.04 da lista do art. 8º;

5) administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 15.01 da lista do art. 8º;

6) arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing), no caso dos serviços descritos no subitem 15.09 da lista do art. 8º.

Parágrafo único. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Redação dada ao artigo pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 42 - O imposto será pago ao Município:
  I - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório;
  II - quando, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território;
  III - quando a execução de obras de construção civil localizar-se no seu território;
  IV - quando o prestador do serviço, embora autônomo, ainda que nele não domiciliado, venha exercer atividade no seu território em caráter habitual ou permanente."

Art. 43. (Revogado pela Lei nº 3.961, de 28.11.2003, DOM Rio de Janeiro de 01.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 43 - O contribuinte cuja atividade for tributável por importância fixa pagará o imposto do seguinte modo:
  I - profissional autônomo:
  1 - no primeiro ano, antes de iniciar as atividades profissionais, proporcionalmente ao número de meses ou fração, compreendido entre o da inscrição e o último do trimestre;
  2 - nos anos subseqüentes, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo;
  II - pessoa física equiparada a empresa e sociedade uniprofissional a partir do mês da inscrição, na forma e nos prazos definidos pelo Poder Executivo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989)"
  "Art. 43 - O contribuinte, cuja atividade for tributável por importância fixa anual, pagará o imposto do seguinte modo:
  I - no primeiro ano, antes de iniciar as atividades, proporcionalmente ao número de meses compreendidos entre o da inscrição e o último do exercício;
  II - nos anos subseqüentes, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo."

Art. 44. O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço, independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.

§ 1º O valor do imposto será apurado quinzenalmente, observado o disposto no art. 16 e ressalvado o disposto no § 10, considerando-se como quinzenais o período do primeiro ao décimo-quinto e do décimo-sexto ao último dia de cada mês. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O valor do imposto será apurado quinzenalmente, observado o disposto no art. 16, considerando-se como quinzenas o período do primeiro ao décimo-quinto e do décimo-sexto ao último dia de cada mês. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "§ 1º Nos recebimentos posteriores à prestação dos serviços, o mês de competência é o da ocorrência do fato gerador."
  "§ 1º O valor do imposto será apurado quinzenalmente, observado o disposto no art. 16 e ressalvado o disposto no § 10, considerando-se como quinzenais o período do primeiro ao décimo-quinto e do décimo-sexto ao último dia de cada mês."

§ 2º No caso dos recebimentos posteriores à prestação dos serviços, o período de competência é a quinzena em que ocorrer o fato gerador, exceto no caso das obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa de aprovação, pelo contratante, da medição ou quantificação dos trabalhos executados, em que o período de competência é a quinzena seguinte à da ocorrência do fato gerador. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Nas obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa de aprovação, pelo contratante, da medição efetuada, o mês de competência será o seguinte ao da ocorrência do fato gerador."

§ 3º O imposto devido por estabelecimentos hospitalares que disponham de enfermarias destinadas ao atendimento geriátrico poderá ser pago mediante a utilização desse serviço pelo Município, nas condições previstas em regulamento próprio.

§ 4º Nos serviços prestados pelos contribuintes incluídos nos incisos II e III do art. 8º em decorrência de convênios celebrados com órgãos ou entidades do poder público, em que o pagamento do serviço dependa de aprovação, o período de competência será a quinzena de aprovação do faturamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Nos serviços prestados pelos contribuintes incluídos nos incisos II e III do art. 8º desta Lei em decorrência de convênios celebrados com o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, o Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ e outras entidades estatais em que o pagamento do serviço dependa de aprovação, o mês de competência será da aprovação do faturamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
  "§ 4º Nos serviços prestados pelos contribuintes incluídos no inciso XXIV da Tabela do art. 33 em decorrência de convênios celebrados com o INAMPS, o IASERJ e outras entidades estatais, em que o pagamento do serviço dependa de aprovação, o mês de competência será o da aprovação do faturamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"

§ 5º Nas atividades cuja verificação do imposto é efetuada através de sistemas fazendários de acompanhamento eletrônico da arrecadação, mediante exame de balancetes analíticos elaborados pelos contribuintes, pelo menos cinqüenta por cento do movimento mensal da receita de serviços deverão ser apropriados à primeira quinzena, salvo se for possível a apuração quinzenal dos valores totais auferidos no período e registrados nas respectivas contas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

§ 6º O valor do débito relativo ao imposto lançado por período quinzenal e montante desse imposto retido de terceiros ou por substituição tributária serão expressos em UNIF, tendo por base o valor dessa unidade vigente no primeiro dia útil da quinzena subseqüente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

§ 7º No caso de retenção do imposto ou de substituição tributária, considera-se período de competência a quinzena da retenção ou do recebimento do tributo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

§ 8º Os regimes especiais de escrituração mensal do imposto e as formas de totalização mensal de sua base de cálculo, constantes dos livros e demais documentos fiscais, passam automaticamente para quinzenais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

§ 9º O Poder Executivo fixará o prazo para pagamento do imposto lançado por período quinzenal, podendo permitir que, para ambas as quinzenas de um mesmo mês, o recolhimento seja realizado até o dia 10 do mês imediatamente subseqüente, observado quanto à conversão dos débitos convertidos em UNIF o disposto nos §§ 6º e 7º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

§ 10 - No caso de bingos, o período de apuração será diário, com pagamento do tributo no primeiro dia útil subseqüente à apuração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Art. 45. Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar imposto sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Incluem-se na norma deste artigo as permutações de serviços ou quaisquer outras contraprestações compromissadas pelas partes em virtude da prestação de serviços.

Art. 46. No caso de omissão do registro de operações tributáveis ou dos recebimentos referidos no artigo anterior, considera-se devido o imposto no momento da operação ou do recebimento omitido.

Art. 47. Quando a prestação do serviço contratado for dividida em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o imposto:

I - na quinzena em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço;

II - na quinzena do vencimento de cada parcela, se o preço deva ser pago ao longo da execução do serviço.

§ 1º O saldo do preço do serviço compõe o movimento da quinzena em que for concluída ou cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber, a qualquer título.

§ 2º Quando o preço estiver expresso em quantidades de índices monetários reajustáveis, far-se-á a sua conversão pelo valor relativo à quinzena que ele deva integrar. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 47 - Quando a prestação do serviço contratado for dividida em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o imposto:
  I - no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço;
  II - no mês do vencimento de cada parcela, se o preço deva ser pago ao longo da execução do serviço.
  § 1º O saldo do preço do serviço compõe o movimento do mês em que for concluída ou cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber, a qualquer título.
  § 2º Quando o preço estiver expresso em quantidades de índices monetários reajustáveis, tais como UPC, ORTN e similares, far-se-á a sua conversão pelo valor relativo ao mês que ele deva integrar."

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 48. A legislação tributária estabelecerá as obrigações acessórias no interesse da arrecadação ou da fiscalização, bem como aqueles a elas obrigados, ainda que não sujeitos ao imposto. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.451, de 27.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 28.12.2006).

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, aquele que tomar serviços junto a estabelecimento localizado em outro município fica obrigado a declarar as informações relativas à operação, na forma e no prazo estabelecidos em ato do Poder Executivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 48 - Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária."

CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Seção I - Disposições Gerais

Art. 49. Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista na legislação do imposto.

Parágrafo único. (Vetado na Lei nº 2.956, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999, rep. DOM Rio de Janeiro de 31.12.1999)

Art. 50. Considera-se omissão de operações tributáveis:

I - qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;

II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a disponibilidade financeira deste;

III - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável contábil;

IV - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina de conserto;

VI - adulteração de livros ou de documentos fiscais;

VII - emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;

VIII - prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.715, de 11.12.1998, DOM Rio de Janeiro de 14.12.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal ou sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial;"

IX - início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal.

Seção II - Das Multas

Art. 51. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:

I - relativamente ao pagamento do imposto:

1 - falta de pagamento, total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas nos itens seguintes:

Multa: 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto devido;

2 - falta de pagamento, quando houver:

a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou como não tributáveis;

b) deduções não comprovadas por documentos hábeis;

c) erro na identificação da alíquota aplicável;

d) erro na determinação da base de cálculo;

e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago;

f) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de terceiros:

Multa: 60% (sessenta por cento) sobre o imposto apurado;

3 - falta de pagamento, quando os documentos fiscais que consignaram a obrigação foram regularmente emitidos mas não escriturados nos livros próprios:

Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto devido;

4 - (Revogado pela Lei nº 3.691, de 28.11.2003, DOM Rio de Janeiro de 29.11.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "4 - falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por importâncias fixas (arts. 29 e 31), quando omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou à sua conferência: Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto apurado;"

5 - falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado:

a) a partir, exclusivamente, de base de cálculo apurada através de documentos contábeis, inclusive livro caixa, desde que diretamente apresentados à fiscalização pelo sujeito passivo inscrito no órgão competente.

Multa: noventa por cento sobre o imposto apurado.

b) por arbitramento sobre sujeito passivo inscrito no órgão competente.

Multa: cem por cento sobre o imposto arbitrado; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.715, de 11.12.1998, DOM Rio de Janeiro de 14.12.1998)"

Nota: Redação Anterior:
  "5 - falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado por arbitramento sobre sujeito passivo regularmente inscrito no órgão competente:
  Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto arbitrado;"

6 - falta de pagamento causado por:

a) omissão de receitas;

b) (Revogada pela Lei nº 2.715, de 11.12.1998, DOM Rio de Janeiro de 14.12.1998)"

Nota: Redação Anterior:
  "b) não emissão de documento fiscal;"

c) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente;

d) deduções irregulares nos casos de utilização de documentos viciados ou falsos:

Multa: 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o imposto apurado;

7 - falta de pagamento, quando houver:

a) retenção do imposto devido, por terceiros;

a) retenção do imposto devido, por terceiros;

b) cobrança do imposto ao usuário, no documento fiscal, por fora do preço dos serviços:

Multa: 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o imposto retido ou cobrado em separado. (Redação dada ao item pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "7 - falta de pagamento do imposto retido de terceiros:
  Multa: 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o imposto retido e não recolhido;"

II - relativamente às obrigações acessórias:

1 - documentos fiscais:

a) sua inexistência:

Multa: 1 (uma) UNIF por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;

b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento equivalente:

Multa: cinco por cento sobre o valor de cada operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais, observado o valor total mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais); (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.098, de 15.10.2009, DOM Rio de Janeiro de 16.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento* equivalentes:
  Multa: cinco por cento sobre o valor da operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais."
  "b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documentos equivalente: multa: cinco por cento sobre o valor da operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais. (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"
  "b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documentos equivalentes:
  multa: cinco por cento sobre o valor da operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais, se o tributo correspondente não foi recolhido; (Redação dada à alínea pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documentos equivalentes:
  Multa: 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais; (Redação dada à alínea pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
  "b) falta de emissão:
  Multa: 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação;"

c) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento:

Multa: 10 (dez) UNIFs por emissão;

d) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares:

Multa: 1 (uma) UNIF por espécie de infração;

e) impressão sem autorização prévia:

Multa: 10 (dez) UNIFs, aplicável ao impressor, e 10 (dez) UNIF, ao usuário;

f) impressão em desacordo com o modelo aprovado:

Multa: 5 (cinco) UNIFs aplicável ao impressor, e 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento emitido, aplicável ao emitente;

g) impressão, fornecimento, posse ou guarda, quando falsos:

Multa: 10 (dez) UNIFs, aplicável a cada infrator;

h) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco) anos:

Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento;

i) permanência fora dos locais autorizados:

Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento;

j) falta de emissão de Nota Fiscal de Entrada:

Multa: 5 (cinco) UNIF's por operação; (Alínea acrescentada pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

2 - livros fiscais:

a) sua inexistência:

Multa: 1 (uma) UNIF por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;

b) falta de autenticação:

Multa: 1 (uma) UNIF por livro, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;

c) falta de registro de documento relativo a serviço prestado, inclusive se isento do imposto:

Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por documento não registrado;

d) escrituração atrasada:

Multa: 1 (uma) UNIF por livro, por mês ou fração;

e) escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares:

Multa: 1 (uma) UNIF por espécie de infração;

f) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco) anos:

Multa: 2 (duas) UNIFs por livro;

g) permanência fora dos locais autorizados:

Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por livro;

h) registro, em duplicidade, de documentos que gerem deduções no pagamento do imposto:

Multa: 10 (dez) UNIFs por registro;

i) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do crédito fiscal:

Multa: 10 (dez) UNIFs por período de apuração;

3 - inscrição junto à Fazenda Municipal e alterações cadastrais:

a) inexistência de inscrição:

Multa: 1 (uma) UNIF por ano ou fração, se pessoa física, ou 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração, se pessoa jurídica, contada do início da atividade;

b) falta de comunicação do encerramento de atividade:

Multa: 1 (uma) UNIF;

c) falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em face dos dados constantes do formulário de inscrição:

Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração, contada da ocorrência do fato;

4 - apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária e guias de pagamento do imposto:

a) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao controle do pagamento do imposto, seja em formulários próprios, guias ou resposta à intimação, salvo na hipótese da alínea "b" deste item: (Redação dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

Nota: Redação Anterior:
a) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao controle do pagamento do imposto, seja em formulários próprios, guias ou resposta a intimação:

Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF por formulário, por guia ou por informação;

(Redação da alínea dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021):

b) omissão ou inexatidão na declaração de que trata o parágrafo único do art. 48:

Multa: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da operação.

Nota: Redação Anterior:

b) falta de entrega de informações exigidas pela legislação na forma e nos prazos legais ou regulamentares:

Multa: 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por mês ou fração que transcorrer sem o cumprimento da obrigação;

5 - utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):

a) não utilizar ECF, quando obrigado pela legislação:

Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por mês ou fração de mês;

b) utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do Fisco, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a prestação de serviço, sem prejuízo da apreensão do equipamento:

Multa: R$ 900,00 (novecentos reais), por equipamento, por ocorrência;

c) indicar a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente à prestação sujeita ao imposto, emitido por ECF:

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por documento;

d) utilizar ECF que contenha dispositivo capaz de anular ou desconsiderar qualquer prestação já totalizada:

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

e) utilizar ECF sem prévia autorização do Fisco:

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

f) utilizar ECF que emita documento fiscal sem as indicações estabelecidas na legislação:

Multa: R$ 80,00 (oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

g) utilizar ECF em desacordo com as normas estabelecidas na legislação, para o qual não esteja prevista penalidade específica neste artigo:

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

h) deixar de comunicar a cessação do uso de ECF:

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

i) transferir o ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, sem prévia autorização do Fisco:

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

j) deixar de emitir, ou emitir sem as indicações previstas na legislação, o cupom de leitura da Redução Z referente às prestações do dia ou o da leitura da Memória Fiscal do período:

Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;

l) deixar de emitir a Leitura X no início do dia e mantê-la junto ao ECF, ou no término da Fita-detalhe, por ocasião da troca da bobina:

Multa: R$ 60,00 (sessenta reais), por documento;

m) escriturar no livro Registro de Apuração do ISS, em desacordo com as disposições regulamentares, operações registradas no ECF:

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia;

n) deixar de escriturar, quando obrigado pela legislação, o Mapa-Resumo:

Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia;

o) zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral (GT) de equipamento ECF, em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte:

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

p) adulterar ou mandar adulterar dados acumulados no Totalizador Geral (GT) ou gravados na Memória Fiscal do equipamento ECF:

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

q) deixar de colocar à disposição do Fisco as informações registradas em ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive em meio magnético ou assemelhado, quando for o caso:

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência;

r) deixar de apresentar as informações solicitadas pelo Fisco de maneira selecionada, classificada ou agrupada, quando estiverem registradas em meio magnético ou assemelhado, através de ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante:

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência;

s) emitir Cupom Fiscal que não indique o código, quando obrigatório, e a descrição do serviço realizado:

Multa: R$ 10,00 (dez reais), por documento fiscal;

t) manter, no estabelecimento, ECF com lacre violado ou colocado de forma que não atenda às exigências da legislação:

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;

u) utilizar ECF sem afixar, ou fazê-lo em local não visível ao público, o Certificado de Autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal expedido pelo Fisco ou, ainda, se tal Certificado apresentar rasuras:

Multa: R$ 100,00 (cem reais), por equipamento, por ocorrência;

v) extraviar, perder ou inutilizar bobina, imprimir de forma ilegível, não conservar nas condições que permitam manter a integridade dos dados impressos, arquivar fora do estabelecimento ou em local não autorizado, ou não exibir à fiscalização, quando exigido:

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por bobina;

x) interligar Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) a computador, sem que o ato de homologação permita e sem a devida autorização do Fisco:

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;

z) deixar de emitir o comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito automático em conta pelo ECF:

Multa: R$ 20,00 (vinte reais), por documento; (Redação dada ao item pela Lei nº 3.995, de 14.04.2005, DOM Rio de Janeiro de 15.04.2005)

Nota: Redação Anterior:
  5. utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR):
  a) não utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) quando obrigado pela legislação:
  Multa: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por mês ou fração de mês;
  b) utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do Fisco, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à prestação de serviço, sem prejuízo da apreensão do equipamento:
  Multa: R$ 900,00 (novecentos reais), por equipamento, por ocorrência;
  c) indicar a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente à prestação sujeita ao imposto, emitido por Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR):
  Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por documento;
  d) utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) que contenha dispositivo capaz de anular ou desconsiderar qualquer prestação já totalizada:
  Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;
  e) utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) sem prévia autorização do Fisco:
  Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;
  f) utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) que emita documento fiscal sem as indicações estabelecidas na legislação:
  Multa: R$ 80,00 (oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;
  g) utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) em desacordo com as normas estabelecidas na legislação, para o qual não esteja prevista penalidade específica neste artigo:
  Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;
  h) deixar de comunicar a cessação do uso de Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR):
  Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;
  i) transferir o Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) para outro estabelecimento da mesma empresa sem prévia autorização do Fisco:
  Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;
  j) deixar de emitir, ou emitir sem as indicações previstas na legislação, o cupom de leitura da Redução Z referente às prestações do dia ou o da leitura da Memória Fiscal do período:
  Multa: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por equipamento, por mês ou fração de mês;
  l) deixar de emitir a Leitura X no início do dia e mantê-lo junto ao Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR), ou no término da fita-detalhe, por ocasião da troca da bobina:
  Multa: R$ 60,00 (sessenta reais), por documento;
  m) escriturar no livro Registro de Apuração do ISS, em desacordo com as disposições regulamentares, operações registradas no Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR):
  Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia;
  n) deixar de escriturar, quando obrigado pela legislação, o mapa-resumo:
  Multa: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia;
  o) zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral (GT) de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR), em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte:
  Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;
  p) adulterar ou mandar adulterar dados acumulados no Totalizador Geral (GT) ou gravados na Memória Fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR):
  Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;
  q) deixar de colocar à disposição do Fisco as informações registradas em Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR), computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive em meio magnético ou assemelhado, quando for o caso:
  Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência;
  r) deixar de apresentar as informações solicitadas pelo Fisco de maneira selecionada, classificada ou agrupada, quando as informações estiverem registradas em meio magnético ou assemelhado, mediante Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR), computador, impressora ou equipamento semelhante:
  Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência;
  s) emitir Cupom Fiscal que não indique o código, quando obrigatório, e a descrição do serviço realizado:
  Multa: R$ 10,00 (dez reais), por documento fiscal;
  t) manter, no estabelecimento, Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) com lacre violado ou colocado de forma que não atenda às exigências da legislação:
  Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;
  u) utilizar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) sem afixar, ou fazê-lo em local não visível ao público, o Certificado de Autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) expedido pelo Fisco ou, ainda, se este apresentar rasuras:
  Multa: R$ 100,00 (cem reais), por equipamento, por ocorrência;
  v) extraviar, perder ou inutilizar bobina, imprimir de forma ilegível, não conservar nas condições que permitam manter a integridade dos dados impressos, arquivar fora do estabelecimento ou em local não autorizado, ou não exibir à fiscalização, quando exigido:
  Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por bobina;
  x) interligar Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR) a computador sem que o ato de homologação permita e sem a devida autorização do Fisco:
  Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;
  z) deixar de emitir o comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito automático em conta pelo Emissor de Cupom Fiscal-Máquina Registradora (ECF-MR):
  Multa: R$ 20,00 (vinte reais), por documento; (Item acrescentado pela Lei nº 3.794, de 06.07.2004, DOM Rio de Janeiro de 07.07.2004)"

6 - intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):

a) atestar o credenciado o funcionamento de ECF em desacordo com as exigências previstas na legislação:

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por ocorrência;

b) realizar o credenciado intervenção em ECF sem a emissão, imediatamente antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores:

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por ocorrência;

c) deixar o credenciado de emitir o Atestado de Intervenção em Emissor de Cupom Fiscal:

Multa: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais);

d) intervir o credenciado em ECF, sem possuir atestado de capacitação técnica específico para o equipamento, fornecido pelo fabricante, sem prejuízo da perda do credenciamento:

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência;

e) utilizar o credenciado lacre em desacordo com a legislação:

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;

f) introduzir o fabricante, credenciado ou produtor de software, em equipamento, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou no software, a capacidade de imprimir a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente a prestação sujeita ao imposto

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais), por equipamento, por ocorrência;

g) extraviar ou perder o credenciado o lacre:

Multa: R$ 100,00 (cem reais), por unidade;

h) contribuir de qualquer forma o fabricante, credenciado ou produtor de software, para o uso indevido de ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral (GT), a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte:

Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por ocorrência;

i) adulterar ou mandar adulterar, o fabricante, credenciado ou produtor de software, dados acumulados no Totalizador Geral (GT) ou gravados na Memória Fiscal do ECF:

Multa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por ocorrência; (Redação dada ao item pela Lei nº 3.995, de 14.04.2005, DOM Rio de Janeiro de 15.04.2005)

(Acrescentado pela Lei Nº 5546 DE 27/12/2012):

7 - falta de exibição, quando obrigado nos termos do Regulamento, ou exibição de forma diversa da nele prevista, de cartaz informando aos tomadores de serviços que o prestador é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica:

Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais).

Nota: Redação Anterior:
  "6 - intervenção em Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR):
  a) atestar o credenciado o funcionamento de Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) em desacordo com as exigências previstas na legislação:
  Multa: R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por ocorrência;
  b) realizar o credenciado intervenção em Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) sem a emissão, imediatamente, antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores:
  Multa: R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por ocorrência;
  c) deixar o credenciado de emitir o Atestado de Intervenção em Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR):
  Multa: R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais);
  d) intervir o credenciado em Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR), sem possuir atestado de capacitação técnica específico para o equipamento, fornecido pelo fabricante, sem prejuízo da perda do credenciamento:
  Multa: R$1.000,00 (mil reais), por ocorrência;
  e) utilizar o credenciado lacre em desacordo com a legislação:
  Multa: R$200,00 (duzentos reais), por unidade;
  f) introduzir o fabricante, credenciado ou produtor de software, em equipamento, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou no software, a capacidade de imprimir a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente à prestação sujeita ao imposto:
  Multa: R$300,00 (trezentos reais), por equipamento, por ocorrência;
  g) extraviar ou perder o credenciado o lacre:
  Multa: R$100,00 (cem reais), por unidade;
  h) contribuir de qualquer forma o fabricante, credenciado ou produtor de software, para o uso indevido de Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR), computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive zerar ou mandar zerar o Totalizador Geral (GT), a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte:
  Multa: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por ocorrência;
  i) adulterar ou mandar adulterar, o fabricante, credenciado ou produtor de software, dados acumulados no Totalizador Geral (GT) ou gravados na Memória Fiscal do Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR):
  Multa: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por ocorrência; (Item acrescentado pela Lei nº 3.794, de 06.07.2004, DOM Rio de Janeiro de 07.07.2004)"

§ 1º A aplicação das multas previstas no inciso II deste artigo será feita sem prejuízo da exigência do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral fixadas nesta Lei.

§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.

§ 3º As multas fixadas em percentagens de valor terão o limite mínimo de 1 (uma) UNIF.

§ 4º As multas fixadas em múltiplos ou submúltiplos da UNIF terão o limite máximo, para cada tipo de infração, de 100 (cem) UNIFs exceto nos casos da letra "c" do item 1 e da letra* "h" e "i" do item 2 do inciso II deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º As multas fixadas em múltiplos ou submúltiplos da UNIF terão o limite máximo, para cada tipo de infração, de 10 (dez) UNIFs, exceto nos casos da letra "c" do item 1 e das letras "h" e "i" do item 2, do inciso II deste artigo e do art. 227 desta Lei."

I - (Vetado pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

1 - (Vetado pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

2 - (Vetado pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

(Revogado pela Lei Nº 5546 DE 27/12/2012):

§ 5º As multas previstas neste artigo, exclusive as dos itens 6 e 7 do inciso I e as excetuadas no parágrafo anterior, sofrerão as reduções abaixo discriminadas, desde que o contribuinte renuncie a qualquer apresentação de defesa ou recurso: (Redação dada pela Lei nº 934, de 29.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1986)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º As multas previstas neste artigo, exclusive as dos itens 6 e 7 do inciso I e as excetuadas no parágrafo anterior, serão reduzidas em 50% (cinqüenta por cento) se o pagamento ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a ciência do Auto de Infração."

1 - 30% (trinta por cento), se os créditos tributários apurados em Auto de Infração forem pagos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do auto; (Redação dada ao item pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - 90% (noventa por cento), se os créditos tributários apurados em autos de infração forem pagos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato; (Item acrescentado pela Lei nº 934, de 29.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1986)"

2 - 20% (vinte por cento), se o pagamento for realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto. (Redação dada ao item pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "2 - 80% (oitenta por cento), se o pagamento for realizado no prazo de 30 (trinta) dias corridos. (Item acrescentado pela Lei nº 934, de 29.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1986)"

§ 6º A multa prevista na letra "b" do item 1 do inciso II sofrerá redução de cinqüenta por cento se o débito do imposto, devidamente atualizado e com os acréscimos moratórios cabíveis, já tiver sido pago antes do início da ação fiscal, ou se a operação estiver alcançada por isenção ou imunidade. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 7º As penalidades previstas no item 5 do inciso II são aplicáveis sem prejuízo do arbitramento do valor das prestações de serviço para fixação do imposto devido. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.794, de 06.07.2004, DOM Rio de Janeiro de 07.07.2004)

§ 8º Quando o sujeito passivo não estiver sob ação fiscal e comparecer ao órgão fazendário apresentando solicitação relacionada a suas obrigações tributárias, e em exame daí decorrente ficar constatada existência de débito do imposto, verificando-se infração prevista nos itens de 1 a 5 do inciso I, ficarão dispensadas as respectivas multas, desde que tal débito seja pago, com a devida atualização e com os acréscimos moratórios cabíveis, no prazo de trinta dias a partir da ciência do auto de infração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.451, de 27.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 28.12.2006)

§ 9º Na hipótese do item 7 do inciso II, serão consideradas infrações autônomas os descumprimentos constatados em dias distintos, ensejando cada qual uma multa, sem presunção de continuidade. (Paragrafo acrescentado pela Lei Nº 5546 DE 27/12/2012).

TÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA CAPÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 5546 DE 27/12/2012):

Art. 51-A. As multas de que trata o art. 51, salvo aquelas previstas nos itens 6 e 7 do seu inciso I e as excetuadas no seu § 4º, poderão sofrer as seguintes reduções:

I - setenta por cento, se o autuado pagar o valor integral do crédito tributário apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência do Auto; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

Nota: Redação Anterior:
I - setenta por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência do Auto;

II - sessenta por cento, se o autuado ingressar com pedido de parcelamento do valor integral do crédito tributário apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência do Auto; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

Nota: Redação Anterior:
II - sessenta por cento, se o autuado ingressar com pedido de parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência do Auto;

III - trinta por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância;

IV - vinte e cinco por cento, se o autuado ingressar com pedido de parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância;

V - vinte por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado em Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de segunda instância ou de instância especial, se houver;

VI - quinze por cento, se o autuado ingressar com pedido de parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de segunda instância ou de instância especial, se houver;

VII - dez por cento, se o autuado pagar o crédito tributário apurado em Auto de Infração no prazo de noventa dias, contados do término do prazo previsto no inciso V e antes da emissão da Nota de Débito; e

VIII - cinco por cento, se o autuado ingressar com pedido de parcelamento do crédito tributário apurado no Auto de Infração no prazo de noventa dias, contados do término do prazo previsto no inciso VI e antes da emissão da Nota de Débito.

§ 1º Nas hipóteses de que tratam os incisos II, IV e VI do caput, a redução só se aplicará:

I - se o pedido de parcelamento for deferido; ou

II - se, em caso de indeferimento, o crédito tributário for integralmente pago:

a) no prazo de quinze dias, contados da ciência do ato denegatório; ou

b) nos prazos previstos, respectivamente, nos incisos I, III e V do caput, com os percentuais neles referidos.

§ 2º No caso de indeferimento do pedido de parcelamento de que trata o inciso VIII do caput, aplicar-se-á, exclusivamente, a regra prevista na alínea "a" do inciso II do § 1º.

§ 3º As reduções previstas nos incisos III, IV, V e VI do caput somente se aplicam às impugnações e aos recursos apresentados tempestivamente.

§ 4º Se o saldo devedor de parcelamento interrompido for objeto de reparcelamento no prazo estabelecido na legislação de regência, sobre o valor das multas será mantida a redução originalmente concedida.

§ 5º Se o saldo devedor decorrente de parcelamento ou reparcelamento ineficaz ou interrompido for pago integralmente até o último dia útil anterior à data de emissão da Nota de Débito, sobre o valor das multas será mantida a redução originalmente concedida.

§ 6º Na hipótese de indeferimento do pedido de reparcelamento, observar-se-á o disposto no § 5º.

§ 7º Em caso de emissão de Nota de Débito para fins de inscrição em dívida ativa, a multa original do Auto de Infração incidirá sobre o saldo devedor sem qualquer das reduções previstas neste artigo.

Art. 52. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do exercício a que corresponder o imposto.

Art. 53. Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único. Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão municipal competente, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

Art. 54. As disposições desta Lei são extensivas aos imóveis localizados fora da zona urbana que, em face de sua destinação ou área, sejam considerados urbanos para efeito de tributação. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 54 - As disposições desta Lei são extensivas aos imóveis localizados na zona rural que, em face de sua destinação ou área, serão considerados urbanos para efeito de tributação."

Art. 55. O Poder Executivo definirá, periodicamente, para efeito de tributação, o perímetro da zona urbana, bem como os limites e denominações dos bairros e sua distribuição em regiões fiscais denominadas A, B e C. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 55 - O Poder Executivo fixará, periodicamente, o perímetro da zona referida no art. 52, a qual poderá abranger, desde logo, a zona rural, observado o artigo anterior."

Parágrafo único. A orla da Região C compreende os seguintes logradouros:

I - Orla marítima:

a) Praia do Flamengo;

b) Avenida Rui Barbosa;

c) Praia de Botafogo, dela excluídos os imóveis residenciais;

d) Avenida Atlântica;

e) Avenida Francisco Bhering;

f) Avenida Vieira Souto;

g) Avenida Delfim Moreira;

h) Avenida Niemeyer até o número 769, incluído;

i) Avenida Lúcio Costa;

j) Avenida Prefeito Mendes de Morais;

l) Rua José Pancetti;

m) Rua Pascoal Segreto;

n) Rua Lasar Segall;

o) Rua Sargento José da Silva;

p) Avenida do Pepê.

II - Orla junto à Lagoa Rodrigo de Freitas:

a) Avenida Epitácio Pessoa;

b) Avenida Borges de Medeiros. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Art. 56. O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre os imóveis edificados, com "habite-se", ocupados ou não, e ainda que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio.

Parágrafo único. O imposto incide, também, sobre imóveis edificados e ocupados ainda que o respectivo "habite-se" não tenha sido concedido.

Art. 57. A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial no caso de benfeitoria construída em área de maior porção, sem vinculação ao respectivo terreno, não afasta, mesmo em proporção, a tributação territorial sobre toda a área.

(Revogado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017):

Art. 58. Prevalecerá a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial sempre que este imposto for maior que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos seguintes casos: (Redação dada ao caput pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 58 - Haverá, ainda, a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial sempre que este imposto for maior que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos seguintes casos:"

I - prédios construídos sem licença ou em desacordo com a licença;

II - prédios construídos com autorização a título precário.

Art. 59. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana incide sobre os imóveis nos quais ainda não tenha havido edificações ou cujas edificações tenham sido objeto de demolição, desabamento, incêndio, ou estejam em ruínas.

(Revogado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017):

§ 1º Prevalecerá a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, sempre que este imposto for maior do que o Imposto sobre a Propriedade Predial, nas seguintes hipóteses:

1 - terrenos cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a licença;

2 - terrenos nos quais exista construção autorizada a título precário;

3 - Revogado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Ocorrerá, também, a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana sempre que este imposto for maior que o Imposto sobre a Propriedade Predial, nas seguintes hipóteses:
  1 - terrenos cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a licença;
  2 - terrenos nos quais exista construção autorizada a título precário;
  3 - área de terreno que exceder a 10 (dez) vezes a área construída a que estiver vinculada, quando o terreno se situar na Região A; a 5 (cinco) vezes, na Região B; a 3 (três) vezes na Região C."

§ 2º Nos casos em que exista construção em terreno cuja área exceda a dez vezes a área construída a que estiver vinculada, quando o terreno se situar na Região A; a cinco vezes, na Região B; a três vezes, na Região C, ocorrerá também a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana sobre a área excedente, além do imposto previsto no art. 56. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Não se considera excedente a área:
  1 - onde existirem florestas ou densa arborização, conforme o definido na legislação federal pertinente;
  2 - que apresentar inclinação média superior a 30% (trinta por cento);
  3 - que for utilizada para cultura extrativa vegetal, assim reconhecida pelo órgão municipal competente."

§ 3º Não se considera excedente a área:

1 - onde existirem florestas ou densa arborização, conforme definido na legislação federal pertinente;

2 - que apresentar inclinação média superior a trinta por cento;

3 - que for utilizada para cultura extrativa vegetal, assim reconhecida pelo órgão municipal competente;

4 - definida como Área de Proteção Ambiental - Apa por legislação federal, estadual ou municipal. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º No cálculo da área excedente, toma-se a área do terreno ocupada pela edificação principal, edículas e dependências."

§ 4º VETADO.

§ 5º VETADO.

Art. 60. A mudança de tributação predial para territorial, ou de territorial para predial, somente prevalecerá, para efeito de cobrança do imposto respectivo, a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da alteração.

Seção II - Das Isenções

Art. 61. Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)

Nota: Redação Anterior:
  "I - os imóveis reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que mantidos em bom estado de conservação;"

II - os imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público externo, quando destinados ao uso de sua missão diplomática ou consulado;

III - os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados para fins agrícolas ou de criação, por seus proprietários ou por terceiros, registrados na repartição competente para supervisionar essas atividades, desde que possuam área agricultável igual ou superior a 1.000 (mil) metros quadrados, em que sejam cultivadas 3/4 (três quartas partes) desta, ou, se usada para criação, seja mantida idêntica proporção em pastos devidamente tratados e economicamente aproveitados; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.587, de 26.11.1997, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1997)

IV - os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados na exploração de atividades avícolas organizadas por seus proprietários ou por terceiros registrados como produtores na repartição competente, que tenham área territorial não superior a um hectare ou, que a tendo superior a este limite, utilizem no mínimo 3/4 (três quartas partes) da área excedente aproveitável em finalidades diretamente vinculadas à citada exploração; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.587, de 26.11.1997, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1997)

V - as áreas que constituam reserva florestal, definidas pelo Poder Público, e as áreas com mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) efetivamente ocupadas por florestas;

VI - os imóveis utilizados para instalação de sociedade, associação ou agremiação desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, bem como pelas federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os localizados na Orla da Região C a que alude o Parágrafo único do art. 55, os que vendam pules ou talões de apostas e ainda aqueles cujo valor de mercado do título patrimonial ou de direito de uso seja superior a vinte salários mínimos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

Nota: Redação Anterior:
VI - os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, os ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados e associações de moradores, bem como pelas federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os localizados na Orla da Região C a que alude o parágrafo único do art. 55, os que vendam pules ou talões de apostas e ainda aqueles cujo valor de mercado do título patrimonial ou de direito de uso seja superior a vinte salários mínimos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999) Nota: Redação Anterior:
  "VI - os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, os ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados e associações de moradores, bem como pelas federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os que vendam pules ou talões de apostas e, ainda, aqueles cujo título patrimonial ou de cessão de direito de uso tenha valor de mercado superior a cinqüenta salários-mínimos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"
  "VI - os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, os ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados e associações de moradores, bem como pelas federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os localizados na orla marítima da Região C a que alude o § 1º do art. 67, os que vendam pules ou talões de apostas e ainda aqueles cujo valor de mercado do título patrimonial ou de direito de uso seja superior a vinte salários mínimos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "VI - os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, os ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados e associações de moradores, bem como pelas federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os localizados na orla marítima da Região C a que alude o § 1º do art. 67, os que vendam pules ou talões de apostas e ainda aqueles cujo valor de mercado do título patrimonial ou de direito de uso seja superior a vinte salários mínimos;"

VI-A - os imóveis ocupados por associações profissionais, sindicatos de empregados e associações de moradores, bem como pelas federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os localizados na Orla da Região C a que alude o Parágrafo único do art. 55; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

VII - os imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatro;

VIII - os imóveis utilizados exclusivamente como museus e aqueles ocupados por instituições de educação artística e cultural sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública em lei específica federal, estadual ou municipal, do antigo Distrito Federal ou do extinto Estado da Guanabara; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - os imóveis utilizados exclusivamente como museus;"

IX - até 31 de dezembro de 2022, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5922 DE 12/08/2015).

Nota: Redação Anterior:
IX - até 31 de dezembro de 2014, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.124, de 02.12.2009, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2009). Nota:   1) Redação Anterior:
  "IX - até 31 de dezembro de 2008, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 3.256, de 23.07.2001, DOM Rio de Janeiro de 27.07.2001)"
  "IX - até 31 de dezembro de 2000, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "IX - até 31 de dezembro de 1992, os imóveis pertencentes às empresas da indústria cinematográfica, aos laboratórios, aos estúdios e aos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, desde que estejam sendo utilizados nas atividades citadas neste inciso;"
  2) Ver art. 2º da Lei nº 5.124, de 02.12.2009, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2009, que dispõe sobre a condição ao reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, mesmo com relação a imóveis que já foram beneficiários com base na redação anterior daquele inciso, da isenção prevista neste inciso.
  3) Ver art. 3º da Lei nº 5.124, de 02.12.2009, DOM Rio de Janeiro de 03.12.2009, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2009 relativos aos imóveis que, em 01.01.2009, que tenham se caracterizado como pertencentes aos grupos de que trata este inciso.

X - os imóveis utilizados como salas de exibição cinematográfica por entidades brasileiras sem fins lucrativos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "X - até 31 de dezembro de 1992, os imóveis utilizados como salas de exibição cinematográfica, por entidades brasileiras sem fins lucrativos;"

XI - o imóvel de propriedade de ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência à viúva e/ou ao filho menor ou inválido, como também à concubina que com ele tenha vivido pelo prazo mínimo de três anos seguidos, ou que seja reconhecida como dependente regularmente inscrita perante o órgão previdenciário a que esteve vinculado o titular; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  XI - O único imóvel de propriedade de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, persistindo o direito à isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência à viúva e/ou ao filho menor ou inválido, como também à concubina que com ele tenha vivido pelo prazo mínimo comprovado de três anos seguidos, ou que seja reconhecida como dependente regularmente inscrita perante o órgão a que esteve vinculado o titular; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.955, de 24.03.1993, DOM Rio de Janeiro de 30.03.1993)"
  "XI - O imóvel de propriedade de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente comprador ou cessionário, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência à viúva e/ou ao filho menor ou inválido, como também à concubina que com ele tenha vivido pelo prazo mínimo comprovado de três anos seguidos, ou que seja reconhecida dependente regularmente inscrita perante o órgão previdenciário a que esteve vinculado o titular. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.681, de 14.03.1991, DOM Rio de Janeiro de 15.03.1991, com efeitos a partir de 06.12.1990)"
  "XI - o imóvel de propriedade de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue a servir de residência à viúva ou o filho menor; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XI - o imóvel de propriedade de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente comprador ou cessionário, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência à viúva e/ou ao filho menor ou inválido, como também à concubina que com ele tenha vivido pelo prazo mínimo comprovado de três anos seguidos, ou que seja reconhecida dependente regularmente inscrita perante o órgão previdenciário a que esteve vinculado o titular; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 2, de 06.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 10.12.1990, rep. DOM Rio de Janeiro de 14.12.1990)"
  "XI - o imóvel de propriedade de ex-combatente da II Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente comprador ou cessionário, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue a servir de residência à viúva ou ao filho menor;"

XII - os imóveis ocupados por escolas especializadas em educação de pessoas portadoras de deficiência física ou mental nas áreas exclusivamente destinadas a essa atividade; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "XII - os estabelecimentos hoteleiros, assim reconhecidos e classificados pela EMBRATUR, condicionado a que tenham mais de 100 (cem) apartamentos, bem como os empreendimentos turísticos não hoteleiros localizados no "Plano Piloto de Urbanização e Zoneamento da Baixada de Jacarepaguá" e os situados nas zonas turísticas definidas em legislação especifica, desde que, em qualquer das hipóteses, apliquem 40% (quarenta por cento) do imposto devido, em cada exercício, em ações preferenciais, sem direito a voto, da RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio e Janeiro S.A., na forma e sob as condições determinadas em regulamento próprio, observados os seguintes prazos:
  1 - até 31 de dezembro de 1990 (VETADO);
  2 - VETADO;"

XIII - os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, observado o § 2º deste artigo;

XIV - (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - os imóveis edificados residenciais cujo valor do imposto lançado em cada exercício seja igual ou inferior a 0,2 (dois décimos) da UNIF;"

XV - os imóveis utilizados por empresas editoras de livros, suas oficinas, redações, escritórios (VETADO);

XVI - os imóveis não edificados de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, situados nos Distritos Industriais deste Município, enquanto não alienados pela Companhia; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 936, de 29.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1986)

Nota: Redação Anterior:
  "XVI - os imóveis utilizados em suas atividades específicas pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Município do Rio de Janeiro. (Inciso acrescentado pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)"

XVII - os adquirentes de lotes de terrenos situados em loteamentos irregulares ou clandestinos, destinados a pessoas de baixa renda, como tal definidos em regulamento, situados nas regiões A e B, desde que haja no lote benfeitoria construída, inscrita na Prefeitura em nome do adquirente do lote respectivo, a partir do exercício subseqüente àquele em que tiver sido cadastrado até a aceitação do loteamento pela autoridade municipal competente, observados cumulativamente, ainda, os seguintes requisitos:

1 - utilização do imóvel exclusivamente para residência do adquirente e de pessoas de sua família ou afins;

2 - inexistência de outro imóvel, além do lote em questão e benfeitorias nele existentes, de que o pretendente ao benefício seja proprietário, promitente comprador, cessionário ou possuidor a qualquer título. (Inciso acrescentado pela Lei nº 940, de 29.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 06.01.1987)

XVIII - os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação específica respeitadas as características do prédio; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

XIX - os imóveis ou parte de imóveis utilizados como biblioteca pública; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

XX - VETADO;

XXI - as áreas pertencentes à União, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município, bem como a órgãos de sua administração indireta e fundacional, quando estejam efetivamente destinadas a pesquisa agropecuária; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

XXII - os imóveis efetivamente ocupados por templos religiosos, centros e tendas espíritas. (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

XXIII - o contribuinte com mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até três salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge ou companheiro supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a três salários mínimos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

Nota: Redação Anterior:
XXIII - o contribuinte com mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até três salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a três salários-mínimos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995) Nota: Redação Anterior:
  "XXIII - O contribuinte, com mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até dois salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a dois salários mínimos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.955, de 24.03.1993, DOM Rio de Janeiro de 30.03.1993)"

XXIV - DECLARADO INCONSTITUCIONAL;

XXV - os imóveis ocupados por entidades e associações representativas de apoio e de integração a pessoas portadoras de deficiência, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública por legislação federal, estadual ou municipal, cujas atividades estejam correlacionadas a uma ou a diferentes áreas de deficiência física, sensorial, mental ou orgânica. (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.955, de 24.03.1993, DOM Rio de Janeiro de 30.03.1993)

XXVI - até 31 de dezembro de 2.009, os imóveis de propriedade da Academia Brasileira de Letras, nas partes utilizadas estrita e exclusivamente em suas atividades culturais, desde que observadas as condições estabelecidas no § 12. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"

XXVII - as casas paroquiais e/ou construções anexas situadas nos mesmos terrenos dos templos, diretamente relacionadas às atividades religiosas ou à prestação de serviços sociais. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

XXVIII - os imóveis não edificados cujo valor venal não seja superior a R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), devendo-se corrigir monetariamente tal limite a partir de 1º de janeiro de 2018, inclusive, e a cada 1º de janeiro de exercícios subsequentes, pelo mesmo índice para atualização dos impostos municipais; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

Nota: Redação Anterior:
XXVIII - os imóveis não edificados cujo valor venal seja inferior a R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), devendo-se corrigir monetariamente tal limite a partir de 1º de janeiro de 2016 pelo mesmo índice utilizado para atualização dos impostos municipais. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 5965 DE 22/09/2015).

XXIX - os imóveis edificados de utilização residencial cujo valor venal não seja superior a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), devendo-se corrigir monetariamente tal limite a partir de 1º de janeiro de 2018, inclusive, e a cada 1º de janeiro de exercícios subsequentes, pelo mesmo índice para atualização dos impostos municipais; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

XXX - os imóveis edificados de utilização não residencial cujo valor venal não seja superior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), devendo-se corrigir monetariamente tal limite a partir de 1º de janeiro de 2018, inclusive, e a cada 1º de janeiro de exercícios subsequentes, pelo mesmo índice para atualização dos impostos municipais; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

XXXI - o imóvel que seja de propriedade de pessoa com deficiência, que, por esta razão, receba benefício de qualquer Instituto de Previdência, com renda mensal total de até três salários mínimos e titular de um único imóvel, utilizado para sua residência e com área de até oitenta metros quadrados; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

XXXII - os imóveis das creches e das instituições de assistência social sem fins lucrativos, cuja exploração reverta seus frutos para consecução das suas finalidades essenciais, desde que atendidos os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

§ 1º (Vetado na Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

§ 2º Na hipótese do inciso XIII, a isenção prevalecerá a partir do ano seguinte ao da ocorrência do fato mencionado e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do contrato de cessão.

§ 3º As isenções previstas neste artigo, excetuando-se aquelas constantes dos incisos XXVIII, XXIX e XXX, condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

Nota: Redação Anterior:
§ 3º As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

§ 4º O adquirente de lote de terreno referido no inciso XVII formalizará o pedido de inscrição da benfeitoria e de reconhecimento da isenção, juntando, além dos demais documentos previstos no regulamento, declaração, sob as penas da lei, de que o requerente da isenção e o imóvel respectivo satisfazem as condições estabelecidas nos itens 1 e 2 daquele inciso. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 940, de 29.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 06.01.1987)

§ 5º A isenção a que se refere o inciso XVII deste artigo não exclui a aplicação do disposto no art. 57, devendo a Procuradoria Geral do Município zelar no sentido de que não recaia penhora ou arresto, em eventual execução fiscal, sobre lote adquirido ou de qualquer forma prometido adquirir por pessoa que se enquadre nas condições previstas no referido inciso XVII. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 940, de 29.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 06.01.1987)

§ 6º A isenção a que se refere o inciso XI deste artigo, somente poderá beneficiar a viúva enquanto o imóvel estiver inscrito no competente registro imobiliário, em nome do titular ou no de seu espólio, ou, ainda, integralmente em nome dela para transmissão decorrente de sentença judicial proferida em processo de inventário ou de arrolamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 2, de 06.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 14.12.1990)

§ 7º A isenção de que trata o inciso XI deste artigo somente poderá beneficiar à concubina enquanto o imóvel estiver inscrito no competente registro imobiliário, em nome do titular ou no de seu espólio, vedada a continuidade do benefício após ter sido o imóvel alienado a terceiros, ou partilhado entre herdeiros e/ou sucessores a qualquer título. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 2, de 06.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 14.12.1990)

§ 8º No caso do inciso XI deste artigo, ocorrendo o divórcio ou a separação legal do titular e sua mulher, cessará o benefício da isenção, na hipótese de o imóvel vir a ser partilhado em inventário, resultando caber definitivamente à titularidade dela. Este caso é reservado ao ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, nos termos definidos neste artigo, para requerer por uma única vez o benefício da isenção para incidir sobre o outro imóvel de sua propriedade comprovada, desde que nele venha a fixar residência. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 2, de 06.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 10.12.1990, rep. DOM Rio de Janeiro de 14.12.1990)

§ 9º Não elide o benefício previsto no inciso XXIII a co-titularidade entre cônjuges ou companheiros (art. 226, § 3º, da Constituição Federal), desde que qualquer deles seja aposentado ou pensionista, a soma dos ganhos mensais de ambos não ultrapasse dois salários mínimos e nenhum deles seja titular de outro imóvel. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.955, de 24.03.1993, DOM Rio de Janeiro de 30.03.1993)

§ 10. Persiste com o direito à isenção de que trata o inciso XXIII o filho menor, que, após o falecimento do titular do imóvel, continue nele residindo, tenha renda mensal inferior ou igual a dois salários mínimos e não seja titular de outro imóvel. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.955, de 24.03.1993, DOM Rio de Janeiro de 30.03.1993)

§ 11. A isenção tributária, de que trata o inciso XXIII, fica estendida ao deficiente físico que por esta razão receba benefício de um salário mínimo de qualquer instituto de previdência, desde que possua apenas um imóvel e este seja o seu domicílio. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.955, de 24.03.1993, DOM Rio de Janeiro de 30.03.1993)

§ 12. A isenção de que trata o inciso XXVI fica condicionada a:

I - preservação, pela Academia Brasileira de Letras, da fachada externa e do interior do prédio da Avenida Presidente Wilson, nº 203;

II - a manutenção em caráter permanente, em dias e horários determinados, de visitas, guiadas ou não, às instalações da Academia, especialmente por alunos da rede municipal e estadual de ensino;

III - a franquia ao público, em dias e horários determinados, da biblioteca e do acervo documental da Academia Brasileira de Letras, em condições que lhes resguardem a integridade. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 13. No caso de o cônjuge supérstite dividir com herdeiros a propriedade do imóvel referido no inciso XXIII, a isenção persistirá até o seu falecimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº Lei nº 2.858, de 17.09.1999, DOM Rio de Janeiro de 01.10.1999)

Seção III - Do Sujeito Passivo

Art. 62. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo único. São também contribuintes os promitentes-compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes.

Seção IV - Da Base de Cálculo

Art. 63. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.

§ 1º Para efeito de cálculo do valor venal, considera-se unidade imobiliária a edificação mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculada.

§ 2º O valor venal da unidade imobiliária será apurado de acordo com os seguintes indicadores:

1 - localização, área, característica e destinação da construção;

2 - preços correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;

3 - situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;

4 - declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo Fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro;

5 - outros dados tecnicamente reconhecidos.

§ 3º No caso de edificação com frente e numeração para mais de um logradouro, a tributação corresponderá à do logradouro para o qual cada unidade imobiliária faça frente.

§ 4º Na hipótese de imóveis onde se realize a revenda de combustíveis e lubrificantes, especificamente posto de gasolina, a área a ser levada em conta na apuração da base de cálculo será a maior das seguintes:

1 - a efetivamente construída;

2 - a de ocupação horizontal máxima do terreno, legalmente permitida para construção no local.

§ 5º Nos imóveis ocupados por cinemas em atividade regular de funcionamento, a área a ser considerada na apuração da base de cálculo será a da sala de exibição, desde que nesses cinemas seja ultrapassado o número de dias de exibição de filmes brasileiros fixado por ato do Poder Executivo da União e o número de dias de exibição seja comprovado por certidão expedida pela Distribuidora de Filmes do Município do Rio de Janeiro S.A. - RIOFILME. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Nos imóveis ocupados por cinemas, a área a ser considerada na apuração da base de cálculo será a da sala de exibição. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "§ 5º Na determinação do valor venal não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente."

§ 6º Na determinação do valor venal não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Quando o contribuinte declarar o valor do seu imóvel para efeitos judiciais, este será adotado como base de cálculo para lançamento do imposto no exercício fiscal posterior, desde que não seja inferior ao valor apurado com base no disposto nesta Lei."

§ 7º Quando o contribuinte declarar o valor do seu imóvel para efeitos judiciais ou fixado este em laudo judicial devidamente homologado, o valor será adotado como base de cálculo para lançamento do imposto no exercício fiscal subseqüente, desde que não seja inferior ao valor apurado com base no disposto nesta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

(Revogado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017):

§ 8º Nos loteamentos em que ocorra o desmembramento da maior porção, desde o início das obras de urbanização impostas pelo Poder Público até a expedição definitiva do "habite-se" da construção em cada lote edificado, a soma dos impostos territoriais lançados para a totalidade dos lotes não excederá a cinqüenta por cento do imposto devido pela gleba loteanda, no exercício em que foi aprovado o PAL, assegurada a proporcionalidade do benefício aos lotes remanescentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017):

§ 9º Nas unidades imobiliárias prediais em que exista área excedente de terreno na forma do § 2º do art. 59, a base de cálculo será apurada segundo a seguinte fórmula:

Vp/ae = Ve + Vn, onde:

a) Vp/ae = valor venal da unidade imobiliária com área excedente;

b) Ve = valor venal da parte edificada; e

c) Vn = valor venal da área excedente do terreno.

§ 10. Para fins de aplicação do § 9º deste artigo e do inciso III do art. 67, o valor venal da área excedente - Vn sofrerá correção pelo fator 0,5 (cinco décimos) quando a legislação urbanística somente permita a construção de edificação unifamiliar no terreno. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

Art. 64. O valor venal da unidade imobiliária edificada, observado o § 2º do art. 63, será determinado pela multiplicação da área do imóvel pelos fatores de correção e pelo fator de Valor Unitário associado a sua tipologia construtiva conforme Tabela XVI-A, dentre os fatores Valor Unitário Padrão Apartamento -Vap; Valor Unitário Padrão Casa -Vca; Valor Unitário Padrão Sala Comercial -Vsc; e Valor Unitário Padrão Loja - Vlj; este último devendo ser aplicado em todos os imóveis de características construtivas que não se enquadrem nas outras três tipologias, observado o disposto no § 11. (Redação do caput dada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

Nota: Redação Anterior:
Art. 64. O valor venal da unidade imobiliária edificada, observado o § 2º do art. 63, será determinado pela multiplicação da área do imóvel pelo valor unitário padrão residencial (VR), para os imóveis com utilização residencial ou pelo valor unitário padrão não residencial (VC) para os demais casos. (Redação dada ao caput pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993) Nota: Redação Anterior:
  "Art. 64 - O valor venal da unidade imobiliária edificada, observado o § 2º do art. 63, será determinado pela multiplicação da área do imóvel pelo valor unitário padrão predial (Vu) e por fatores de correção. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "Art. 64 - O valor venal da unidade imobiliária residencial, observado o disposto no § 2º do artigo anterior, será determinado pela multiplicação da área, (VETADO) do imóvel pelo valor unitário padrão predial (Vu) e por fatores de correção."

§ 1º A área é obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície: (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A área (VETADO) é obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento, dos jiraus e mezaninos, (VETADO) quando for o caso."

1 - das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos, de cada pavimento; (Item acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

2 - dos jiraus e mezaninos; (Item acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

3 - das garagens ou vagas cobertas; (Item acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

4 - das áreas edificadas destinadas ao lazer, cobertas ou descobertas, inclusive as quadras de esporte e piscinas; (Redação dada ao item pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota: Redação Anterior:
  "4 - das áreas edificadas destinadas ao lazer, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínios; (Item acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

5 - das áreas abrigadas sob estruturas em balanço que não constituem beirais; (Redação dada ao item pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota: Redação Anterior:
  "5 - das demais partes comuns, na proporção das respectivas frações ideais. (Item acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

6 - das demais edículas e dependências não incluídas nos itens anteriores. (Item acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

§ 2º No caso de piscinas, a área (VETADO) será obtida através da medição dos contornos internos das paredes.

§ 3º O Valor Unitário Padrão Apartamento, na forma da Tabela XVI-A, é o valor do metro quadrado de apartamento novo posicionado de frente para o logradouro, apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Município. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

Nota: Redação Anterior:
§ 3º O valor unitário padrão residencial (VR - Tabela XVI-A) é o valor do metro quadrado de apartamentos novos posicionados de frente para o logradouro, apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Município. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993) Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º O valor unitário padrão predial (Vu) é o valor médio do metro quadrado dos imóveis residenciais novos, posicionados de frente para o logradouro, com fator R - Residencial igual a 1 (um), apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento, para cada um dos bairros em que, para efeitos fiscais, estiver dividido o Município. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "§ 3º O valor unitário padrão predial (Vu) é o valor do metro quadrado apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento, para cada um dos bairros em que, para efeitos fiscais, estiver dividido o Município."

§ 3º-A. O Valor Unitário Padrão Casa, na forma da Tabela XVI-A, é o valor do metro quadrado de casa nova posicionada de frente para o logradouro, apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Município. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

§ 4º O Valor Unitário Padrão Loja, na forma da Tabela XVI-A, é o valor do metro quadrado de loja térrea nova com uma frente para o logradouro, apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Município. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

Nota: Redação Anterior:
    Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º São fatores de correção para os imóveis residenciais:"

§ 4º-A. O Valor Unitário Padrão Sala Comercial, na forma da Tabela XVI-A, é o valor do metro quadrado de sala comercial nova, apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Município. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017):

§ 5º São fatores de correção para o valor dos imóveis edificados:

1 - Fator T - Tipologia, aplicável de acordo com as características construtivas dos imóveis, dentre as previstas na Tabela III, ou de suas partes que sejam telheiros anexos a outras edificações não residenciais e quadras de esportes, conforme Tabela V-A, consideradas as suas reformas, acréscimos e modificações;

2 - Fator de idade, aplicável em razão da idade do imóvel contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do habite-se, da reconstrução ou do exercício seguinte à ocupação do imóvel nos casos previstos no Parágrafo único do art. 56, de acordo com os critérios abaixo:

a) para imóveis enquadrados no fator-tipologia da alínea "a" da Tabela III, será aplicado o Fator Idade Casa/Apartamento - ICA, conforme Tabela IV-A, se a utilização for residencial, ou o Fator Idade Sala - ISA, conforme Tabela IV-B, se a utilização não for residencial;

b) para imóveis enquadrados no fator-tipologia das alíneas "c" ou "z" da Tabela III, será aplicado o Fator Idade Casa/Apartamento - ICA, conforme Tabela IV-A;

c) para imóveis enquadrados no fator-tipologia da alínea "b" da Tabela III, será aplicado o Fator Idade Casa/Apartamento - ICA, conforme Tabela IV-A, se a utilização for residencial, ou o Fator Idade Loja - ILJ, conforme Tabela IV-C, se a utilização não for residencial;

d) para imóveis enquadrados no fator-tipologia da alínea "l" da Tabela III, será aplicado o Fator Idade Sala - ISA, conforme Tabela IV-B;

e) para os demais imóveis, será aplicado o Fator Idade Loja - ILJ, conforme Tabela IV-C.

3 - Fator P - Posição, conforme Tabela II, aplicável somente a imóveis enquadrados no fator-tipologia das alíneas "a", "b", "c" ou "z", da Tabela III, segundo a localização do imóvel em relação ao logradouro, distinguindo-o como de frente, de fundos, de vila ou encravado, este último considerado como aquele cuja edificação não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel.

Nota: Redação Anterior:

1 - (Suprimido pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - fator I - IDADE (Tabela I), aplicável em razão da idade do imóvel ou, no caso de acréscimo ou reconstrução, da idade da área construída preponderante;"

2 - (Suprimido pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "2 - fator P - POSIÇÃO (Tabela II), aplicável segundo a localização do imóvel em relação ao logradouro, distinguindo-o como de frente, de fundos, de vila ou encravado, assim considerado aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;"

3 - (Suprimido pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "3 - Fator R - Residencial (Tabela XVI-A), que variará de quatro décimos a três inteiros, aplicável para adequar a maior ou menor valorização do logradouro, ou trecho deste, considerando-se o seu aspecto residencial, em relação ao valor unitário padrão predial (Vu) que foi fixado para o bairro. (Redação dada ao item pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "3 - fator R - RESIDENCIAL (Tabela III), coeficiente de retificação do valor unitário padrão predial (Vu), aplicável para atender à maior ou menor valorização do logradouro em relação ao que foi fixado para o bairro, considerado o aspecto residencial."

§ 5º São fatores de correção para os imóveis residenciais: (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º São fatores de correlação aplicáveis aos imóveis não residenciais: (Redação dada pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "§ 5º São fatores de correção aplicáveis aos imóveis não residenciais: (Redação dada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "§ 5º As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzidos em 50% o seu valor venal, a Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e a Taxa de Iluminação Pública sobre elas incidente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.371 de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 5º As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão o respectivo valor venal reduzido em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 5º As construções destinadas a ocupantes de baixa renda, assim consideradas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação, terão o respectivo valor unitário padrão predial (Vu) reduzido em 50% (cinqüenta por cento)."

1 - Fator I - Idade (Tabela I), aplicável em razão da idade do imóvel contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do "habite-se", da reconstrução ou do exercício seguinte à ocupação do imóvel nos casos previstos no parágrafo único do art. 56; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - Fator I - Idade (Tabela I), aplicável em razão da idade do imóvel contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do "habite-se" ou, no caso de acréscimo ou reconstrução, da idade da área construída preponderante; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "1 - Fator T - Tipologia (Tabela III-A), aplicável de acordo com as características construtivas dos imóveis ou de suas partes, consideradas suas reformas, acréscimos e modificações. (Item acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

2 - Fator P - Posição (Tabela II), aplicável segundo a localização do imóvel em relação ao logradouro, distinguindo-o como de frente, de fundos, de vila ou encravado, assim considerado aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "2 - Fator C - Comercial (Tabela XVI-A), que variará de um a nove inteiros, aplicável para adequar a maior ou menor valorização do logradouro, ou trecho deste, considerando-se o seu aspecto comercial, em relação ao valor unitário padrão predial (Vu) fixado para o bairro, e adotando-se como referência para sua determinação loja térrea com uma frente para o logradouro público; (Redação dada ao item pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "2 - Fator C - Comercial (Tabela XVI-A), que variará de um inteiro a quinze inteiros, aplicável para adequar a maior ou menor valorização do logradouro, ou trecho deste, considerando-se o seu aspecto comercial, em relação ao valor unitário padrão predial (Vu) que foi fixado para o bairro, adotando-se como referência para sua determinação loja térrea com uma frente para o logradouro público. (Item acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

3 - Fator TR - Tipologia Residencial (Tabela III-A), aplicável de acordo com as características construtivas dos imóveis, consideradas as suas reformas, acréscimos e modificações, segundo a maior ou menor valorização em função de sua característica unifamiliar ou de sua localização em unidade multifamiliar, de acordo com a Região Fiscal em que estão situados; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "3 - Fator TR - Tipologia Residencial (Tabela III), aplicável de acordo com as características construtivas dos imóveis, consideradas as suas reformas, acréscimos e modificações, segundo a maior ou menor valorização em função de sua característica unifamiliar ou de sua localização em unidade multifamiliar, de acordo com a Região Fiscal em que estão situados; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "3 - Fator ISC - Idade Sala Comercial (Tabela IV-C, com a redação constante do anexo desta Lei), aplicável somente às salas comerciais em razão da idade do imóvel, contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do "habite-se", ou, no caso de reconstrução, do exercício seguinte ao da conclusão das obras; (Redação dada ao item pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "3 - Fator IC - Idade Comercial (Tabela IV-C), aplicável somente às salas comerciais em razão da idade do imóvel ou, no caso de reconstrução, da idade contada a partir da conclusão das obras. (Item acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

4 - (Suprimido pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "4 - Fator INR - Idade Não Residencial (Tabela IV-B, com a redação constante do anexo desta Lei), aplicável aos imóveis não residenciais não compreendidos no item 3 deste parágrafo, em razão de sua idade, contada a partir do exercício seguinte ou* da concessão do "habite-se", ou, no caso de reconstrução, do exercício seguinte ao da conclusão das obras. (Item acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"

(Revogado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017):

§ 6º São fatores de correção aplicáveis aos imóveis não residenciais: (Acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

1 - Fator T - Tipologia Não Residencial (Tabela III-B), aplicável de acordo com as características construtivas dos imóveis ou de suas partes, consideradas em suas reformas, acréscimos e modificações; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - Fator T - Tipologia Não Residencial (Tabela III-A), aplicável de acordo com as características construtivas dos imóveis ou de suas partes, consideradas em suas reformas, acréscimos e modificações; (Item acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

2 - Fator ISC - Idade Sala Comercial (Tabela IV-C), aplicável somente às salas comerciais em razão da idade do imóvel, contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do "habite-se", da reconstrução ou do exercício seguinte à ocupação do imóvel nos casos previstos no parágrafo único do art. 56; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "2 - Fator ISC - Idade Sala Comercial (Tabela IV-C), aplicável somente às salas comerciais em razão da idade do imóvel, contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do "habite-se", ou, no caso de reconstrução, do exercício seguinte ao da conclusão das obras; (Item acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

3 - Fator INR - Idade Não Residencial (Tabela IV-B), aplicável aos imóveis não residenciais não compreendidos no item 2 deste parágrafo, em razão da idade do imóvel, contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do "habite-se", da reconstrução ou do exercício seguinte à ocupação do imóvel nos casos previstos no parágrafo único do art. 56. (Redação dada ao item pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "3 - Fator INR - Idade Não Residencial (Tabela IV-B), aplicável aos imóveis não residenciais não compreendidos no item 2 deste parágrafo, em razão de sua idade, contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do "habite-se", ou, no caso de reconstrução, do exercício seguinte ao da conclusão das obras. (Item acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

§ 7º No cálculo do valor venal de imóveis onde existam quadras de esporte no nível do solo, cobertas ou descobertas, ou telheiros anexos a edificações não residenciais, as áreas das quadras de esportes e as desses telheiros serão corrigidas pelos respectivos fatores constantes da Tabela V-A. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

Nota: Redação Anterior:
§ 7º No cálculo do valor venal de imóveis onde existam quadras de esportes, cobertas ou descobertas, a área total do imóvel será apurada adicionando-se à área de construção as das quadras de esportes, estas últimas corrigidas pelo fator constante da Tabela V-A. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

(Revogado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017):

§ 8º As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em 40% o seu valor venal. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "§ 8º As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em cinqüenta por cento o seu valor venal para fins de cálculo do imposto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "§ 8º As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em cinqüenta por cento o seu valor venal, assim como o da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e o da Taxa de Iluminação Pública sobre elas incidentes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "§ 8º Os fatores de redução previstos na Tabela III-A (Tipologia) só serão aplicados a imóveis localizados em logradouros ou trechos de logradouros cujo fator C - Comercial for igual ou superior a dois inteiros. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  2) Ver Decreto nº 28.726, de 26.11.2007, DOM Rio de Janeiro de 27.11.2007, que regulamenta as normas contidas neste parágrafo.

§ 9º No caso de acréscimo, como referido no item 1 do § 5º e nos itens 2 e 3 do § 6º, maior ou igual a área anteriormente construída, o fator idade do imóvel original não será alterado e o do acréscimo passará a ser contado no ano seguinte ao da sua conclusão. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 9º No cálculo do valor venal de imóveis constituídos por casas onde existam quadras de esporte, cobertas ou descobertas, a área total do imóvel será apurada adicionando-se à área de construção as das quadras de esporte, estas últimas corrigidas pelo fator constante da Tabela V-A, em anexo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

§ 10. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 10 - As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em cinqüenta por cento o seu valor venal, assim como o da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e o da Taxa de Iluminação Pública sobre elas incidentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

§ 11. No caso de unidade pertencente a edificação apart-hotel e similares que possua utilização residencial, bem como no caso de imóvel enquadrado na tipologia da alínea "z" da Tabela III, o fator de Valor Unitário a ser aplicado será o de Padrão Apartamento - Vap. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

§ 12. Os Valores Unitários Padrão citados no caput têm por referência o dia 1º de janeiro de 2017 e serão atualizados monetariamente a cada dia 1º de janeiro de exercícios subsequentes, com base no índice utilizado para atualização dos impostos municipais, contado desde então. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

Art. 65. O imóvel com utilização mista, que, para efeitos fiscais, ainda não tenha ou não possa ter desdobrada a sua inscrição, será tributado como não residencial. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 65 - O valor venal da unidade imobiliária não residencial, observado o disposto no § 2º do art. 63, será determinado pela multiplicação da área (VETADO) do imóvel pelo valor unitário padrão predial (Vu) e por fatores de correção."

§ 1º Quando se tratar de imóveis construídos com destinação comercial e que sejam utilizados exclusivamente como residência, aplicar-se-ão os dispositivos desta Lei relativos aos imóveis residenciais. (Redação dada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

Nota: Redação Anterior:
Parágrafo único. Quando se tratar de imóveis construídos com destinação comercial e que sejam utilizados exclusivamente como residência, aplicar-se-ão os dispositivos desta Lei relativos aos imóveis residenciais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica à apuração da base de cálculo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

§ 3º As unidades imobiliárias residenciais em que haja utilização mista cuja área de ocupação não residencial não seja superior à vinte e cinco metros quadrados serão tributadas como residenciais, não sendo modificada a tipologia original do imóvel. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

§ 1º (Suprimido pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º São fatores de correção aplicáveis aos imóveis não residenciais:
  1 - fator PC - Posição Comercial (Tabela IV-A) aplicável às lojas em decorrência de sua posição na edificação em relação ao logradouro;
  2 - fator U - Utilização (Tabela IV-B) aplicável de acordo com a utilização do imóvel;
  3 - fator C - Comercial (Tabela V), coeficiente de ajustamento do valor unitário padrão predial (Vu), a ser fixado por ato do Poder Executivo aplicável, de acordo com a maior ou menor valorização do logradouro ou trecho deste em relação ao que foi fixado para o bairro, considerados o aproveitamento para fim comercial e a existência de equipamentos urbanos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 1º São fatores de correção para os imóveis não residenciais:
  1 - fator D - DESTINAÇÃO (Tabela IV), aplicável conforme as características peculiares do imóvel;
  2 - fator C - COMERCIAL (Tabela V), coeficiente de retificação do valor unitário padrão predial (Vu) aplicável para atender à maior ou menor valorização do logradouro em relação ao que foi fixado para o bairro, considerado o aspecto comercial."

§ 2º (Suprimido pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O imóvel com utilização mista, que ainda não tenha ou não possa ter desdobrada a sua inscrição, será tributado como não residencial. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 2º Os imóveis construídos com destinação mista serão tributados como imóveis não residenciais."

§ 3º (Suprimido pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Quando se tratar de imóveis construídos com destinação comercial e que sejam utilizados como residência, aplicar-se-ão os dispositivos desta Lei relativos aos imóveis residenciais, desde que comprovada a sua utilização como moradia."

Art. 66. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é o valor venal do imóvel não edificado, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.

§ 1º O valor venal do imóvel não edificado e do excesso de área definido no § 2º do art. 59 será obtido pela multiplicação de sua testada fictícia (Tf), ou da testada fictícia do excesso de área, conforme o caso, pelo valor unitário padrão territorial do logradouro e por fatores de correção, definidas ambas através do cálculo fixado na Tabela VI-A. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O valor venal do imóvel não edificado e do excesso de área definido no item 3, do § 1º do art. 59 será obtido pela multiplicação de sua testada fictícia (Tf), ou da testada fictícia do excesso de área, conforme o caso, pelo valor unitário padrão territorial do logradouro e por fatores de correção."

§ 2º A testada fictícia é obtida pela multiplicação do fator de ajustamento do terreno ao lote padrão pela testada do terreno, conforme as fórmulas da Tabela VI-A, e observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A testada fictícia é obtida pela multiplicação do fator de ajustamento do terreno ao lote padrão pela testada (VETADO) do terreno, conforme as fórmulas da Tabela VI, e observado o seguinte:"

1 - É fixada em trinta e seis metros a profundidade e em dez metros a testada real do lote padrão; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - é fixada em 36 metros a profundidade padrão a que se refere este parágrafo;"

2 - para efeito de cálculo da testada fictícia, a profundidade média do terreno é obtida mediante a divisão da área do terreno pela testada (VETADO);

3 - No caso de terreno com mais de uma frente será adotada, para efeito de tributação, a testada que corresponder à frente voltada para o logradouro que resulte no imposto de valor mais elevado. (Redação dada ao item pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "3 - no caso de terreno com mais de uma frente, será adotada, para efeito de apuração do valor unitário padrão territorial (Vo), a testada que corresponder à frente voltada para o logradouro de tributação mais elevada."

§ 3º O valor unitário padrão territorial (Vo) é o valor do metro linear da testada do lote padrão apurado para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros existentes no Município (VETADO).

§ 4º São fatores de correção para os imóveis não edificados:

1 - fator S - SITUAÇÃO (Tabela VII), aplicável a terrenos com 2 (duas) ou mais testadas;

2 - Fator L - Restrição Legal (Tabela VIII), aplicável a terrenos sobre os quais incidam restrições legais ao seu pleno aproveitamento; (Redação dada ao item pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

3 - Fator A - Acidentação Topográfica (Tabela IX), aplicável a terrenos que apresentem características de acidentação topográfica impeditivas de seu pleno aproveitamento. (Redação dada ao item pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

4 - Fator D - Drenagem - aplicável a terrenos inundáveis e alagados, assim entendidos aqueles submersos temporariamente, e os permanentemente submersos, respectivamente, variando esse fator de um décimo a nove décimos. (Item acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 5º Os critérios de aplicação dos fatores constantes dos itens 2, 3 e 4 do parágrafo anterior serão fixados por ato do Poder Executivo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

§ 6º Quando se tratar de terreno encravado, a testada fictícia (Tf) será obtida por processos técnicos, através de métodos de composição de áreas aprovados por ato do Prefeito.

§ 7º Ocorrida a simultaneidade na aplicação dos fatores de correção, a redução máxima admitida será de 90% (noventa por cento). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

§ 8º O Valor Unitário Padrão citado no § 1º tem por referência o dia 1º de janeiro de 2017 e será atualizado monetariamente a cada dia 1º de janeiro de exercícios subsequentes, com base no índice utilizado para atualização dos impostos municipais, contado desde então. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

Seção V - Das Alíquotas

Art. 67. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas, de acordo com a utilização dada ao imóvel: (Redação do caput dada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

Nota: Redação Anterior:
Art. 67. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as alíquotas seguintes:

(Redação do inciso dada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017):

I - Imóveis edificados:	Alíquota (%)
1 - unidades residenciais	1,0
2 - unidades não residenciais	2,5
II - Imóveis não edificados	3,0

Nota: Redação Anterior:

I - Imóveis Edificados Alíquota (%) (Redação dada pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

  "I - Imóveis Edificados (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "I - Imposto sobre a Propriedade Predial:"

1 - Unidades Residenciais........................................... 1,20 (Redação dada ao item pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - Unidades Residenciais   Alíquotas (%) Regiões
  Faixas de área
  A      B     C    Orla
  a)com até 50 metros quadrados e fração de área..........0,15 0,15 0,35    0,80
  b)com 51 até 100 metros quadrados e fração de área...0,30 0,35 0,75   0,90
  c)com 101 até 150 metros quadrados e fração de área..0,60 0,70 1,10   1,15
  d)com 151 até 300 metros quadrados e fração de área..0,75 0,85 1,15   1,20
  e)com 301 até 500 metros quadrados e fração de área..0,90 1,00 1,30 1,35
  f)de 501 metros quadrados de área em diante...............1,00 1,20 1,50 1,55 (Redação dada ao item pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "1 - Unidades Residenciais         Alíquotas (%)
  Regiões
  Faixas de área
  A       B    C     Orla
  a) com até 50 metros quadrados e fração de área...... 0,15   0,25   0,30   0,70
  b)com 51 até 100 metros quadrados e fração de área..0,25   0,40   0,50   0,75
  c)com 101 até 150 metros quadrados e fração de área.0,40   0,55 0,70   0,80
  d)com 151 até 300 metros quadrados e fração de área.0,50   0,65 0,80   0,90
  e)com 301 até 500 metros quadrados e fração de área.0,60   0,75 0,90    1,10
  f)de 501 metros quadrados de área em diante..............0,80   0,90 1,10 1,30 (Redação dada ao item pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "1 - unidades residenciais Faixa de área Alíquota %
  a) até 50 metros quadrados e fração....0,5
  b) de 51 a 100 metros quadrados e fração..................0,7
  c) de 101 a 150 metros quadrados e fração................0,8
  d) de 151 a 300 metros quadrados e fração................0,9
  e) de 301 a 500 metros quadrados e fração................1,1
  f) de 501 metros quadrados em diante.........1,2 (Redação dada ao item pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "1 - unidades residenciais Alíquotas (%)
  a) com até 50 metros quadrados e fração de área (VETADO) ...............0,6
  b) com 51 até 100 metros quadrados e fração ....................................0,8
  c) com 101 até 150 metros quadrados e fração ................................. 0,9
  d) com 151 até 300 metros quadrados e fração ..................................1,0
  e) de 301 metros quadrados em diante ..............................................1,2"

2 - Unidades Não Residenciais.................................... 2,80 (Redação dada ao item pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "2 - Unidades Não Residenciais     Alíquotas (%)
  Regiões
  Faixas de área
  A       B     C    Orla (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "2 - unidades não residenciais"

a) (Suprimida pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "a) com até 50 metros quadrados e fração de área.........0,65 1,00 1,30 1,90 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "a) com até 50 metros quadrados e fração de área......0,60 0,95 1,30 1,90 (Alínea acrescentada pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

b) (Suprimida pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "b) com 51 até 100 metros quadrados e fração de área.....1,10 1,35 2,00 2,30 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "b) com 51 até 100 metros quadrados e fração de área....... 0,80 1,05 1,50 2,00 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "b) (VETADO) até 50 metros quadrados e fração..............................0,8"

c) (Suprimida pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "c) com 101 até 150 metros quadrados e fração de área......1,70 2,00 2,50 2,70 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "c) com 101 até 150 metros quadrados e fração de área......1,20 1,40 1,70 2,10 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "c) de 51 até 100 metros quadrados e fração............................0,9"

d) (Suprimida pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "d) com 151 até 300 metros quadrados e fração de área....2,05 2,40 3,00 3,05 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "d) com 151 até 300 metros quadrados e fração de área..........1,40 1,60 2,00 2,20 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "d) de 101 até 150 metros quadrados e fração................................................1,0"

e) (Suprimida pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "e) com 301 até 500 metros quadrados e fração de área.........2,40 2,70 3,20 3,25 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "e) com 301 até 500 metros quadrados e fração de área.......1,60 1,80 2,20 2,30 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "e) de 151 até 300 metros quadrados e fração................................................1,1"

f) (Suprimida pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "f) de 501 até 1.000 metros quadrados e fração de área.......2,80 3,00 3,30 3,35 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "f) com 501 até 1.000 metros quadrados e fração de área...... 1,80 2,00 2,30 2,40 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "f) de 301 metros quadrados em diante ......... 1,3 (Redação dada à alínea pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "f) de 301 metros quadrados em diante .................................1,2"

g) (Suprimida pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "g) de 1.001 metros quadrados de área em diante....3,00 3,30 3,50 3,55 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "g) com 1.001 metros quadrados de área em diante....2,00 2,20 2,40 2,50 (Alínea acrescentada pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

3 - (Suprimido pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "3 - imóveis edificados situados em logradouros junto à orla marítima da Região C ou junto à orla da Lagoa Rodrigo de Freitas:"

a) (Suprimida pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "a) unidades residenciais:
  1 - com até 150 metros quadrados e fração ..............................1,2
  2 - de 151 até 300 metros quadrados e fração ..................1,3
  3 - de 301 metros quadrados em diante ...............................1,4 (Redação dada à alínea pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "a) com até 150 metros quadrados de área (VETADO) e fração ...........1,0"

b) (Suprimida pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "b) unidades não residenciais:
  1 - com até 150 metros quadrados e fração ........................1,3
  2 - de 151 até 300 metros quadrados e fração ...................1,4
  3 - de 301 metros quadrados em diante ...............................1,5 (Redação dada à alínea pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "b) com mais de 151 metros quadrados .................................1,2"

II - Imóveis Não Edificados........................................ 3,50 (Redação dada ao item pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "II - Imóveis Não Edificados Alíquotas (%) Regiões Faixas de testadas fictícias
  A     B    C    Orla
  a)terrenos com testadas fictícias até 10 metros e fração...........0,35   0,70 1,60   2,80
  b)terrenos com testadas fictícias de 11 a 20 metros e fração....0,50   1,10   2,10 3,20
  c)terrenos com testadas fictícias de 21 a 50 metros e fração....0,65   1,50   2,50 3,50
  d)terrenos com testadas fictícias de 51 a 100 metros e fração..0,80   1,90   3,10 4,00
  e)terrenos com testadas fictícias de 101 a 200 metros e fração.1,30   2,10 3,60 4,50
  f)terrenos com testadas fictícias de 201 a 300 metros e fração..2,00 3,20 4,30 5,00
  g)terrenos com testadas fictícias de 301 metros em diante.......3,10   3,60 5,00 6,00 (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "II - Imóveis Não Edificados Alíquotas (%) Regiões
  Faixas de testadas fictícias
  A       B     C     Orla
  a)terrenos com testadas fictícias até 10 metros e fração..       0,15   0,55   1,40 2,50
  b)terrenos com testadas fictícias de 11 a 20 metros e fração...0,35    1,00   2,00 3,00
  c)terrenos com testadas fictícias de 21 a 50 metros e fração...0,50    1,40   2,50 3,50
  d)terrenos com testadas fictícias de 51 a 100 metros e fração.0,70    1,80   3,00 4,00
  e)terrenos com testadas fictícias de 101 a 200 metros e fração.1,20   2,00 3,50 4,50
  f)terrenos com testadas fictícias de 201 a 300 metros e fração..2,00   3,00 4,20 5,00
  g)terrenos com testadas fictícias de 301 metros em diante.......3,00    3,50 5,00 6,00 (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"
  "II - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana: Alíquotas (%) Regiões
  A B C
  Orla marítima ou junto à orla
  da Lagoa Rodrigo de Freitas
  1 - terrenos com testadas fictícias até 20 metros e fração ........0,5 1,5 3,0 4,0
  2 - terrenos com testadas fictícias de 21 a 50 metros e fração .......0,7 2,0 3,5 4,5
  3 - terrenos com testadas fictícias de 51 a 100 metros e fração .....1,0 2,5 4,0 5,5
  4 - terrenos com testadas fictícias de 101 a 200 metros e fração ...2,0 3,0 5,0 6,5
  5 - terrenos com testadas fictícias de 201 a 300 metros e fração ...3,0 4,0 6,0 7,5
  6 - terrenos com testadas fictícias de mais de 300 metros ..............4,0 5,0 7,0 8,5 (Redação dada à alínea pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana:
  Alíquotas (%) Regiões
  A     B    C
  1 - terrenos com testadas fictícias até 20 metros e fração ... 0,5 1,5 3,0
  2 - terrenos com testadas fictícias de 21 a 50 metros e fração ..0,7 2,0 3,5
  3 - terrenos com testadas fictícias de 51 a 100 metros e fração .....1,0 2,5 4,0
  4 - terrenos com testadas fictícias de 101 a 200 metros e fração ...2,0 3,0 5,0
  5 - terrenos com testadas fictícias de 201 a 300 metros e fração ...3,0 4,0 6,0
  6 -terrenos com testadas fictícias de mais de 300 metros ..........4,0 5,0 7,0"

(Redação do inciso dada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017):

III - no caso de imóveis edificados com área excedente de terreno na forma do § 2º do art. 59, a alíquota a ser aplicada será obtida pela média ponderada entre a alíquota prevista para unidades imobiliárias edificadas residenciais ou não residenciais, conforme o caso, e a alíquota prevista para unidades imobiliárias não edificadas, tendo como peso, respectivamente, o valor venal da área edificada e o valor venal da área excedente de terreno, conforme a seguinte expressão:

a = [(ae x Ve) + (an x Vn) ]/(Ve + Vn)

Onde:

a) a = alíquota aplicável à unidade imobiliária edificada com área excedente de terreno;

b) ae = alíquota aplicável a unidades imobiliárias edificadas - residenciais ou não residenciais;

c) Ve = valor venal da parte edificada;

d) an = alíquota aplicável a unidades imobiliárias não edificadas;

e) Vn = valor venal da área excedente de terreno.

Nota: Redação Anterior:

III - IMÓVEIS EDIFICADOS COM ÁREA EXCEDENTE

1 - a alíquota será obtida pela média ponderada das alíquotas predial e territorial em relação a cada área conforme a expressão abaixo:

ae = ap x Ap + at + Ae

ae = alíquota aplicável sobre o imóvel;

ap = alíquota predial (residencial ou não residencial);

Ap = área total de edificação, conforme definida no art. 64;

Ae = área excedente territorial, conforme definida no § 2º do art. 59;

at = alíquota territorial. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017):

§ 1º Quando não ultrapassar os valores fixados na tabela abaixo, o imposto sofrerá os seguintes descontos, de acordo com a utilização dada ao imóvel:

I - Imóveis edificados:

a) unidades residenciais:

Valor do imposto até (R$)	Desconto (%)
800,00	60
1.200,00	40
1.600,00	20
3.000,00	10

b) unidades não residenciais:

Valor do imposto até (R$)	Desconto (R$)
5.000,00	600,00

II - Imóveis não edificados:

Valor do imposto até (R$)	Desconto (R$)
3.000,00	1.000,00

III - No caso de imóveis edificados com área excedente de terreno na forma do § 2º do art. 59, o desconto a ser aplicado será o previsto no item do inciso I deste parágrafo a que corresponder a modalidade de utilização da área edificada do imóvel.

Nota: Redação Anterior:

Nota: Redação Anterior:

Parágrafo único. Quando não ultrapassar o valor fixado na tabela abaixo, o imposto sofrerá o seguinte desconto:

	Valor do imposto até (Ufirs)	Desconto (Ufirs)
I - Imóveis Edificados
1 - Unidades Residenciais....................................	2.600	130
2 - Unidades Não Residenciais.............................	3.000	515
(Revogado pela Lei Nº 5965 DE 22/09/2015):
II - Imóveis Não Edificados.......................................	6.000	1.800

(Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. ............
  I - ..................................
  a) ..................................
  b) .................................
  c) .................................
  d).................................
  e) ................................
  f) Avenida Antônio Carlos Jobim; (Redação dada à alínea pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)
  g).................................
  h).................................
  i) .................................
  j) .................................
  l).................................
  m) ................................
  n) .................................
  o).................................
  p) ................................
  q) Avenida do Pepê; (Alínea acrescentada pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)
  II - ..................................
  a) ..................................
  b) ................................."
  "Parágrafo único. A orla de que tratam os itens 1 e 2 do inciso I e o inciso II compreende:
  I - Orla marítima:
  a) a Praia do Flamengo;
  b) a Avenida Rui Barbosa;
  c) a Praia de Botafogo, dela excluídos os imóveis residenciais;
  d) a Avenida Atlântica;
  e) a Avenida Francisco Bhering;
  f) a Avenida Vieira Souto;
  g) a Avenida Delfim Moreira;
  h) a Avenida Niemeyer até o número 769, incluído;
  i) a Avenida Sernambetiba;
  j) a Avenida Prefeito Mendes de Morais;
  l) a Rua José Pancetti;
  m) a Rua Pascoal Segreto;
  n) a Rua Lasar Segall;
  o) a Rua Sargento José da Silva;
  p) VETADO.
  II - Orla junto à Lagoa Rodrigo de Freitas:
  a) a Avenida Epitácio Pessoa;
  b) a Avenida Borges de Medeiros. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

§ 1º (Suprimido pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A orla marítima de que tratam o item 3 do inciso I e o inciso II deste artigo compreende:
  I - a Praia do Flamengo;
  II - a Avenida Rui Barbosa;
  III - a Avenida Atlântica;
  IV - a Avenida Francisco Bhering;
  V - a Avenida Vieira Souto;
  VI - a Avenida Delfim Moreira;
  VII - a Avenida Niemeyer até o Hotel Nacional;
  VIII - a Avenida Sernambetiba;
  IX - a Avenida Prefeito Mendes de Morais;
  X - a Rua José Pancetti;
  XI - a Rua Pascoal Segreto;
  XII - a Rua Lasar Segall;
  XIII - a Rua Sargento José da Silva. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  "§ 1º A orla marítima de que trata o item 3 do inciso I e o inciso II deste artigo compreende a Praia do Flamengo, as Avenidas Rui Barbosa, Portugal, João Luís Alves, Atlântica, Francisco Bhering, Vieira Souto, Delfim Moreira, Niemeyer, Sernambetiba e Prefeito Mendes de Moraes e as Ruas José Pancetti, Pascoal Segreto, Lasar Segall e Sargento José da Silva. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 1º A orla marítima de que trata o item 3 do inciso I deste artigo compreende as Avenidas Atlântica, Francisco Bhering, Vieira Souto, Delfim Moreira, Niemeyer e Prefeito Mendes de Moraes, as ruas José Pancetti, Pascoal Segreto, Lasar Segall e Sargento José da Silva e a Avenida Sernambetiba."

§ 2º Os valores monetários expressos no § 1º serão atualizados a cada dia 1º de janeiro de exercícios subsequentes, com base no índice utilizado para atualização dos impostos municipais, contado desde então. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017).

Nota: Redação Anterior: § 2º (Suprimido pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)
  "§ 2º Consideram-se junto à orla da Lagoa Rodrigo de Freitas as Avenidas Epitácio Pessoa e Borges de Medeiros. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 2º As regiões a que alude o inciso II deste artigo estão definidas na Tabela XIV desta Lei."

Seção VI - Do Lançamento

Art. 68. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é anual, considerando-se regularmente notificado o sujeito passivo desde que tenham sido feitas publicações na Imprensa Oficial dando ciência ao público da emissão das respectivas guias de pagamento.

Parágrafo único. (Suprimido pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A base de cálculo será arbitrada, na forma disposta em regulamento, quando forem omissos ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos, os documentos fornecidos pelo sujeito passivo ou for impedida a ação fiscal, observado o art. 226. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

§ 1º A base de cálculo será arbitrada quando forem omissos ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos e os documentos fornecidos pelo sujeito passivo ou for impedida a ação fiscal, observado o art. 226. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

§ 2º No caso de impugnação do lançamento, poderá ser emitido novo carnê com valores relativos à parte não impugnada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

§ 3º A impugnação do lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º A impugnação do lançamento não suspende a cobrança de acréscimos moratórios, nem a atualização monetária do valor do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

§ 4º A impugnação do lançamento não elide a incidência de acréscimos moratórios, a menos que, juntamente com a impugnação, ocorra o depósito do montante integral ou quitação da parte sobre o* qual não haja contestação e depósito da parte contestada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Art. 69. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou complementares, estes últimos somente quando decorrentes de erro de fato.

Seção VII - Do Pagamento

Art. 70. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será pago de uma só vez ou em até 12 (doze) cotas mensais, na forma e nos prazos fixados por ato do Poder Executivo. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 70 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será pago, integralmente, até o ultimo dia útil do mês de março de cada ano, ou em até 10 (dez) cotas mensais, de março a dezembro, observados os prazos fixados pelo Poder Executivo."

§ 1º O total do lançamento será quantificado em UNIF com base no valor estabelecido para essa unidade no dia 1º de janeiro do ano do lançamento e, na hipótese de pagamento parcelado, dividido em cotas iguais. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O total do lançamento será quantificado em UNIFs com base no valor estabelecido para essa unidade no dia 1º de janeiro do ano do lançamento e, na hipótese de pagamento parcelado, dividido em cotas, iguais e vencíveis dentro do exercício. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
  "§ 1º O total do lançamento em cruzado será quantificado em UNIFs, com base no valor fixado para esta unidade nos termos do art. 254, § 2º, item 1 e, na hipótese de pagamento parcelado, dividido em cotas iguais, vencíveis dentro do exercício. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 1º Na hipótese de opção pelo pagamento parcelado, o total do lançamento em cruzeiros será quantificado em UNIF, com base no valor desta unidade fixada nos termos do art. 254, § 2º, item 1, correspondendo cada cota a 0,1 (um décimo) dessa quantidade."

§ 2º Na hipótese de débitos relativos a exercícios anteriores ao do lançamento, o montante será quantificado em UNIFs, com base no valor de janeiro do exercício a que se referir o crédito. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Na hipótese de débitos relativos a exercícios anteriores ao do lançamento, o total em cruzados será quantificado em UNIFs, com base no valor fixado para o mês de janeiro do exercício a que se referir o crédito. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 2º Será concedido desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento integral do imposto (VETADO)."

§ 3º Por ato do Prefeito, o Poder Executivo poderá autorizar desconto de até vinte por cento para pagamento integral e antecipado do tributo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Será concedido o desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento do imposto de uma só vez. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

§ 4º A divisão em cotas não se confunde com a hipótese de parcelamento de créditos vencidos prevista no art. 179. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021):

Art. 70-A. Por ato do Prefeito, poderá ser instituído bônus progressivo de incentivo à adimplência contínua das obrigações, principais e acessórias, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, observando-se o seguinte:

I - a cada exercício em que todas as obrigações, principais e acessórias, forem integralmente cumpridas dentro dos prazos da legislação, bônus de cinco por cento de abatimento no valor de ambos os tributos devidos no exercício seguinte, até o máximo acumulado de dez por cento de bônus; e

II - caracterizado qualquer atraso no cumprimento de qualquer obrigação, perda total dos bônus eventualmente acumulados, conforme previsto em regulamento.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, as obrigações, quando relativas a pagamento de tributos e acréscimos, incluirão aquelas decorrentes de lançamento ordinário e de eventuais lançamentos complementares, abatido o bônus eventualmente aplicável.

§ 2º O bônus somente será concedido se, cumulativamente com o requisito do inciso I, inexistir obrigação descumprida referente a exercícios anteriores.

§ 3º O bônus referido neste artigo:

I - não impede o desconto de que trata o § 1º do art. 67, nem aquele de que trata o § 3º do art. 70; e

II - só pode ser aplicado após o cálculo dos tributos devidos, não influindo na determinação dos descontos de que trata o § 1º do art. 67, nem daquele de que trata o § 3º do art. 70.

Art. 71. O pagamento será efetuado com base no valor da UNIF:

I - que estiver em vigor no primeiro dia do mês em que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos, no caso de unidades residenciais com até cem metros quadrados e fração de área para as Regiões A e B e com até cinqüenta metros quadrados e fração de área para a Região C, e de unidades não edificadas com testada fictícia de até dez metros e fração para as Regiões A, B e C;

II - que estiver em vigor no dia em que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos, nos demais casos. (Redação dada ao caput pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 71 - O pagamento será efetuado com base no valor da Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro:
  I - que estiver em vigor no primeiro dia do mês que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos, no caso de unidades residenciais e de imóveis não edificados com testada fictícia de até dez metros;
  II - que estiver em vigor no dia em que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos, nos demais casos. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "Art. 71 - O pagamento será efetuado com base no valor da UNIF que, fixado nos termos do art. 254, § 2º, item 2, estiver em vigor no mês em que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos estipulados no inciso II do art. 181 e do disposto no art. 257. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 71. O pagamento de cada cota referida no artigo anterior, se efetuado no exercício, terá como referência o valor da UNIF que, fixado nos termos do art. 254, § 2º, item 2, estiver em vigor no início do semestre civil em que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos estipulados no inciso II do art. 181."

Parágrafo único. O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as anteriores e não presume a quitação das demais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as
  presume a quitação das demais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

§ 1º (Suprimido pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º No caso de mora o imposto será pago com base no valor da UNIF vigente do dia do pagamento, sem prejuízo dos acréscimos moratórios previstos no art. 181, II. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

§ 2º (Suprimido pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as anteriores e não presume a quitação das demais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 72. Os imóveis localizados no Município, ainda que isentos do imposto ou imunes a este, ficam sujeitos à inscrição no órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá, pelo menos, uma inscrição, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 72 - Os imóveis localizados no Município do Rio de Janeiro, ainda que isentos do imposto ou imunes a este, ficam sujeitos à inscrição no órgão competente.
  Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição."

Art. 73. A inscrição será promovida pelo interessado, mediante declaração acompanhada dos títulos de propriedade, plantas, croquis, informações quanto à situação legal e outros elementos essenciais à precisa definição da propriedade quanto a localização, uso, área, fração ideal, tipo ou padrão, características topográficas e pedológicas. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 73 - A inscrição será promovida pelo interessado, mediante declaração acompanhada dos títulos de propriedade, plantas, croquis, informações quanto à situação legal e outros elementos essenciais à precisa definição da propriedade quanto a localização, uso, área, fração ideal, tipo ou padrão, características topográficas e pedológicas."

§ 1º No caso de benfeitoria construída em terreno de titularidade desconhecida, a inscrição será promovida, exclusivamente, para efeitos fiscais.

§ 2º Os próprios nacionais, estaduais ou municipais, terão suas inscrições efetivadas pelas repartições incumbidas de sua guarda ou administração.

§ 3º Os terrenos de titularidade desconhecida que sejam objeto de posse poderão ser inscritos a título precário, mediante processo e exclusivamente para efeitos fiscais, devendo ser aposto ao nome do titular a palavra "posse". (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

§ 4º No caso de condomínio em edificações, o síndico quando intimado pela autoridade fiscal, deverá prestar todas as informações necessárias à atualização cadastral das unidades imobiliárias. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

§ 5º A inscrição imobiliária não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Art. 74. A autoridade municipal competente poderá promover a inscrição ex officio de imóveis.

Art. 75. No caso de condomínio, poderá ser inscrita separadamente cada fração ideal, mediante requerimento do interessado.

Art. 76. Os prédios não legalizados poderão, a critério da autoridade administrativa, ser inscritos a título precário, exclusivamente para efeitos fiscais.

Art. 77. Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou remembramento devem promover sua inscrição dentro de 90 (noventa) dias, contados do registro dos atos respectivos no Registro de Imóveis.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021):

Art. 78. Os titulares de direitos de bens imóveis que forem objeto de construções, acréscimos ou reconstruções ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrências ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, comunicação esta que será acompanhada de elementos elucidativos da obra realizada conforme dispuser o regulamento.

§ 1º Não será concedido Habite-se, nem serão aceitas as obras pelo órgão competente, sem a prova de ter sido feita a comunicação prevista neste artigo.

§ 2º O Poder Público poderá, mediante Decreto, instituir sistema informatizado de lançamento do Visto Fiscal com base em declaração do titular previsto no caput conforme a complexidade do serviço de construção civil realizado, reservado à autoridade administrativa o direito de revisar eventual lançamento anteriormente realizado para qualquer tributo ou de constituir o crédito de qualquer tributo, observado o prazo decadencial.

§ 3º O regulamento poderá dispensar a comunicação de que trata o caput, nos casos e condições que estipular.

Nota: Redação Anterior:

Art. 78. Os titulares de direitos sobre prédios que se construírem ou forem objeto de acréscimos, reformas ou reconstruções ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrências ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, comunicação esta que será acompanhada de plantas, visto da fiscalização do Imposto Sobre Serviços e outros elementos elucidativos da obra realizada, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995).

Art. 78. - Os titulares de direitos sobre prédios que se construírem ou forem objeto de acréscimos, reformas ou reconstruções, ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrências quando de sua conclusão, comunicação essa que será acompanhada de plantas, visto da fiscalização do Imposto sobre Serviços e outros elementos elucidativos da obra realizada, conforme dispuser o Regulamento.

2) Ver Resolução SMF nº 2.638, de 29.10.2010, DOM Rio de Janeiro de 03.11.2010, rep. DOM Rio de Janeiro de 04.11.2010, que aprova o modelo, constante do Anexo I, para a Certidão de Visto Fiscal do ISS, com os fins previstos neste artigo, com efeitos a partir de três dias após sua publicação.

Parágrafo único. Não será concedido "habite-se", nem serão aceitas as obras pelo órgão competente, sem a prova de ter sido feita a comunicação prevista neste artigo.

Art. 79. O contribuinte deverá comunicar ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do prédio. (Redação dada ao caput pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 79 - O contribuinte deverá comunicar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva ocorrência, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do prédio."

Parágrafo único. No mesmo prazo devem ser comunicados os casos de mudanças de uso do prédio, bem como a cessação ou alteração das condições que levaram à redução do imposto ao reconhecimento de isenção ou de não incidência. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Art. 80. As alterações ou retificações porventura ocorridas nas dimensões dos terrenos deverão ser comunicadas ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 80 - As alterações ou retificações por ventura havidas nas dimensões dos terrenos deverão ser comunicadas dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação dos atos respectivos no Registro de Imóveis."

Redação dada pela Lei Nº 5400 DE 11/05/2012:

Art. 81. Antes da apresentação do título ao Ofício de Registro de Imóveis para alteração de titularidade do bem ou do direito real, deverão ser fornecidas à Secretaria Municipal de Fazenda informações necessárias à correspondente alteração no cadastro imobiliário do Município, conforme dispuser o Regulamento.

Redação Anterior:

Art. 81. Os titulares de direitos reais sobre imóveis, ao apresentarem seus títulos para registro no Registro de Imóveis, entregarão, concomitantemente, requerimento preenchido e assinado, em modelo e número de vias estabelecidos pelo Poder Executivo, a fim de possibilitar a mudança do nome do titular da inscrição imobiliária.

Parágrafo único. Na hipótese de promessa de venda ou de cessão de imóveis a transferência de nome aludirá a tal circunstância, mediante a aposição da palavra "promitente", por extenso ou abreviada, ao nome do respectivo titular.(Revogado pela Lei Nº 5400 DE 11/05/2012)

Redação dada pela Lei Nº 5400 DE 11/05/2012:

Art. 82º. Depois de registrado o título de que trata o art. 81, o Ofício de Registro de Imóveis deverá validar e disponibilizar à Secretaria Municipal de Fazenda as informações previstas em Regulamento, fornecendo-as até o último dia útil do mês seguinte ao do registro.

Redação Anterior:

Art. 82. Depois de registrado o título, o Oficial do Registro certificará, em todas as vias do requerimento referido no artigo anterior, que as indicações fornecidas pelo interessado conferem com o título registrado, bem como o livro e a folha em que este foi feito, após o que remeterá uma das vias à Secretaria Municipal de Fazenda, até o último dia útil do mês seguinte ao do registro.

Art. 83. A área dos imóveis edificados ou não, e as testadas real e fictícia (Tf) dos terrenos, bem como o número do processo e o motivo das alterações que sofreram, deverão constar obrigatoriamente do cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único. As alterações dos elementos citados no caput deverão ser feitas mediante processo regular, sob pena de responsabilidade funcional. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 83 - A área (VETADO) do imóvel deverá constar obrigatoriamente do registro fiscal do imóvel na Secretaria Municipal de Fazenda e dos arquivos de fitas ou discos magnéticos e, sob pena de responsabilidade funcional, não poderá ser reduzida, salvo mediante processo regular."

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021):

Art. 83-A. O Poder Executivo poderá instituir, para o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, a obrigação de declarar periodicamente informações sobre as características físicas e jurídicas do imóvel.

§ 1º A periodicidade, o meio e a forma de apresentação, assim como o conteúdo da declaração e as hipóteses de dispensa de sua apresentação, serão definidos por ato do Poder Executivo.

§ 2º O cumprimento ou descumprimento da obrigação de que trata o caput não impedem a fiscalização de ofício fazendária nem a revisão de lançamentos com base na referida fiscalização, inclusive com possibilidade de retroação, respeitado o prazo decadencial.

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES

Art. 84. Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista na legislação do imposto.

(Revogado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017):

Art. 85. As infrações apuradas mediante procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:

I - falta de pagamento, no todo ou em parte, por não inscrição do imóvel ou seus acréscimos:

Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;

II - falta de pagamento, no todo ou em parte, por não declaração ou declaração inexata de elementos necessários ao cálculo e lançamento:

Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;

III - falta de inscrição do imóvel ou de seus acréscimos:

Multa: 5 (cinco) UNIFs; (Redação dada pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "Multa: 2 (duas) UNIFs;"

IV - falta de apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária, na forma e nos prazos determinados:

Multa: 1 (uma) UNIF;

V - falta de comunicação das ocorrências mencionadas nos arts. 79 e 80:

Multa: 1 (uma) UNIF; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "V - falta de comunicação de demolição, desabamento, incêndio ou qualquer outro fato que implique inutilização do imóvel para o fim a que se destinava:
  Multa: 1 (uma) UNIF;"

VI - falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas nos dados constantes do cadastro imobiliário:

Multa: 1 (uma) UNIF;

VII - falta de comunicação das ocorrências mencionadas no inciso XIII do art. 61 e nos arts. 98 e 106:

Multa: 10 (dez) UNIFs. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas nos dados constantes do cadastro imobiliário:
  Multa: 1 (uma) UNIF."

§ 1º A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo do pagamento do imposto porventura devido ou de outras penalidades estabelecidas nesta Lei.

§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.

§ 3º Quando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançado por imunidade ou por isenção, as multas serão calculadas como se devido fosse o imposto.

(Redação dada pela Lei Nº 5400 DE 11/05/2012):

Art. 86º. Os oficiais do Registro de Imóveis que não cumprirem a obrigação de que trata o art. 82 ficam sujeitos à multa de R$ 24,29 (vinte e quatro reais e vinte e nove centavos) por documento registrado.

Redação Anterior:

Art. 86. Os oficiais do Registro de Imóveis que não remeterem à Secretaria Municipal de Fazenda uma das vias do requerimento de alteração da titularidade do imóvel ou de suas características ficam sujeitos à multa de 0,5 (cinco décimos) UNIF por documento registrado.

(Redação do título dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021):

TÍTULO V TAXAS DE POLÍCIA

CAPÍTULO I DO FATO GERADOR

Art. 87. As taxas de polícia instituídas no Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia de autorização, vigilância, fiscalização e demais ações do órgão municipal competente relativas ao exercício da atividade econômica, à prática de ato ou abstenção de fato, visando à tutela de direitos, interesses ou liberdades em razão do interesse público e dos direitos individuais, coletivos e difusos, concernente à disciplina:

I - do transporte de passageiros prestado por autorizatários, permissionários e concessionários do Município - Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros;

II - da localização e funcionamento de estabelecimento em áreas particulares - Taxa de Licença para Estabelecimento;

III - do funcionamento de qualquer atividade em vias e logradouros públicos - Taxa de Uso de Área Pública;

IV - da exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público - Taxa de Autorização de Publicidade;

V - da execução de obras em geral e da urbanização de áreas particulares - Taxa de Obras em Áreas Particulares;

VI - da execução de obras em logradouros públicos - Taxa de Obras em Logradouros Públicos;

VII - das instalações e atividades das permissionárias de cemitérios particulares e das concessionárias que administram cemitérios públicos - Taxa de Fiscalização de Cemitérios;

VIII - das instalações e atividades sujeitas ao licenciamento e fiscalização da Vigilância Sanitária do Município - Taxa de Licenciamento Sanitário;

IX - das atividades de drenagem pluvial urbana - Taxa de Licenciamento de Drenagem Pluvial Urbana.

§ 1º O pagamento da taxa de polícia somente poderá ser exigido nos casos especificados na lei.

§ 2º A prática de atos específicos de exercício do poder de polícia, como autorização, vigilância, fiscalização, notificações, intimações, autuações, interdições, entre outros, não cria, por si só e sem expressa previsão legal, obrigação de pagamento da taxa.

CAPÍTULO II DO CONTRIBUINTE

Art. 88. O contribuinte das taxas relacionadas neste Título é a pessoa física ou jurídica sujeita à disciplina das atividades a que se referem os incisos do art. 87.

CAPÍTULO III DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Seção I Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros

Art. 89. A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros, relativa à disciplina do transporte de passageiros a que se refere o inciso I do art. 87, será calculada de acordo com o disposto nos parágrafos deste artigo e nos termos do regulamento, devendo ser paga pela realização de vistoria no veículo.

§ 1º Para determinação do valor da taxa, aplica-se a seguinte tabela:

CAPACIDADE DE TRANSPORTE DO VEÍCULO	Valor (R$)
Até 7 passageiros	95,00
De 8 a 20 passageiros	680,00
De 21 a 40 passageiros	840,00
De 41 a 60 passageiros	1.050,00
Acima de 60 passageiros	1.310,00

§ 2º A capacidade de transporte de passageiros a que se refere a tabela do § 1º é a constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do Departamento de Trânsito, exceto para os veículos autorizados a transportar passageiros em pé, caso em que será observada a capacidade total licenciada pelo Município.

§ 3º É vedada a inclusão da taxa na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para o usuário do serviço.

§ 4º A taxa relativa à vistoria dos veículos de transporte escolar terá seu valor calculado com a aplicação do fator multiplicador 0,5 (cinco décimos).

§ 5º A taxa relativa à vistoria dos veículos utilizados para transporte complementar de passageiros realizado em áreas de baixa renda por veículos tipo cabritinho terá seu valor calculado com a aplicação do fator multiplicador 0,2 (dois décimos).

Seção II Taxa de Licença para Estabelecimento

Art. 90. A Taxa de Licença para Estabelecimento, relativa à disciplina da localização e funcionamento de estabelecimentos em áreas particulares a que se refere o inciso II do art. 87, deverá ser paga pela concessão da licença para estabelecimento e será calculada de acordo com a aplicação da seguinte tabela e conforme o disposto nos parágrafos deste artigo:

LICENCIADO		Valor (R$)
I	Profissionais liberais ou autônomos	285,00
II	Pessoas jurídicas e firmas individuais	950,00

§ 1º A taxa deverá ser paga pelo licenciamento de cada pessoa física ou jurídica para cada local, nos termos da legislação aplicável.

§ 2º A taxa também deverá ser paga nas hipóteses de:

I - alteração de endereço, salvo quando se tratar de mera exclusão de sala, loja ou outra parte já constante da licença anterior;

II - licenciamento de nova atividade, caso em que será calculada com redução de cinquenta por cento do valor correspondente ao da licença inicial;

III - alteração de endereço cumulada com licenciamento de nova atividade;

IV - licenciamento de atividade exercida em caráter transitório ou temporário.

§ 3º A taxa relativa ao licenciamento dos artífices ou artesãos terá seu valor calculado com a aplicação do fator multiplicador 0,2 (dois décimos), desde que estabelecidos na própria residência.

Seção III Taxa de Uso de Área Pública

Art. 91. A Taxa de Uso de Área Pública, relativa à disciplina do funcionamento de qualquer atividade em vias e logradouros públicos a que se refere o inciso III do art. 87, deverá ser paga pela concessão da autorização inicial para exercício da atividade em vias e logradouros públicos, ou pela sua renovação, e será calculada de acordo com a aplicação da seguinte tabela e conforme o disposto nos parágrafos deste artigo:

ÁREA AUTORIZADA PARA ATIVIDADE
Área	Fator A
Até 1 m²	1
Acima de 1 m² e até 3 m²	2
Acima de 3 m² e até 5 m²	4
Acima de 5 m² e até 10 m²	8
Acima de 10 m² e até 15 m²	13
Acima de 15 m² e até 20 m²	20
Acima de 20 m²	20 + 10 para cada 10 m² ou fração excedente a 20 m²

§ 1º O valor da taxa será calculado aplicando-se a seguinte fórmula:

VT = A x P x R$ 95,00

Onde:

VT - VALOR DA TAXA

A - FATOR ÁREA AUTORIZADA PARA ATIVIDADE

P - FATOR PERÍODO DE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO

§ 2º O Fator Área Autorizada para Atividade (A) utilizado na fórmula do § 1º corresponderá à área em metros quadrados que for objeto da autorização para o exercício da atividade, nos termos da legislação própria.

§ 3º O Fator Período de Validade da Autorização (P) utilizado na fórmula do § 1º para cálculo da taxa será o valor resultante da multiplicação do número de meses ou fração do licenciamento por 1/12 (um doze avos).

§ 4º Nos casos em que for estabelecido na legislação o modelo do equipamento para o exercício da atividade, o Fator Área Autorizada para Atividade (A) utilizado na fórmula do § 1º terá o valor da respectiva área, devendo essa área constar na especificação do modelo, desde que não superior ao valor resultante da aplicação das linhas da tabela do caput, observando-se, em todos os casos, o valor mínimo da taxa o equivalente à área de 1,0 (um) metro quadrado.

§ 5º A taxa relativa a atividades autorizadas em logradouros junto à orla marítima da Região C, conforme definida na Tabela X anexa a esta Lei, ou em Área Central 2 (AC-2), conforme definida em legislação própria, terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no caso de mesas e cadeiras vinculadas a estabelecimento fixo.

§ 6º A taxa relativa a atividades autorizadas em logradouros situados em zonas turísticas (ZT) e zonas especiais (ZE)¸ conforme definidas em legislação própria, terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 2,0 (dois), exceto mesas e cadeiras vinculadas a estabelecimento fixo, feiras livres e bancas de jornais e revistas.

§ 7º Nos casos de licenciamento de eventos, o fator Período de Validade da Autorização (P) utilizado na fórmula do § 1º para cálculo da taxa pela autorização do evento será o valor resultante da multiplicação do número de dias de ocupação do local para o evento por 1/90 (um noventa avos).

§ 8º Nos casos dos serviços de ensino de modalidades esportivas e recreativas, prestados por pessoas físicas, e da locação de equipamentos para passeio e lazer, o valor da taxa por mês de validade do licenciamento, por local autorizado, será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 9º No caso de feiras livres, o valor da taxa por mês de validade do licenciamento por feirante será de:

I - R$ 190,00 (cento e noventa reais) para feirantes em veículos;

II - R$ 1,00 (um real) por metro quadrado e por local autorizado para os demais casos, observando-se o valor mínimo de R$ 5,00 (cinco reais) por mês de validade do licenciamento.

§ 10. No caso de feiras especiais, o valor da taxa por mês de validade do licenciamento por feirante será de:

I - R$ 190,00 (cento e noventa reais) para feirantes em veículos;

II - R$ 30,00 (trinta reais) para os demais casos.

§ 11. Nos casos de licenciamento de comércio ambulante em épocas especiais ou eventos, o Fator Período de Validade da Autorização (P) utilizado na fórmula do § 1º será o valor resultante da multiplicação do número de dias do licenciamento por 1/30 (um trinta avos), aplicando-se o fator multiplicador 2,0 (dois) quando houver autorização para o comércio de bebidas alcoólicas e o fator multiplicador 5,0 (cinco), não cumulativo com o anterior, quando houver uso de veículos motorizados e trailers, observando-se, em todos os casos, a taxa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 12. A taxa relativa ao licenciamento de bancas de jornais e revistas terá seu valor calculado aplicando-se o fator multiplicador 0,3 (três décimos) e 0,5 (cinco décimos) quando referentes, respectivamente, a licenciamento nas regiões A e B, conforme definidas na Tabela X anexa a esta Lei.

§ 13. A taxa relativa ao licenciamento de eventos terá seu valor calculado aplicando-se o fator multiplicador 0,6 (seis décimos) e 0,8 (oito décimos) referentes, respectivamente, a licenciamento nas regiões A e B, conforme definidas na Tabela X anexa a esta Lei.

§ 14. A taxa relativa ao licenciamento de mesas e cadeiras vinculadas a estabelecimento fixo terá seu valor calculado aplicando-se o fator multiplicador 0,3 (três décimos) e 0,5 (cinco décimos) referentes, respectivamente, a licenciamento nas regiões A e B, conforme definidas na Tabela X anexa a esta Lei, e terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 3,0 (três) quando a área for limitada por muretas, grades, toldos, bambinelas fixas ou qualquer construção.

§ 15. A área autorizada para colocação de mesas e cadeiras, vinculada a equipamento autorizado para atividade em área pública, será considerada como parte integrante do equipamento autorizado e as respectivas áreas serão somadas para efeito de cálculo da taxa.

§ 16. Nos casos de feiras livres e feiras especiais, quando houver autorização para colocação de mesas e cadeiras, a taxa relativa ao licenciamento do feirante terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 2,0 (dois).

Seção IV Taxa de Autorização de Publicidade

Art. 92-A. A Taxa de Autorização de Publicidade, relativa à disciplina da exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público a que se refere o inciso IV do art. 87, deverá ser paga pela concessão da autorização inicial para instalação de meio de exibição de publicidade, ou pela renovação, e será calculada de acordo com a aplicação da seguinte tabela e conforme o disposto nos parágrafos deste artigo:

ÁREA AUTORIZADA PARA VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE
Área	Fator A
Até 1 m²	1
Acima de 1 m² e até 3 m²	2
Acima de 3 m² e até 6 m²	5
Acima de 6 m² e até 10 m²	10
Acima de 10 m²	10 + 10 para cada 10 m² ou fração excedente a 10 m²

§ 1º O valor da taxa será calculado aplicando-se a seguinte fórmula:

VT = A x P x R$ 125,00

Onde:

VT - VALOR DA TAXA

A - FATOR ÁREA AUTORIZADA PARA VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE

P - FATOR PERÍODO DE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO

§ 2º O Fator Área Autorizada para Veiculação da Publicidade (A) utilizado na fórmula do § 1º corresponderá ao somatório das áreas contidas no meio de exibição de publicidade e utilizadas para veiculação, incluindo-se nelas as molduras e o fundo de base dos desenhos e mensagens, nos termos da legislação própria.

§ 3º Nos casos em que for estabelecido na legislação o modelo do meio de exibição de publicidade, o Fator Área Autorizada para Veiculação da Publicidade (A) utilizado na fórmula do § 1º terá o valor da respectiva área, devendo essa área constar na especificação do modelo, desde que não superior ao valor resultante da aplicação das linhas da tabela do caput, observando-se, em todos os casos, o valor mínimo da taxa o equivalente à área de 1,0 (um) metro quadrado.

§ 4º O Fator Período de Validade da Autorização (P) utilizado na fórmula do § 1º será o valor resultante da multiplicação do número de meses ou fração do licenciamento por 1/12 (um doze avos).

§ 5º A taxa relativa à instalação de meios de exibição de publicidade:

I - situados nas empenas cegas e coberturas de edifícios terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 4,0 (quatro);

II - situados em zonas turísticas (ZT) e zonas especiais (ZE) terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 2,0 (dois);

III - situados em área pública terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 1,5 (um inteiro e cinco décimos);

IV - com movimento, luminoso ou estrutural, terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 1,5 (um inteiro e cinco décimos);

V - removíveis diariamente terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 2,0 (dois);

VI - com mensagem eletrônica ou estrutura própria para alternância automática de mensagens terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 10,0 (dez), não se confundindo esta hipótese com a de movimento luminoso referida no inciso IV.

§ 6º Os fatores estabelecidos nos incisos do § 5º serão aplicados de forma cumulativa.

§ 7º Quando se tratar de meio de exibição de publicidade instalado no próprio estabelecimento ou no local onde a atividade é exercida e sua mensagem contiver referência apenas à atividade ou ao estabelecimento, sem fazer menção a produtos, marcas ou nomes de terceiros, a taxa deverá ser paga apenas na autorização inicial e terá seu valor calculado com a aplicação do fator multiplicador 0,3 (três décimos), observado o disposto no § 8º, e considerando-se o Fator Período de Validade da Autorização (P) igual a 1 (um).

§ 8º Para efeitos de aplicação do § 7º, considera-se a marca do franqueador, utilizada no estabelecimento do franqueado, mensagem com referência à atividade ou ao estabelecimento, devendo a taxa ser paga apenas na autorização inicial e com a aplicação do fator multiplicador 0,3 (três décimos).

§ 9º Ainda que contenha referência apenas à atividade ou ao estabelecimento sem fazer menção a produtos, marcas ou nomes de terceiros, não se inclui na disposição dos §§ 7º e 8º o meio de exibição de publicidade instalado:

I - fora do estabelecimento ou do local onde a atividade é exercida;

II - nas fachadas acima ou que ultrapassem o piso do terceiro pavimento;

III - no alto das edificações, sobre telhado ou cobertura;

IV - nas empenas cegas;

V - diretamente no solo.

§ 10. A simples troca da mensagem veiculada em meio de exibição de publicidade já autorizado não acarretará exigência de nova taxa, salvo no caso da instalação no próprio estabelecimento ou no local onde a atividade é exercida a que se refere o § 7º, se a nova mensagem deixar de conter referência apenas à atividade ou ao estabelecimento ou passar a fazer menção a produtos, marcas ou nomes de terceiros.

§ 11. Nos casos de eventos em vias e logradouros públicos, o Fator Período de Validade da Autorização (P) utilizado na fórmula do § 1º para cálculo da taxa pela autorização da instalação de meio de exibição de publicidade no evento será o valor resultante da multiplicação do número de dias da autorização por 1/30 (um trinta avos).

§ 12. A taxa relativa à autorização para instalação, em logradouros públicos, de meios de publicidade que divulguem eventos, festividades ou atividades provisórias será de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) por unidade e por dia.

§ 13. A taxa relativa à autorização de exibição de publicidade através de faixa ou outro meio rebocado por avião será de R$ 190,00 (cento e noventa reais) por unidade e por dia.

§ 14. No caso de panfletos e prospectos, a taxa será de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) por dia e por local autorizado, excluída a exigência de pagamento quando forem distribuídos no interior de estabelecimento.

Seção V Taxa de Obras em Áreas Particulares

Art. 93. A Taxa de Obras em Áreas Particulares, relativa à disciplina da execução de obras em geral e da urbanização de áreas particulares a que se refere o inciso V do art. 87, deverá ser paga pela concessão da licença de obras ou urbanização de áreas particulares, ou pela prorrogação, e será calculada de acordo com a aplicação da seguinte tabela e conforme o disposto nos parágrafos deste artigo:

MODALIDADE DE LICENCIAMENTO		Fator L	Fator F
I	Construção, reconstrução ou acréscimo em edificação, a título precário ou não	0,0017	0,0014
II	Modificação, reforma, transformação de uso e instalação comercial	0,0017	0,0007
III	Modificação de projeto aprovado	0,0017	0,0000
IV	Demolição	0,0000	0,0090
V	Abertura e urbanização de logradouro	0,0000	0,0025
VI	Remembramento e desmembramento	0,0010	0,0000
VII	Montagem de instalações removíveis	0,0017	0,0014
VIII	Movimento de material terroso e desmonte de rocha	0,0010	0,0025
IX	Loteamento	0,0010	0,0048

§ 1º Nos casos dos itens de I a VIII da tabela do caput, aplicar-se-á a seguinte fórmula:

VT = M x (L + (F x P)) x R$ 190,00

Onde:

VT - VALOR DA TAXA

M - FATOR METRAGEM

L - FATOR LICENCIAMENTO

F - FATOR FISCALIZAÇÃO

P - FATOR PERÍODO LICENCIADO

§ 2º No caso do item IX da tabela do caput, aplicar-se-á a seguinte fórmula:

VT = ((M x L) + (ML x F)) x R$ 190,00

Onde:

VT - VALOR DA TAXA

M - FATOR METRAGEM QUADRADA A SER LOTEADA

ML - FATOR METRAGEM LINEAR DE LOGRADOURO PROJETADO

L - FATOR LICENCIAMENTO

F - FATOR FISCALIZAÇÃO

§ 3º O Fator Período Licenciado (P) corresponderá ao número de meses ou fração a que se refere a licença inicial ou a prorrogação.

§ 4º O Fator Metragem (M) de que trata o § 1º corresponderá ao número de metros quadrados da licença, exceto nos seguintes casos:

I - no item V da tabela do caput, quando corresponderá ao número de metros lineares de logradouro projetado;

II - no item VIII da tabela do caput, quando corresponderá ao volume em metros cúbicos a que se referir a licença.

§ 5º No cálculo da taxa para licenciamento inicial ou prorrogação, sempre serão aplicados todos os fatores constantes da fórmula correspondente.

§ 6º A taxa relativa ao licenciamento a que se refere o item VIII da tabela do caput terá seu valor calculado com a aplicação dos seguintes fatores multiplicadores:

I - 4,0 (quatro), quando houver licenciamento para uso de explosivo;

II - 2,0 (dois), quando houver licenciamento de construção de muro de contenção.

§ 7º Os fatores estabelecidos nos incisos do § 6º serão aplicados de forma cumulativa.

§ 8º O valor da taxa relativa ao licenciamento de assentamento de motores será de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) por HP.

§ 9º O valor mínimo da taxa será de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).

§ 10. Nos casos de licenciamento a que se referem os itens I, II, III, VI e IX da tabela do caput, o interessado deverá recolher, antes da prestação de qualquer serviço, o valor da taxa referente ao licenciamento - fator (L), nos termos do Regulamento da taxa.

§ 11. Em caso de desistência do interessado, do não cumprimento de exigências ou condicionantes, ou de qualquer circunstância que determine a caducidade do pedido de licenciamento após o pagamento referido no § 10, o valor já pago não ensejará direito à restituição.

Seção VI Taxa de Obras em Logradouros Públicos

Art. 94. A Taxa de Obras em Logradouros Públicos, relativa à disciplina da execução de obras em logradouros públicos a que se refere o inciso VI do art. 87, deverá ser paga pela concessão da autorização para execução de obra, reparo ou serviço em área situada no solo ou subsolo de logradouro público, ou pela sua prorrogação, e será calculada de acordo com a aplicação da seguinte fórmula e conforme o disposto no parágrafo único deste artigo:

VT = ((N/7) + 1) x R$ 190,00

Onde:

VT - VALOR DA TAXA

N - NÚMERO DE DIAS DO PERÍODO LICENCIADO

Parágrafo único. O resultado da divisão de "N" por sete considerará o número inteiro com duas casas decimais, abandonando-se as demais.

Seção VII Taxa de Fiscalização de Cemitérios

Art. 95-A. A Taxa de Fiscalização de Cemitérios, relativa à disciplina das instalações e atividades das permissionárias e concessionárias de cemitérios a que se refere o inciso VII do art. 87, deverá ser paga mensalmente e será calculada de acordo com a aplicação da seguinte tabela e conforme o disposto no parágrafo único deste artigo:

ÁREA SOB FISCALIZAÇÃO
Área	Valor (R$)
Até 12.500 m²	390,00
Acima de 12.500 m² e até 25.000 m²	780,00
Acima de 25.000 m² e até 50.000 m²	1.550,00
Acima de 50.000 m² e até 100.000 m²	3.110,00
Acima de 100.000 m² e até 200.000 m²	6.220,00
Acima de 200.000 m² e até 400.000 m²	12.430,00
Acima de 400.000 m²	12.430,00 + 3.110,00 a cada 100.000 m² ou fração

Parágrafo único. A área sob fiscalização corresponde a toda a área autorizada para o exercício da atividade, aferida para efeitos de tributação de todo o exercício em primeiro de janeiro de cada ano, nos termos da legislação aplicável.

Seção VIII Taxa de Licenciamento Sanitário

Art. 96-A. A Taxa de Licenciamento Sanitário, relativa à disciplina das instalações e atividades sujeitas ao licenciamento e fiscalização da Vigilância Sanitária do Município a que se refere o inciso VIII do art. 87, deverá ser paga pela concessão do licenciamento nas áreas de que trata o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, e será calculada de acordo com a aplicação das seguintes tabelas e conforme o disposto nos parágrafos seguintes:

I - Tabela Complexidade da Fiscalização - C:

COMPLEXIDADE DA FISCALIZAÇÃO	Fator C
Mínima	1,00
Pequena	1,50
Média	2,00
Grande	2,50
Máxima	3,00

II - Tabela Risco da Atividade - R:

RISCO DA ATIVIDADE	Fator R
Baixo	1,00
Alto	1,25

III - Tabela Área sob Fiscalização - A:

ÁREA SOB FISCALIZAÇÃO	Fator A
Até 50 m²	0,50
Acima de 50 m² e até 100 m²	0,75
Acima de 100 m² e até 200 m²	1,00
Acima de 200 m² e até 400 m²	2,00
Acima de 400 m² e até 800 m²	3,00
Acima de 800 m² e até 1.600 m²	4,00
Acima de 1.600 m²	5,00

IV - Tabela Registro de Produto e Aprovação de Produto Dispensado de Registro:

Atividade	VALOR (R$)
REGISTRO de PRODUTO (POR UNIDADE)	115,00
APROVAÇÃO de PRODUTO DISPENSADO de REGISTRO (POR UNIDADE)	60,00

V - Tabela Autorização para o Trânsito Agropecuário:

AUTORIZAÇÃO	Valor (R$)
Bovino, equino, caprino, ovino, suíno, bubalino, asinino e muar - até 5 animais (por autorização)	32,00
Bovino, equino, caprino, ovino, suíno, bubalino, asinino e muar - acima de 5 animais (por animal)	6,00
Abelhas - até 10 colmeias (por autorização)	32,00
Abelhas - acima de 10 colmeias (por colmeia)	6,00
Aves (para abate ou não), pescado, peixes ornamentais, répteis, coelhos e demais animais para fins comerciais, vegetais, produtos de origem animal e vegetal (por autorização)	115,00

§ 1º o valor da taxa será calculado aplicando-se a seguinte fórmula, com exceção das atividades constantes da Tabela IV e das autorizações constantes da Tabela V:

VT =	C x R x a x P x R$ 365,00
	12

Onde:

I - VT - Valor da Taxa;

II - C - Fator Complexidade da Fiscalização;

III - R - Fator Risco da Atividade;

IV - a - Fator Área sob Fiscalização;

V - P - Fator Período de Validade do Licenciamento.

§ 2º Ato do Chefe do Poder Executivo classificará, de acordo com os parâmetros técnicos reconhecidos, as atividades de que trata o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, no adequado grau de complexidade da atuação da Fiscalização, entre mínima, pequena, média, grande e máxima, bem como no adequado grau de risco, entre baixo e alto da atividade com relação à saúde individual ou coletiva.

§ 3º o Poder Executivo deverá rever periodicamente o ato a que se refere o § 2º, em razão de alterações na tecnologia, no método ou em outro fator que acarrete modificação no grau de complexidade da Fiscalização ou no grau de risco da atividade.

§ 4º Havendo licenciamento de mais de uma atividade para a mesma pessoa física ou jurídica no mesmo local, prevalecerão para o cálculo da taxa o Fator Complexidade da Fiscalização - C e o Fator Risco da Atividade - R de maior grau.

§ 5º o Fator Área sob Fiscalização - a corresponderá ao valor inteiro, em metros quadrados, da área utilizada para o exercício da atividade objeto do licenciamento, identificada nos termos de ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 6º o Fator Período de Validade do Licenciamento - P corresponderá ao número de meses ou fração de validade do licenciamento.

§ 7º a taxa será calculada:

I - para cada pessoa física ou jurídica que exerça atividade sujeita ao licenciamento, ainda que duas ou mais pessoas exerçam no mesmo local as mesmas atividades e utilizando as mesmas instalações; e

II - para cada local onde a pessoa física ou jurídica exerça a atividade sujeita ao licenciamento, ainda que desempenhe em mais de um local a mesma ou outra atividade.

§ 8º a taxa relativa ao licenciamento de instituições assistenciais de saúde com internação terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 2,0 (dois).

§ 9º a taxa relativa ao licenciamento de feirantes, comerciantes ambulantes, atividades não localizadas, atividades realizadas no interior de residências, estabelecimentos e locais de produção agropecuária artesanal, unidade móvel de prestação de serviços e de veículos transportadores de produtos de interesse à saúde terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 0,5 (meio).

§ 10. A taxa relativa ao licenciamento de atividades transitórias e eventos terá seu valor calculado da seguinte forma:

I - para o período de até um mês de validade do licenciamento, com aplicação do fator multiplicador 5,0 (cinco);

II - para o período maior que um mês até três meses de validade do licenciamento, com aplicação do fator multiplicador 3,5 (três e meio); e

III - para o período maior que três meses até seis meses de validade do licenciamento, com aplicação do fator multiplicador 2,0 (dois).

§ 11. A taxa de que trata esta Seção será destinada exclusivamente ao custeio do exercício do poder de polícia relativo à Vigilância Sanitária, à Vigilância de Zoonoses e à Inspeção Agropecuária Municipal, no âmbito das suas competências.

§ 12. A taxa relativa ao licenciamento de atividades do interesse da Vigilância Sanitária, da Vigilância de Zoonoses e da Inspeção Agropecuária, inclusive aquelas provisoriamente autorizadas, bem como o exercício de atividades em caráter transitório, com área sob fiscalização de até cinquenta metros quadrados terá seu cálculo com aplicação do fator multiplicador 0,9 (nove décimos).

Seção IX Taxa de Licenciamento de Drenagem Pluvial Urbana

Art. 97-A. A Taxa de Licenciamento de Drenagem Pluvial Urbana, relativa à disciplina das atividades de drenagem pluvial urbana a que se refere o inciso IX do art. 87, será paga em função das seguintes atividades:

I - análise para emissão da Declaração de Possibilidade de Esgotamento Pluvial Urbano (DPEP);

II - análise para aprovação de projeto de drenagem pluvial;

III - fiscalização de obras executadas para aprovação e licenciamento do cadastro de águas pluviais e da Autorização para Início de Obras (AIO);

IV - análise ou demarcação de faixas "non aediicandi" (FNA) e faixas marginais de proteção (FMP) dos rios, córregos, canais e demais dispositivos de drenagem.

§ 1º o pagamento da taxa constitui requisito para a prestação requerida, devendo ser apresentado o respectivo comprovante juntamente com o requerimento.

§ 2º a taxa relativa aos incisos II e III do caput será referente a cada análise requerida, ainda que referente a um mesmo terreno ou loteamento, de modo a custear a atividade referente à extensão ou rede efetivamente analisada.

§ 3º a taxa cobrada com base no inciso IV será referente à análise ou demarcação, conforme o requerido, devendo haver um pagamento para cada atividade demandada.

§ 4º a taxa deverá ser calculada e paga de acordo com a aplicação das tabelas abaixo:

I - Declaração de Possibilidade de Drenagem Pluvial (DPEP):

Valor da Taxa = R$ 1.155,00

II - aprovação de Projeto de Drenagem Pluvial:

Valor da Taxa = R$ 2.450,00 x C, sendo:

C = multiplicador definido na tabela abaixo:

EXTENSÃO da REDE PROJETADA	MULTIPLICADOR C
até 0,5 km	1
acima 0,5 km até 1 km	1,5
acima 1 km até 2 km	2
acima de 2 km	2,5

III - Autorização para Início de Obras (AIO):

Valor da Taxa = (R$ 2.220,00 x D) + (R$ 7.830,00 x E), sendo:

D = número de meses de duração da obra definidos na AIO (Autorização de Início das Obras)

E = multiplicador definido na tabela abaixo:

EXTENSÃO da REDE PROJETADA	MULTIPLICADOR E
até 0,5 km	0,25
acima 0,5 km até 1 km	0,5
acima 1 km até 2 km	1
acima de 2 km	1,5

IV - Análise ou Demarcação de FNA/FMP:

Valor da Taxa = R$ 1.900,00

§ 5º a receita oriunda da taxa é vinculada às despesas da Fundação Rio-Águas.

CAPÍTULO IV DAS ISENÇÕES

Art. 98-A. Estão isentos do pagamento de taxa:

I - quando relativa à disciplina da localização e funcionamento de estabelecimento em áreas particulares a que se refere o inciso II do art. 87 - Taxa de Licença para Estabelecimento:

a) as atividades artesanais exercidas em pequena escala, no interior de residência, por:

1. pessoas com deficiência;

2. pessoas com idade superior a sessenta anos;

b) as entidades de assistência social, desde que atendidos os requisitos do art. 3º, inciso III, e mais os seguintes pressupostos:

1. fim público;

2. não remuneração de dirigentes e conselheiros;

3. prestação de serviço sem discriminação de pessoas;

4. concessão de gratuidade mínima de trinta por cento, calculada sobre o número de pessoas atendidas;

c) o exercício de atividades econômicas e outras de qualquer natureza em favela, considerando-se como tal a área predominantemente habitacional, caracterizada, em maior ou menor escala, por ocupação da terra por população de baixa renda, precariedade da infraestrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e de alinhamento irregular, lotes de forma e tamanho irregular e construções não licenciadas, conforme reconhecimento expresso do Município;

d) os microempreendedores individuais, conforme definidos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

II - quando relativa à disciplina do funcionamento de qualquer atividade em vias e logradouros públicos a que se refere o inciso III do art. 87 - Taxa de Uso de Área Pública:

a) os vendedores ambulantes de jornais, revistas e bilhetes de loteria;

b) os que venderem nas feiras livres, exclusivamente, os produtos de sua lavoura e os de criação própria - aves e pequenos animais -, desde que exerçam o comércio pessoalmente por uma única matrícula;

c) as pessoas portadoras de deficiência;

d) as pessoas com idade superior a sessenta anos que, comprovadamente, não exerçam outra atividade econômica;

e) os aparelhos, máquinas, equipamentos e tapumes destinados à execução ou proteção de obras subterrâneas;

f) as marquises, toldos e bambinelas;

g) as doceiras denominadas "baianas";

h) os eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito;

i) as associações de moradores, partidos políticos e sindicatos e suas federações e confederações, relativamente à autorização para realização de eventos em vias e logradouros públicos, não se incluindo na isenção as atividades a eles ligadas;

j) as atividades cujas condições de instalação e funcionamento tenham sido definidas em processo licitatório, desde que tenha havido pagamento de preço ou prestação de contrapartida pela ocupação da área pública.

III - quando relativa à disciplina da exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público a que se refere o inciso IV do art. 87 - Taxa de Autorização de Publicidade, a instalação de meios de publicidade:

a) no interior de estabelecimentos, ainda que a publicidade seja visível do exterior;

b) que veiculem anúncios indicativos de filme, peça ou atração, de nomes de artistas e de horário, nas fachadas de casas de diversões;

c) que veiculem mensagens com finalidades exclusivamente cívicas ou educacionais, ou exibidos por instituições sem fins lucrativos, bem como anúncios de propaganda de certames, congressos, exposições ou festas beneficentes, desde que não veiculem marcas de firmas ou produtos;

d) que divulguem informações exclusivamente exigidas pela legislação própria e afixados em locais de obras de construção civil, no período de sua duração;

e) em táxis;

f) em veículos de transporte de passageiros e de carga, bem como em veículos de propulsão humana ou animal, quando restritos à indicação do nome, logotipo, endereço e telefone do proprietário do veículo;

g) nos eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito;

h) nos postos revendedores de combustíveis, expostos com um afastamento mínimo de sessenta centímetros do exterior para o interior dos limites da projeção de sua cobertura sobre as bombas medidoras na área térrea, com anúncios de produtos ou serviços devidamente autorizados para a venda no local, exceto nos casos de anúncios com movimento, luminoso ou estrutural, com mensagem eletrônica ou com estrutura própria para alternância automática de mensagens;

i) que integrem mobiliário urbano e cujas condições de instalação tenham sido definidas em processo licitatório, desde que tenha havido pagamento de preço ou prestação de contrapartida pelo direito à exibição de publicidade.

IV - quando relativa à disciplina da execução de obras em geral e da urbanização de áreas particulares a que se refere o inciso V do art. 87 - Taxa de Obras em Áreas Particulares:

a) a construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto de:

1. edificação de tipo popular, destinada a pessoas de baixa renda, com área máxima de construção de cem metros quadrados, quando requerida pelo próprio, para sua moradia;

2. viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa d'água e tanque;

3. chaminé, forno, mastro, torre para fim industrial, marquise ou vitrina;

4. cais, ponte, viaduto, pontilhão, escadaria, muralha de sustentação, muro, gradil, cerca e passeio em logradouros;

5. canalização, duto e galeria;

6. sedes de partidos políticos;

7. templos;

b) a renovação ou conserto de revestimento de fachada;

c) as pinturas internas ou externas e demais obras de conservação;

d) a colocação ou substituição de:

1. portas de ferro ondulado, de grade ou de madeira, sem alteração da fachada ou vão;

2. aparelhos destinados à salvação em casos de acidente;

3. aparelhos fumívoros;

4. aparelhos de refrigeração;

e) a armação de circos e coretos;

f) o assentamento de instalações mecânicas até 5 (cinco) HP;

g) as sondagens de terrenos;

h) as obras em imóveis reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas originais das fachadas;

i) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

j) as obras em prédios de embaixadas;

k) as autarquias, para as obras que realizarem em prédios destinados às suas finalidades específicas, excluídas as destinadas à revenda ou locação e as utilizadas para fins estranhos aos peculiares dessas pessoas jurídicas;

l) a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB;

m) as obras que independam de licença ou comunicação para serem executadas;

n) as cooperativas habitacionais de habitações populares, assim reconhecidas por decreto do Prefeito;

o) a construção de edificações, instalações comerciais e transformação de uso ou utilização comercial em imóveis utilizados para atividades de ensino e atividades ligadas à área de saúde;

p) os imóveis utilizados para atividade de ensino e ligadas à área de saúde, no caso dos incisos I e II da Tabela do art. 93;

q) a construção de muro de contenção.

V - quando relativa à disciplina das instalações e atividades sujeitas ao licenciamento e fiscalização da Vigilância Sanitária do Município a que se refere o inciso VIII do art. 87 - Taxa de Licenciamento Sanitário, os microempreendedores individuais, conforme definidos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como pequenos agricultores, agricultores familiares, produtores agroecológicos e de produtos orgânicos, produtores de áreas remanescentes de quilombos e outras populações tradicionais.

VI - quando relativa à disciplina das atividades de drenagem pluvial urbana a que se refere o inciso IX do art. 87 - Taxa de Licenciamento de Drenagem Pluvial Urbana, as famílias de baixa renda e pequenos comércios localizados em comunidades ou assentamentos de mesma característica, nos termos do Regulamento da taxa.

§ 1º para efeito de aplicação do inciso III, a:

I - consideram-se interior de estabelecimento os espaços privativos onde o particular ou o poder público organiza e exerce atividades, com fins econômicos ou não, tais como interior dos prédios públicos, comerciais ou de uso misto, das lojas, das salas, dos condomínios de lojas, salas e unidades semelhantes, dos conjuntos de lojas em galerias, dos shopping centers, das estações de trem, metrô, barcas, dos aeroportos, dos estádios de esporte, ainda que abertos ou descobertos, dos museus e galerias de arte e de exposições, dos templos, dos clubes e agremiações, dos supermercados e de outros estabelecimentos com trânsito de público ou não, inclusive seus espaços em áreas abertas ou descobertas, como estacionamentos e pátios;

II - a isenção refere-se ao local de instalação do meio de publicidade, independentemente do responsável pela exibição;

III - não está isenta a instalação de publicidade no interior de estabelecimentos cuja mensagem se destine à visualização do público externo, nos termos do regulamento.

§ 2º As isenções concedidas aos microempreendedores individuais considerarão a situação do empreendedor na data do cálculo da taxa, e, no caso de haver desenquadramento posterior da condição de microempreendedor, não haverá cobrança retroativa.

CAPÍTULO V NORMAS GERAIS SOBRE TAXAS de POLÍCIA

Art. 99-A. O pagamento integral das taxas previstas neste Título e das demais taxas de polícia do Município pagas em razão de concessão de licença, autorização ou permissão constitui requisito para a outorga do licenciamento, inicial, subsequentes, prorrogações ou renovações, salvo nos casos de isenção.

Parágrafo único. As taxas referem-se a cada licenciamento concedido e ao respectivo prazo de validade, não havendo a incidência no caso de exercício de atividade sem licenciamento, inclusive no caso das atividades de baixo risco dispensadas da concessão de ato publico de liberação de que trata à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Art. 100-A. A licença, autorização ou permissão inicial, ou sua renovação ou prorrogação quando for o caso, somente terá eficácia após a confirmação do pagamento com a entrada em receita da respectiva taxa.

§ 1º a guia para pagamento será disponibilizada na internet, nos termos do Regulamento da taxa, ou fornecida no órgão competente quando não houver a possibilidade de sua emissão on-line.

§ 2º a emissão do documento que representa a licença, autorização ou permissão, ou a realização da vistoria de que trata o art. 89, somente se dará depois de confirmado o pagamento da respectiva taxa.

§ 3º Confirmado o pagamento da respectiva taxa, a emissão do documento que representa a licença, autorização ou permissão, ou o da sua renovação ou prorrogação, quando for o caso, será disponibilizada pela Internet, ou fornecida no órgão competente quando não houver a possibilidade de sua emissão on line.

§ 4º a falta de recolhimento da taxa, requisito para obtenção do licenciamento inicial, renovação ou prorrogação, não acarretará o seu lançamento.

§ 5º a concessão do licenciamento acarreta a imediata sujeição do licenciado ao poder de polícia fato gerador da taxa, independentemente de ter iniciado a atividade ou de ter suspenso seu exercício.

§ 6º o valor pago relativo ao licenciamento não será devolvido no caso de o contribuinte encerrar a atividade antes do término do prazo licenciado ou não a ter iniciado.

§ 7º a guia de pagamento da taxa constitui meio de recolhimento do tributo, não se confundindo com o lançamento tributário efetuado nos termos da lei.

Art. 101-A. O exercício de atividade sem a respectiva licença, autorização ou permissão, ou sem a renovação ou prorrogação, quando for o caso, configura exercício irregular de atividade e acarretará a imposição das penalidades administrativas, nos termos da respectiva legislação do poder de polícia.

Parágrafo único. Não haverá incidência de taxa quando a atividade estiver sendo exercida sem o respectivo licenciamento, cabendo nesse caso somente a imposição das penalidades administrativas.

Art. 102-A. O pagamento da taxa não substitui a exigência do licenciamento da atividade conforme previsto na legislação.

Art. 103-A. Nos casos em que não houver tributação específica ou previsão de periodicidade para tributação, a taxa será calculada de forma proporcional ao número de meses ou fração que corresponda à validade da licença, autorização ou permissão, considerando-se o valor inteiro da taxa para o período de um ano, ressalvados os casos de não aplicabilidade em razão da natureza do licenciamento.

Parágrafo único. Quando se tratar de taxa devida pela concessão de licença, autorização ou permissão outorgada por prazo indeterminado, a taxa será paga somente por ocasião da concessão, salvo nos casos previstos neste Título.

Art. 104-A. o enquadramento nas tabelas de tributação do Capítulo III deste Título será feito de forma integral em apenas uma das linhas da tabela, ressalvados os casos especificamente previstos.

Parágrafo único. Para fins de cálculo da taxa ou de enquadramento nas tabelas, os valores serão considerados com duas casas decimais, abandonando-se as demais.

Art. 105-A. Os órgãos que exercem poder de polícia deverão observar as resoluções expedidas pela Secretaria Municipal de Fazenda em matéria de tributação das taxas relativas ao poder de polícia por eles exercido.

Art. 106-A. No caso em que a licença, autorização ou permissão for concedida por prazo determinado e a renovação ou prorrogação depender do pagamento da taxa, a legislação poderá facultar a obtenção automática da respectiva renovação ou prorrogação para período igual ao anterior, desde que o interessado manifeste sua vontade através do pagamento para o período integral do licenciamento, observado o § 4º do art. 100-A.

§ 1º A renovação ou prorrogação da licença, autorização ou permissão somente produzirá efeitos a partir do pagamento da respectiva taxa e, caso o pagamento ocorra posteriormente à data de fim de validade do licenciamento anterior, será válida somente para o período restante após o pagamento.

§ 2º A opção do interessado pela faculdade a que se refere o § 1º deste artigo não prejudicará a validade das sanções administrativas impostas no período em que ele houver exercido a atividade sem a respectiva licença, autorização ou permissão.

§ 3º O disposto no caput deste artigo não afasta a discricionariedade da autoridade competente para reavaliar a oportunidade e conveniência da respectiva renovação ou prorrogação da licença, autorização ou permissão.

CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 107-A. As obrigações acessórias relativas à tributação das taxas previstas neste Título serão estabelecidas nos Regulamentos relativos às respectivas taxas.

CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES TRIBUTÁRIAS

Art. 108-A. A falta de cumprimento de obrigação acessória referida no art. 107-A importará em multa de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por infração.

CAPÍTULO VIII DAS NORMAS do PODER de POLÍCIA

Seção I Transporte de Passageiros

Art. 109-A. Sem prejuízo da fiscalização permanente e eventual vistoria do veículo nos termos da legislação aplicável, o Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos utilizados para prestação do serviço de transporte de passageiros, visando a verificar sua adequação às normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço, nos termos da legislação pertinente.

Art. 110-A. A exploração da atividade de transporte de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal, ou com veículo não licenciado para esse fim ou que não tenha realizado a vistoria obrigatória anual prevista no artigo 109-A, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis concomitantemente:

I - apreensão do veículo não licenciado, ou que não tenha realizado a vistoria anual obrigatória;

II - multa de trezentos por cento sobre o valor atualizado e calculado para tributação da taxa relativa à vistoria a que se refere o art. 89;

Parágrafo único. No caso de comparecimento à vistoria após o prazo fixado em ato editado pelo órgão competente, e antes da constatação da infração prevista no caput, a multa será reduzida em cinquenta por cento, sem prejuízo do pagamento antecipado da devida taxa.

Seção II Localização e Funcionamento de Estabelecimento

Art. 111-A. A localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, industriais, agrícolas, pecuários e extrativistas, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, pertencentes a quaisquer pessoas físicas e jurídicas estão sujeitos a licenciamento prévio do local pelo órgão competente, nos termos da legislação.

"Art. 112. A licença para estabelecimento será concedida mediante expedição de Alvará, salvo nos casos previstos nesta Lei ou, ainda, de atividades transitórias ou eventuais e das atividades econômicas previstas em lei específica que trate de Direitos de Liberdade Econômica do Município do Rio de Janeiro." (NR)

Art. 113. O Alvará deverá ser mantido em local de fácil acesso e em bom estado de conservação.

Art. 114. O Alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer alteração de suas características.

Art. 115 A licença para estabelecimento será concedida mediante expedição de alvará, salvo nos casos previstos nesta Lei ou ainda, de atividades transitórias ou eventuais e das atividades econômicas previstas em lei específica que trate de Direitos de Liberdade Econômica do Município do Rio de Janeiro. (Redação do artigo dada pela Lei Complementar Nº 238 DE 20/12/2021, efeitos a partir de 04/02/2022).

Nota: Redação Anterior:
Art. 115. Qualquer alteração das características do Alvará deverá ser requerida no prazo de trinta dias, contados da data em que ocorrer o evento.

Art. 116. A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicado à repartição competente, no prazo de trinta dias contados de qualquer desses eventos.

Art. 117. As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I - interdição do estabelecimento ou da atividade não licenciada, no caso de estar o estabelecimento funcionando em desacordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo das multas cabíveis:

II - multas por:

1. funcionamento sem Alvará - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais);

2. funcionamento em desacordo com o Alvará - R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais);

3. não cumprimento do edital de interdição - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por dia;

4. não cumprimento do disposto no art. 114 - R$ 47,50 (quarenta e sete reais e cinquenta centavos);

5. não obediência aos prazos estabelecidos nos arts. 115 e 116 - R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais).

Art. 118. A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente.

Seção III Funcionamento de Atividade em Vias e Logradouros Públicos

Art. 119. O exercício de qualquer atividade econômica nas áreas públicas do Município do Rio de Janeiro está sujeito ao licenciamento prévio do órgão competente, nos termos da legislação.

Parágrafo único. Consideram-se áreas públicas, entre outras, os bens de uso comum do povo, tais como logradouros públicos, vias de circulação, calçadas, praças, parques e praias.

Art. 120. A autorização para exercício de atividade em área pública é pessoal e intransferível e não gera direito adquirido, podendo ser cancelada ou alterada, a qualquer tempo, a critério da autoridade competente, sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique tal ato.

Art. 121. O documento de autorização deverá ser mantido em poder do autorizatário no local em que exerça a sua atividade.

Art. 122. As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I - apreensão de bens e mercadorias ou interdição do local, no caso de exercício de atividade sem autorização ou em desacordo com os termos da autorização concedida, sem prejuízo das multas cabíveis;

II - multa de:

1. cem por cento sobre o valor atualizado e calculado para tributação da taxa relativa a uma autorização para o período de 12 (doze) meses, no caso de exercício de atividade sem autorização, observado o limite mínimo de R$ 190,00 (cento e noventa reais);

2. cinquenta por cento sobre o valor atualizado e calculado para tributação da taxa relativa a uma autorização para o período de 12 (doze) meses, no caso de exercício de atividade em desacordo com os termos da autorização;

3. R$ 47,50 (quarenta e sete reais e cinquenta centavos), por inobservância do disposto no art. 121;

4. R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) por dia, por colocar mesas e cadeiras em área pública sem a devida autorização - por mesa com até quatro cadeiras;

5. R$ 142,50 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) por dia, por colocar mesas e cadeiras em área pública em quantidade maior do que a autorizada - por mesa com até quatro cadeiras.

III - cancelamento da autorização, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que ocorrer transgressão da legislação vigente.

Parágrafo único. no caso de realização de evento em área pública, as multas proporcionais previstas no inciso II do caput serão calculadas sobre o período de 30 (trinta) dias.

Seção IV Instalação de Engenhos para Veiculação de Publicidade

Art. 123. A instalação de engenhos para exibição de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público está sujeita à autorização prévia do órgão competente, nos termos da legislação.

§ 1º a autorização será concedida a título precário e de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração Pública, observando-se sempre a compatibilidade com o local e a paisagem.

§ 2º a validade da autorização poderá coincidir com o ano, semestre, trimestre ou mês do ano-calendário, ou outro período, conforme dispuser o respectivo Regulamento.

§ 3º no caso do § 2º, a autorização inicial poderá ser concedida por tempo proporcional ao número restante de meses ou fração para completar o período.

§ 4º o Regulamento poderá estabelecer hipóteses em que o período de validade da autorização será menor do que um mês.

§ 5º Será exigida nova autorização sempre que forem alteradas as características do engenho, tais como tipo, dimensão, local de instalação ou qualquer outra que implique novo licenciamento, conforme dispuser o respectivo Regulamento.

§ 6º Enquanto válida a autorização, não será exigida nova autorização se o anúncio for removido para outro local por determinação de autoridade competente.

§ 7º o Regulamento poderá estabelecer critérios de padronização dos engenhos ou das mensagens para determinada área.

§ 8º a autorização poderá ser única para instalação de vários engenhos do mesmo interessado, conforme dispuser o respectivo Regulamento.

Art. 124. Consideram-se infrações:

I - instalar meio de publicidade sem a devida autorização:

Multa: cem por cento sobre o valor atualizado e calculado para tributação da taxa relativa a uma autorização para o período de 12 (doze) meses, observado o limite mínimo de R$ 190,00 (cento e noventa reais);

II - instalar meio de publicidade:

a) em desacordo com as características aprovadas:

Multa: cinquenta por cento sobre o valor atualizado e calculado para tributação da taxa relativa a uma autorização para o período de 12 (doze) meses;

b) em mau estado de conservação:

Multa: R$ 190,00 (cento e noventa reais) por dia;

III - não retirar o meio de publicidade quando a autoridade determinar formalmente:

Multa: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por dia;

IV - escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer espécie sobre coluna, fachada ou parede cega de prédio, muro de terreno, poste ou árvore de logradouro público, monumento, viaduto, elevado, ponte e entrada e saída de túneis ou qualquer outro local exposto ao público, inclusive calçadas e pistas de rolamento:

Multa: R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais);

V - instalar meio de publicidade em local proibido:

Multa: R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais).

VI - exibir publicidade atentatória à legislação penal:

Multa: R$ 95,00 (noventa e cinco reais) por dia;

VII - exibir publicidade com erro gramatical da língua portuguesa:

Multa: R$ 95,00 (noventa e cinco reais) por dia;

VIII - praticar qualquer outra infração às normas desta Lei não prevista neste artigo:

Multa: R$ 95,00 (noventa e cinco reais) a R$ 9.500 (nove mil e quinhentos reais), conforme dispuser o Regulamento.

§ 1º no caso de publicidade em eventos realizados em vias e logradouros públicos, as multas proporcionais previstas nos incisos I e II do caput serão calculadas sobre o período de 10 (dez) dias, para cada meio de publicidade.

§ 2º no caso de instalação, em logradouros públicos, de meios de publicidade que divulguem eventos, festividades ou atividades provisórias, as multas proporcionais previstas nos incisos I e II do caput serão calculadas sobre o período de 6 (seis) dias, para cada meio de publicidade.

§ 3º no caso de distribuição de panfletos ou prospectos, as multas proporcionais previstas nos incisos I e II do caput serão calculadas sobre o período de 10 (dez) dias, por local de distribuição.

Seção V Execução de Obras em Geral e Urbanização de Áreas Particulares

Art. 125. a execução de obras em geral e a urbanização de áreas particulares estão sujeitas, nos termos da legislação, ao licenciamento prévio do órgão competente das seguintes atividades, entre outras:

I - construção, reconstrução, modificação, acréscimo, reforma e demolição de edificações;

II - instalações comerciais e transformação de uso ou utilização comercial;

III - loteamentos, desmembramentos, remembramentos e abertura de logradouros;

IV - montagem de instalações provisórias, inclusive parques de diversões, e congêneres;

V - assentamento de instalações mecânicas;

VI - movimento de material terroso e desmonte de rocha.

Parágrafo único. As instalações mecânicas referidas no inciso V são elevadores, monta-cargas, escadas rolantes, planos inclinados, operatrizes e equipamentos acionados por motores elétricos.

Art. 126. A execução de obras ou a prática de atividades constantes do art. 125 e da legislação competente sem o respectivo licenciamento, quando for o caso, sujeitará o infrator à multa prevista na legislação, sem prejuízo das demais sanções.

Parágrafo único. Para as obras iniciadas, mas que estejam paralisadas, além da taxa pelo licenciamento do reinício, será cobrada, para cada seis meses ou fração de paralisação, multa de dez por cento sobre o valor atualizado e calculado para tributação da taxa relativa à última licença concedida, até o limite de cem por cento desse valor.

Seção VI Execução de Obras em Logradouros Públicos

Art. 127. A execução de obra, reparo ou serviço em área situada no solo ou subsolo de logradouro público está sujeita ao licenciamento prévio do órgão competente, nos termos da legislação.

Art. 128. Realizada a obra, ficam os seus responsáveis obrigados à restauração das condições originais do logradouro público, em prazo a ser fixado pela Prefeitura no ato de licenciamento.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por dia, além da não concessão de nova licença até o cumprimento do disposto no caput.

Seção VII Disposição Geral sobre poder de polícia

Art. 129. As normas do poder de polícia e as penalidades administrativas previstas nesta Lei não prejudicam a aplicação de outras normas e penalidades definidas na legislação administrativa própria.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 130. A interpretação e aplicação dos dispositivos deste Título, bem como sua regulamentação, serão norteadas pelos princípios da eficiência e da economicidade na Administração Pública.

Art. 131. As taxas previstas neste Título visam a restituir aos cofres públicos os dispêndios dos órgãos da Administração Pública municipal que exercem poder de polícia relativo à atividade do contribuinte.

Art. 132. Os critérios de tributação estabelecidos para o cálculo das taxas consideram fatores que refletem os custos da atuação dos órgãos que exercem o poder de polícia relativo à atividade do contribuinte, sem prejuízo da distribuição equânime da onerosidade entre os contribuintes e com observância da capacidade econômica.

Art. 133. Os órgãos que exercem o poder de polícia administrativa deverão manter atualizadas as informações necessárias aos procedimentos de cálculo, arrecadação e fiscalização das taxas, realizados pela Administração Tributária do Município.

Art. 134. Os valores em moeda corrente previstos neste Título deverão ser atualizados na forma estabelecida na Lei nº 3.145 , de 08 de dezembro de 2000, tomando-se como ano-base para primeira atualização o ano de 2021.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 135. A falta de pagamento, no todo ou em parte, de taxa sujeita ao lançamento por homologação, referente a fatos geradores anteriores à data de entrada em vigor deste Capítulo, quando apurada através de procedimento administrativo, sujeitará o infrator à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor exigível, sem prejuízo da correção monetária e dos acréscimos moratórios.

Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será calculada sobre o valor atualizado da taxa.

Art. 136. No caso de infrações às obrigações acessórias relativas a taxa sujeita ao lançamento por homologação, referentes a fatos geradores anteriores à data de entrada em vigor deste Capítulo, as multas serão aplicadas com base no art. 224 desta Lei." (NR)

Nota: Redação Anterior:

TÍTULO V - TAXAS

CAPÍTULO I - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (Redação dada ao título do Capítulo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
   "CAPÍTULO I
   Da Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo"

Seção I - Da Obrigação Principal

Art. 87. A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros tem como fato gerador o exercício regular e permanente, pelo Poder Público, da fiscalização dos serviços de transporte de passageiros, prestados por autorizatários, permissionários e concessionários do Município, mediante vistoria nos veículos automotores empregados na prestação dos respectivos serviços.

Parágrafo único. Sem prejuízo da fiscalização permanente dos veículos, o Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos dos serviços fiscalizados, visando a verificar sua adequação às normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 87. A Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo, ora instituída, tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, permissão, concessão e fiscalização dos serviços de ônibus e de microônibus."

Art. 88. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros dentro do território do Município. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 88 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte coletivo dentro do território do Município."

Seção II - Do Pagamento

Art. 89. A Taxa será calculada e devida anualmente, quando da vistoria de que trata o parágrafo único do art. 87, de acordo com a seguinte tabela:

Tipo de Serviço	UNIF/ano
I - Serviço de transporte coletivo de passageiros, por veículo vistoriado .........................................................	12
II - Serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, por veículo vistoriado ...........	1
III - Serviço de transporte complementar de passageiros, por veículo vistoriado ...........................................	9
IV - Serviço de transporte complementar de passageiros, realizado em áreas de baixa renda, por veículo tipo cabritinho, por veículo vistoriado ..............................................................................................................	1
V - Serviço de transporte de escolares, por veículo vistoriado ......................................................................	3

§ 1º É vedada a inclusão da Taxa na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para o usuário do serviço.

§ 2º O prazo para pagamento da Taxa devida por veículo será até o dia 10 do mês subseqüente ao da realização da vistoria anual de que trata o parágrafo único do art. 87. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 89 - A taxa será calculada e devida de acordo com a seguinte tabela:
  Especificação UNIF/Período
  I - transporte público por ônibus e microônibus - por veículo licenciado ......................1/mês
  II - transporte privado por ônibus, microônibus e utilitários - por veículo licenciado .......0,5/mês
  Parágrafo único. O pagamento da taxa será efetuado até o último dia útil de cada mês, vedada a sua inclusão na planilha de composição de custos operacionais, bem como, o seu repasse para a tarifa das passagens, pelas empresas de ônibus permissionárias de transporte público."

Seção III - Das Penalidades

Art. 90. A falta de pagamento da taxa apurada mediante procedimento administrativo sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado do tributo, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

Art. 91. A exploração da atividade de transporte coletivo sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis concomitantemente:

I - apreensão do veículo;

II - multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor atualizado das taxas devidas no período de funcionamento, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

§ 1º Sujeita-se à multa específica de 20 (vinte) UNIF por veículo aquele que explorar o transporte coletivo em veículo não licenciado para esse fim, bem como o que possuir ou mantiver frota de veículos em número não comunicado à autoridade administrativa, independentemente das penas relativas à falta de pagamento da taxa.

§ 2º As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão fixadas entre 1 (uma) e 10 (dez) UNIF, de acordo com a gravidade da infração, em regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Executivo.

Seção IV - Disposições Diversas

Art. 92. (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 92 - O Poder Executivo aplicará, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da arrecadação da Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo na implantação de terminais urbanos, equipamentos de controle e outras despesas de capital.
  Obs.: O Decreto nº 13.728 de 02.03.95, publicado no D.O.RIO em 03.03.95, regulamenta a Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros."

Art. 93. O não comparecimento do concessionário, do permissionário ou do autorizatário para a vistoria anual dos respectivos veículos, nas datas fixadas em regulamento editado pelo órgão competente, sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 91.

§ 1º Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for espontâneo, será emitida Nota de Lançamento, com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou impugnação do valor exigido, observadas as normas processuais cabíveis antes do encaminhamento do débito ao órgão controlador da Dívida Ativa.

§ 2º No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após procedimento administrativo comprovado por intimação específica, o débito será objeto de Auto de Infração e calculado de acordo com o art. 90. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 93 - A falta de pagamento da taxa, no caso de contribuinte registrado no órgão municipal competente, não impedirá a vistoria ordinária dos seus veículos.
  § 1º Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for espontâneo, será emitida Nota de Lançamento, com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou impugnação do valor exigido, observadas as normas processuais cabíveis antes do encaminhamento do débito ao órgão controlador da Dívida Ativa.
  § 2º No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após procedimento administrativo comprovado por intimação específica, o débito será objeto de Auto de Infração e calculado de acordo com o art. 90."

Art. 94. O Poder Executivo instituirá as obrigações acessórias e regulamentará a aplicação das disposições deste Título.

CAPÍTULO II - (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
   "CAPÍTULO II
   DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA"

Seção I - (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção I
   Da Obrigação Principal"

Art. 95. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 95 - A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de iluminação de vias e logradouros públicos situados no Município. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 95 - A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a prestação dos serviços de iluminação de vias e logradouros públicos situados no Município."

Art. 96. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 96 - Contribuinte da taxa é o proprietário ou titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado ou não, alcançado pelo serviço, que constitua unidade autônoma, independentemente de sua destinação.
  Parágrafo único. São também contribuintes da taxa os promitentes compradores imitidos na posse dos imóveis, os posseiros e os ocupantes dos imóveis beneficiários do serviço. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 96 - Contribuinte da taxa é o proprietário ou o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado ou não que constitua unidade autônoma, independentemente de sua destinação.
  Parágrafo único. São também contribuintes da taxa os promitentes compradores imitidos na posse dos imóveis, os posseiros e os ocupantes dos imóveis beneficiários do serviço."

Seção II - (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção II
   Das Isenções"

Art. 97. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 97 - .............
  I - ...........................
  II - ..........................
  III - .........................
  IV - .......................
  V - os contribuintes referidos nos incisos XXIII, XXIV, XXV e §§ 9º, 10 e 11 do art. 61 desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.955, de 24.03.1993, DOM Rio de Janeiro de 30.03.1993)
  Parágrafo único. ............."
  "Art. 97 - .............
  I - os imóveis residenciais situados em favelas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  II - os terrenos totalmente ocupados por favelas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  III - .......................
  IV - ......................
  Parágrafo único. Aplicam-se às isenções previstas neste artigo as normas do § 2º do art. 61. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 97 - Estão isentos da taxa:
  I - os moradores em favelas;
  II - as pessoas de baixa renda ocupantes de unidades autônomas populares, assim consideradas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação;
  III - os imóveis localizados em logradouros não servidos por iluminação pública;
  IV - os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário."

Art. 98. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 98 - O contribuinte deverá comunicar, no prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva ocorrência, a cessação ou a alteração das condições que levaram ao reconhecimento de isenção ou de não incidência da taxa. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 98 - Na hipótese do inciso IV do artigo anterior, a isenção prevalecerá a partir do ano seguinte ao da ocorrência da cessão e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou término do contrato."

Seção III - (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção III
   Do Pagamento"

Art. 99. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 99 - ...............
  § 1º Para os efeitos deste artigo, a definição das Regiões A, B, C e Orla Marítima ou junto à Lagoa Rodrigo de Freitas observará o mesmo critério estabelecido no Capítulo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)
  § 2º Não se considera devida a Taxa de Iluminação Pública sobre a área territorial excedente prevista no § 2º do art. 59. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"
  "Art. 99 - A taxa será calculada e devida anualmente, levados em conta os custos dos serviços e a localização do imóvel por sua destinação, nas Regiões A, B, C e orla marítima ou junto à Lagoa Rodrigo de Freitas e corresponderá à aplicação de coeficiente sobre o valor da UNIF, de acordo com a Tabela XI, que integra o Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 71 e parágrafos. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  Parágrafo único...................."
  "Art. 99 - A taxa será calculada e devida anualmente, levados em conta os custos dos serviços e a localização do imóvel por sua destinação, nas Regiões A, B, C e orla marítima ou junto à Lagoa Rodrigo de Freitas e corresponderá à aplicação de coeficiente sobre o valor da UNIF de que trata o art. 254, § 2º, item 1, de acordo com a Tabela XI, que integra o Anexo desta Lei.
  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a definição das Regiões A, B, C e orla marítima ou junto à Lagoa Rodrigo de Freitas observará o mesmo critério estabelecido no Capítulo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 99 - A taxa será calculada e devida anualmente, levados em conta o custo dos serviços e a localização do imóvel por sua destinação, nas Regiões A, B e C, e corresponderá à aplicação de coeficientes sobre o valor da UNIF de que trata o art. 254, § 2º, item 1, de acordo com a Tabela XI, que integra o Anexo desta Lei.
  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a definição das Regiões A, B e C observará o mesmo critério estabelecido no Capítulo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana."

Seção IV - (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção IV
   Das Disposições Diversas"

Art. 100. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 100 - Aplicam-se à Taxa de Iluminação Pública os dispositivos do Título relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana concernentes à inscrição, ao pagamento, às penalidades e aos procedimentos para reconhecimento da isenção.
  § 1º O pagamento da taxa e das penalidades a que se refere o caput deste artigo não exclui:
  I - o pagamento:
  1 - de preços ou tarifas pela prestação eventual de serviços especiais relativos à iluminação publica;
  2 - de penalidades decorrentes de infrações à legislação municipal de iluminação pública;
  II - a imposição de multa correspondente a 1 (uma) UNIF, se pessoa física, ou 10 (dez) UNIF, se pessoa jurídica, a quem, sem autorização, utilizar a rede de iluminação pública ou implantar iluminação em vias ou logradouros públicos, dobrando-se a multa a cada reincidência.
  § 2º Todas as entidades e pessoas físicas ou jurídicas, ainda que isentas da taxa, ficam obrigadas ao atendimento do disposto no § 1º deste artigo sempre que ocorrerem as hipóteses nele previstas."

Art. 101. (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 101 - A fiscalização e o acompanhamento da arrecadação da Taxa de Iluminação Pública competem à Comissão Municipal de Energia ou ao órgão que a substitua."

Art. 102. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 102 - Os encargos de arrecadação da Taxa de Iluminação Pública poderão ser cometidos à empresa concessionária dos serviços de energia elétrica local, mediante celebração de contrato (VETADO)."

CAPÍTULO III - (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
   "CAPÍTULO III
   DA TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA"

Seção I - (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção I
   Da Obrigação Principal"

Art. 103. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 103 - A Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço, prestado ou posto à disposição, de coleta do lixo domiciliar, varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos, limpeza de praias, túneis, córregos, valas, galerias pluviais, bueiros e caixas de ralo e assistência sanitária."

Art. 104. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 104 - Contribuinte da taxa é o proprietário ou o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel alcançado pelo serviço, edificado ou não, que constitua unidade autônoma, independentemente de sua destinação.
  Parágrafo único. São também contribuintes da taxa os promitentes compradores imitidos na posse dos imóveis, os posseiros e os ocupantes dos imóveis beneficiários do serviço."

Seção II - (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção II
   Das Isenções"

Art. 105. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 105 - .....................
  I - ...................................
  II - ..................................
  III - .................................
  IV - os contribuintes referidos nos incisos XXIII, XXIV, XXV e §§ 9º, 10 e 11 do art. 61 desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.955, de 24.03.1993, DOM Rio de Janeiro de 30.03.1993)
  Parágrafo único. ..............."
  "Art. 105 - .....................
  I - ...................................
  II - os imóveis cedidos ao Município a qualquer titulo, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  III - os adquirentes de lotes de terrenos a que se refere o inciso XVII do art. 61, observados os requisitos nele previstos, quando, no loteamento, não for prestado nenhum dos serviços constitutivos do fato gerador da taxa. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  Parágrafo único. Aplicam-se às isenções previstas neste artigo as normas do § 2º do art. 61. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 105 - ...............
  I - .............................
  II - .............................
  III - ............................
  IV - os adquirentes de lotes de terrenos a que se refere o inciso XVII do art. 61, observados os requisitos nele previstos, quando, no loteamento, não for prestado nenhum dos serviços constitutivos do fato gerador da taxa. (Inciso acrescentado pela Lei nº 940, de 29.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 06.01.1987)"
  "Art. 105 - Estão isentos da taxa:
  I - os moradores em favelas;
  II - as pessoas de baixa renda ocupantes de unidades autônomas populares, assim consideradas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação;
  III - os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário."

Art. 106. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 106 - O contribuinte deverá comunicar, no prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva ocorrência, a cessão ou a alteração das condições que levaram ao reconhecimento de isenção ou de não incidência. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 106 - Na hipótese do inciso III do artigo anterior, a isenção prevalecerá a partir do ano seguinte ao da ocorrência da cessão e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do contrato."

Seção III - (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção III
   Do Pagamento"

Art. 107. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 107 - ...................
  § 1º........................
  § 2º .......................
  § 3º .......................
  § 4º .......................
  § 5º.......................
  § 6º Não se considera devida a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública sobre a área territorial excedente prevista no § 2º do art. 59. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)
  § 7º .......................
  § 8º........................
  § 9º O logradouro a ser adotado para a apuração da Taxa será o mesmo que prevalecer para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)
  "Art. 107 - A taxa será calculada e devida anualmente em função da área do imóvel edificado ou, no caso de terreno, em função da testada fictícia, observadas as respectivas localizações e destinações nas Regiões A, B e C, e corresponderá a aplicações de coeficientes sobre o valor da UNIF, de acordo com as Tabelas XII e XII-B, que integram os Anexos desta Lei, observado o disposto no art. 71 e seu parágrafo único. (Redação dada ao caput pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)
  § 1º O valor da taxa será obtido mediante a aplicação da fórmula: (Lei nº 1.936 de 30.12.92)
  T = C x UNIF, em que: (Lei nº 1.936 de 30.12.92)
  T = valor da taxa (Lei nº 1.936 de 30.12.92)
  C = coeficiente fixado nas Tabelas XII e XII-B. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)
  § 2º .......................
  § 3º No caso de estabelecimentos hoteleiros, a taxa será calculada aplicando-se os fatores relativos aos imóveis residenciais da Região em que se situarem, aplicado o fator correspondente da Tabela XIII-A. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)
  § 4º........................
  § 5º .......................
  § 6º .......................
  § 7º .......................
  § 8º........................"
  Art. 107 - A taxa será calculada e devida anualmente, em função da área do imóvel edificado ou, no caso de terreno, em função da testada fictícia, observadas as respectivas localizações e destinações nas Regiões A, B e C, e corresponderá a aplicações de coeficientes sobre o valor da UNIF, de acordo com a Tabela XII-B, que integra os Anexos desta Lei, observado o disposto no art. 71 e seu parágrafo único. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)
  § 1º O valor da taxa será obtido mediante a aplicação da fórmula:
  T = C x UNIF, em que:
  T = valor da taxa
  C = coeficiente fixado na Tabela XII-B. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)
  § 2º No caso de imóveis efetivamente ocupados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, pelas entidades sindicais dos trabalhadores, pelas associações de moradores e suas federações, pelas instituições de educação e assistência social, pelas instituições científicas e tecnológicas, pelos museus e bibliotecas públicas, pelos templos religiosos e maçônicos, pelos centros e tendas espíritas e pelos clubes esportivos e sociais, a taxa será calculada aplicando-se os fatores relativos aos imóveis residenciais da Região em que se situarem. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)
  § 3º No caso de estabelecimentos hoteleiros, a taxa será calculada aplicando-se os fatores relativos aos imóveis residenciais da Região em que se situarem, exceto em relação à área ocupada por boate, restaurante, bar, lavanderia e outros serviços, que terão a inscrição desdobrada segundo a destinação, para o cálculo da taxa com os fatores relativos aos imóveis comerciais. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)
  § 4º .......................
  § 5º Nos casos dos §§ 2º e 3º a cubagem recolhida em excesso em relação ao valor médio aplicável aos imóveis comerciais comparáveis será objeto de tarifa, conforme estipular o regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)
  § 6º Quando, no loteamento irregular ou clandestino, for prestado apenas o serviço de coleta de lixo domiciliar, não sendo prestados os demais serviços constitutivos do fator* gerador da taxa, discriminados no art. 103, ou vice-versa, o adquirente do lote referido no inciso VII do art. 61, observados os requisitos nele previstos, desfrutará de redução de cinqüenta por cento do valor da taxa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)
  § 7º Os imóveis a que se refere o § 2º são aqueles relacionados exclusivamente com as finalidades essenciais e específicas das entidades mencionadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)
  § 8º Para os efeitos deste artigo, a definição das Regiões A, B e C observará o mesmo critério estabelecido no Capítulo relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"
  Art. 107 - A taxa será calculada e devida anualmente, em função da área do imóvel edificado ou, no caso de terreno, em função da testada fictícia, observadas as respectivas localizações e destinações nas Regiões A, B, C e corresponderá a aplicações de coeficientes sobre o valor da UNIF, de acordo com a Tabela XII, que integra o Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 71 e parágrafos. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
  § 1º........................
  § 2º .......................
  § 3º .......................
  § 4º ......................."
  "Art. 107 -................
  § 1º........................
  § 2º .......................
  § 3º .......................
  § 4º Quando, no loteamento irregular ou clandestino, for prestado apenas o serviço de coleta de lixo domiciliar, não sendo prestados os demais serviços constitutivos do fato gerador da taxa, discriminados no art. 103, ou vice-versa, o adquirente de lote referido no inciso XVII do art. 61, observados os requisitos nele previstos, desfrutará de redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 940, de 29.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 06.01.1987)"
  "Art. 107 - A taxa será calculada e devida anualmente, em função da área do imóvel edificado ou, no caso de terreno, em função da testada fictícia, observadas as respectivas localizações e destinações nas Regiões A, B e C, e corresponderá à aplicação de coeficientes sobre o valor da UNIF de que trata o art. 254, § 2º, item 1, de acordo com a Tabela XII, que integra o Anexo desta Lei.
  § 1º O valor da taxa será obtido mediante a aplicação da fórmula
  T = C x UNIF, em que:
  T = valor da taxa
  C = coeficiente fixado na Tabela XII
  § 2º No caso de templos religiosos e de imóveis edificados, ocupados por entidades de assistência social, o valor da taxa será obtido mediante a aplicação da fórmula T = C x UNIF.
  § 3º Para os efeitos deste artigo, a definição das Regiões A, B e C observará o mesmo critério estabelecido no Capítulo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana."

Art. 108. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 108 - O valor da taxa, no caso de edificações de uso não residencial, sofrerá acréscimos quando os imóveis forem destinados às atividades constantes da Tabela XIII, que integra o Anexo desta Lei, ou suas assemelhadas."

Seção IV - (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção IV
   Das Disposições Diversas

Art. 109. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 109 - Os serviços de que trata o art. 103 serão prestados diretamente pelo Município ou mediante delegação."

Art. 110. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 110 - Aplicam-se à Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública os dispositivos do Título relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana concernentes à inscrição, ao pagamento, às penalidades e ao procedimento para reconhecimento de isenção."

Art. 111. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 111 - O pagamento da taxa e das penalidades a que se refere o artigo anterior não exclui:
  I - o pagamento:
  1 - de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, assim compreendidos a remoção de containers, de entulhos de obras, de bens móveis imprestáveis, de lixo extraordinário, de animais mortos e de veículos abandonados, a capinação de terrenos e a limpeza de prédios e terrenos, a disposição de lixo em aterros e a destruição ou incineração de material em aterro ou usina;
  2 - de penalidades decorrentes de infrações à legislação municipal de limpeza pública;
  II - o cumprimento de quaisquer normas ou exigências relativas à limpeza pública, à coleta de lixo domiciliar e à assistência sanitária.
  Parágrafo único. Todas as entidades e pessoas físicas, ainda que isentas da taxa, ficam obrigadas ao atendimento do disposto neste artigo sempre que ocorrerem as hipóteses nele previstas."

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO Seção I - Da Obrigação Principal

Art. 112. A taxa de licença para estabelecimento tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a localização e o funcionamento de estabelecimento no Município do Rio de Janeiro.

§ 1º Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste artigo, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.

§ 2º Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

1 - os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

2 - os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 112 - A Taxa de Licença para Estabelecimento tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a localização e o funcionamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro.
  § 1º Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste artigo, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.
  § 2º Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
  1 - os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
  2 - os que, embora com atividade idêntica e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos."

Art. 113. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, seja profissional, comercial, industrial, produtora, sociedade ou associação civil e instituição prestadora de serviços que se estabeleça no Município.

Parágrafo único. Não são contribuintes da taxa a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, os partidos políticos, os templos de qualquer culto e as missões diplomáticas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 113 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, seja profissional, comercial, industrial, produtora, sociedade ou associação civil e instituição prestadora de serviços que se estabeleça ou continue estabelecida no Município.
  Parágrafo único. Não são contribuintes da taxa a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, os partidos políticos, os templos de qualquer culto e as missões diplomáticas."

Seção II - Das Isenções

Art. 114. Estão isentas da taxa:

I - as atividades artesanais exercidas em pequena escala, no interior de residência, por:

1 - deficientes físicos;

2 - pessoas com idade superior a sessenta anos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "I - as atividades artesanais exercidas em pequena escala, no interior de residências, por:
  1 - deficientes físicos;
  2 - pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;"

II - as entidades de assistência social, desde que atendidos os requisitos do art. 3º, inciso III e parágrafo*, e mais os seguintes pressupostos:

1 - fim público;

2 - não remuneração de dirigentes e conselheiros;

3 - prestação de serviço sem discriminação de pessoas;

4 - concessão de gratuidade mínima de trinta por cento, calculada sobre o número de pessoas atendidas. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "II - as entidades de assistência social, desde que atendidos os requisitos do art. 3º, inciso III e parágrafos, e mais os seguintes pressupostos:
  1 - fim público;
  2 - não remuneração de dirigentes e conselheiros;
  3 - prestação de serviço sem discriminação de pessoas;
  4 - concessão de gratuidade mínima de 30%, calculada sobre o número de pessoas atendidas."

III - o exercício de atividades econômicas e outras de qualquer natureza em favela, considerando-se como tal a área predominantemente habitacional, caracterizada, em maior ou menor escala, por ocupação da terra por população de baixa renda, precariedade da infra-estrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e de alinhamento irregular, lotes de forma e tamanho irregular e construções não licenciadas, conforme reconhecimento expresso do Município. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.709, de 11.12.1998, DOM Rio de Janeiro de 14.12.1998)

Parágrafo único. (Suprimido pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. São isentas do pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento, exclusivamente quanto à respectiva renovação anual, as pessoas físicas que exerçam, em nome individual, qualquer tipo de atividade profissional. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.587, de 17.08.1990, DOM Rio de Janeiro de 27.08.1990)"

§ 1º (Suprimido pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º São isentas da Taxa de Licença para Estabelecimento, exclusivamente na renovação, as pessoas físicas que exerçam (VETADO) atividade profissional (VETADO)."

§ 2º (Suprimido pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A isenção de que trata este artigo depende de reconhecimento e não desobriga o beneficiário do pedido de licenciamento e do cumprimento das obrigações acessórias."

Seção III - Do Alvará de Licença

Art. 115. A licença para estabelecimento será concedida mediante expedição de alvará, salvo nos casos de atividades transitórias ou eventuais. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 115 - A licença para estabelecimento será concedida mediante expedição de Alvará e terá validade até o último dia de cada exercício, salvo nos casos de atividades transitórias ou eventuais."

Art. 116. O Alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer alteração de suas características. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 116 - O Alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer alteração de suas características."

Seção IV - Do Pagamento

Art. 117. A concessão de licença inicial para estabelecimento obedecerá às disposições do Regulamento e será efetivada mediante pagamento da respectiva taxa.

§ 1º A taxa será também devida toda vez que ocorrer* alterações nas características da licença concedida, observadas as disposições do art. 119.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao exercício, em caráter excepcional, de atividades em épocas especiais. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 117 - A concessão de licença inicial para estabelecimento obedecerá às disposições do Regulamento e será efetivada mediante pagamento da respectiva taxa.
  § 1º A taxa será devida anualmente, em parcelas trimestrais, e toda vez que ocorrer alteração nas características da licença concedida, observadas as disposições do art. 119.
  § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao exercício, em caráter excepcional, de atividades em épocas especiais."

Art. 118. A taxa será calculada de acordo com a Tabela XV, que integra o Anexo desta Lei.

§ 1º (Suprimido pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Não havendo na tabela especificação precisa da atividade do estabelecimento, a taxa será calculada pela descrição que contiver maior identidade de características com a considerada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

§ 2º (Suprimido pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades do estabelecimento especificadas na tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

§ 3º (Suprimido pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Independente da taxação prevista na tabela de atividades, o estabelecimento que possuir acima de 5 (cinco) empregados, terá o valor da taxa acrescido de 0,25 UNIF por empregado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

Art. 119. O pagamento da Taxa será efetuado:

I - no prazo de quinze dias após a emissão da guia;

II - quando da emissão da autorização, nos casos de atividades transitórias ou eventuais. (Redação dada ao caput pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 119 - O pagamento será efetuado quando da licença inicial ou da concessão de licença para novo endereço. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)"
  "Art. 119 - O pagamento será efetuado:
  I - integralmente, quando da licença inicial ou da concessão de licença para novo endereço, se essas hipóteses ocorrerem dentro do primeiro semestre;
  II - com 50% (cinqüenta por cento) de redução, nos casos do inciso anterior, quando concedida a licença no segundo semestre;
  III - trimestralmente, na base de 1/4 (um quarto) da taxa, até o último dia útil de cada trimestre civil, nos anos subseqüentes."

§ 1º Na hipótese de inclusão de atividade, a Taxa será calculada com redução de cinqüenta por cento do valor correspondente ao da licença inicial. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º No caso de alteração de razão social ou de alteração de atividade, será devido um valor adicional de cinqüenta por cento do valor correspondente ao da licença inicial. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)"
  "§ 1º No caso de alteração de razão social ou de atividade, por inclusão ou exclusão, será devido um valor adicional de 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente ao trimestre pela concessão da nova licença."

§ 2º Não será devida a taxa na hipótese da mudança de numeração ou de denominação do logradouro por ação do órgão público, nem pela concessão de segunda via do Alvará de Licença.

§ 3º Quando a alteração de atividade for concomitante à alteração de endereço, a Taxa será calculada sem redução e considerada apenas alteração de endereço. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Seção V - Das Obrigações Acessórias

Art. 120. O Alvará deverá ser mantido em local de fácil acesso e em bom estado de conservação. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 120 - O Alvará, tendo anexa a guia de pagamento da taxa, deverá ser mantido em local de fácil acesso e em bom estado de conservação."

Art. 121. Qualquer alteração das características do Alvará deverá ser requerida no prazo de trinta dias, contados da data em que ocorrer o evento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 121 - Qualquer alteração das características do Alvará deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer o evento."

Art. 122. A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicado à repartição competente, no prazo de quinze dias contados de qualquer desses eventos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 122 - A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicado à repartição competente, no prazo de 15 (quinze) dias contados de qualquer desses eventos."

Seção VI - Das Penalidades

Art. 123. As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I - interdição, no caso de estar o estabelecimento funcionando em desacordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo das multas cabíveis:

II - multas por:

1 - falta de pagamento da taxa - cem por cento sobre o seu valor atualizado;

2 - funcionamento sem Alvará - dez UNIFs;

3 - não cumprimento do edital de interdição - dez UNIFs por dia;

4 - não cumprimento do disposto no art. 120 - cinco décimos de UNIF;

5 - não obediência dos prazos estabelecidos nos arts. 121 e 122 - cinco UNIFs. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 123 - As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penalidades:
  I - interdição, no caso de estar o estabelecimento funcionando em desacordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo das multas cabíveis;
  II - multas por:
  1 - falta de pagamento da taxa - 100% (cem por cento) sobre o seu valor atualizado;
  2 - funcionamento sem Alvará - 10 (dez) UNIF;
  3 - não cumprimento do edital de interdição - 10 (dez) UNIF por dia;
  4 - não cumprimento do disposto no art. 120 - 0,5 (cinco décimos) UNIF;
  5 - não obediência dos prazos estabelecidos nos arts. 121 e 122 - 5 (cinco) UNIF."

Art. 124. A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 124 - A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente."

CAPÍTULO V - DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

Seção I - Da Obrigação Principal

Art. 125. A Taxa de Autorização de Publicidade tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público.

Parágrafo único. A exibição de publicidade de qualquer natureza ou finalidade só será admitida se os anúncios forem compatíveis com o local e a paisagem (VETADO)

Art. 126. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que promover qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

Seção II - Das Isenções

Art. 127. Estão isentos da taxa:

I - os anúncios colocados no interior de estabelecimento, mesmo que visíveis do exterior;

II - a colocação e a substituição, nas fachadas de casas de diversões, de anúncios indicativos de filme, peça ou atração, de nomes de artistas e de horário, proibido o uso de linguagem chula;

III - anúncios com finalidades exclusivamente cívicas ou educacionais, ou exibidos por instituições sem fins lucrativos, bem como anúncios de propaganda de certames, congressos, exposições ou festas beneficentes, desde que não veiculem marcas de firmas ou produtos;

IV - placas indicativas de direção, contendo os nomes do Automóvel Club do Brasil ou do Touring Club do Brasil;

V - painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em locais de obras de construção civil, no período de sua duração;

VI - anúncios em táxis;

VII - prospectos ou panfletos, desde que a distribuição seja feita no interior do estabelecimento comercial, vedada a distribuição na via pública e em estádios;

VIII - anúncios em veículos de transporte de passageiros e de carga, bem como em veículos de propulsão humana ou animal, quando restritos à indicação do nome, logotipo, endereço e telefone do proprietário do veículo.

IX - os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Art. 128. A exibição dos anúncios referidos nos incisos III e IV do artigo anterior dependerá de autorização do titular do órgão competente, ficando subordinada à aprovação do Secretário Municipal de Fazenda.

Seção III - Do Pagamento

Art. 129. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

ESPECIFICAÇÃO		UNIF/Período
I - tabuletas para afixação de cartazes substituíveis, de papel, de 32 folhas (até 30 m² aproximadamente) - por unidade ..........................................................(Redação dada à linha pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)		4/trimestre
Nota: Assim dispunham as redações anteriores:   "I - tabuletas para afixação de cartazes substituíveis, de papel, de 32 folhas (até 30m2 aproximadamente) - por unidade ...........12/ano (Redação dada à linha pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"   "I - tabuletas para afixação de cartazes substituíveis, de papel, de 32 folhas (até 30 m² aproximadamente) - por unidade...........................................................(VETADO)"
II - indicadores de hora ou temperatura - por unidade ......(Redação dada à linha pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)		6/ano
Nota: Assim dispunha a linha alterada:   "II - (VETADO) indicadores de hora ou temperatura - por unidade.......................1/trimestre"
III - anúncios, por m², com área mínima de 1 m²: 1. indicativos ......................................................... 2. publicitários .......................................................(Redação dada à linha pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)		0,3/ano 1/ano
Nota: Assim dispunha a linha alterada:   "III - anúncios, por m²:   1 -indicativos.......................................................................................0,2/ano   2 -publicitários.....................................................................................0,3/ano"
IV - indicadores de bairro, de locais turísticos; mensagens comunitárias e assemelhadas - por unidade ...............(Redação dada à linha pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)		1/ano
Nota: Assim dispunha a linha alterada:   "IV - indicadores de logradouros, indicadores de bairros, de locais turísticos; caixas coletoras de lixo com publicidade; mensagens comunitárias e assemelhadas - por unidade................................1/ano"
V - anúncios provisórios - por unidade ...........................		2/mês
VI - panfletos e prospectos - por local .............................		1/dia
VII - anúncios em veículos de transporte de passageiros e de carga, bem como em veículos de propulsão humana ou tração animal - por m² .......................................		0,2/ano
VIII - balão - por unidade ................................................		5/mês
IX - faixas com anúncios:
1. rebocadas por avião - por unidade ........................(Redação dada pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunha a redação anterior:   "1 - rebocadas por avião - por unidade..........1/dia"		2/dia
2. colocadas em logradouros, referentes a eventos ou festividades - por unidade .......................................		1/dia
X - quadros próprios para anúncios levados por pessoas, anúncios em bancos e mesas nas vias públicas - por unidade ................................................................		0,2/ano
XI - postes indicativos de paradas de coletivos - por unidade ................(Redação dada à linha pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunha a linha alterada:   "XI - postes indicativos de paradas de coletivos - por unidade.................................1/ano"		2/ano
XII - anúncios em abrigos - por unidade ...........................		1/ano
XIII - bóias e flutuantes - por unidade ...............................		2/mês
XIV - anúncios em folhetos ou programas, distribuídos em mãos, em recintos fechados e em estádios - por local.		0,2/mês
XV - anúncios por meio de películas cinematográficas - por unidade .................................................................		1/semana
XVI - publicidade por meio de fotograma, com tela de:
1 - até 1 m² - por aparelho ......................................		1/mês
2 - acima de 1 m² até 2 m² - por aparelho .................		2/mês
3 - acima de 2 m² até 5 m² - por aparelho .................		3/mês
4 - acima de 5 m² - por aparelho ..............................		5/mês
XVII - postes indicadores de logradouros ........................(Redação dada à linha pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunha a linha alterada:   "XVII - qualquer outro tipo de publicidade a ser aprovado e não previsto nesta tabela...1/mês"		2/ano

§ 1º A Taxa será paga, referente a cada autorização concedida:

1 - no prazo de quinze dias após a emissão da guia, nos casos de autorização inicial requerida por contribuinte estabelecido no território do Município e devidamente inscrito em seu Cadastro de Atividades Econômicas;

2 - no prazo de três dias úteis contados da data da emissão da guia, na hipótese de contribuinte não enquadrado no item anterior;

3 - até o último dia útil do mês de junho de cada exercício subseqüente, nos casos dos incisos II, III, IV, VII, X, XI, XII e XVII da tabela constante do caput;

4 - até o último dia útil de cada mês seguinte ao da autorização inicial, nos casos dos incisos V, VIII, XIII, XIV e XVI da tabela constante do caput;

5 - até o último dia útil de cada trimestre civil seguinte ao da autorização inicial, nos casos dos incisos I e XVIII da tabela constante do caput;

6 - até o último dia útil de cada semestre civil seguinte ao da autorização inicial, nos casos do inciso XV da tabela constante do caput;

7 - até o dia anterior ao da realização da publicidade, nos casos dos incisos VI e IX. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º .........................
  1 - anual - em relação aos incisos I, II, III, IV, VII, X, XI, XII e XVII, devendo a taxa ser paga até o último dia útil do mês de junho, exceto no caso do inciso I, em que a taxa deverá ser paga até o último dia útil de cada trimestre; (Redação dada pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)
  2 - ..............................
  3 - ..............................
  4 - ............................."
  "§ 1º O período de validade da autorização para exibição de publicidade será:
  1 - anual - em relação aos incisos I, II, III, IV, VII, X, XI, XII e XVII, devendo a taxa ser paga até o último dia útil do mês de junho;
  2 - mensal - em relação aos incisos V, VIII, XIII, XIV e XVI, até o dia do período de renovação;
  3 - semestral - em relação ao inciso XV, até o dia anterior ao período de renovação;
  4 - diária - em relação aos incisos VI e IX, até o dia anterior à realização da publicidade. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Parágrafo único. O período de validade da autorização para exibição de publicidade será:
  1 - anual - em relação aos incisos III, IV, VII, X, XI e XII, devendo a taxa ser paga até o último dia útil do mês de junho;
  2 - trimestral - em relação aos incisos I e II, até o último dia de cada trimestre civil;
  3 - mensal - em relação aos incisos V, VIII, XIII, XIV, XVI e XVII, até o dia do período de renovação;
  4 - semanal - em relação ao inciso XV, até o dia anterior ao período de renovação;
  5 - diária - em relação aos incisos VI e IX, até o dia anterior à realização da publicidade."

§ 2º As taxas relativas aos anúncios em zonas turísticas - ZT e zonas especiais terão seus valores acrescidos pelo índice multiplicador 2,0. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º As taxas referentes aos anúncios em zonas turísticas - ZT; zonas especiais - ZE e centros de bairro - CB, terão seus valores acrescidos pelo índice multiplicador 2.0. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

§ 3º As taxas referentes aos anúncios instalados nas empenas cegas e coberturas de edifícios terão seus valores acrescidos pelo índice multiplicador 4,0, independente do disposto no § 2º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

§ 4º Enquadra-se no inciso V do caput a exibição de publicidade por meio de galhardetes. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 5º A Taxa referida no item 1 do inciso III será exigida uma única vez, por ocasião da autorização inicial, salvo nos casos de alterações das dimensões do anúncio, do local de instalação ou de outras características, que implicarão novo licenciamento e tributação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 6º Nas hipóteses dos itens 3 a 6 do § 1º, a Taxa será devida em função da renovação do período de validade para exibição de publicidade. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 7º Enquanto válida a autorização, não será exigida nova Taxa se o anúncio for removido para outro local por imposição de autoridade competente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 8º O valor da Taxa decorrente de autorização inicial será proporcional ao número de meses ou fração que faltem para atingir o período do próximo recolhimento previsto nos itens 3, 5 e 6 do § 1º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 9º (Vetado na Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995)

Art. 130. A taxa deverá ser paga antes da emissão da autorização.

§ 1º Enquanto durar o prazo de validade, não será exigida nova taxa se o anúncio for removido para outro local por imposição de autoridade competente.

§ 2º Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor inicial exigível será proporcional ao número restante de meses que completem o período de validade da autorização.

Art. 131. Não havendo na tabela especificação própria para publicidade, a Taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no inciso que guardar maior identidade de características com a autorização concedida. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 131 - Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no inciso que guardar maior identidade de características com a antecipação objetivada."

Seção IV - Das Infrações e Penalidades

Art. 132. Consideram-se infrações:

I - exibir publicidade sem a devida autorização:

Multa: cinqüenta por cento sobre o valor da taxa, observado o limite mínimo de duas Unidades de Valor Fiscal; (Redação dada pela Lei nº 1.921, de 05.11.1992, DOM Rio de Janeiro de 06.11.1992)

Nota: Redação Anterior:
  "Multa: 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa;"

II - exibir publicidade:

a) em desacordo com as características aprovadas

Multa: um décimo de Unif por dia; (Alínea acrescentada pela Lei nº 1.921, de 05.11.1992, DOM Rio de Janeiro de 06.11.1992)

b) fora dos prazos constantes da autorização

Multa: um décimo de Unif por dia; (Alínea acrescentada pela Lei nº 1.921, de 05.11.1992, DOM Rio de Janeiro de 06.11.1992)

c) em mau estado de conservação

Multa: um décimo de Unif por dia; (Alínea acrescentada pela Lei nº 1.921, de 05.11.1992, DOM Rio de Janeiro de 06.11.1992)

1 - (Suprimido pela Lei nº 1.921, de 05.11.1992, DOM Rio de Janeiro de 06.11.1992)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - em desacordo com as características aprovadas;"

2 - (Suprimido pela Lei nº 1.921, de 05.11.1992, DOM Rio de Janeiro de 06.11.1992)

Nota: Redação Anterior:
  "2 - fora dos prazos constantes da autorização;"

3 - (Suprimido pela Lei nº 1.921, de 05.11.1992, DOM Rio de Janeiro de 06.11.1992)

Nota: Redação Anterior:
  "3 - em mau estado de conservação:
  Multa: 2 (duas) UNIFs por dia;"

III - não retirar o anúncio quando a autoridade determinar formalmente

Multa: uma Unif por dia; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.921, de 05.11.1992, DOM Rio de Janeiro de 06.11.1992)

Nota: Redação Anterior:
  "III - não retirar o anúncio quando a autoridade o determinar:
  Multa: 10 (dez) UNIFs por dia;"

IV - escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer espécie sobre coluna, fachada ou parede cega de prédio, muro de terreno, poste ou árvore de logradouro público, monumento, viaduto, elevado, ponte e entrada e saída de túneis ou qualquer outro local exposto ao público, inclusive calçadas e pistas de rolamento:

Multa: 20 (vinte) Unifs.

V - exibir publicidade em local proibido

Multa: duas Unifs. (Inciso acrescentado pela Lei nº 1.921, de 05.11.1992, DOM Rio de Janeiro de 06.11.1992)

Parágrafo único. A aplicação das multas previstas neste artigo não exime o infrator do pagamento da Taxa de Uso de Área Pública pela ocupação indevida do espaço durante o período da infração. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A aplicação das multas previstas neste artigo não exime o infrator do pagamento da taxa porventura devida."

CAPÍTULO VI - DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA

Seção I - Da Obrigação Principal

Art. 133. A Taxa de Uso de Área Pública tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos, para a prática de qualquer atividade.

Art. 134. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que venha a exercer sua atividade em área de domínio público.

Parágrafo único. A autorização para uso de área de domínio público é pessoal e intransferível e não gera direito adquirido, podendo ser cancelada ou alterada, a qualquer tempo, a critério da autoridade competente, sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique tal ato.

Art. 135. É da competência da Secretaria Municipal de Fazenda a concessão de autorização para instalação e funcionamento das atividades de que trata este Capítulo.

Seção II - Das Isenções

Art. 136. Estão isentos da taxa:

I - os vendedores ambulantes de jornais, revistas e bilhetes de loteria;

II - os que venderem nas feiras-livres, exclusivamente, os produtos de sua lavoura e os de criação própria - aves e pequenos animais - desde que exerçam o comércio pessoalmente por uma única matrícula;

III - os deficientes físicos;

IV - as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, que, comprovadamente, não exerçam outra atividade econômica;

V - os aparelhos, máquinas, equipamentos e tapumes destinados à execução ou proteção de obras subterrâneas;

VI - as marquises, toldos e bambinelas;

VII - as doceiras denominadas "baianas";

VIII - os eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Parágrafo único. O reconhecimento da isenção prevista neste artigo constará obrigatoriamente da autorização para o exercício da atividade.

Seção III - Do Pagamento

Art. 137. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela

I - Comércio ambulante (Redação dada pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunha a redação anterior:   "I - atividades não localizadas: UNIF"	UNIF
1 - Atividades não localizadas
a) mercadores ambulantes de metais nobres, jóias e pedras preciosas, artigos e confecções de luxo e perfumes estrangeiros: taxa anual .............................	5
b) mercadores ambulantes de malas, bujão, cestas, caixas e pequenos recipientes: taxa anual ..........................................................	1
c) mercadores ambulantes em carrocinhas ou triciclos: taxa anual ....................................	2
d) fotógrafos, amoladores, funileiros e empilhadores: taxa anual ............................(Redação dada ao item pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunha o item alterado:   "1 - mercadores ambulantes de metais nobres, jóias e pedras preciosas, artigos e confecções de luxo e perfumes estrangeiros - taxa anual...... 5"	1
2 - atividades não localizadas com ponto fixo ou de estacionamento determinado:
a) carrocinhas ou triciclos: taxa anual .............	3
b) módulos e veículos não motorizados: taxa anual ..........................................................	4
c) mercadores ambulantes não especificados: taxa anual ...................................................	4
d) tabuleiros com dimensões máximas de 1 m x 1,10 m (um metro por um metro e dez centímetros): taxa anual .............................					2 Região
	A				B	C
e) veículos motorizados e trailers: taxa anual ........................ (Redação dada ao item pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunham as redações anteriores:   "2 - mercadores ambulantes de gêneros alimentícios; artífices e profissionais ambulantes, ainda que vendam produtos de sua própria fabricação, de indústria exclusivamente caseira:   a) sem uso de veículo - taxa anual .........1,5   b) com uso de veículo - não motorizado - taxa anual ......2,5   c) com uso de veículo motorizado ou trailer, com ponto determinado - taxa diária........1 (Redação dada ao item pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"   "2 - mercadores ambulantes de gêneros alimentícios; artífices e profissionais ambulantes, ainda que vendam produtos de sua própria fabricação, de indústria exclusivamente caseira:   a) sem uso de veículo - taxa anual...........0,7   b) com uso de veículo não motorizado - taxa anual.......1,3   c) com uso de veículo motorizado ou trailer, com ponto determinado - taxa anual..............12"	5				10	20
II - Outras atividades comerciais não localizadas com ponto fixo ou local determinado e/ou eventuais: (Redação dada ao item pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunham as redações anteriores:   "II - atividades localizadas: UNIF REGIÕES A    B   C"	UNIF REGIÕES
	A				B	C
1 - bancas de jornais e revistas, em passeios - taxa anual por metro quadrado ................... (Redação dada ao item pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunha o item alterado:   "1 - bancas de jornais e revistas, em passeios - taxa anual VETADO.................VETADO VETADO VETADO   VETADO.................VETADO VETADO VETADO   VETADO..................2      2      2"	0,3				0,5	1
2 - barracas, em épocas ou eventos especiais para venda de:
a) cerveja ou chopp - taxa diária por m²..	0,04				0,04	0,04
b) gêneros alimentícios, refrigerantes sem álcool ou artigos relativos ao evento - taxa diária por m² ................	0,02				0,02	0,02
3 - estacionamento de veículos em épocas ou eventos especiais, para venda de gêneros alimentícios ou artigos relativos ao evento:
a) não motorizados - taxa diária .............	0,06				0,06	0,06
b) motorizados ou trailers - taxa diária .... (Redação dada à alínea pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunha a alínea alterada:   "b) motorizados ou trailers - taxa diária.......................0,2   0,2 0,2"	0,6				0,9	1,2
4 - exploração de estacionamento de veículos em local permitido - taxa trimestral por m².	0,02				0,02	0,02
5 - feiras livres - taxa mensal:
a) comércio de pescado, em barracas ......	3				3	3
b) outros, exceto cadeiras* de feira .........	0,3				0,3	0,3
c) feirantes que vendam, exclusivamente, gêneros alimentícios - por local e por m² ...........................	0,01				0,01	0,01
d) feirantes cabeceira-de-feira - por m² ...	0,01				0,01	0,01
e) outros - por local e por m² .................	0,03				0,03	0,03
f) feirantes em veículos ......................... (Redação dada ao item pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunha o item alterado:   "5 - feiras-livres - taxa trimestral:   a) comércio de pescado, em barracas........................3   3 3   b) outros, exceto cabeceiras-de-feira.........................0,3 0,3 0,3   c) feirantes que vendam, exclusivamente, gêneros alimentícios - por local e por m²............................0,01 0,01   0,01   d) feirantes cabeceira-de-feira - por m²..................... 0,1 0,1 0,1   e) outros - por local e por m²................................... 0,03 0,03 0,03   f) feirantes em veículos........................................... 1,5 1,5   1,5"	2				2	2
6 - mesas e cadeiras:
a) área ocupada - taxa trimestral por metro quadrado, observado o § 2º deste artigo ......................................	0,05				0,15	0,3
b) em época ou eventos especiais - área ocupada - taxa diária por metro quadrado .........................................	0,005				0,015	0,03
c) quando a área ocupada for limitada por muretas, grades, toldos, bambinelas fixas ou qualquer construção - taxa trimestral por metro quadrado ......................................... (Redação dada ao item pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)   Nota: Assim dispunha o item alterado:   "6 - mesas e cadeiras:   a) área ocupada - taxa trimestral por m², observado o § 2º deste artigo..................................................0,1   0,3   0,6   b) em épocas ou eventos especiais - área ocupada - taxa diária por m²................................................0,01 0,02   0,03   c) quando a área ocupada for limitada por muretas, grades, toldos, guarda sóis, bambinelas fixas ou qualquer outra construção - taxa trimestral por m²...1    3    6"	0,15				0,5	1
7 - cabinas, módulos e assemelhados para:
a) uso de serviços bancários: taxa anual .............................................	90
b) venda de passagens e prestação de informações turísticas: taxa anual ............................................. (Redação dada ao item pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)   Nota: Assim dispunham as redações anteriores:   "7 - cabines, módulos e assemelhados - taxa mensal:   a)para venda de mercadorias - por m².........................3 6   9   b)para prestação de serviços - por m²..........................1,5 3 4,5 (Redação dada ao item pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"   "7 -cabinas, módulos e assemelhados - taxa mensal:   a)para venda de mercadorias - por m²........1 2 3   b) para prestação de serviços - por m².......0,5 1 1,5"	24
8 - utilização de área pública para realização de qualquer evento, excetuados os promovidos por associações de moradores, partidos políticos e sindicatos e suas federações e confederações, sem prejuízo das taxas previstas nos itens anteriores, por evento e por metro quadrado - por dia ... (Redação dada ao item pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunha o item alterado:   "8 - utilização de área pública para realização de qualquer evento, excetuados os promovidos por associações de moradores, partidos políticos e sindicatos e suas federações e confederações, sem prejuízo das taxas previstas nos itens anteriores, por evento e por metro quadrado - por dia........................0,003     0,004     0,005"	0,006				0,008	0,01

§ 1º Para efeito de cálculo da taxa nas atividades localizadas de que trata o inciso II deste artigo, a definição das Regiões A, B e C observarão o mesmo critério do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

§ 2º A taxa prevista na alínea a, do item 6, do inciso II, deste artigo será majorada em 50% (cinqüenta por cento) no caso de áreas ocupadas em logradouros junto à orla marítima da Região C e na Área Central 2 (AC-2), esta definida em regulamento próprio. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A taxa prevista na letra "a", do item 6, do inciso II, deste artigo, será majorada em 100% (cem por cento) no caso de áreas ocupadas em logradouros junto à orla marítima da Região C e na Área Central 2 (AC-2), esta definida em regulamento próprio."

Art. 138. O pagamento da taxa será efetuado:

I - no prazo de quinze dias após a emissão da guia, nos casos de autorização inicial, requerida por contribuinte estabelecido no território do Município e devidamente inscrito em seu Cadastro de Atividades Econômicas;

II - no prazo de três dias úteis contados da data de emissão da guia, na hipótese de contribuinte não enquadrado no item anterior;

III - até o último dia útil do mês de junho de cada exercício subseqüente, nos casos de pagamento anual;

IV - até o último dia útil de cada trimestre civil subseqüente, pelos feirantes, sem prejuízo do disposto no inciso II;

V - até o dia 10 do primeiro mês de cada trimestre civil subseqüente, na ocupação de área por mesas e cadeiras.

§ 1º O valor da Taxa decorrente de autorização inicial será proporcional ao número de meses ou fração que faltem para atingir o período do próximo recolhimento previsto nos incisos III a V.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III a V, a Taxa será devida em função da renovação do período de validade para o exercício de atividade em área de domínio ou de trânsito público. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 138 - O pagamento da taxa será efetuado:
  I - quando da autorização para o exercício da atividade permanente ou provisória;
  II - até o último dia útil do mês de junho, nos casos de renovação anual;
  III - até o último dia útil de cada trimestre civil, pelos feirantes, sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo;
  IV - até o dia 10 do 1º mês de cada trimestre civil, na ocupação de área por mesas e cadeiras.
  Parágrafo único. Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor exigido será proporcional ao número de meses que faltar para completar o prazo de pagamento, contado no início da atividade."

Seção IV - Das Obrigações Acessórias

Art. 139. A autorização para uso de área pública ou sua renovação só será concedida se os interessados apresentarem comprovante de pagamento ou de isenção do imposto relativo à atividade que exercerem, sem prejuízo de outras exigências regulamentares.

Art. 140. A guia de pagamento da taxa, acompanhada do documento de autorização, quando obrigatório, deverá ser mantida em poder do contribuinte, no local em que exerça a sua atividade.

Seção V - Das Penalidades

Art. 141. O descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista neste Capítulo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - apreensão de bens e mercadorias ou interdição do local, no caso de exercício de atividade sem autorização ou em desacordo com os termos da autorização concedida, sem prejuízo das multas cabíveis;

II - multa de:

1 - 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da respectiva taxa, nos casos de exercício de atividade sem autorização;

2 - 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado da taxa, nos casos de exercício de atividade em desacordo com os termos da autorização;

3 - 0,5 (cinco décimos) da UNIF, por inobservância do disposto no artigo anterior.

4 - 3 (três) Unifs por dia por colocar mesas e cadeiras em áreas públicas sem a devida autorização - por mesa com até quatro cadeiras; (Item acrescentado pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)

5 - 1,5 (uma e meia) Unifs por dia por colocar mesas e cadeiras em áreas públicas em quantidade maior que a autorizada - por mesa com até quatro cadeiras. (Item acrescentado pela Lei nº 792, de 12.12.1985, DOM Rio de Janeiro de 13.12.1985)

III - cancelamento da autorização, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que ocorrer transgressão da legislação vigente.

CAPÍTULO VII - DA TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES Seção I - Da Obrigação Principal

Art. 142. A Taxa de Obras em Áreas Particulares tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e da urbanização de áreas particulares e demais atividades constantes da tabela do art. 145.

Art. 143. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel em que se executem as obras ou se pratiquem as atividades referidas no artigo anterior.

Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e à observância das posturas municipais, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução.

Seção II - Das Isenções

Art. 144. Estão isentos da taxa:

I - a construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto de:

1 - edificação de tipo popular, destinada a pessoas de baixa renda, com área máxima de construção de 100 m² (cem metros quadrados), quando requerida pelo próprio, para sua moradia;

2 - viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa d'água e tanque;

3 - chaminé, forno, mastro, torre para fim industrial, marquise ou vitrina;

4 - cais, ponte, viaduto, pontilhão, escadaria, muralha de sustentação, muro, gradil, cerca e passeio em logradouros;

5 - canalização, duto e galeria;

6 - sedes de partidos políticos;

7 - templos;

II - a renovação ou conserto de revestimento de fachada;

III - as pinturas internas ou externas e demais obras de conservação;

IV - a colocação ou substituição de:

1 - portas de ferro ondulado, de grade ou de madeira, sem alteração da fachada ou vão;

2 - aparelhos destinados à salvação em casos de acidente;

3 - aparelhos fumívoros;

4 - aparelhos de refrigeração;

V - a armação de circos e coretos;

VI - assentamento de instalações mecânicas até 5 (cinco) HP;

VII - as sondagens de terrenos;

VIII - o corte ou derrubada de:

1 - vegetação (mata, capoeira e assemelhados), quando necessário ao preparo do terreno destinado à exploração agrícola;

2 - árvores em local que deva ser ocupado por construção ou vias de comunicação quando a sua remoção for imprescindível à execução de obras já licenciadas ou oferecerem perigo a pessoas ou bens e desde que pertençam à arborização pública;

3 - árvores que, conforme apreciação do órgão técnico municipal competente, apresentem comprometimento fitossanitário irreversível, não causado, direta ou indiretamente, pelo ocupante do imóvel no qual estejam situadas; (Item acrescentado pela Lei nº 2.897, de 22.10.1999, DOM Rio de Janeiro de 25.10.1999)

4 - árvores situadas em imóveis de pessoas de baixa renda, as quais, conforme apreciação do órgão técnico municipal competente, estejam causando, à própria edificação ou a benfeitorias, danos que não possam ser solucionados ou minimizados com o uso de técnicas silviculturais adequadas; (Item acrescentado pela Lei nº 2.897, de 22.10.1999, DOM Rio de Janeiro de 25.10.1999)

IX - as obras em imóveis reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas originais das fachadas;

X - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

XI - as obras em prédios de embaixadas;

XII - as autarquias, para as obras que realizarem em prédios destinados às suas finalidades específicas, excluídas as destinadas à revenda ou locação e as utilizadas para fins estranhos aos peculiares dessas pessoas jurídicas;

XIII - a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB;

XIV - as obras que independam de licença ou comunicação para serem executadas.

XV - as cooperativas habitacionais de habitações populares, assim reconhecidas por decreto do Prefeito. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.468, de 28.08.1996, DOM Rio de Janeiro de 30.08.1996)

Parágrafo único. Para os efeitos do item 4 do inciso VIII, considera-se de baixa renda aquele que afirmar, sob pena de pagamento de multa no valor de 200% (duzentos por cento) da taxa, independentemente das conseqüências penais, que sua situação econômica não permite pagar a referida taxa sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.897, de 22.10.1999, DOM Rio de Janeiro de 25.10.1999)

Seção III - Do Pagamento

Art. 145. A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

ESPECIFICAÇÃO	UNIF
I - extração de areia, saibro, terra e turfa, por mês...................... ......(Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunha o inciso alterado:   "I - extração de areia, saibro, terra e turfa - por mês....................1"	10
II - corte de árvores em terrenos particulares, por unidade.................(Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunha o inciso alterado:   "II - corte de árvores em terrenos particulares - por unidade.......................... 0,5"	5
III - corte ou derrubada em conjunto de vegetação, excluídas árvores, em terrenos particulares - por m²......................(Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunha o inciso alterado:   "III - corte ou derrubada em conjunto de vegetação, em terrenos particulares - por m²......0,005"	0,5
IV - abertura de logradouros:
1 - aprovação do projeto - por metro linear de logradouro projetado...	0,01
2 - acompanhamento da execução do projeto - por mês....................	1
V - parque de diversões e congêneres - pela armação.........................(Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunha o inciso alterado:   "V - parque de diversões e congêneres - pela armação.................................. 2"	10
VI - desmonte de pedreiras - por mês:
1 - a frio.....................................................................................	1
2 - a fogacho ou a fogo.................................................................	4
3 - granitos especiais...................................................................	5
	VETADO
VII - assentamento de instalação mecânica:
1 - por HP...................................................................................(Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunha o inciso alterado:   "VII - assentamento de instalação mecânica   1 - mais de 5 HP até 50 HP - por HP...................................................VETADO     0,02   2 - mais de 50 HP até 100 HP - por HP..............................................VETADO      0,012   3 - mais de 100 HP até 500 HP - por HP............................................ VETADO     0,008   4 - mais de 500 HP - por HP............................................................   VETADO     0,004"	0,02
VIII - loteamentos:
1 - aprovação de projeto - por lote:
1ª Categoria - lote com testada mínima de 100 m e área mínima de 50.000 m².....................................	60
2ª Categoria - lote com testada mínima de 50 m e área mínima de 10.000 m²........................................	12
3ª Categoria - lote com testada mínima de 20 m e área mínima de 1.000 m²..........................................	1,1
4ª Categoria - lote com testada mínima de 15 m e área mínima de 600 m².............................................	0,6
5ª Categoria - lote com testada mínima de 12 m e área mínima de 360 m².............................................	0,3
6ª Categoria - lote com testada mínima de 9 m e área mínima de 225 m²...............................................	0,2
7ª Categoria - lote com testada mínima de 8 m e área mínima de 120 m², exclusivamente com testada para logradouros com largura igual ou inferior a 9 m.............................................................................	0,1
§ 1º* - Na cobrança da taxa a que se refere o item 1 do inciso VIII serão utilizados os seguintes critérios:
1 - O pagamento de 50% da taxa deverá ser efetuado antes da prestação de qualquer serviço; dos 50% restantes, na ocasião da concessão da licença;
2 - modificação de projeto aprovado quando houver acréscimo ou alteração de lotes - por lotes acrescidos ou alterados:
1ª Categoria ...................................................................	60
2ª Categoria ...................................................................	12
3ª Categoria ...................................................................	1,1
4ª Categoria ...................................................................	0,6
5ª Categoria ...................................................................	0,3
6ª Categoria ...................................................................	0,2
7ª Categoria ...................................................................	0,1
§ 1º* - Na cobrança da taxa a que se refere o item 2 do inciso VIII serão utilizados os seguintes critérios:
1 - o pagamento de 50% da taxa deverá ser efetuado antes da prestação de qualquer serviço; dos 50% restantes, na ocasião da concessão da licença. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunha o inciso alterado:   VIII - loteamentos:   1 - aprovação de projeto - por lote ............VETADO 0,1   2 - modificação de projeto aprovado quando houver acréscimo ou alteração de lotes - por lote acrescido ou alterado..........................VETADO 0,1"
IX - remembramento ou desmembramento de terreno - por lote envolvido, concorrente ou decorrente............................................................................................................................. VETADO	0,1
X - edificações - obras diversas:
1 - construção, reconstruções, acréscimos, barracão de obras e stands de vendas por mês e por m² de área de construção............................................................................................................................	0,003
2 - modificação de edificação - por pavimento e por mês.........................	0,4
3 - modificação do projeto aprovado - por pavimento...............................	1,2
4 - reforma de edificação - por pavimento e por mês...............................	0,4
5 - demolição de prédio - por pavimento e por mês...................................	1,2
§ 1º* - Na cobrança da taxa a que se refere o item 1 do inciso X serão utilizados os seguintes critérios:
1 - o pagamento de 50% da taxa deverá ser efetuado antes da prestação de qualquer serviço; dos 50% restantes, na ocasião da concessão da licença. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunha o inciso alterado:   "x - edificações - obras diversas:   1 - construções, reconstruções e acréscimos por mês e por m2 de àrea de construção:   a) até 200 metros quadrados............VETADO   0,003   b) mais de 200 até 500 m².................VETADO 0,0015   c) mais de 500 até 1.000 m²............. VETADO 0,0006   d) mais de 1.000 m²...........................VETADO   0,0004   2 modicação de edificação - por pavimento e por mês.....................VETADO   0,2   3 - modificação do projeto aprovado - por pavimento..........................VETADO 0,4   4 - reforma de edificação - por pavimento e por mês...........................VETADO 0,2   5 - demolição de prédio - por pavimento e por mês............................. VETADO 0,4"
XI - instalações comerciais que dependem de licença - área útil por unidade:
1 - até 50 m²..............................................................................	3
2 - mais de 51 m² até 200 m²....................................................	8
3 - mais de 201 m² até 500 m²..................................................	50
4 - mais de 501 m² até 1000 m²................................................	100
5 - acima de 1.000 m²................................................................(Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunha o inciso alterado:   "XI - instações comerciais que dependem de licença - área útil por unidade:   1 - até 50 m²..............................................................................VETADO   1   2 - mais de 51 m² até 200 m².........................................................VETADO 2   3 - mais de 200 m²........................................................................ VETADO 4"	150
XII - transformação de uso ou utilização comercial - área útil por unidade:
1 - até 50 m²..............................................................................	3
2 - mais de 51 m² até 200 m²....................................................	8
3 - mais de 201 m² até 500 m²..................................................	50
4 - mais de 501 m² até 1000 m²................................................	100
5 - acima de 1.000 m²................................................................(Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunha o inciso alterado:   "XII - tranormação de uso ou utilização comercial:   1 - até 50 m²..........................................VETADO 1   2 - mais de 51 m² até 200 m²................VETADO 2   3 - mais de 200 m²................................VETADO   4"	150

§ 1º As instalações mecânicas referidas no inciso VII são elevadores, monta-cargas, escadas rolantes, planos inclinados, operatrizes e equipamentos acionados por motores elétricos.

§ 2º (Excluído pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O total da taxa prevista no inciso VII será apurado somando-se o montante obtido em cada classe de HP, até o limite total de força da instalação."

§ 3º Na cobrança da taxa a que se refere o item 1 do inciso X, serão utilizados os seguintes critérios:

1 - EXCLUÍDO;

2 - no caso de duas ou mais edificações no mesmo lote, a taxa será calculada para cada edificação separadamente;

3 - a taxa mínima por edificação e por mês será de 0,15 da Unif. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Na cobrança da taxa a que se refere o item 1 do inciso X serão utilizados os seguintes critérios:
  1 - o total da taxa será apurado somando-se o montante obtido em cada classe de área até o limite da área total do prédio;
  2 - no caso de duas ou mais edificações no mesmo lote, a taxa será calculada para cada edificação separadamente;
  3 - a taxa mínima"

§ 4º Independentemente de sua metragem, ficam excluídos do pagamento das taxas cobradas nos incisos X, XI e XII os imóveis utilizados para atividades de ensino e atividades ligadas à área de Saúde. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Art. 146. A taxa deverá ser paga antes do início da obra ou atividade.

Seção IV - Das Penalidades

Art. 147. A execução de obras ou a prática de atividades constantes do art. 145, sem o pagamento da taxa, sujeitará o infrator à multa de 100% (cem por cento), sobre o valor atualizado do tributo devido, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação de licenciamento de obras.

CAPÍTULO VIII - DA TAXA DE EXPEDIENTE Seção I - Da Obrigação Principal

Art. 148. (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 148 - A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização dos seguintes serviços prestados por qualquer autoridade ou servidor municipal competente, e será calculada de acordo com a tabela abaixo: SERVIÇOS              UNIF
  I - fornecimento de certidão:
  1 - relativa à situação fiscal - por inscrição fiscal.......................0,2
  2 - de qualquer outra espécie, passada a pedido da parte interessada - por página ........0,2
  II - expedição de segunda via:
  1 - de cartão de inscrição ................0,2
  2 - de guia de pagamento de tributos ................0,2
  III - exame de documentação para reconhecimento de propriedade plena de imóvel - por imóvel ......................................10
  IV - lavratura de termo ou contrato de qualquer natureza em processo administrativo ou livros do Município - por página ..............................................0,3
  V -desarquivamento de processo a pedido da parte interessada .............................. 0,2 (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 148 - A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização dos seguintes serviços prestados por qualquer autoridade ou servidor municipal competente, e será calculada de acordo com a tabela abaixo:
  SERVIÇOS
  UNIF
  I - fornecimento de certidão:
  1 - relativa à situação fiscal - por inscrição fiscal...................................................0,1
  2 - de qualquer outra espécie, passada a pedido da parte interessada - por página....0,1
  II - VETADO..............................................................................................................VETADO
  III - expedição de segunda via:
  1 - de cartão de inscrição...................................................................................0,1
  2 - de guia de pagamento de tributos..................................................................0,1
  IV - exame de documentação para reconhecimento de propriedade plena de imóvel - por imóvel.................................................................................................................10
  V - lavratura de termo ou contrato de qualquer natureza em processo administrativo ou livros do Município - por página...............................................................................0,3
  VI - desarquivamento de processo a pedido da parte interessada............................ 0,1
  Parágrafo único. No caso de os documentos mencionados nos incisos I (VETADO) e III serem expedidos através de sistema de telecomunicação, o valor da taxa será acrescido de 0,1 (um décimo) da UNIF."

Art. 149. (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 149 - Contribuinte da taxa é o peticionário ou quem tiver interesse direto no ato da autoridade ou servidor municipal."

Seção II - Das Isenções

Art. 150. (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 150 - Estão isentos da taxa:
  I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e os partidos políticos;
  II - o fornecimento de certidão:
  1 - de matrícula em hospitais, dispensários e ambulatórios do Município;
  2 - de admissão de menores nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município e respectivos registros;
  3 - de primeira via de contratos ou termos lavrados em livros do Município;
  4 - a servidores municipais, quando relativa à sua vida funcional;
  5 - à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ;
  III - a lavratura de termos de doação em processos administrativos ou livros do Município;
  IV - VETADO."

Seção III - Do Pagamento

Art. 151. (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 151 - O pagamento da taxa deverá ser efetuado antes da prestação de qualquer dos serviços especificados na tabela do art. 148."

Art. 152. (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 152 - Aos responsáveis pelos órgãos municipais que têm o encargo de realizar os atos tributados pela Taxa de Expediente incumbe a verificação do respectivo pagamento, na parte que lhes for atinente."

Art. 153. (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 153 - Do documento consubstanciador do ato da autoridade ou servidor municipal constará o número da guia de pagamento da taxa respectiva, que deverá ficar anexada ao procedimento que lhe deu origem."

Seção IV - Das Penalidades

Art. 154. (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 154 - A utilização dos serviços enumerados na tabela constante do art.148, sem o respectivo pagamento da taxa, sujeitará o infrator ou servidor responsável á multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do tributo devido."

Art. 155. (Revogado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 155 - O não cumprimento do disposto no art.152 do presente Capítulo sujeitará o responsável à multa igual à taxa ou à parte desta que deixou de ser exigida, pelo seu valor atualizado."

CAPÍTULO IX - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS Seção I - Da Obrigação Principal

Art. 156. A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, do controle das instalações e atividades das permissionárias de cemitérios particulares e das concessionárias que administram cemitérios públicos.

Art. 157. Contribuintes da taxa são as permissionárias de cemitérios particulares e as concessionárias que administram cemitérios públicos.

Seção II - Do Pagamento

Art. 158. A taxa será devida nas seguintes hipóteses, de acordo com a tabela abaixo:

I - por sepultamento, excluídos os de indigentes ou de pessoas carentes, assim definidos em atos do Poder Executivo............................................................(Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)   Notas:   1) Assim dispunha o inciso alterado:   "I - por sepultamento .....................................................0,2 UNIF"   2) Em que pese a Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995, tratar da alteração do item 1, acreditamos tratar-se da alteração deste inciso.

0,2 UNIF

II - sobre o valor do contrato instituindo direitos sobre sepulturas, ossuários e nichos.....................

0,5% (meio por cento)

Art. 159. O pagamento da taxa deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior.

Seção III - Das Penalidades

Art. 160. A falta de pagamento da taxa, no todo ou em parte, na forma ou no prazo fixado no artigo anterior, quando apurada através de procedimento administrativo, sujeitará o infrator à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor exigível, sem prejuízo da correção monetária e dos acréscimos moratórios.

Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será calculada sobre o valor atualizado da taxa.

(Capítulo acrescentado pela Lei Nº 197 DE 27/12/2018):

CAPÍTULO X - DA TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO

(Seção acrescentada pela Lei Nº 197 DE 27/12/2018):

Seção I Do Fato Gerador

Art. 160-A. A Taxa de Licenciamento Sanitário tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização relativas às atividades sujeitas a licenciamento nas áreas de que trata o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 197 DE 27/12/2018).

(Seção acrescentada pela Lei Nº 197 DE 27/12/2018):

Seção II Do Contribuinte

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 197 DE 27/12/2018):

Art. 160-B. O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica em cujo estabelecimento se exerce atividade sujeita, nos termos da legislação, a licenciamento nas áreas de que trata o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária.

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica obrigada pela legislação sanitária a obter a Aprovação de Produto Dispensado de Registro, o Registro de Produto ou a Autorização para o Trânsito Agropecuário.

(Seção acrescentada pela Lei Nº 197 DE 27/12/2018):

Seção III Da Obrigação Principal

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 197 DE 27/12/2018):

Art. 160-C. A Taxa deverá ser paga pela concessão do licenciamento e calculada de acordo com a aplicação das seguintes tabelas e do disposto nos parágrafos seguintes:

I - Tabela Complexidade da Fiscalização - C:

COMPLEXIDADE DA FISCALIZAÇÃO	Fator C
Mínima	1,00
Pequena	1,50
Média	2,00
Grande	2,50
Máxima	3,00

II - Tabela Risco da Atividade - R:

RISCO DA ATIVIDADE	Fator R
Baixo	1,00
Alto	1,25

III - Tabela Área sob Fiscalização - A:

ÁREA SOB FISCALIZAÇÃO	Fator A
Até 50 m²	0,50
Acima de 50 m² e até 100 m²	0,75
Acima de 100 m² e até 200 m²	1,00
Acima de 200 m² e até 400 m²	2,00
Acima de 400 m² e até 800 m²	3,00
Acima de 800 m² e até 1.600 m²	4,00
Acima de 1.600 m²	5,00

(Redação do inciso dada pela Portaria S-IVISA-RIO Nº 36 DE 04/01/2021):

IV - Tabela Registro de Produto e Aprovação de Produto Dispensado de Registro:

ATIVIDADE	Valor (R$)
Registro de Produto (por unidade)	112,48
Aprovação de produto dispensado de Registro (por unidade)	56,24

Nota: Redação Anterior:

IV - Tabela Registro de Produto e Aprovação de Produto Dispensado de Registro:

ATIVIDADE	Valor (R$)
Registro de Produto (por unidade)	100,00
Aprovação de produto dispensado de Registro (por unidade)	50,00

(Redação do inciso dada pela Portaria S-IVISA-RIO Nº 36 DE 04/01/2021):

V - Tabela Autorização para o Trânsito Agropecuário:

AUTORIZAÇÃO	Valor (R$)
Bovino, equino, caprino, ovino, suíno, bubalino, asinino e muar - até 5 animais (por autorização)	28,11
Bovino, equino, caprino, ovino, suíno, bubalino, asinino e muar - acima de 5 animais (por animal)	5,61
Abelhas - até 10 colmeias (por autorização)	28,11
Abelhas - acima de 10 colmeias (por colmeia)	5,61
Aves (para abate ou não), pescado, peixes ornamentais, répteis, coelhos e demais animais para fins comerciais, vegetais, produtos de origem animal e vegetal (por autorização)	112,48

Nota: Redação Anterior:

V - Tabela Autorização para o Trânsito Agropecuário:

AUTORIZAÇÃO	Valor (R$)
Bovino, equino, caprino, ovino, suíno, bubalino, asinino e muar - até 5 animais (por autorização)	25,00
Bovino, equino, caprino, ovino, suíno, bubalino, asinino e muar - acima de 5 animais (por animal)	5,00
Abelhas - até 10 colmeias (por autorização)	25,00
Abelhas - acima de 10 colmeias (por colmeia)	5,00
Aves (para abate ou não), pescado, peixes ornamentais, répteis, coelhos e demais animais para fins comerciais, vegetais, produtos de origem animal e vegetal (por autorização)	100,00

§ 1º O valor da Taxa será calculado aplicando-se a seguinte fórmula, com exceção das atividades constantes da Tabela IV e das autorizações constantes da Tabela V:

VT = C x R x A x P x R$ 321,04           12

Onde:

I - VT - valor da Taxa;

II - C - Fator Complexidade da Fiscalização;

III - R - Fator Risco da Atividade;

IV - A - Fator Área sob Fiscalização;

V - P - Fator Período de Validade do Licenciamento.

§ 2º Ato do Chefe do Poder Executivo classificará, de acordo com os parâmetros técnicos reconhecidos, as atividades de que trata o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, no adequado grau de complexidade da atuação da fiscalização, entre mínima, pequena, média, grande e máxima, bem como no adequado grau de risco, entre baixo e alto da atividade com relação à saúde individual ou coletiva.

§ 3º O Poder Executivo deverá rever periodicamente o ato a que se refere o § 2º, em razão de alterações na tecnologia, no método ou em outro fator que acarrete modificação no grau de complexidade da fiscalização ou no grau de risco da atividade.

§ 4º Havendo licenciamento de mais de uma atividade para a mesma pessoa física ou jurídica no mesmo local, prevalecerão para o cálculo da Taxa o Fator Complexidade da Fiscalização - C e o Fator Risco da Atividade - R de maior grau.

§ 5º O Fator Área sob Fiscalização - A corresponderá ao valor inteiro, em metros quadrados, da área utilizada para o exercício da atividade objeto do licenciamento, identificada nos termos de ato do Poder Executivo.

§ 6º O Fator Período de Validade do Licenciamento - P corresponderá ao número de meses ou fração de validade do licenciamento.

§ 7º A Taxa será calculada:

I - para cada pessoa física ou jurídica que exerça atividade sujeita ao licenciamento, ainda que duas ou mais pessoas exerçam no mesmo local as mesmas atividades e utilizando as mesmas instalações; e

II - para cada local onde a pessoa física ou jurídica exerça a atividade sujeita ao licenciamento, ainda que desempenhe em mais de um local a mesma ou outra atividade.

§ 8º O pagamento da Taxa constitui requisito para o licenciamento, devendo ser efetuado antes da emissão da licença ou autorização.

§ 9º A Taxa será referente à cada licenciamento concedido e ao prazo de duração da licença ou autorização.

§ 10. O exercício de atividade sujeita a licenciamento sem o respectivo pagamento da Taxa constitui exercício de atividade sem licenciamento, devendo ser aplicadas as medidas administrativas relativas ao poder de polícia.

§ 11. A Taxa relativa ao licenciamento de instituições assistenciais de saúde com internação terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador dois.

§ 12. A Taxa relativa ao licenciamento de feirantes, comerciantes ambulantes, atividades não localizadas, atividades realizadas no interior de residências, estabelecimentos e locais de produção agropecuária artesanal, unidade móvel de prestação de serviços e de veículos transportadores de produtos de interesse à saúde terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 0,5 (meio).

§ 13. A Taxa relativa ao licenciamento de atividades transitórias e eventos terá seu valor calculado da seguinte forma:

I - para o período de até um mês de validade do licenciamento, com aplicação do fator multiplicador cinco;

II - para o período maior que um mês até três meses de validade do licenciamento, com aplicação do fator multiplicador três e meio; e

III - para o período maior que três meses até seis meses de validade do licenciamento, com aplicação do fator multiplicador dois.

§ 14. A Taxa de que trata este Capítulo será destinada exclusivamente ao custeio do exercício do poder de polícia relativo à Vigilância Sanitária, à Vigilância de Zoonoses e à Inspeção Agropecuária Municipal, no âmbito das suas competências.

§ 15. A taxa relativa ao licenciamento de atividades de interesse da vigilância sanitária, da vigilância de zoonoses e da inspeção agropecuária, inclusive aquelas provisoriamente autorizadas, bem como o exercício de atividades em caráter transitório, com área sob fiscalização de até cinquenta metros quadrados terá seu cálculo com aplicação do fator multiplicador nove décimos.

(Seção acrescentada pela Lei Nº 197 DE 27/12/2018).

Seção VI Da Isenção

Art. 160-D. Estão isentos da taxa os microempreendedores individuais, conforme definidos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como pequenos agricultores, agricultores familiares, produtores agroecológicos e de produtos orgânicos, produtores de áreas remanescentes de quilombos e outras populações tradicionais. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 197 DE 27/12/2018).

(Capítulo acrescentado pela Lei Nº 197 DE 27/12/2018):

CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 160-E. O pagamento das Taxas previstas neste Título e das demais taxas de polícia do Município pagas em razão de concessão de licença ou autorização constitui requisito para a outorga do licenciamento, salvo nos casos de suspensão de sua exigibilidade. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 197 DE 27/12/2018).

Livro SEGUNDO - Normas Gerais Tributárias

TÍTULO I - Disposições Gerais

CAPÍTULO I - DO CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 161. Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos ao Município do Rio de Janeiro, sendo considerados complementares os textos legais especiais.

Art. 162. A relação jurídico-tributária será regida, em princípio, pela legislação vigente no momento do ato ou fato tributável, salvo disposição expressa em contrário.

Art. 163. A isenção ou a imunidade não exoneram o sujeito passivo de providenciar sua inscrição ou de cumprir quaisquer outras obrigações legais ou regulamentares relativas às atividades exercidas.

CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 164. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas, de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

CAPÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I - Disposições Gerais

Art. 165. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 166. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 167. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação e as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.

Seção II - Do Nascimento e Apuração

Art. 168. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

§ 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 2º O crédito tributário não pode ter o seu nascimento obstado, nem os seus elementos modificados, por autoridade de qualquer nível nem por disposição que não esteja expressa em lei.

Art. 169. São ineficazes, em relação à Fazenda Municipal, convenções particulares visando a transferir, no todo ou em parte, para outras pessoas que não as definidas em lei, a obrigação de pagar o crédito tributário.

Art. 170. O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade competente, quando:

I - ocorrerem as hipóteses de:

1 - arbitramento;

2 - estimativa;

3 - diferença de tributo;

4 - exigibilidade em desacordo com normas legais ou regulamentares, inclusive em desacordo com decisão de autoridade competente;

5 - erro de fato;

II - a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo dessa autoridade;

IV - comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - comprovada a omissão ou a inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 171;

VI - comprovada a ação ou a omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; e

IX - comprovado que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal.

Art. 171. Fica atribuído ao sujeito passivo, nos casos de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos ou da Taxa de Fiscalização de Cemitérios, o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade competente.

§ 1º O pagamento antecipado, nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.

§ 4º Expirado o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do fato gerador, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 172. Cabe ao Município o direito de pesquisar, da forma mais ampla, os elementos necessários a constituição do crédito tributário, ficando, em conseqüência, toda e qualquer pessoa, contribuinte ou não, obrigada a prestar esclarecimentos ou informações e a exibir os livros, documentos, bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, no seu estabelecimento ou domicílio, quando solicitados pela Fazenda Municipal.

Parágrafo único. Entidades ou pessoas incluídas, pela Fazenda Municipal, em programas de acompanhamento e verificação de tributos por sistemas eletrônicos deverão fornecer informações e elementos solicitados observando forma, prazo e condições fixados na legislação tributária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.451, de 27.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 28.12.2006)

Art. 173. A incidência do tributo, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

Seção III - Do Pagamento

Art. 174. Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente no país ou em cheque, salvo em casos especiais previstos em lei.

Art. 175. O pagamento dos tributos deve ser feito nas repartições municipais ou em estabelecimentos bancários devidamente autorizados.

Art. 176. Os prazos de pagamento dos tributos devidos ao Município serão fixados pelo Poder Executivo, em ato publicado até 30 de dezembro de cada ano, podendo ser alterados por superveniência de fatos que o justifiquem.

Parágrafo único. Em se tratando de tributo a ser pago em cotas, o Poder Executivo poderá estabelecer desconto para o pagamento integral até o vencimento da primeira cota.

Art. 177. A remessa de guias de pagamento ao contribuinte, na hipótese de tributo lançado, não o desobriga de procurá-las, na repartição competente, caso não as receba no prazo normal, desde que tenham sido feitas publicações dando ciência ao público de sua emissão.

Art. 178. O recolhimento da importância referida na guia não exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada.

Art. 179. O Poder Executivo poderá autorizar, nas condições indicadas em ato normativo, o pagamento parcelado de créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não.

(Revogado pela Lei Nº 5965 DE 22/09/2015):

Parágrafo Único - Nos parcelamentos de créditos tributários referentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, à taxa de coleta do lixo e limpeza pública e à taxa de iluminação pública, efetuados na Secretaria Municipal de Fazenda, o vencimento da última parcela não poderá exceder a data prevista no inciso I do parágrafo primeiro do artigo 212 para sua inscrição como dívida ativa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 17.05.1997, com efeitos a partir de 03.08.1997).

Seção IV - Da Correção Monetária

Art. 180. Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, ficarão sujeitos à correção monetária quando não pagos no vencimento. (Redação do caput dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

Nota: Redação Anterior:
Art. 180. Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ficarão sujeitos à correção monetária quando não pagos no vencimento.

§ 1º A correção monetária será determinada com base nos coeficientes de atualização, publicados pela Secretaria Municipal de Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A correção monetária será determinada com base nos coeficientes de atualização, publicados mensalmente pela Secretaria Municipal de Fazenda."

§ 2º (Revogado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O coeficiente aplicável em cada caso será aquele que, de acordo com a tabela vigente na data do pagamento corresponder à época em que a obrigação tributária principal deveria ter sido satisfeita. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 2º O coeficiente aplicável em cada caso será aquele que, de acordo com a tabela vigente na data do pagamento, corresponder à época em que o crédito tributário deveria ter sido pago."

§ 3º Os acréscimos moratórios e as multas proporcionais, previstas em lei, serão calculados em função do tributo corrigido monetariamente.

§ 4º As multas devidas, não proporcionais, ou aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, serão atualizadas a partir do vencimento do prazo estabelecido para o seu pagamento.

§ 5º A correção monetária incidirá sobre o tributo considerado devido em função de decisão proferida em processo de consulta, de pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção, inclusive no período entre o vencimento original da obrigação e a data do pagamento, salvo se o contribuinte tiver feito o depósito de que trata o art. 186. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "§ 5º O coeficiente de atualização aplicável aos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública é o correspondente ao mês de março do exercício em que foram lançados os tributos, observado o § 2º do art. 181."

§ 6º Excetuadas as hipóteses expressamente previstas em lei, não poderá ser dispensada a aplicação da correção monetária.

§ 7º A periodicidade de aplicação da correção monetária será definida em Decreto. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

Seção V - Da Mora

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021):

Art. 181. Os tributos não pagos no seu devido vencimento, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação, se sujeitarão aos seguintes acréscimos moratórios:

I - multa de mora, nos seguintes percentuais:

a) 4 % (quatro por cento), se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês de vencimento;

b) 8 % (oito por cento), se o pagamento for efetuado do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento;

c) 12 % (doze por cento), se o pagamento for efetuado do dia dezesseis ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento; ou

d) 20% (vinte por cento), quando houver atraso superior ao indicado na alínea c.

II - na hipótese de qualquer atraso, além do disposto no inciso I, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - acumulada, em periodicidade a ser definida em Decreto.

§ 1º As multas penais proporcionais e os juros moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo, na forma prevista pelo art. 180.

§ 2º Com relação aos tributos referentes a fatos geradores ocorridos até 31.12.2021, ficam preservados os acréscimos moratórios incidentes na forma das leis anteriormente vigentes, passando, a partir de 01.01.2022, a incidir os acréscimos moratórios previstos neste artigo.

Nota: Redação Anterior:

Art. 181. Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos às multas moratórias previstas na tabela abaixo: (Redação dada pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação).

Art. 181 - Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios, observado o disposto no inciso II do art. 71: (Redação dada pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"

Art. 181 - Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios:"

I - até o último dia útil do mês de vencimento.....................................................4% (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

I -Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e demais tributos, não incluídos no inciso seguinte:

1 -até 5 dias de atraso ..............................................15% (quinze por cento)

2 -de 6 a 10 dias de atraso ........................................20% (vinte por cento)

3 -de 11 a 20 dias de atraso ......................................25% (vinte e cinco por cento)

4 -de 21 a 30 dias de atraso ......................................30% (trinta por cento)

5 -de 31 a 60 dias de atraso ......................................40% (quarenta por cento)

6 -de 61 a 90 dias de atraso ......................................50% (cinqüenta por cento)

7 -de 91 a 120 dias de atraso ....................................60% (sessenta por cento)

8 -de 121 dias em diante de atraso ........................70% (setenta por cento). (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

I -Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e demais tributos, não incluídos no inciso seguinte:

1 -até 30 dias de atraso .................................................. 10% (dez por cento)

2 -de 31 a 60 dias ..........................................................20% (vinte por cento)

3 -de 61 a 90 dias ..........................................................30% (trinta por cento)

4 -de 91 a 120 dias ........................................................40% (quarenta por cento)

5 -de 121 dias em diante ................................................50% (cinqüenta por cento)."

II - do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento..........8% (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

II -Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, Taxa de Iluminação Pública e Contribuição de Melhoria:

a)até trinta dias de atraso ............................................4%

b)de trinta e um a noventa dias de atraso ....................12%

c)de noventa e um a cento e cinqüenta dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa ...........................................20

d)de cento e cinqüenta e um a duzentos e dez dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa ........................28%

e)de duzentos e onze a duzentos e setenta dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa ........................36%

f)de duzentos e setenta e um dias de atraso até o último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa ................................................48% (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"

II -Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e Contribuição de Melhoria:

a)até 30 dias de atraso .................................................4%

b)de 31 a 90 dias de atraso ...........................................12%

c)de 91 a 150 dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês de março do exercício seguinte a que corresponder o crédito ..............................................20%

d)de 151 a 210 dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês de março do exercício seguinte a que corresponder o crédito ..............................................28%

e)de 211 a 270 dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês de março do exercício seguinte a que corresponder o crédito ..............................................36%

f)de 271 dias de atraso até o último dia útil do mês de março do exercício seguinte a que corresponder o crédito .......................................................................48% (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"

II -Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública, Taxa de Iluminação Pública e Contribuição de Melhoria, observado o art. 71:

1 -até trinta dias de atraso ............................................dez por cento;

2 -de trinta e um a noventa dias de atraso ....................quinze por cento;

3 -de noventa e um a cento e cinqüenta dias de atraso ...........vinte por cento;

4-de cento e cinqüenta e um a duzentos e dez dias de atraso .......................vinte e cinco por cento;

5 -de duzentos e onze dias de atraso até o fim do exercício a que corresponde o crédito .......................trinta por cento. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública, observado o art. 71:

1 -até 30 dias de atraso ................................................10% (dez por cento)

2 -de 31 a 90 dias .........................................................30% (trinta por cento)

3 -de 91 a 150 dias .......................................................40% (quarenta por cento)

4 -de 151 a 210 dias .....................................................50% (cinqüenta por cento)

5-de 211 dias até o fim do exercício a que corresponde o crédito ..............................................60% (sessenta por cento). (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

II -Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública:

1 -até 30 dias de atraso........................................................10% (dez por cento)

2 -de 31 a 90 dias................................................................30% (trinta por cento)

3 -de 91 a 150 dias..............................................................40% (quarenta por cento)

4 -de 151 a 210 dias............................................................50% (cinqüenta por cento)

5 -de 211 dias até o fim do exercício a que corresponde o crédito ....60% (sessenta por cento)."

III - do dia dezesseis ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento......12% (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

IV - do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento.....20% (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

V - a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do vencimento, além dos 20% citados no inciso anterior, mais 0,5% por mês até a data do pagamento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

Parágrafo único. (Suprimido pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

Parágrafo único. Para os tributos de que trata o inciso II, a partir do primeiro dia do sexto mês após o mês de vencimento da última cota, a mora será de sessenta por cento sobre o total da dívida apurada em UNIF. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"

Parágrafo único. Para os tributos de que trata o inciso II deste artigo, a partir de 1º de abril do exercício seguinte ao do lançamento, em substituição a todos os acréscimos moratórios, incidirá a multa moratória de 60% sobre o total da dívida apurada em UNIF. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"

§ 1º Imediatamente após o decurso do período estabelecido no inciso IV, além da multa moratória, os créditos tributários serão acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês até a data do pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

§ 1º (Suprimido pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"

§ 1º Em substituição aos acréscimos moratórios previstos no inciso II deste artigo, caso o pagamento se efetue no primeiro trimestre do ano seguinte ao do lançamento, sobre o total da dívida apurada em UNIF, considerado o valor dessa unidade vigente no mês de quitação, observado o art. 71, incidirá a multa moratória de cinqüenta por cento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

§ 1º Em substituição aos acréscimos moratórios no inciso II deste artigo, caso o pagamento se efetue no primeiro trimestre do ano seguinte ao do lançamento, sobre o total da dívida apurada em UNIFs, considerado o valor dessa unidade vigente no mês de quitação incidirão os seguintes acréscimos moratórios:

1 -até 31 de janeiro ...............................................................70% (setenta por cento)

2 -até 28 de fevereiro ............................................................80% (oitenta por cento)

3 -até o último dia útil de março .....................................90% (noventa por cento). (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

§ 1º Em substituição aos acréscimos moratórios previstos no inciso II deste artigo, caso o pagamento se efetue no primeiro trimestre do ano seguinte ao do lançamento, sobre o total da dívida apurada em UNIF, com base no valor da UNIF desse trimestre, incidirão os seguintes acréscimos moratórios:

1 -até 31 de janeiro......................................................................70% (setenta por cento)

2 -até 28 de fevereiro....................................................................80% (oitenta por cento)

3 -até o último dia útil de março.....................................................90% (noventa por cento)."

§ 2º As multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

§ 2º (Suprimido pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"

§ 2º A partir de 1º de abril, em substituição aos acréscimos de que trata o parágrafo anterior, sobre o total da dívida apurada em UNIF, considerado o valor dessa unidade no mês da quitação, incidirá a multa moratória de 100% (cem por cento). (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

§ 2º A partir de 1º de abril, em substituição aos acréscimos de que trata o parágrafo anterior, sobre a dívida remanescente, em cruzeiros, do mês de março do ano do lançamento, devidamente corrigida de acordo com o § 5º do art. 180, incidirá a multa de 100% (cem por cento)."

§ 3º (Suprimido pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

§ 3º Quando o lançamento dos tributos de que trata o inciso II se referir a exercícios anteriores, observado o art. 71, será aplicada a multa moratória de setenta por cento sobre o total da dívida apurada em UNIF. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

§ 3º Quando o lançamento dos tributos de que trata o inciso II se referir a exercícios anteriores, será aplicada a multa moratória de 100% (cem por cento), ressalvado o disposto no seu parágrafo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

§ 4º (Suprimido pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

§ 4º O acréscimo moratório previsto no § 1º só se aplica aos lançamentos efetuados a partir do exercício de 1991. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

Art. 182. Não afasta a incidência dos acréscimos moratórios a apresentação de:

I - consulta ou pedido de reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência apresentados fora do prazo legal para pagamento do tributo, em relação às obrigações já vencidas, se for o caso;

II - impugnação ou recurso em processo fiscal. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5546 DE 27/12/2012).

Nota: Redação Anterior:
II - impugnação ou recurso em processo fiscal, salvo o disposto no parágrafo primeiro.

(Paragrafos 1°, 2° e 3° revogados pela Lei Nº 5546 DE 27/12/2012):

§ 1º Não incidirão acréscimos moratórios sobre os créditos tributários relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso, ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, à taxa de coleta do lixo e limpeza pública e à taxa de iluminação pública que tenham sido objeto de impugnação ou recurso cuja decisão importe em retificação do lançamento, desde que pagos até o dia de vencimento estabelecido na nova guia de cobrança.

§ 2º Não sendo pagos até o dia previsto no parágrafo anterior, os acréscimos moratórios passarão a incidir a partir daquela data.

§ 3º Nos casos em que a cobrança tenha sido desdobrada, de modo a permitir o pagamento da parte não impugnada, sobre esta aplica-se o disposto no artigo 181. Em relação à parte impugnada, havendo indeferimento, incidirão acréscimos moratórios, na forma prevista nesta lei, considerando-se o vencimento consignado na guia de cobrança resultante do desdobramento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de 03.08.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182 - Os acréscimos moratórios ficam suspensos, relativamente aos créditos vincendos, quanto à matéria a ser examinada em consulta sobre assunto tributário, apresentada de acordo com as normas legais regulamentares.
  Parágrafo único. Esgotado o período assinalado para cumprimento da solução dada, a mora será aplicada como se não tivesse havido consulta. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
  "Art. 182 - O curso da mora fica suspenso, relativamente aos créditos vincendos, quanto à matéria a ser examinada em consulta sobre assunto tributário, apresentada de acordo com as normas legais ou regulamentares.
  Parágrafo único. Esgotado o período assinalado para cumprimento da solução dada, a mora será aplicada como se não tivesse havido consulta."

Art. 183. A observância de decisão de autoridade competente exclui a incidência da mora e de outros acréscimos.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo:

1 - caso o sujeito passivo não pague o tributo no prazo ou não atenda às demais obrigações, após ser cientificado de que a autoridade modificou sua decisão;

2 - se houver a superveniência de legislação contrária à decisão da autoridade.

Art. 184. Os acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos objeto de parcelamento ou reparcelamento serão apurados da seguinte forma:

I - até a data do pedido, no caso de imposto sobre serviços de qualquer natureza, do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e taxas não fundiárias, ou da concessão, nos demais casos, serão calculados sobre o crédito atualizado, incorporando-se, juntamente com os demais encargos, ao principal da dívida, cuja data de referência passará, para fins do parcelamento, a ser a do pedido ou da concessão, conforme o caso;

II - entre a data de referência citada no inciso anterior e a do efetivo pagamento sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada incidirão juros de 1% ao mês.

§ 1º A interrupção no pagamento das parcelas acarretará a suspensão do parcelamento e cobrança do saldo devedor com os acréscimos moratórios remanescentes, calculados desde o vencimento original do tributo, desconsiderando-se as importâncias pagas a título de juros, destacadas em cada parcela, na apuração da dívida remanescente.

§ 2º Os valores pagos serão proporcionalmente apropriados entre as diferentes rubricas que integram o crédito tributário. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de 03.08.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 184 - O recurso apresentado contra decisão de autoridade administrativa, proferida em processo fiscal, não interrompe o curso da mora."

Seção VI - Do Débito Autônomo

Art. 185. A falta ou insuficiência de correção monetária ou de acréscimos moratórios, ocorrida no pagamento, por iniciativa do contribuinte, de tributos vencidos, constituirá débito autônomo, sujeito à atualização, acréscimos moratórios e multas, de acordo com as regras próprias de cada tributo.

Seção VII - Do Depósito

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021):

Art. 186. O crédito tributário depositado pelo sujeito passivo no Tesouro Municipal não ficará sujeito a atualização, acréscimos moratórios e multa penal, desde que seja integral.

§ 1º Com exceção das demais hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas no Código Tributário Nacional , somente o depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, vedado, para este fim, o depósito com desconto previsto para pagamento de tributos em cota única.

§ 2º Havendo depósito parcial do crédito tributário ou realizado o depósito com o desconto previsto para pagamento do tributo em cota única, não haverá suspensão da exigibilidade do crédito, exceto se ocorrer alguma hipótese de suspensão de exigibilidade prevista no Código Tributário Nacional , estando tal crédito sujeito à atualização monetária, acréscimos moratórios e multa penal sobre o montante integral devido.

§ 3º O depósito parcial ou realizado com o desconto previsto para pagamento do tributo em cota única poderá ser utilizado para amortização do valor total do tributo devido.

§ 4º O depósito somente será admitido se:

I - houver pendência de impugnação ou recurso admitidos no regulamento do processo tributário administrativo; ou

II - o crédito se referir a questão tributária sob exame em processo de consulta ou de pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção.

§ 5º Quando a lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser pago em cotas, o depósito de cada uma delas até a data de seu vencimento produz o mesmo efeito do § 1º, condicionado ao depósito tempestivo das demais parcelas.

Nota: Redação Anterior:

Art. 186. O valor total ou parcial do crédito tributário depositado pelo sujeito passivo no Tesouro Municipal não ficará sujeito a atualização, mora ou multa, até o limite do valor desse depósito.

§ 1º O depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 1º Só será admitido o depósito se o contribuinte tiver impugnado administrativa ou judicialmente, a legitimidade do crédito tributário, ou se o crédito se referir à questão tributária sob exame em processo de consulta, de pedido de reconhecimento de não incidência, de imunidade ou isenção. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

§ 1º Só será admitido o depósito se o sujeito passivo tiver impugnado, administrativa ou judicialmente, a legitimidade do crédito tributário."

§ 2º O depósito será admitido se o contribuinte tiver impugnado, administrativa ou judicialmente, a legitimidade do crédito tributário, ou se o crédito se referir a questão tributária sob exame em processo de consulta ou de pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 2º O depósito não suspende a exigibilidade do crédito tributário, salvo se integral."

§ 3º O depósito também será admitido se o contribuinte declarar que impugnará judicialmente a legitimidade do crédito tributário no prazo de trinta dias. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o depósito prévio não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, se o contribuinte não ajuizar a ação no trintídio subseqüente, ficando o valor depositado, devidamente atualizado, à sua disposição. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 5º Quando a lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser pago em cotas, o depósito de cada uma delas até a data de seu vencimento produz o mesmo efeito do parágrafo primeiro, condicionado ao depósito tempestivo das demais parcelas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995).

Art. 187. O depósito poderá ser levantado a qualquer momento, pela simples manifestação de vontade do depositante. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 187 - O depósito poderá ser levantado pela simples manifestação de vontade do depositante.
  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o depósito não terá seu valor atualizado ou acrescido de juros, salvo se não restituído até 30 (trinta) dias após o pedido, prazo a partir do qual ficará sujeito à atualização e aos juros de 1% (um por cento) ao mês."

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021):

Art. 188. No caso de devolução do depósito, por ter sido reconhecido o direito do depositante, o seu valor será corrigido pela variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - entre a data do depósito e a de sua devolução.

§ 1º A importância depositada deverá ser devolvida ao contribuinte no prazo de quinze dias contados da data em que for requerida sua devolução.

§ 2º O depositante receberá o valor atualizado, mas não terá direito à percepção de juros.

Nota: Redação Anterior:

(Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM RIo de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de 03.08.1997):

Art. 188. No caso de devolução do depósito, por ter sido reconhecido o direito do depositante, o seu valor será atualizado e acrescido de juros de 1% ao mês calculados entre a data do depósito e a data de sua devolução.

§ 1º Os juros incidirão do primeiro dia do mês subseqüente ao da realização do depósito até a data de sua devolução.

§ 2º A importância depositada deverá ser devolvida ao contribuinte no prazo de quinze dias contados da data em que for requerida sua devolução.

§ 3º Na hipótese prevista no artigo anterior, o depositante receberá o valor atualizado, mas não terá direito à percepção de juros.

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 188 - No caso de devolução do depósito, por ter sido reconhecido o direito do depositante,
  será atualizado o seu valor, acrescido de juros de cinco décimos por cento ao mês, calculados esses acréscimos entre a data do depósito e a data de sua devolução.
  § 1º Na hipótese prevista no artigo anterior, o depositante receberá o valor atualizado, mas não terá direito à percepção de juros.
  § 2º A importância depositada deverá ser devolvida ao contribuinte no prazo de quinze dias contados da data em que for requerida a devolução. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)"
  "Art. 188 - No caso de devolução do depósito, por ter sido reconhecido o direito do depositante, será atualizado o seu valor, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados esses acréscimos entre a data do depósito e a data em que tenha nascido o direito de o depositante requerer a devolução.
  Parágrafo único. Requerida a devolução do depósito, caso esta não seja providenciada no prazo de 60 (sessenta) dias, voltarão a incidir os juros e a atualização previstos neste artigo."

Seção VIII - Da Restituição do Indébito

Art. 189. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior do que o devido, face à legislação tributária aplicável, ou da natureza ou de circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;

IV - pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre imóvel total ou parcialmente desapropriado, proporcionalmente à área objeto da desapropriação, relativo ao período compreendido entre o exercício seguinte ao do ato declaratório de utilidade pública e o da efetivação da desapropriação.

Art. 190. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 191. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e das multas penais, salvo, quanto a estas, as referentes a infração de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de 03.08.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 191 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, da correção monetária, dos acréscimos moratórios e das multas, salvo as referentes a infração de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição."

Art. 192. Nos casos em que o sujeito passivo tenha direito a restituição, ficará a importância a ser restituída sujeita a correção monetária, a partir da data do pagamento indevido.

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 193. Cessará a contagem dos acréscimos de que trata o artigo anterior na data da ciência ao interessado de que a importância está à sua disposição.

Art. 194. Considera-se cientificado o requerente na data da publicação do despacho que autorizar o pagamento da restituição.

Art. 195. Os processos de restituição de indébito tramitarão com prioridade.

Art. 196. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 189, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do art. 189, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 197. (Revogado pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro 19.05.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 197 - Os indébitos apurados por iniciativa da autoridade fiscal não serão acrescidos de juros e de correção monetária."

Art. 198. Poderá ser autorizada a utilização do indébito para amortização de créditos tributários, desde que atualizados os valores a serem compensados.

Seção IX - Da Compensação

Art. 199. É facultado ao Prefeito, mediante as condições e garantias que estipular para cada caso, permitir a compensação de créditos tributários com créditos certos e líquidos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o montante a compensar corresponderá ao valor do crédito reduzido de 1% (um por cento) ao mês, a título de juros, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Seção X - Da Transação

(Revogado pela Lei Nº 5966 DE 22/09/2015):

Art. 200. É facultado ao Prefeito celebrar transação sobre créditos tributários, tendo em vista o interesse da Administração e observadas as disposições desta Seção.

§ 1º A transação será efetuada mediante o recebimento de bens, inclusive serviços, em pagamento de tributos municipais, cujos débitos, apurados ou confessados, se referirem, exclusivamente, a períodos anteriores ao pedido.

§ 2º Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao do débito, a diferença poderá se levada a seu crédito para utilização no pagamento do tributo que lhe deu origem.

§ 3º Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão ser objeto de negociação aqueles situados no Município do Rio de Janeiro e desde que o valor venal lançado no exercício seja pelo menos igual ao do crédito a extinguir no momento em que se efetivar a transação.

§ 4º Se valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao crédito do Município, caberá ao devedor completar o pagamento em dinheiro, de uma só vez ou parceladamente, conforme dispuser o Regulamento.

§ 5º Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel alcance valor superior ao dobro do débito.

§ 6º A aceitação de bens imóveis fica condicionada, tendo em vista a destinação a lhes ser dada, à necessidade e à conveniência de sua utilização pelo Município.

§ 7º VETADO.

Art. 201. VETADO.

I - VETADO.

II - VETADO.

III - VETADO.

(Revogado pela Lei Nº 5966 DE 22/09/2015):

Art. 202. O requerimento do interessado deverá discriminar, minuciosamente, todos os motivos em razão dos quais é pretendido o benefício, comprovando-se os fatos e as circunstâncias alegadas.

§ 1º Os requerimentos para os fins de transação, abrangendo os créditos reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão dar entrada na repartição fiscal de origem e serão por ela instruídos.

§ 2º Quando se tratar de débito ajuizado, deverá o requerente juntar uma via do requerimento à execução fiscal.

§ 3º O requerimento, tanto na órbita judicial como na administrativa, constituirá confissão irretratável de dívida.

Art. 203. VETADO.

I - VETADO.

II - VETADO.

Parágrafo único. VETADO.

(Revogado pela Lei Nº 5966 DE 22/09/2015):

Art. 204. O requerimento a que se refere o art. 202 somente será deferido quando ficar demonstrado, cumulativamente em relação ao sujeito passivo:

I - que a cobrança do débito fiscal, em decorrência da situação excepcional do devedor, não pode ser efetivada sem prejuízo para a manutenção ou o desenvolvimento de suas atividades empresariais;

II - que é de interesse econômico ou social a continuidade da atividade explorada;

III - que, com a transação, subsistem condições razoáveis de viabilidade econômica;

IV - que se configura a possibilidade de o recolhimento dos créditos fiscais supervenientes vir a efetuar-se com regularidade.

(Revogado pela Lei Nº 5966 DE 22/09/2015):

Art. 205. Além dos requisitos decorrentes da natureza do instituto, e dos contidos nesta Lei, somente poderá ser celebrada a transação quando houver, pelo menos, equivalência de concessões mútuas e resultar manifesta conveniência para o Município.

(Revogado pela Lei Nº 5966 DE 22/09/2015):

Art. 206. Os imóveis recebidos em pagamento de créditos tributários incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, na forma que for estabelecida pelo Prefeito.

(Revogado pela Lei Nº 5966 DE 22/09/2015):

Art. 207. A transação só será considerada perfeita mediante a assinatura, pelas partes e por testemunhas, do competente termo, que será homologado pelo Juiz quando se tratar de crédito objeto de litígio judicial.

(Revogado pela Lei Nº 5966 DE 22/09/2015):

Art. 208. A proposta de transação não suspenderá a exigibilidade do crédito nem afetará o curso do processo em que se manifesta o respectivo litígio.

(Revogado pela Lei Nº 5966 DE 22/09/2015):

Art. 209. Os termos da transação, sempre que couber, conterão cláusula penal para a hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação assumida pelo sujeito passivo.

(Revogado pela Lei Nº 5966 DE 22/09/2015):

Art. 210. Correrão por conta do devedor todas as despesas relativas à transação.

Seção XI - Da Remissão

Art. 211. (Revogado pela Lei º 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 211 - O Prefeito poderá conceder, por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
  I - à situação econômica do sujeito passivo;
  II - a erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto a matéria de fato;
  III - à diminuta importância do crédito tributário;
  IV - a considerações de eqüidade em relação às características pessoais ou materiais do caso;
  V - a condições peculiares a determinada região do território do Município.
  Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício se for apurado que o beneficiário não satisfazia as condições para a concessão do favor, caso em que o crédito será exigido com os acréscimos legais e, na hipótese de dolo ou simulação do contribuinte ou de terceiro em benefício daquele, com a multa cabível."

CAPÍTULO IV - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 212. Constituem dívida ativa os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular.

§ 1º A inscrição far-se-á: (Redação dada pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A inscrição far-se-á dentro de 90 dias, contados:"

I - até o sétimo mês após o mês de vencimento da última cota, no caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo - TCL, exceto quando o valor do crédito ultrapassar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), hipótese em que a inscrição far-se-á até o décimo quarto mês após o mês de vencimento da última cota; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021).

Nota: Redação Anterior:
I - até o sétimo mês após o mês de vencimento da última cota, no caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo - TCL; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5546 DE 27/12/2012). Nota: Redação Anterior:
I - a partir do primeiro dia do décimo sexto mês após o mês de vencimento da última cota, no caso do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e da taxa de coleta domiciliar do lixo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999) Nota: Redação Anterior:
  "I - a partir do primeiro dia do décimo sexto mês após o mês de vencimento da última cota, no caso do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, da taxa de coleta do lixo e limpeza pública e da taxa de iluminação pública; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)"
  "I - a partir do primeiro dia do sexto mês após o mês de vencimento da última cota, no caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)
  "I - do primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento, no caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública;"

II - dentro de noventa dias a partir do registro de nota de débito, para os demais créditos, tributários ou não. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro 29.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "II - da data do registro da nota de débito, para os demais créditos, tributários ou não."

§ 2º A inscrição suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 3º Após sua constituição definitiva, os créditos tributários e não tributários não especificados no inciso I do § 1º serão cobrados pelo órgão responsável no prazo de noventa dias, findo o qual, se não pagos, será registrada nota de débito, em até cento e oitenta dias, para inscrição em dívida ativa. (Redação do paragrafo dada pela Lei Nº 5546 DE 27/12/2012).

Nota: Redação Anterior:
§ 3º Após sua constituição definitiva, os créditos tributários não especificados no inciso I do parágrafo primeiro serão cobrados pela Secretaria Municipal de Fazenda no prazo de noventa dias, findo o qual, se não pagos, será emitida nota de débito para fins de inscrição em dívida ativa. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

(Revogado pela Lei Nº 5546 DE 27/12/2012):

§ 4º Antes de os créditos tributários especificados no inciso I do parágrafo primeiro serem inscritos como dívida ativa, a Secretaria Municipal de Fazenda deverá promover sua cobrança. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

Art. 213. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os acréscimos moratórios e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa;

I - o número do processo administrativo ou do Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 2º O Termo de Inscrição e a Certidão da Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 214. A fiscalização dos tributos compete à Secretaria Municipal de Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação tributária.

§ 1º Em nenhuma hipótese a Secretaria Municipal de Fazenda poderá suspender o curso da ação fiscal, desde que no exercício da fiscalização sejam comprovados indícios de infração ou infração à legislação tributária, decorrentes quer do descumprimento da obrigação principal, quer da obrigação acessória.

§ 2º É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercida pelos Fiscais de Rendas e pelos Fiscais de Posturas Municipais no exercício de sua competência e de suas atribuições.

§ 3º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui delito funcional de natureza grave.

§ 4º São insubsistentes os atos normativos de autoridades administrativas que, na data desta Lei, contrariem as disposições deste artigo e de seus §§ 1º e 2º.

Art. 215. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar, à fiscalização municipal, as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2º A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

Art. 216. No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções, ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse da Fazenda Municipal, ainda que não se configure fato definido como crime ou contravenção, os funcionários fiscais poderão, pessoalmente ou através das repartições a que pertencerem, requisitar o auxílio de força policial.

Art. 217. O titular da repartição fiscal poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.

CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES EM GERAL Seção I - Disposições Gerais

Art. 218. Sujeita-se às penalidades previstas nesta Lei o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, constante da legislação tributária.

Art. 219. Não será considerado infrator aquele que proceder de acordo com decisão de autoridade competente nem aquele que se encontrar na pendência de consulta, regularmente apresentada.

Art. 220. A denúncia espontânea da infração exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do pagamento do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos moratórios ou quando seguido do depósito da importância arbitrada pela autoridade fiscal, sempre que o montante do crédito dependa de apuração.

Art. 221. Os contribuintes que, espontaneamente e antes de qualquer ação fiscal, apresentarem às repartições competentes declarações e esclarecimentos necessários à cobrança de tributos, ou pagarem débitos fiscais que independam de lançamento, não serão passíveis de qualquer penalidade que decorra exclusivamente da falta de pagamento, ficando sujeitos somente a atualização monetária e acréscimos moratórios. (Redação dada ao caput pela Lei nº 2.549, de 16.05.1997, DOM Rio de Janeiro de 19.05.1997, com efeitos a partir de quarenta e cinco dias após a data de sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 221 - Os contribuintes que, espontaneamente e antes de qualquer ação fiscal, apresentarem às repartições competentes declarações e esclarecimentos necessários à cobrança de tributos, ou pagarem débitos fiscais que independam de lançamento, não serão passíveis de qualquer penalidade que decorra exclusivamente da falta de pagamento, ficando sujeitos somente a atualização monetária e acréscimos moratórios."

Parágrafo único. O atendimento a programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação dos tributos elencados no art. 171 será considerado espontâneo desde que o contribuinte, tempestivamente, forneça todas as informações e elementos solicitados pela repartição fiscal competente e promova o recolhimento de eventuais diferenças de tributo apuradas, com os acréscimos legais, no prazo de quinze dias contados da data em que for cientificado dessas ocorrências. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.451, de 27.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 28.12.2006)

Art. 222. As infrações de caráter formal somente serão apenadas quando não concorrerem para o agravamento de infração relativa à obrigação principal. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.715, de 11.12.1998, DOM Rio de Janeiro de 14.12.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 222 - Se, concomitantemente com uma infração de caráter formal, houver infração por falta de pagamento de tributos, será o infrator apenado por ambas."

Art. 223. A imposição de qualquer penalidade ou o pagamento da multa respectiva não exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, não prejudica a ação penal, se cabível, nem impede a cobrança do tributo porventura devido.

Art. 224. No caso de infração às obrigações constantes de dispositivos legais ou regulamentares, para as quais não estejam previstas penalidades específicas, aplicar-se-ão multas de 1 (uma) UNIF a 50 (cinqüenta) UNIFs. (Redação dada ao caput pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 224 - No caso de infração às obrigações constantes de dispositivos legais ou regulamentares, para as quais não estejam previstas penalidades específicas, aplicar-se-ão multas de 0,5 (cinco décimos) da UNIF a 10 (dez) UNIF."

Parágrafo único. As multas previstas neste artigo serão graduadas de acordo com a gravidade da infração e com a importância desta para os interesses da arrecadação, a critério da autoridade competente.

Art. 225. As autoridades judiciárias, serventuários, funcionários públicos do registro do comércio e quaisquer outras autoridades ou servidores que deixarem de exigir a prova de pagamento ou certificado de imunidade ou de isenção de tributos relativos a atos ou fatos translativos de bens ou direitos, sujeitos à tributação, que deixarem de exibir certificados de não existência de débitos fiscais apurados, nos casos em que a lei determine sua exigência, ou não transcreverem ditos documentos nos instrumentos que lavrarem ou expedirem, ou não anotarem suas características nos registros que efetuarem, ficarão sujeitos à multa equivalente ao débito não pago, em virtude dessa omissão, no mínimo de 10 (dez) UNIFs. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 225 - As autoridades judiciárias, serventuários, funcionários públicos do registro do comércio e quaisquer outras autoridades ou servidores que deixarem de exigir a prova de pagamento ou certificado de imunidade ou de isenção de tributos relativos a atos ou fatos translativos de bens ou direitos, sujeitos à tributação, que deixarem de exibir certificado de não existência de débitos fiscais apurados, nos casos em que a lei determine sua exigência, ou não transcreverem ditos documentos nos instrumentos que lavrarem ou expedirem, ou não anotarem suas características nos registros que efetuarem, ficarão sujeitos à multa equivalente ao débito não pago, em virtude dessa omissão, no mínimo de 0,5 (cinco décimos) da UNIF."

Art. 226. Àquele que deixar de prestar esclarecimentos e informações, de exibir livros e documentos ou de mostrar bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, ou seus estabelecimentos aos funcionários fiscais, quando solicitado por esses funcionários, serão aplicadas multas:

I - 5 (cinco) UNIFs, pelo não atendimento ao primeiro pedido ou intimação no prazo máximo de 7 (sete) dias; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:
  "I - de 2 (duas) UNIFs, pelo não atendimento ao primeiro pedido ou intimação no prazo máximo de 7 (sete) dias;"

II - de 10 (dez) UNIFs, pelo não atendimento ao segundo pedido ou intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:
  "II - de 3 (três) UNIFs, pelo não atendimento ao segundo pedido ou intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias;"

III - de 15 (quinze) UNIFs pelo não atendimento ao terceiro pedido ou intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:
  "III - de 5 (cinco) UNIFs, pelo não atendimento ao terceiro pedido ou intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias."

IV - de R$1.000,00 (mil reais), pela falta de apresentação, na forma e nos prazos regulamentares, de declaração de informações em programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação de tributos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.451, de 27.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 28.12.2006)

V - de R$100,00 (cem reais) por informação, pela omissão de dados ou indicação incorreta de informações apresentadas em programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação dos tributos, aplicando-se o limite de R$1.000,00 (mil reais) ao conjunto de informações referente a cada período de competência. (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.451, de 27.12.2006, DOM Rio de Janeiro de 28.12.2006)

§ 1º O desatendimento a mais de 3 (três) intimações, bem como qualquer ação ou omissão do sujeito passivo que implique embaraço, dificuldade ou impedimento à ação dos funcionários fiscais, sujeitará o infrator à multa de 50 (cinqüenta) UNIFs. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O desatendimento a mais de 3 (três) intimações, bem como qualquer ação ou omissão do sujeito passivo que implique embaraço, dificuldade ou impedimento à ação dos funcionários fiscais, sujeitará o infrator à multa de 10 (dez) UNIFs."

§ 2º O arbitramento do tributo que se seguir às infrações apenadas no parágrafo anterior não impedirá a fiscalização de continuar intimando o sujeito passivo a cumprir suas obrigações nem de aplicar-lhe as multas correspondentes aos respectivos descumprimentos.

§ 3º As notificações, intimações, autos de infração e documentos relativos às ações dos funcionários fiscais poderão ser entregues pessoalmente ou por via postal, nos prazos regulados pela legislação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Art. 227. Os que falsificarem ou viciarem livros ou documentos de interesse da fiscalização ficarão sujeitos, além da pena aplicável sobre o tributo porventura não recolhido ou sonegado, à multa de 50 (cinqüenta) UNIFs. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 227 - Os que falsificarem ou viciarem livros ou documentos de interesse da fiscalização ficarão sujeitos, além da pena aplicável sobre o tributo porventura não recolhido ou sonegado, à multa de 20 (vinte) UNIF.
  Parágrafo único. Fica sujeito à penalidade prevista neste artigo aquele que utilizar livros e documentos falsificados ou viciados."

Art. 228. Aqueles que colaborarem em atos visando à sonegação de tributos ficarão sujeitos a multa idêntica à imponível ao beneficiário da sonegação.

Art. 229. É fixado em 0,5 (cinco décimos) da UNIF o valor mínimo das multas aplicáveis pelos órgãos municipais.

Art. 230. A aplicação das multas e outras penalidades previstas nesta Lei, nos casos de sonegação de tributos, independe das conseqüências extrafiscais dos fatos apurados.

Seção II - Do Crime de Sonegação Fiscal

Art. 231. As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de crime de sonegação fiscal remeterão ao Ministério Público os elementos comprobatórios da infração, com vistas à instrução do procedimento criminal.

CAPÍTULO VII - DAS APREENSÕES

Art. 232. Poderão ser apreendidos:

I - na via pública, se não tiverem sido pagos os tributos respectivos:

1 - os veículos;

2 - quaisquer objetos ou materiais utilizados como meio de propaganda ou publicidade;

II - em qualquer caso, os objetos ou mercadorias:

1 - cujo detentor não exiba à fiscalização documento que comprove sua origem e que, por força de legislação, deva acompanhá-los;

2 - quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos exigidos pela legislação;

3 - se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino;

4 - se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente, quando a isso obrigado;

III - os livros, documentos, papéis, mercadorias e quaisquer materiais que constituam prova ou fundada suspeita de infração à legislação tributária;

IV - os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) que não atendam aos requisitos da legislação tributária; e (Redação dada ao inciso pela Lei nº 3.995, de 14.04.2005, DOM Rio de Janeiro de 15.04.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - Máquinas Registradoras (ECF-MR) que não atendam aos requisitos da legislação tributária; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.794, de 06.07.2004, DOM Rio de Janeiro de 07.07.2004)"

V - os equipamentos utilizados no recinto de atendimento ao público, que possibilitem o registro ou o processamento de dados relativos à prestação de serviços, sem autorização ou que não satisfaçam os requisitos desta. (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.794, de 06.07.2004, DOM Rio de Janeiro de 07.07.2004)

CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE Seção I - Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 233. Os créditos tributários relativos a impostos cujos fatos geradores sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 234. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 235. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

Art. 236. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Seção II - Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 237. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 238. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Seção III - Da Responsabilidade por Infrações

Art. 239. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 240. A responsabilidade é pessoal do agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

1 - das pessoas referidas no art. 237 contra aquelas por quem respondem;

2 - dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

3 - dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 241. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionado com a infração.

TÍTULO II - Do Processo Administrativo Tributário

Art. 242. O Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários, penalidade, restituição de indébitos, parcelamento, remissão e o de consulta, observando:

I - a garantia de ampla defesa ao sujeito passivo;

II - a ciência dos atos da autoridade competente, sejam decisórios ou para cumprimento de exigências processuais;

III - a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões;

IV - a configuração das nulidades processuais;

V - a determinação de prazos para a prática de atos ou cumprimento de decisões;

VI - as hipóteses de reabertura de prazo;

VII - a suspensão da exigibilidade do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso;

VIII - a fixação de normas sobre processos de consulta.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 5966 DE 22/09/2015).

Art. 243. Ao Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, composto de oito membros com a denominação de Conselheiros, compete a apreciação das decisões de primeira instância no processo administrativo tributário contencioso, conforme definido pelo Poder Executivo e na forma do Regulamento.

Parágrafo único. A competência prevista no caput não se aplica aos litígios decorrentes de impugnação a Autos de Infração Eletrônicos, lavrados automaticamente a partir de débitos informados pelo sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos - NFS-e - Nota Carioca. 

Nota: Redação Anterior:

Art. 243. Ao Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, composto de 8 (oito) membros com a denominação de Conselheiros, compete a apreciação das decisões de primeira instância administrativa, na forma que dispuser o Poder Executivo.

§ 1º O Conselho é composto de oito membros com a denominação de Conselheiros, nomeados pelo Prefeito após prévia aprovação da Câmara Municipal, terão mandato de três anos, admitida uma recondução, igualmente com aprovação da Câmara Municipal, e só poderão ser exonerados:

I - por ato do Prefeito, mediante prévia aprovação da Câmara Municipal;

II - pelo término de seus mandatos."

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 7000 DE 23/07/2021):

Art. 243-A. Dos Acórdãos finais não unânimes do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro que contrariarem disposição de lei caberá recurso especial ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento no prazo de trinta dias, sendo oferecido o mesmo prazo para contrarrazões.

Parágrafo único. Não se admitirá o recurso referido neste artigo:

I - para exame ou reexame de matéria de fato;

II - quando o valor do crédito tributário em litígio, já com os acréscimos decorrentes da lei municipal, for inferior ou igual a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

III - quando o Acórdão se fundamentar em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral, ou do Superior Tribunal de Justiça no rito de recursos repetitivos;

IV - quando, na apreciação de questão preliminar, o Acórdão tenha anulado a decisão de primeira instância por vício na própria decisão;

V - contra decisões relativas a pedidos de diligência ou perícia e a propostas de conversão do julgamento em diligência, qualquer que tenha sido o resultado da respectiva votação.

Art. 244. Os membros do Conselho de Contribuintes serão nomeados pelo Prefeito, sendo 4 (quatro) representantes do Município e 4 (quatro) representantes dos contribuintes.

§ 1º Os representantes do Município serão escolhidos pelo Prefeito dentre cidadãos de notórios conhecimentos jurídicos ou de legislação tributária, indicados pelo Secretário Municipal de Fazenda.

§ 2º Os representantes dos contribuintes serão escolhidos dentre os relacionados em lista tríplice pelas associações de classe que forem indicadas pelo Prefeito.

§ 3º Cada Conselheiro terá um suplente, escolhido na forma do disposto nos parágrafos anteriores.

§ 4º Será de 2 (dois) anos o mandato de cada Conselheiro ou de seu suplente, permitida a recondução (VETADO).

§ 1º Os representantes dos contribuintes serão escolhidos dentre os relacionados em lista tríplice pelas associações de classes que forem indicadas pelo Prefeito.

§ 2º O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, nomeará o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho, dentre os representantes do Município, para mandato pelo período de seu exercício de Conselheiro.

§ 3º O Presidente do Conselho terá voto de qualidade e de desempate e poderá ser reconduzido, uma vez, por ato do Prefeito.

§ 4º Cada Conselheiro terá um suplente, escolhido na forma dos parágrafos anteriores."

Art. 245. O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, nomeará o Presidente e designará o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho, ou aquele que o substituir, terá voto comum e o de desempate.

I - dois escolhidos pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, dentre servidores públicos em exercício na secretaria com reconhecida experiência e conhecimentos em matéria tributária;

II - um escolhido pelo Procurador-Geral do Município dentre Procuradores da área tributária, ao qual caberá intermediar as comunicações dos processos julgados pelo Conselho e que se vincularem na área judicial."

Art. 246. A Fazenda Pública Municipal terá junto ao Conselho de Contribuintes 5 (cinco) representantes, designados pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, dentre os funcionários públicos em exercício naquela Secretaria que possuam reconhecida experiência em legislação tributária. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.554, de 30.06.1997, DOM Rio de Janeiro de 01.07.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 246 - A Fazenda Pública Municipal terá junto ao Conselho de Contribuintes 3 (três) representantes, designados pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, dentre os funcionários públicos em exercício naquela Secretaria, que possuam reconhecida experiência em legislação tributária."

Art. 246. A Fazenda Pública Municipal terá junto ao Conselho de Contribuintes 3 (três) representantes, designados pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, dentre os funcionários públicos em exercício naquela Secretaria, que possuam reconhecida experiência em legislação tributária.

§ 1º Reconhecendo o cabimento das razões da Fazenda, o Procurador-Geral designará Procurador para o ajuizamento da ação competente.

§ 2º Discordando do entendimento da Fazenda, o Procurador-Geral oficiará à Fazenda com as razões de sua recusa."

Art. 247. Os membros do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro e os Representantes da Fazenda perceberão como gratificação, por sessão realizada, até o máximo de 12 (doze) por mês, jeton de presença, a ser fixado pelo Poder Executivo no Regulamento de que trata o art. 242 e que não poderá ultrapassar o valor da remuneração prevista para a função gratificada de símbolo DAI-4.

Parágrafo único. (Vetado pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

TÍTULO III - Das Disposições Transitórias

Art. 248. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazos, com suspensão de penalidades, para inscrição e cadastragem de imóveis ou acréscimos construídos irregularmente, lançando o imposto a partir do ano seguinte ao da confissão do sujeito passivo.

Art. 249. No exercício de 1985, os percentuais de acréscimo nominal dos valores a serem lançados para o pagamento integral, até o mês de março, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, serão limitados em relação aos valores lançados no ano anterior, do seguinte modo:

I - quanto aos imóveis não edificados: 400% (quatrocentos por cento);

II - quanto aos imóveis edificados não residenciais: 300% (trezentos por cento);

III - quanto aos imóveis edificados residenciais, observar-se-á a seguinte tabela:

Área construída Região	Até 50 m² e fração	51 a 100 m² e fração	101 a 150 m² e fração	151 a 300 m² e fração	301 m² ou mais
A	120%	140%	180%	220%	230%
B	130%	150%	190%	230%	240%
C	160%	180%	200%	240%	250%
	orla marítima	orla marítima	orla marítima	orla marítima	orla marítima
	230%	250%	260%	270%	280%

§ 1º A orla marítima abrangida pela limitação de 230% (duzentos e trinta por cento) a 280% (duzentos e oitenta por cento) compreende os mesmos logradouros definidos no § 1º do art. 67.

§ 2º Não se aplicará o disposto neste artigo aos imóveis nos quais tenha havido construção (VETADO) cadastrada após o lançamento do imposto referente ao exercício de 1984.

Art. 250. O valor unitário padrão predial (Vu) aplicável às unidades imobiliárias edificadas do Município, no exercício de 1985, será o constante da Tabela X, que integra o Anexo desta Lei.

§ 1º No exercício de 1990, o valor unitário padrão predial (Vu) aplicável às unidades imobiliárias edificadas do Município será obtido pela multiplicação do Vu do exercício de 1985 pelo fator 0,006269, resultando daí a Tabela X, anexa a esta Lei, a qual substitui aquela anexa à Lei nº 691/84. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

§ 2º No exercício de 1991, a relação de bairros para efeito de definição do Vu será constante da Tabela XVII, anexa a esta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Art. 251. O valor unitário padrão territorial (Vo), aplicável às unidades imobiliárias não edificadas do Município, no exercício de 1985, será o constante da Tabela XVI, que integra o Anexo desta Lei.

§ 1º No exercício de 1990, o valor unitário padrão territorial (Vo) aplicável às unidades imobiliárias não edificadas no Município será obtido pela multiplicação do Vo do exercício de 1985 pelo fator 0,006269. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

§ 2º No exercício de 1991, a relação de bairros para efeito de definição do Vo será a constante da Tabela XVII, anexa a esta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Art. 252. Fica o Poder Executivo autorizado a compensar o Imposto sobre Serviços devido por estabelecimentos particulares de ensino do primeiro grau, mediante a manutenção das bolsas de custeio integral concedidas ou existentes no ano de 1984 até o término do respectivo curso pelos alunos beneficiados, desde que persista a situação de carência, vedada a admissão de novos bolsistas ou a substituição destes.

Art. 253. (VETADO) o Poder Executivo promoverá o cadastramento dos imóveis situados no Município, tendo em vista a apuração e atualização de informações essenciais ao cumprimento das disposições desta Lei relativas aos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana.

TÍTULO IV - Das Disposições Finais

Art. 254. (Revogado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 254 - As importâncias fixas correspondentes a tributos, a multas, a limite para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação serão expressas por meio de múltiplos ou submúltiplos da unidade denominada "Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro", a qual poderá figurar na legislação sob a forma abreviada de UNIF.
  § 1º O valor da UNIF será correspondente a 2,336 (dois inteiros e trezentos e trinta e seis milésimos) do valor de 1 (uma) Obrigação do Tesouro Nacional - OTN. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  § 2º O Poder Executivo tornará público:
  1 - até 31 de dezembro de cada ano o valor da UNIF prefixado a ser utilizado para cálculo e emissão da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e para a quantificação prevista no § 1º do art. 70; (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
  2 - ao fim de cada mês o valor da UNIF a vigorar no mês seguinte.
  § 3º (Revogado pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 254 - As importâncias fixas correspondentes a tributos, a multas, a limite para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação serão expressas por meio de múltiplos ou submúltiplos da unidade denominada "Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro", a qual poderá figurar na legislação sob a forma abreviada de UNIF.
  § 1º O valor da UNIF será fixado em bases idênticas àquelas adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro para o cálculo da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ.
  § 2º O Poder Executivo tornará público:
  1 - até 31 de dezembro de cada ano, o valor da UNIF prefixado (VETADO) do ano seguinte, a ser utilizado tão somente para cálculo e emissão da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e para a quantificação prevista no § 1º do art. 70;
  2 - ao fim de cada trimestre civil, o valor da UNIF a vigorar no trimestre seguinte.
  § 3º O valor da UNIF que vigorar no primeiro trimestre civil será aplicado, em todo o exercício, para cálculos de natureza não tributária."

Art. 255. Ao fim de cada exercício, o Poder Executivo fará publicar o Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM, dispondo sobre datas e prazos para pagamento dos tributos municipais durante o ano seguinte, cujos vencimentos poderão ser alterados por superveniência de fatos que o justifiquem.

Art. 256. (Revogado pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 256 - O Poder Executivo, atendendo a conjuntura que acarrete diminuição da capacidade contributiva, poderá aplicar, por regiões fiscais e ad referendum da Câmara Municipal, coeficientes diferenciados que reduzam a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e os valores da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública.
  Parágrafo único. Enquanto persistir a aplicação de coeficientes redutores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou de limitação do valor venal do imóvel, esses coeficientes somente poderão servir de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, vedada sua aplicação a qualquer outro tributo municipal. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990)"
  "Art. 256 - O Poder Executivo, atendendo a conjuntura que acarrete diminuição da capacidade contributiva, poderá aplicar, em âmbito geral e ad referendum da Câmara Municipal, coeficiente que reduza a base de cálculo dos Impostos Predial e Territorial Urbano, da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988)"
  "Art. 256 - ...
  Parágrafo único. Enquanto persistir a aplicação de coeficiente redutor da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou de limitação do valor venal do imóvel, esse valor somente poderá servir de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, vedada sua aplicação a qualquer outro tributo municipal. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988)"
  "Art. 256 - O Poder Executivo, atendendo a conjuntura que acarrete diminuição da capacidade contributiva, poderá aplicar, em âmbito geral e ad referendum da Câmara Municipal, coeficiente que reduza a base de cálculo dos impostos predial e territorial urbano."

Art. 257. Fica o Prefeito autorizado a fixar mensalmente, no exercício de 1989, coeficiente redutor do valor da UNIF a ser aplicado, no mês subseqüente, exclusivamente aos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública, de forma que o percentual de aumento aplicável a esses tributos não exceda o da Unidade Relativa de Preços - URP ou o do índice que for instituído para substituí-la. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 257 - VETADO.
  I - VETADO.
  II - VETADO.
  § 1º VETADO.
  § 2º VETADO.
  § 3º VETADO.
  § 4º VETADO.
  § 5º VETADO."

Art. 258. O Poder Executivo divulgará até a data do vencimento da cota única relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana o valor unitário padrão residencial (VR), o valor unitário padrão não residencial (VC), o valor unitário padrão territorial (VO) e demais fatores considerados na apuração da base de cálculo dos tributos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 258 - O Poder Executivo divulgará até a data do vencimento da cota única relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e à Taxa de Iluminação Pública o valor unitário padrão residencial (VR), o valor unitário padrão não residencial (VC), o valor unitário padrão territorial (VO) e demais fatores considerados na apuração da base de cálculo dos tributos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993, com efeitos a partir de 05.01.1994)"
  "Art. 258 - O Poder Executivo divulgará até a data do vencimento da cota única relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e a Taxa de Iluminação Pública o valor unitário padrão predial (Vu), o valor unitário padrão territorial (Vo), o fator residencial e o valor comercial aplicáveis aos logradouros nesse exercício. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"
  "Art. 258 - Anualmente, até 28 de fevereiro, o Prefeito divulgará (VETADO) o valor unitário padrão predial (Vu), o valor unitário padrão territorial (Vo), o fator residencial e o fator comercial aplicáveis aos logradouros nesse exercício."

Art. 259. Fica extinta a Taxa de Serviços Diversos de que tratam os arts. 198 a 209 do Decreto-lei nº 6, de 15 de março de 1975.

Art. 260. Ficam revogados os dispositivos de leis, decretos e respectivas normas complementares, despachos e decisões administrativas de órgãos singulares ou colegiados, inclusive da antiga Prefeitura do Distrito Federal e do antigo Estado da Guanabara, que concedam ou reconheçam imunidade, isenção, redução ou não incidência de tributos de competência do Município do Rio de Janeiro, ressalvadas as isenções por prazo certo, ainda não expirado.

Art. 261. Ficam remitidos os créditos tributários devidos até 31 de dezembro de 1989, apurados ou não em Autos de Infração inscritos como dívida ativa, ajuizados ou não, pelos profissionais autônomos não estabelecidos ou não localizados. (Antigo art. 263 renumerado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Art. 262. Dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará à Câmara proposta fixando as respectivas Regiões dos bairros constantes da Tabela XVII. (Artigo acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Art. 263. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário. (Artigo acrescentado pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

TABELAS ANEXAS À LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984

(Revogado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017):

(Redação da tabela dada pela Lei Nº 1364 DE 19/12/1988):

TABELA I

TABELA I - IDADE
IDADE DO PRÉDIO		FATOR I
1 ano		1,00
2 anos		0,99
3 anos		0,98
4 anos		0,97
5 anos		0,96
6 anos		0,95
7 anos		0,94
8 anos		0,93
9 anos		0,92
10 anos		0,91
11 anos		0,90
12 anos		0,89
13 anos		0,88
14 anos		0,87
15 anos		0,86
16 anos		0,85
17 anos		0,84
18 anos		0,83
19 anos		0,82
20 anos		0,81
21 anos		0,80
22 anos		0,79
23 anos		0,78
24 anos		0,77
25 anos		0,76
26 anos		0,75
27 anos		0,74
28 anos		0,73
29 anos		0,72
30 anos		0,71
31 anos		0,70
32 anos		0,69
33 anos		0,68
34 anos		0,67
35 anos		0,66
36 anos		0,65
37 anos		0,64
38 anos		0,63
39 anos		0,62
40 anos		0,61
41 anos		0,60
42 anos		0,59
43 anos		0,58
44 anos		0,57
45 anos		0,56
46 anos		0,55
47 anos		0,54
48 anos		0,53
49 anos		0,52
50 anos		0,51
mais de 50 anos		0,50

.

Nota: Redação Anterior:

TABELA I

TABELA I - IDADE
IDADE DO PRÉDIO		FATOR I
1 ano		1,00
2 anos		0,99
3 anos		0,98
4 anos		0,97
5 anos		0,96
6 anos		0,95
De 7 a 10 anos		0,94
De 11 a 15 anos		0,87
De 16 a 20 anos		0,78
De 21 a (VETADO)		0,66
VETADO		VETADO

TABELA II

TABELA II - POSIÇÃO
POSIÇÃO DO IMÓVEL		FATOR P
De frente		1,00
De fundos		0,90
De vila		0,70
Encravado		0,50

(Tabela acrescentada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017):

TABELA III

	TIPOLOGIA	FATOR
a)	Apartamento	1,00
b)	Casa	-
b.1)	Casa nas Regiões A e B	0,90
b.2)	Casa na Região C e na Orla a que alude o Parágrafo único do art. 55	1,00
c)	Unidade pertencente a edificação apart-hotel e similares com utilização residencial	1,20
d)	Shopping center	1,25
e)	Loja em shopping center	1,50
f)	Loja com mais de duas frentes	1,20
g)	Loja com duas frentes	1,10
h)	Loja com uma frente	1,00
i)	Loja interna de galeria - térreo	0,75
j)	Loja localizada em sobreloja	0,65
k)	Loja localizada em subsolo ou em pavimento distinto de térreo ou sobreloja	0,60
l)	Sala	1,00
m)	Prédio próprio para cinemas e teatros	0,40
n)	Prédio próprio para hotéis, motéis e similares, com utilização não residencial	0,60
o)	Unidade pertencente a edificações apart-hotel e similares que participem do pool hoteleiro	0,80
p)	Unidade hoteleira autônoma	0,80
q)	Prédio próprio para clubes esportivos e sociais	0,50
r)	Prédio próprio para hospitais e clínicas com internação	0,60
s)	Prédio próprio para colégios e creches	0,40
t)	Prédio próprio para garagem/estacionamento de utilização não residencial	0,50
u)	Box-garagem, assim entendido o espaço de até 50 m2 destinado a estacionamento seja qual for a utilização	0,40
v)	Prédio próprio para indústrias	0,70
w)	Galpão e armazém rústicos e telheiro de uso não residencial	0,50
x)	Prédio próprio para uso exclusivo, distinto daqueles mencionados nesta tabela.	0,90
y)	Demais casos, não enquadrados em outras alíneas, desde que com utilização não residencial	0,90
z)	Demais casos, não enquadrados em outras alíneas, desde que com utilização residencial	1,00

(Revogado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017):

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

TABELA III-A

TABELA III-A
TIPOLOGIA RESIDENCIAL
			Tipologia	Fator
a)			Apartamento com área até cem metros quadrados .......................................................................	0,90
b)			Apartamento com área acima de cem e até trezentos metros quadrados. ........................................	1,00
c)			Apartamento com área acima de trezentos metros quadrados e até quinhentos metros quadrados	1,15
d)			Apartamento com área acima de quinhentos metros quadrados .....................................................	1,35
e)			Unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares com utilização residencial ................	1,25
f)			Casa (Região A) .......................................................................................................................	0,60
g)			Casa (Região B) ........................................................................................................................	0,70
h)			Casa (Região C) ........................................................................................................................	0,90
i)			Casa (Orla) ...............................................................................................................................	1,00
j)			Outros casos ............................................................................................................................	1,00

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota: Redação Anterior:

"TABELA III-A
TIPOLOGIA RESIDENCIAL
			Tipologia	Fator
a)			Apartamento .......................................................................................................................................	1,00
b)			Unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares com utilização residencial ................	1,20
c)			Casa (Região A) .......................................................................................................................	0,65
d)			Casa (Região B) .......................................................................................................................	0,90
e)			Casa (Região C e Orla) .............................................................................................................	1,00
f)			Outros casos ...........................................................................................................................	1,00

(Antiga Tabela III renumerada e com redação dada pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"

"TABELA III (Tabela restabelecida e com redação dada pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)

TABELA III
TIPOLOGIA RESIDENCIAL
TIPOLOGIA		FATOR
Apartamento ........................................................................................................................................		1,00
Apart-hotéis e similares .........................................................................................................................		1,20
Casa (Região A) ...................................................................................................................................		0,65
Casa (Região B) ....................................................................................................................................		0,90
Casa (Região C e Orla) .........................................................................................................................		1,00
Outros casos .......................................................................................................................................		1,00"

"TABELA III (Revogada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

"TABELA III - RESIDENCIAL
FATOR R
0,4
0,5
0,6
0,7
0,8
0,9
1,0
1,1
1,2
1,3
1,4
1,5
1,6
1,7
1,8
1,9
2,0"

(Revogado pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017):

TABELA III -B

TIPOLOGIA	FATOR
a) Shopping center	1,25
b) Loja em shopping center	1,50
c) Loja com mais de duas frentes	1,20
d) Loja com duas frentes	1,10
e) Loja com uma frente	1,00
f) Loja interna de galeria - térreo	0,75
g) Loja localizada em sobreloja	0,65
h) Loja localizada em subsolo	0,60
i) Loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou subsolo	0,55
j) Salas comerciais com área até duzentos metros quadrados	0,55
k) Salas comerciais com área acima de duzentos metros quadrados	0,50
l) Prédios próprios para cinemas e teatros	0,40
m) Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares que participem do pool hoteleiro até quinhentos metros quadrados	0,50
n) Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares que participem do pool hoteleiro acima de quinhentos metros quadrados	0,60
o) Prédios próprios para clubes esportivos e sociais	0,50
p) Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares com área até quinhentos metros quadrados	0,50
q) Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares com área acima de quinhentos metros quadrados	0,60
r)  Prédios próprios para colégios e creches	0,50
s) Garagens comerciais e boxes-garagem	0,50
t) Prédios próprios para indústrias até mil metros quadrados	0,70
u) Prédios próprios para indústrias acima de mil metros quadrados	0,75
v) Galpões, armazéns e similares até mil metros quadrados	0,40
w) Galpões, armazéns e similares acima de mil metros quadrados	0,60
x) Telheiros e assemelhados, anexos a edificações de outra tipologia	0,30
y) Prédios próprios para uso exclusivo distinto daqueles mencionados nas alíneas "l" a "u", bem como demais casos não enquadrados em outras alíneas. (Redação dada pela Lei Nº 5965 DE 22/09/2015).	0,90
Nota: Redação Anterior: y) Demais casos até mil metros quadrados /  1,00
(Revogado pela Lei Nº 5965 DE 22/09/2015):
z) Demais casos acima de mil metros quadrados	1,10

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.955, de 29.12.1999, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1999)

Nota: Redação Anterior:

"TABELA III-B
TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL
			Tipologia	Fator
a)			Shopping center .................................................................................................................	1,25
b)			Loja em shopping center .....................................................................................................	1,50
c)			Loja com mais de duas frentes ...........................................................................................	1,20
d)			Loja com duas frentes ........................................................................................................	1,10
e)			Loja com uma frente ...........................................................................................................	1,00
f)			Loja interna de galeria - térreo .............................................................................................	0,75
g)			Loja localizada em sobreloja ...............................................................................................	0,65
h)			Loja localizada em subsolo .................................................................................................	0,60
i)			Loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou subsolo ...................	0,55
j)			Salas comerciais com área até duzentos metros quadrados .................................................	0,55
k)			Salas comerciais com área acima de duzentos metros quadrados ........................................	0,50
l)			Prédios próprios para cinemas e teatros ..............................................................................	0,40
m)			Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares que participem do pool hoteleiro ......................................	0,50
n)			Prédios próprios para clubes esportivos e sociais ................................................................	0,50
o)			Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares .............................................................	0,50
p)			Prédios próprios para colégios e creches ..............................................................................	0,50
q)			Garagens comerciais e boxes-garagem.................................................................................	0,50
r)			Prédios próprios para indústrias ...........................................................................................	0,70
s)			Galpões, armazéns e similares ...........................................................................................	0,40
t)			Telheiros e assemelhados, anexos a edificações de outra tipologia ........................................	0,30
u)			Demais casos ...................................................................................................................	1,00

(Antiga Tabela III-A renumerada e com redação dada pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"

"TABELA III-A
TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL
TIPOLOGIA	FATOR
Shopping center ..................................................................................................	1,25
Loja em shopping center .....................................................................................	1,50
Loja com mais de duas frentes ............................................................................	1,20
Loja com duas frentes .........................................................................................	1,10
Loja com uma frente ...........................................................................................	1,00
Loja interna de galeria - térreo ..............................................................................	0,75
Loja localizada em sobreloja ................................................................................	0,65
Loja localizada em subsolo ..................................................................................	0,60
Loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou subsolo ....	0,55
Salas comerciais com área de até duzentos metros quadrados ...............................	0,55
Salas comerciais com área acima de duzentos metros quadrados ..........................	0,50
Prédios próprios para cinemas e teatros ................................................................	0,40
Prédios próprios para hotéis, motéis e similares .....................................................	0,50
Prédios próprios para clubes esportivos e sociais ....................................................	0,50
Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares ................................................	0,50
Prédios próprios para colégios e creches ................................................................	0,50
Garagens comerciais e boxes-garagens ................................................................	0,50
Prédios próprios para indústrias .............................................................................	0,70
Galpões, armazéns e similares .............................................................................	0,40
Telheiros e assemelhados, anexos e edificação de outra tipologia ...........................	0,30
Demais casos .....................................................................................................	1,00

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

"TABELA III-A
			TIPOLOGIA	FATOR I
a)			loja em shopping-center ..........................................................................	1,40
b)			loja com mais de duas testadas .............................................................	1,20
c)			loja com duas testadas ..........................................................................	1,10
d)			loja interna de galeria ............................................................................	0,60
e)			loja localizada em sobreloja .....................................................................	0,50
f)			loja localizada em subsolo .......................................................................	0,40
g)			loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou subsolo	0,60
i)			salas comerciais com área acima de 200 metros quadrados .....................	0,70
j)			prédios próprios para cinemas e teatros .................................................	0,40
l)			prédios próprios para hotéis, motéis e similares .......................................	0,50
m)			prédios próprios para clubes esportivos e sociais ....................................	0,50
n)			prédios próprios para hospitais, clínicas e similares .................................	0,40
o)			prédios próprios para colégios e creches ................................................	0,50
p)			garagens comerciais e boxes-garagens ...................................................	0,50
q)			prédios próprios para indústrias .............................................................	0,70
r)			galpões, armazéns e similares ...............................................................	0,50
s)			telheiros e assemelhados anexos e edificações de outra tipologia ..............	0,30
t)			demais casos ........................................................................................	1,00

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"

"TABELA III-A (Tabela acrescentada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)
			TIPOLOGIA	FATOR T
a)			loja em shopping-center .........................................................................	2,00
b)			loja com mais de duas testadas ...........................................................	1,60
c)			loja com duas testadas ........................................................................	1,40
d)			loja interna em galeria ...........................................................................	0,80
e)			loja localizada em sobreloja ...................................................................	0,80
f)			loja localizada em subsolo .....................................................................	0,70
g)			loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou subsolo ............................	0,10
h)			salas comerciais com área até 200 m²......................................................	0,60
i)			salas comerciais com área acima de 200 m²............................................	0,80
j)			prédios próprios para cinemas e teatros ..................................................	0,50
l)			prédios próprios para hotéis, motéis, similares e clubes esportivos .............	0,60
m)			prédios próprios para hospitais, clínicas e similares ..................................	0,60
n)			prédios próprios para colégios e creches ...................................................	0,60
o)			garagens comerciais e boxes-garagens ...................................................	0,50
p)			prédios próprios para indústria .................................................................	0,80
q)			galpões, armazéns e similares .................................................................	0,50
r)			telheiros e assemelhados anexos a edificações de outra tipologia ...............	0,30
s)			demais casos ..........................................................................................	1,00"

TABELA IV (Revogada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota: Redação Anterior:

"TABELA IV - DESTINAÇÃO
DESTINAÇÃO DO IMÓVEL	FATOR D
Loja no térreo e posto de abastecimento, lavagem e lubrificação ...............................	1,0
Loja em galeria no térreo ......................................................................................	0,9
Sobreloja .............................................................................................................	0,7
Loja em galeria no 1º pavimento ou no subsolo .......................................................	0,6
Escritórios ..........................................................................................................	0,6
Cinemas e casas de espetáculos ..........................................................................	0,6
Hotéis e similares ..............................................................................................	0,6
Garagens comerciais ..........................................................................................	0,4
Colégios e similares .............................................................................................	0,4
Hospitais e similares ............................................................................................	0,4
Indústrias ............................................................................................................	0,4
Galpões, armazéns e similares .............................................................................	0,3
Telheiros e assemelhados ....................................................................................	0,2"

(Tabela acrescentada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017):

TABELA IV-A - IDADE DE CASA/APARTAMENTO - FATOR ICA

1 ano	1,00
2 anos	0,99
3 anos	0,98
4 anos	0,97
5 anos	0,96
6 anos	0,95
7 anos	0,94
8 anos	0,93
9 anos	0,92
10 anos	0,91
11 anos	0,90
12 anos	0,89
13 anos	0,88
14 anos	0,87
15 anos	0,86
16 anos	0,85
17 anos	0,84
18 anos	0,83
19 anos	0,82
20 anos	0,81
21 anos	0,80
22 anos	0,79
23 anos	0,78
24 anos	0,77
25 anos	0,76
26 anos	0,75
27 anos	0,74
28 anos	0,73
29 anos	0,72
30 anos	0,71
31 anos	0,70
32 anos	0,69
33 anos	0,68
34 anos	0,67
35 anos	0,66
36 anos	0,65
37 anos	0,64
38 anos	0,63
39 anos	0,62
40 anos	0,61
41 anos	0,60
42 anos	0,59
43 anos	0,58
44 anos	0,57
45 anos	0,56
46 anos	0,55
47 anos	0,54
48 anos	0,53
49 anos	0,52
50 anos	0,51
mais de 50 anos	0,50

(Redação da tabela dada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017):

TABELA IV-B - IDADE DA SALA

IDADE	FATOR ISA
a) até 12 anos	1,00
b) de 13 a 20 anos	0,95
c) de 21 a 28 anos	0,90
d) de 29 a 36 anos	0,85
e) de 37 a 44 anos	0,80
f) de 45 a 52 anos	0,75
g) de 53 a 60 anos	0,70
h) acima de 60 anos	0,65

.

Nota: Redação Anterior:

Nota: Redação Anterior:

TABELA IV-B Idade não residencial

Fator I.N.R.
Imóveis não residenciais contruídos em tipologias diferentes de salas comerciais
a) até 12 anos		1,00
b) de 13 a 20 anos		0,96
c) de 21 a 28 anos		0,92
d) de 29 a 36 anos		0,88
e) de 37 a 44 anos		0,84
f) de 45 anos em diante		0,80

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

Nota: Redação Anterior:

"TABELA IV - B - UTILIZAÇÃO

2. Utilização do Imóvel
a) salas comerciais	0,60
b) garagens comerciais e box-garagem	0,50
c) galpões e armazéns	0,40
d) telheiros e assemelhados	0,20

(Antiga Tabela IV-A renumerada e com redação dada pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 01.01.1989, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

"TABELA IV - A - POSIÇÃO COMERCIAL

1. Posição do Imóvel (lojas)	Fator PC
a) com mais de 2 testadas e lojas em "shopping-center"	2,00
b) com 2 (duas) testadas	1,50
c) em meio de quadra	1,00
d) interna, em galeria com duplo acesso	0,90
e) interna, em galeria com 1 (um) só acesso	0,70
f) em sobreloja	0,70
g) quando em edifício, em pavimento distinto de térreo e de sobreloja	0,60
h) subsolo	0,50

(Redação da tabela dada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017):

TABELA IV-C IDADE DA LOJA

IDADE	FATOR ILJ
a) até 12 anos	1,00
b) de 13 a 20 anos	0,96
c) de 21 a 28 anos	0,92
d) de 29 a 36 anos	0,88
e) de 37 a 44 anos	0,84
f) de 45 anos em diante	0,80

Nota: Redação Anterior:

(Tabela acrescentada pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 01.01.1989, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

TABELA IV-C Idade sala comercial

Idade	Fator I.S.C.
a) até 12 anos	1,00
b) de 13 a 20 anos	0,95
c) de 21 a 28 anos	0,90
d) de 29 a 36 anos	0,85
e) de 37 a 44 anos	0,80
f) de 45 a 52 anos	0,75
g) de 53 a 59 anos	0,70
h) acima de 60 anos	0,65

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)

"TABELA IV-C - IDADE COMERCIAL
			Salas comerciais:	FATOR IC
a)			até nove anos ..............................................................................................	1,00
b)			de dez a quatorze anos ..............................................................................	0,98
c)			de quinze a dezenove anos ............................................................................	0,95
d)			de vinte a vinte e quatro anos .........................................................................	0,90
e)			de vinte e cinco a vinte e nove anos ...............................................................	0,87
f)			de trinta a trinta e quatro anos ........................................................................	0,84
g)			de trinta e cinco a trinta e nove anos .............................................................	0,81
h)			de quarenta a quarenta e quatro anos .............................................................	0,78
i)			de quarenta e cinco a quarenta e nove anos ..................................................	0,76
j)			de cinqüenta a cinqüenta e quatro anos ........................................................	0,74
l)			de cinqüenta e cinco a sessenta anos .........................................................	0,72
m)			sessenta anos ou mais ..............................................................................	0,70

(Tabela acrescentada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

Nota: Redação Anterior:
Nota: Redação Anterior:

TABELA V (Revogada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

TABELA V - COMERCIAL
FATOR C
2,0
3,0
4,0
5,0
6,0
7,0
8,0
9,0
10,0
11,0
12,0
13,0"

(Redação dada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017):

TABELA V-A - FATOR

Quadra de esporte............................................................... 0,20

Telheiro anexo a outras edificações não residenciais............ 0,30

Nota: Redação Anterior:

TABELA V-A

TABELA V-A
	FATOR
Quadras de esporte	0,20

(Tabela acrescentada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

TABELA VI

TABELA VI-A
TESTADA FICTÍCIA
A)			Cálculo da Testada Fictícia para Imóveis não Edificados
			PROFUNDIDADE DO TERRENO			FÓRMULA
			Terreno com profundidade média até 36m			2A Tf = ------------------               P + 36
			Terreno com profundidade média superior a 36m			1,8 P             1,8 P Tf = ( ------------- + --------------- ) . T               P + 94         2,6 P + 36
			A profundidade média do terreno é o resultado da divisão de sua área pela sua testada.			A= Área do terreno T= Testado do terreno P= Profundidade média do terreno
B)			Cálculo da Testada Fictícia da Área Excedente de Imóveis Edificados
			Excedente Territorial de Imóveis Edificados			Tft . [At - Ad - (FL . AE)] Tf = --------------------------------                           At
			Onde: Tf - Testada fictícia da área excedente Tft - Testada fictícia calculada para a área total do terreno, conforme previsto nesta Tabela At - Área total do terreno Ad - Área do terreno onde existirem florestas ou densa arborização, que apresentar inclinação média superior a trinta por cento ou for utilizada para cultura extrativista vegetal AE - Área total construída da edificação principal, edículas e dependências FL - Fator de localização igual a: 10 - para imóveis situados na Região A 5 - para imóveis situados na Região B 3 - para imóveis situados na Região C

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.277, de 28.12.1994, DOM Rio de Janeiro de 29.12.1994, rep. DOM Rio de Janeiro de 27.06.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)

Nota: Redação Anterior:

"TABELA VI-A - TESTADA FICTÍCIA
PROFUNDIDADE DO TERRENO		FÓRMULA
Terreno com profundidade média até 24m ......................................................		2A Tf = ------------          P + 36
Terreno com profundidade média de 24m a 36m ............................................		2P Tf = ------------- . T           P + 36
Terreno com profundidade média superior a 36m ...........................................		1,8 P            1,8 P Tf = (----------- + -------------- )             P + 94       2,6 P + 36
A profundidade média do terreno é o resultado da divisão de sua área pela sua testada (VETADO)		A = Área do Terreno T = Testada (VETADO) do terreno P = Profundidade média de terreno"

TABELA VII

TABELA VII - FATOR SITUAÇÃO
SITUAÇÃO DO TERRENO					FATOR S
					Região A				Região B	Região C	Orla Marítima ou junto à Orla da Lagoa Rodrigo de Freitas
Com 2 (duas) testadas .................................					1,00				1,05	1,10	1,15
Com 3 (três) testadas ...................................					1,05				1,05	1,15	1,20
Com mais de 3 (três) testadas .....................					1,05				1,10	1,15	1,25

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.585, de 14.11.1997, DOM Rio de Janeiro de 17.11.1997)

Nota: Redação Anterior:

"TABELA VII - SITUAÇÃO
SITUAÇÃO DO TERRENO					FATOR S
					Região A				Região B	Região C	Orla Marítima ou junto à Orla da Lagoa Rodrigo de Freitas
Com 2 (duas) testadas ..................................					1,10				1,25	1,40	1,55
Com 3 (três) testadas ...................................					1,20				1,35	1,60	1,75
Com mais de 3 (três) testadas ......................					1,30				1,45	1,80	1,95

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 01.01.1989, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

"TABELA VII - SITUAÇÃO
SITUAÇÃO DO TERRENO				FATOR S
				Região A			Região B	Região C
Com duas testadas ..................				1,10			1,25	1,40
Com mais de duas testadas ......				1,20			1,35	1,60"

TABELA VIII

TABELA VIII - RESTRIÇÃO LEGAL
FATOR L
0,90
0,80
0,70
0,60
0,50
0,40
0,30
0,20
0,10

TABELA IX

TABELA IX - ACIDENTAÇÃO
FATOR A
0,90
0,80
0,70
0,60
0,50
0,40
0,30
0,20
0,10

TABELA X (Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

TABELA X - VALOR UNITÁRIO PADRÃO PREDIAL POR M² - VU
CB				BAIRRO	REGIÃO	NCz$
01				Acari	A	367,36
02				Alto da Boa Vista	C	3.489,95
03				Anchieta	A	319,72
04				Andaraí	C	2.350,88
05				Bangu	A	601,20
06				Barra da Tijuca	C	5.307,96
07				Barros Filho	A	367,36
08				Bento Ribeiro	B	753,53
09				Bonsucesso	B	1.241,89
10				Botafogo	C	3.958,25
11				Brás de Pina	B	805,45
12				Cachambi	B	1.241,89
13				Caju	B	581,76
14				Campo dos Afonsos	A	635,05
15				Campo Grande	A	635,05
16				Carlos Chagas	B	734,73
17				Cascadura	B	1.241,89
18				Catete	C	3.820,33
19				Catumbi	B	1.241,89
20				Cavalcanti	B	975,46
21				Centro	C	2.626,71
22				Coelho Neto	A	564,21
23				Colégio	B	558,57
24				Copacabana	C	5.143,09
25				Cordovil	B	620,63
26				Cosmos	A	297,15
27				Costa Barros	A	319,47
28				Del Castilho	B	975,46
29				Deodoro	A	489,61
30				Engenheiro Leal	B	922,80
31				Engenho da Rainha	B	975,46
32				Engenho de Dentro/lado direito	B	1.241,26
33				Engenho de Dentro/lado esquerdo	B	1.419,30
34				Engenho Novo/lado direito	B	1.241,26
35				Engenho Novo/lado esquerdo	B	1.419,30
36				Engenho Velho	C	3.397,80
37				Estácio	B	1.469,45
38				Flamengo	C	4.327,49
39				Gávea	C	5.143,09
40				Glória	C	3.824,09
41				Grajaú	C	3.545,12
42				Guaratiba	A	346,99
43				Higienópolis	B	1.094,57
44				Honório Gurgel	A	367,36
45				Ilha do Governador	B	1.596,71
46				Ilha de Paquetá	B	1.596,71
47				Inhaúma	B	887,06
48				Inhoaíba	A	271,45
49				Ipanema	C	7.106,54
50				Irajá	B	816,22
51				Jacarepaguá	B	2.006,08
52				Jardim Botânico	C	5.143,09
53				Laranjeiras	C	4.225,31
54				Leblon	C	7.337,86
55				Lins de Vasconcelos	B	1.522,11
56				Madureira	B	1.316,49
57				Mangue	B	1.230,60
58				Maracanã	C	3.121,96
59				Marechal Hermes	B	532,24
60				Maria da Graça	B	1.153,50
61				Méier/lado direito	B	1.691,38
62				Méier/lado esquerdo	B	1.951,54
63				Olaria	B	1.064,48
64				Osvaldo Cruz	B	798,04
65				Paciência	A	269,57
66				Parada de Lucas	B	620,63
67				Pavuna	A	367,36
68				Penha	B	1.241,26
69				Piedade/lado direito	B	1.064,48
70				Piedade/lado esquerdo	B	1.241,26
71				Quintino Bocaiúva	B	1.064,48
72				Ramos	B	1.260,07
73				Realengo	A	416,89
74				Recreio dos Bandeirantes	C	3.857,32
75				Ricardo de Albuquerque	A	343,54
76				Rio Comprido	B	1.766,60
77				Rocha Miranda	B	682,69
78				Santa Cruz	A	393,07
79				Santa Teresa	C	2.133,97
80				Santíssimo	A	319,72
81				São Cristóvão	B	1.126,54
82				Saúde/Gamboa	B	835,03
83				Senador Camará	A	319,09
84				Senador Vasconcelos	A	319,09
85				Sepetiba	A	337,90
86				Terra Nova	B	887,06
87				Tijuca	C	4.408,36
88				Tomás Coelho	B	783,63
89				Turiaçu	B	551,67
90				Urca	C	5.146,22
91				Vicente de Carvalho	B	936,59
92				Vigário Geral	B	480,21
93				Vila Isabel	C	2.643,01
94				Vila Militar	A	279,60
95				Vila da Penha	B	975,46
96				Vila Valqueire	B	932,83

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:

"TABELA X - VALOR UNITÁRIO PADRÃO PREDIAL POR M² - VU
CB				BAIRRO	REGIÃO	Cr$
01				ACARI	A	58.600
02				ALTO DA BOA VISTA	C	556.700
03				ANCHIETA	A	51.000
04				ANDARAÍ	C	375.000
05				BANGU	A	95.900
06				BARRA DA TIJUCA	C	846.700
07				BARROS FILHO	A	58.600
08				BENTO RIBEIRO	B	120.200
09				BONSUCESSO	B	198.100
10				BOTAFOGO	C	631.400
11				BRÁS DE PINA	B	128.482
12				CACHAMBI	B	198.100
13				CAJU	B	92.800
14				CAMPO DOS AFONSOS	A	101.300
15				CAMPO GRANDE	A	101.300
16				CARLOS CHAGAS	B	117.200
17				CASCADURA	B	198.100
18				CATETE	C	609.400
19				CATUMBI	B	198.100
20				CAVALCANTI	B	155.600
21				CENTRO	C	419.000
22				COELHO NETO	A	90.000
23				COLÉGIO	B	89.100
24				COPACABANA	C	820.400
25				CORDOVIL	B	99.000
26				COSMOS	A	47.400
27				COSTA BARROS	A	50.960
28				DEL CASTILHO	B	155.600
29				DEODORO	A	78.100
30				ENGENHEIRO LEAL	B	147.200
31				ENGENHO DA RAINHA	B	155.600
32				ENGENHO DE DENTRO LD	B	198.000
33				ENGENHO DE DENTRO LE	B	226.400
34				ENGENHO NOVO LD	B	198.000
35				ENGENHO NOVO LE	B	226.400
36				ENGENHO VELHO	C	542.000
37				ESTÁCIO	B	234.400
38				FLAMENGO	C	690.300
39				GÁVEA	C	820.400
40				GLÓRIA	C	610.000
41				GRAJAÚ	C	565.500
42				GUARATIBA	A	55.350
43				HIGIENÓPOLIS	B	174.600
44				HONÓRIO GURGEL	A	58.600
45				ILHA DO GOVERNADOR	B	254.700
46				ILHA DE PAQUETÁ	B	254.700
47				INHAÚMA	B	141.500
48				INHOAÍBA	A	43.300
49				IPANEMA	C	1.133.600
50				IRAJÁ	B	130.200
51				JACAREPAGUÁ	B	320.000
52				JARDIM BOTÂNICO	C	820.400
53				LARANJEIRAS	C	674.000
54				LEBLON	C	1.170.500
55				LINS DE VASCONCELOS	B	242.800
56				MADUREIRA	B	210.000
57				MANGUE	B	196.300
58				MARACANÃ	C	498.000
59				MARECHAL HERMES	B	84.900
60				MARIA DA GRAÇA	B	184.000
61				MÉIER LD	B	269.800
62				MÉIER LE	B	311.300
63				OLARIA	B	169.800
64				OSWALDO CRUZ	B	127.300
65				PACIÊNCIA	A	43.000
66				PARADA DE LUCAS	B	99.000
67				PAVUNA	A	58.600
68				PENHA	B	198.000
69				PIEDADE LD	B	169.800
70				PIEDADE LE	B	198.000
71				QUINTINO BOCAIÚVA	B	169.800
72				RAMOS	B	201.000
73				REALENGO	A	66.500
74				RECREIO DOS BANDEIRANTES	C	615.300
75				RICARDO DE ALBUQUERQUE	A	54.800
76				RIO COMPRIDO	B	281.800
77				ROCHA MIRANDA	B	108.900
78				SANTA CRUZ	A	62.700
79				SANTA TEREZA	C	340.400
80				SANTÍSSIMO	A	51.000
81				SÃO CRISTÓVÃO	B	179.700
82				SAÚDE E GAMBOA	B	133.200
83				SENADOR CAMARÁ	A	50.900
84				SENADOR VASCONCELOS	A	50.900
85				SEPETIBA	A	53.900
86				TERRA NOVA	B	141.500
87				TIJUCA	C	703.200
88				TOMÁS COELHO	B	125.000
89				TURIAÇU	B	88.000
90				URCA	C	820.900
91				VICENTE DE CARVALHO	B	149.400
92				VIGÁRIO GERAL	B	76.600
93				VILA ISABEL	C	421.600
94				VILA MILITAR	A	44.600
95				VILA DA PENHA	B	155.600
96				VILA VALQUEIRE	B	148.800"

TABELA XI (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:

"TABELA XI
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO					REGIÃO A	REGIÃO B	REGIÃO C	ORLA
					UNIF	UNIF	UNIF	UNIF
Imóveis não edificados ...........................................					0,30	0,40	1,50	2,20
Imóveis residenciais ...............................................					0,50	0,80	3,00	4,20
Imóveis não residenciais ........................................					0,90	1,40	4,50	6,30

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

"TABELA XI
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO					REGIÃO A	REGIÃO B	REGIÃO C	ORLA MARÍTIMA OU JUNTO À LAGOA RODRIGO DE FREITAS
					(UNIF)	(UNIF)	(UNIF)	(UNIF)
1. Imóveis não edificados					0,1	0,3	1,2	2,0
2. Imóveis residenciais					0,3	0,7	2,3	3,4
3. Imóveis não residenciais					0,7	1,1	4,1	5,9

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"

"TABELA XI
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO					REGIÃO A	REGIÃO B	REGIÃO C	ORLA
					(UNIF)	(UNIF)	(UNIF)	(UNIF)
1. Imóveis não edificados .......................................					0,3	0,4	1,5	2,1
2. Imóveis residenciais ............................................					0,6	0,9	3,0	4,2
3. Imóveis não residenciais ....................................					0,9	1,3	4,5	6,3

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

"TABELA XI

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO					REGIÃO A	REGIÃO B	REGIÃO C	ORLA MARÍTIMA OU JUNTO À LAGOA RODRIGO DE FREITAS
					(UNIF)	(UNIF)	(UNIF)	(UNIF)
1. Imóveis não edificados .........					0,20	0,30	0,40	0,50
2. Imóveis residenciais .............					0,40	0,60	0,80	1,00
3. Imóveis não residenciais ......					0,60	0,90	1,20	1,50"

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

"TABELA XI
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
					ESPECIFICAÇÕES	REGIÃO A (UNIF)	REGIÃO B (UNIF)	REGIÃO C (UNIF)
1.					Imóveis não edificados .......................................	0,20	0,30	0,40
2.					Imóveis residenciais ...........................................	0,40	0,60	0,80
3.					Imóveis não residenciais ...................................	0,60	0,90	1,20"

TABELA XII (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:

"TABELA XII
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
FAIXAS DE TESTADAS FICTÍCIAS						COEFICIENTES
REGIÃO A					REGIÃO B	REGIÃO C
a)					Até 10 m e fração ...................................	0,1			0,2	1,6
b)					De 11 m até 20 m e fração .....................	0,2			0,4	2,4
c)					De 21 m até 30 m e fração ......................	0,6			1,2	3,2
d)					De 31 m até 40 m e fração ......................	0,8			1,6	4,0
e)					De 41 m até 50 m e fração ......................	1,0			2,0	5,6
f)					De 51 m até 100 m e fração ....................	1,4			2,8	9,0
g)					De 101 m até 300 m e fração ..................	2,8			5,6	11,2
h)					De 301 m até 500 m e fração ..................	3,4			6,8	13,6
i)					De 501 m até 1.000 m e fração ...............	5,4			10,8	21,6
j)					De 1.001 m em diante .............................	8,0			16,0	24,0

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

"TABELA XII
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
1. IMÓVEIS EDIFICADOS
FAIXAS DE ÁREAS									REGIÃO A				REGIÃO B			REGIÃO C
Coeficientes									Coeficientes				Coeficientes
R								C	R			C	R		C
a)								até 30 m² e fração ..............................	0,238			0,714	0,334		1,002	0,666		1,998
b)								De 31 m² até 40 m² e fração ...............	0,327			0,981	0,477		1,431	0,983		2,808
c)								De 41 m² até 50 m² e fração ...............	0,416			1,248	0,627		1,791	1,258		3,774
d)								De 51 m² até 70 m² e fração ...............	0,609			1,740	0,949		2,847	1,884		5,796
e)								De 71 m² até 100 m² e fração .............	0,854			2,562	1,325		4,076	2,730		8,531
f)								De 101 m² até 130 m² e fração ...........	1,345			4,138	2,059		6,434	4,000		12,000
g)								De 131 m² até 160 m² e fração ...........	1,822			4,692	2,774		8,322	5,660		16,980
h)								De 161 m² até 200 m² e fração ...........	2,427			7,281	3,742		11,226	7,493		22,479
i)								De 201 m² até 300 m² e fração ...........	3,262			9,786	5,136		15,408	9,605		28,815
j)								De 301 m² até 400 m² e fração ...........	4,313			12,939	7,508		22,524	13,950		39,857
l)								De 401 m² até 500 m² e fração ...........	6,085			18,255	9,585		27,385	18,000		50,000
m)								Acima de 500 m² sobre a área total, por m² e fração ...................................	0,012			0,037	0,019		0,055	0,036		0,100
2. IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
FAIXAS DE TESTADAS FICTÍCIAS									COEFICIENTES
REGIÃO A								REGIÃO B	REGIÃO C
a)								Até 10 m e fração ..............................	0,1				0,2			1,6
b)								De 11 m até 20 m e fração .................	0,2				0,4			2,4
c)								De 21 m até 30 m e fração .................	0,6				1,2			3,2
d)								De 31 m até 40 m e fração .................	0,8				1,6			4,0
e)								De 41 m até 50 m e fração .................	1,0				2,0			5,6
f)								De 51 m até 100 m e fração ...............	1,4				2,8			9,0
g)								De 101 m até 300 m e fração .............	2,8				5,6			11,2
h)								De 301 m até 500 m e fração ............	3,4				6,8			13,6
i)								De 501 m até 1.000 m e fração ..........	5,4				10,8			21,6
j)								De 1.001 m em diante .........................	8,0				16,0			24,0

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 942, de 29.12.1986, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1986, rep. DOM Rio de Janeiro de 14.01.1987)"

"TABELA XII
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
1. IMÓVEIS EDIFICADOS
FAIXAS DE ÁREAS									REGIÃO A			REGIÃO B			REGIÃO C
Coeficientes									Coeficientes			Coeficientes
residenciais								não residenciais	residenciais		não residenciais	residenciais		não residenciais
a)								até 30 m² e fração .................	0,60		1,80	0,80		2,40	1,00		3,00
b)								de 31 até 40 m² e fração ..............	0,80		2,40	1,00		3,00	1,40		4,00
c)								de 41 até 50 m² e fração ..............	1,00		3,00	1,40		4,00	2,00		6,00
d)								de 51 até 70 m² e fração ..............	1,40		4,00	2,00		6,00	2,60		8,00
e)								de 71 até 100 m² e fração .........	2,00		6,00	2,60		8,00	3,20		10,00
f)								de 101 até 130 m² e fração .........	2,60		8,00	3,20		10,00	4,00		12,00
g)								de 131 até 160 m² e fração .........	3,20		10,00	4,00		12,00	6,00		18,00
h)								de 161 até 200 m² e fração .........	4,00		12,00	6,00		18,00	8,00		24,00
i)								de 201 até 300 m² e fração .........	6,00		18,00	8,00		24,00	10,00		30,00
j)								de 301 até 400 m² e fração .........	8,00		24,00	10,00		30,00	14,00		40,00
l)								de 401 até 500 m² e fração .........	10,00		30,00	14,00		40,00	18,00		50,00
m)								de 501 m² em diante .................	14,00		40,00	18,00		50,00	24,00		60,00
2. IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
FAIXAS DE TESTADAS FICTÍCIAS									Coeficientes
REGIÃO A								REGIÃO B	REGIÃO C
a)								até 10 m e fração ........................	0,1			0,2			1,6
b)								de 11 m até 20 m e fração ............	0,2			0,4			2,4
c)								de 21 m até 30 m e fração ............	0,6			1,2			3,2
d)								de 31 m até 40 m e fração ............	0,8			1,6			4,0
e)								de 41 m até 50 m e fração ............	1,0			2,0			5,6
f)								de 51 m até 100 m e fração ..........	1,4			2,8			9,0
g)								de 101 m até 300 m e fração ........	2,8			5,6			11,2
h)								de 301 m até 500 m e fração ........	3,4			6,8			13,6
i)								de 501 m até 1.000 m e fração ......	5,4			10,8			21,6
j)								de 1.001 m em diante ..................	8,0			16,0			24,0"

TABELA XII-A (Suprimida pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:

"TABELA XII-A
1989
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
IMÓVEIS EDIFICADOS
FAIXAS DE ÁREAS									REGIÃO A			REGIÃO B			REGIÃO C
Coeficientes									Coeficientes			Coeficientes
R								C	R		C	R		C
a)								Até 30 m² e fração ...........	0,333		1,000	0,468		1,403	0,932		2,797
b)								De 31 m² até 40 m² e fração ....................	0,458		1,373	0,666		2,003	1,376		3,931
c)								De 41 m² até 50 m² e fração ....................	0,582		1,747	0,878		2,507	1,761		5,284
d)								De 51 m² até 70 m² e fração ....................	0,853		2,436	1,329		3,986	2,638		8,114
e)								De 71 m² até 100 m² e fração ..................	1,196		3,587	1,855		5,706	3,822		11,943
f)								De 101 m² até 130 m² e fração ................	1,883		5,793	2,883		9,008	5,600		16,806
g)								De 131 m² até 160 m² e fração ................	2,551		7,969	3,884		11,651	7,924		23,772
h)								De 161 m² até 200 m² e fração ................	3,398		10,193	5,239		15,716	10,490		31,471
i)								De 201 m² até 300 m² e fração ................	4,567		13,700	7,190		21,571	13,447		40,341
j)								De 301 m² até 400 m² e fração ................	6,038		18,115	10,511		31,534	19,530		55,800
l)								De 401 m² até 500 m² e fração ................	8,519		25,557	13,419		38,339	25,200		70,000
m)								Acima de 500 m² sobre a área total por m² e fração........(Redação dada à alínea pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)	0,017		0,051	0,027		0,077	0,050		0,140
Nota: Assim dispunha a alínea alterada:   m) Acima de 500 m² sobre a área total, por m² e fração, até 2.000 m²............0,017 0,051 0,027 0,077 0,050 0,140"
n) (Suprimida pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunha a alínea suprimida:   "n) De 2.000 m² em diante .............................34,0 102,0 54,0 154,0 100,0 280,0"

(Tabela acrescentada pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989, com alteração da Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

TABELA XII - B (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:

"TABELA XII-B
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
IMÓVEIS EDIFICADOS/RESIDENCIAIS (R) E NÃO RESIDENCIAIS (NR)
FAIXAS DE ÁREA (EM METROS QUADRADOS)									REGIÃO A			REGIÃO B			REGIÃO C
De								Até	R		NR	R		NR	R		NR
.............								30................................	0,150		0,900	0,320		1,580	1,040		4,800
31								40................................	0,210		1,250	0,440		2,200	1,550		6,700
41								50................................	0,270		1,600	0,600		2,900	2,010		8,900
51								70................................	0,430		2,550	1,000		4,550	3,600		13,600
71								100..............................	0,680		3,700	1,420		6,640	5,340		19,900
101								130..............................	1,310		6,600	2,730		11,400	11,000		28,000
131								160..............................	1,860		8,920	3,700		15,000	12,300		38,200
161								200..............................	2,540		11,900	5,100		19,800	15,900		50,100
201								300..............................	3,900		14,900	6,900		26,500	21,500		66,900
301								400..............................	5,460		22,500	10,600		38,000	31,200		94,000
401								500..............................	7,200		30,080	13,700		49,400	40,000		118,000
de 501 em diante, sobre a área total, por metro quadrado e fração ............................................									0,018		0,075	0,035		0,100	0,085		0,240

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

"TABELA XII-B
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
IMÓVEIS EDIFICADOS
FAIXAS DE ÁREA									REGIÃO A			REGIÃO B			REGIÃO C
De								Até	R		NR	R		NR	R		NR
?								30m².............................	0,160		0,875	0,302		1,400	1,120		3,700
31								40m².............................	0,215		1,208	0,421		1,900	1,660		5,200
41								50m².............................	0,275		1,525	0,558		2,200	2,100		6,900
51								70m².............................	0,430		2,233	0,925		3,900	3,150		10,600
71								100m²...........................	0,590		3,231	1,302		5,600	4,640		16,000
101								130m²...........................	1,008		5,069	2,109		8,800	6,890		22,000
131								160m²...........................	1,434		6,870	2,832		11,500	9,750		31,200
161								200m²...........................	1,954		9,326	3,976		15,900	12,940		41,100
201								300m²...........................	2,716		12,725	5,441		21,600	16,570		52,900
301								400m²...........................	3,652		15,581	8,089		30,700	24,050		72,700
401								500m²...........................	4,735		20,873	10,312		37,200	30,870		91,000
501								600m²...........................	6,629		27,135	13,406		44,700	37,040		109,000
601								700m²...........................	9,281		35,275	17,427		54,200	43,470		128,000
De 701 m² sobre área total por m² e fração *............................................									0,013		0,050	0,025		0,078	0,062		0,184

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"

"TABELA XII-B
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
IMÓVEIS EDIFICADOS
1990
FAIXAS DE ÁREAS									REGIÃO A			REGIÃO B			REGIÃO C
COEFICIENTES									COEFICIENTES			COEFICIENTES
R								C	R		C	R		C
a)								até 30 m² e fração ......................................................	0,466		1,400	0,655		1,964	1,305		3,916
b)								de 31 m² até 40 m² e fração ......................................	0,641		1,922	0,932		2,804	1,926		5,503
c)								de 41 m² até 50 m² e fração .......................................	0,815		2,446	1,229		3,510	2,465		7,397
d)								de 51 m² até 70 m² e fração ......................................	1,194		3,410	1,861		5,580	3,693		11,360
e)								de 71 m² até 100 m² e fração .....................................	1,674		5,022	2,597		7,988	5,351		16,720
f)								de 101 m² até 130 m² e fração ...................................	2,636		8,110	4,036		12,611	7,840		23,520
g)								de 131 m² até 160 m² e fração ...................................	3,571		11,157	5,438		16,311	11,094		33,280
h)								de 161 m² até 200 m² e fração ...................................	4,757		14,270	7,335		22,002	14,686		44,058
i)								de 201 m² até 300 m² e fração ...................................	6,394		19,180	10,066		30,199	18,826		56,477
j)								de 301 m² até 400 m² e fração ...................................	8,453		25,361	14,715		44,148	27,342		78,120
l)								de 401 m² até 500 m² e fração ...................................	11,927		35,780	18,787		53,675	35,280		98,000
m)								acima de 500 m² sobre a área total, por m² e fração ..	0,024		0,072	0,038		0,107	0,071		0,196

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.513 de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 27.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

"TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA IMÓVEIS EDIFICADOS TABELA XII-B (ANEXA À LEI Nº /88)

Faixas de Áreas							Região A Coeficientes			Região B Coeficientes			Região C Coeficientes
							R							C		R	C		R	C
a) Até 30 m² e fração							0,466		1,400	0,655		1,964	1,305		ilegível
b) De 31 m² até 40 m² e fração							0,641		1,922	0,932		2,804	1,926		5,503
c) De 41 m² até 50 m² e fração							0,815		2,446	1,229		3,510	2,465		ilegível
d) De 51 m² até 70 m² e fração							1,194		3,410	1,861		5,580	3,693		ilegível
e) De 71 m² até 100 m² e fração							1,674		5,022	2,597		ilegível	5,351		16,720
f) De 101 m² até 130 m² e fração							2,636		ilegível	4,036		ilegível	7,840		ilegível
g) De 131 m² até 160 m² e fração							3,571		11,157	5,438		ilegível	11,094		33,280
h) De 161 m² até 200 m² e fração							4,757		14,270	7,335		22,002	14,686		44,058
i) De 201 m² até 300 m² e fração							6,394		19,180	10,066		30,199	18,826		56,477
j) De 301 m² até 400 m² e fração							8,453		25,361	14,715		44,148	27,342		78,120
l) De 401 m² até 500 m² e fração							11,927		35,780	18,787		53,675	35,280		98,000
m) Acima de 500m², sobre a área total por m² e fração (Redação dada à alínea pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)							0,24		0,072	0,038		0,107	0,071		0,196
Nota: Assim dispunha a alínea alterada:   "m) Acima de 500 m² sobre a área total, por m² e fração, até 2.000 m².............0,24 0,072 0,038 0,107 0,071 0,196"
n) (Suprimida pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)   Nota: Assim dispunha a alínea suprimida:   "n) De 2.000 m² em diante 48,0 144,0 76,0 214,0 142,0 392,0"

(Tabela acrescentada pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989, com alteração da Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

TABELA XIII (Revogada pela Lei nº 2.687, de 26.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 27.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:

"TABELA XIII-A
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
FATOR APLICÁVEL SEGUNDO A ATIVIDADE
			ATIVIDADE	FATOR
I -			Banco .....................................................................................	1,50
II -			Oficina e ferro-velho ..............................................................	1,20
III -			Fábrica ...................................................................................	1,20
IV -			Casa de saúde ou ambulatório ...............................................	1,20
V -			Hospital .................................................................................	1,30
VI -			Bar .........................................................................................	1,20
VII -			Café.......................................................................................	1,20
VIII -			Lanchonete ............................................................................	1,20
IX -			Posto de abastecimento, lavagem, lubrificação e serviços .....	1,50
X			Restaurante ...........................................................................	1,50
XI			Supermercado .......................................................................	1,50
XII			Hotel, motel ou similar ..........................................................	1,40

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

"TABELA XIII - A
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
FATOR APLICÁVEL SEGUNDO A ATIVIDADE
I -			banco .......................................................................................	1,50
II -			oficina e ferro velho .................................................................	1,20
III -			fábrica ......................................................................................	1,20
IV -			casa de saúde ou ambulatório ..................................................	1,20
V -			hospital ....................................................................................	1,30
VI -			bar ............................................................................................	1,20
VII -			café..........................................................................................	1,20
VIII -			lanchonete ...............................................................................	1,20
IX -			posto de abastecimento, lavagem, lubrificação e serviços ........	1,50
X -			restaurante ..............................................................................	1,50
XI -			supermercado ..........................................................................	1,50

(Antiga Tabela XIII renumerada pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"

"TABELA XIII
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
FATOR APLICÁVEL SEGUNDO A ATIVIDADE
			ATIVIDADE	FATOR
I -			banco .......................................................................	1,50
II -			clube esportivo e social ............................................	1,50
III -			oficina ......................................................................	1,50
IV -			fábrica ......................................................................	1,70
V -			casa de saúde ou ambulatório ..................................	1,80
VI -			hospital ....................................................................	1,80
VII -			bar ...........................................................................	2,00
VIII -			café..........................................................................	2,00
IX -			hotel .........................................................................	2,00
X -			lanchonete ...............................................................	2,00
XI -			pensão .....................................................................	2,00
XII -			posto de abastecimento, lavagem e lubrificação ......	2,00
XIII -			restaurante ..............................................................	2,00
XIV -			supermercado ..........................................................	2,00

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

"TABELA XIII
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
ATIVIDADE	FATOR
1 - clube esportivo e social .............................................................................................	1,50
2 - estabelecimento escolar ............................................................................................	1,50
3 - oficinas e postos de abastecimento com lavagem......................................................	1,50
4 - fábrica .......................................................................................................................	1,70
5 - casa de saúde, hospital ou ambulatório .....................................................................	1,80
6 - bancos e demais entidades financeiras ......................................................................	2,00
7 - bar, café, lanchonete, sorveteria, pizzaria, restaurante, pensão ou similar ...............	2,00
8 - hotel ou motel ...........................................................................................................	2,00
9 - mercado ou supermercado ........................................................................................	2,00

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 20.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

"TABELA XIII
TAXA DE COLETA DO LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
			ATIVIDADE	FATOR
I -			banco ..............................................................	1,50
II -			clube esportivo e social ......................................	1,50
III -			estabelecimento escolar .....................................	1,50
IV -			oficina .............................................................	1,50
V -			fábrica .............................................................	1,70
VI -			casa de saúde ou ambulatório .............................	1,80
VII -			hospital ............................................................	1,80
VIII -			bar ..................................................................	2,00
IX -			café.................................................................	2,00
X -			hotel ................................................................	2,00
XI -			lanchonete .......................................................	2,00
XII -			pensão .............................................................	2,00
XIII -			posto de abastecimento, lavagem ou lubrificação ...	2,00
XIV -			restaurante .......................................................	2,00
XV -			supermercado ...................................................	2,00"

TABELA XIV (Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.684, de 24.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 25.11.1998)

TABELA XIV-A
REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO
REGIÃO A
CÓDIGO		BAIRRO
106		Guadalupe
107		Anchieta
108		Parque Anchieta
109		Ricardo de Albuquerque
110		Coelho Neto
111		Acari
112		Barros Filho
113		Costa Barros
114		Pavuna
134		Deodoro
135		Vila Militar
136		Campo dos Afonsos
137		Jardim Sulacap
138		Magalhães Bastos
139		Realengo
140		Padre Miguel
141		Bangu
142		Senador Camará
143		Santíssimo
144		Campo Grande
145		Senador Vasconcelos
146		Inhoaíba
147		Cosmos
148		Paciência
149		Santa Cruz
150		Sepetiba
151		Guaratiba
152		Barra de Guaratiba
153		Pedra de Guaratiba
155		Jacarezinho
156		Complexo do Alemão
157		Rocinha
REGIÃO B
CÓDIGO		BAIRRO
001		Saúde
002		Gamboa
003		Santo Cristo
004		Caju
006		Catumbi
007		Rio Comprido
008		Cidade Nova
009		Estácio
010		São Cristóvão
011		Mangueira
012		Benfica
013		Paquetá
032		Praça da Bandeira
039		Manguinhos
040		Bonsucesso
041		Ramos
042		Olaria
043		Penha
044		Penha Circular
045		Brás de Pina
046		Cordovil
047		Parada de Lucas
048		Vigário Geral
049		Jardim América
050		Higienópolis
051		Jacaré
052		Maria da Graça
053		Del Castilho
054		Inhaúma
055		Engenho da Rainha
056		Tomás Coelho
057		São Francisco Xavier
058		Rocha
059		Riachuelo
060		Sampaio
061		Engenho Novo
062		Lins de Vasconcelos
063		Méier
064		Todos os Santos
065		Cachambi
066		Engenho de Dentro
067		Água Santa
068		Encantado
069		Piedade
070		Abolição
071		Pilares
072		Vila Cosmos
073		Vicente de Carvalho
074		Vila da Penha
075		Vista Alegre
076		Irajá
077		Colégio
078		Campinho
079		Quintino Bocaiúva
080		Cavalcante
081		Engenheiro Leal
082		Cascadura
083		Madureira
084		Vaz Lobo
085		Turiaçu
086		Rocha Miranda
087		Honório Gurgel
088		Osvaldo Cruz
089		Bento Ribeiro
090		Marechal Hermes
091		Ribeira
092		Zumbi
093		Cacuia
094		Pitangueiras
095		Praia da Bandeira
096		Cocotá
097		Bancários
098		Freguesia
099		Jardim Guanabara
100		Jardim Carioca
101		Tauá
102		Moneró
103		Portuguesa
104		Galeão
105		Cidade Universitária
115		Jacarepaguá
116		Anil
117		Gardênia Azul
118		Cidade de Deus
119		Curicica
120		Freguesia
121		Pechincha
122		Taquara
123		Tanque
124		Praça Seca
125		Vila Valqueire
129		Camorim
130		Vargem Pequena
131		Vargem Grande
133		Grumari
154		Maré
158		Vasco da Gama
REGIÃO C
CÓDIGO		BAIRRO
005		Centro
014		Santa Teresa
015		Flamengo
016		Glória
017		Laranjeiras
018		Catete
019		Cosme Velho
020		Botafogo
021		Humaitá
022		Urca
023		Leme
024		Copacabana
025		Ipanema
026		Leblon
027		Lagoa
028		Jardim Botânico
029		Gávea
030		Vidigal
031		São Conrado
033		Tijuca
034		Alto da Boa Vista
035		Maracanã
036		Vila Isabel
037		Andaraí
038		Grajaú
126		Joá
127		Itanhangá
128		Barra da Tijuca
132		Recreio dos Bandeirantes

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.684, de 24.11.1998, DOM Rio de Janeiro de 25.11.1998)

Nota: Redação Anterior:

"TABELA XIV-A (Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)
REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO
REGIÃO A
CÓDIGO		BAIRRO
106		Guadalupe
107		Anchieta
108		Parque Anchieta
109		Ricardo de Albuquerque
110		Coelho Neto
111		Acari
112		Barros Filho
113		Costa Barros
114		Pavuna
134		Deodoro
135		Vila Militar
136		Campo dos Afonsos
137		Jardim Sulacap
138		Magalhães Bastos
139		Realengo
140		Padre Miguel
141		Bangu
142		Senador Camará
143		Santíssimo
144		Campo Grande
145		Senador Vasconcelos
146		Inhoaíba
147		Cosmos
148		Paciência
149		Santa Cruz
150		Sepetiba
151		Guaratiba
152		Barra de Guaratiba
153		Pedra de Guaratiba
REGIÃO B
CÓDIGO		BAIRRO
001		Saúde
002		Gamboa
003		Santo Cristo
004		Caju
006		Catumbi
007		Rio Comprido
008		Cidade Nova
009		Estácio
010		São Cristóvão
011		Mangueira
012		Benfica
013		Paquetá
032		Praça da Bandeira
039		Manguinhos
040		Bonsucesso
041		Ramos
042		Olaria
043		Penha
044		Penha Circular
045		Brás de Pina
046		Cordovil
047		Parada de Lucas
048		Vigário Geral
049		Jardim América
050		Higienópolis
051		Jacaré
052		Maria da Graça
053		Del Castilho
054		Inhaúma
055		Engenho da Rainha
056		Tomás Coelho
057		São Francisco Xavier
058		Rocha
059		Riachuelo
060		Sampaio
061		Engenho Novo
062		Lins de Vasconcelos
063		Méier
064		Todos os Santos
065		Cachambi
066		Engenho de Dentro
067		Água Santa
068		Encantado
069		Piedade
070		Abolição
071		Pilares
072		Vila Cosmos
073		Vicente de Carvalho
074		Vila da Penha
075		Vista Alegre
076		Irajá
077		Colégio
078		Campinho
079		Quintino Bocaiúva
080		Cavalcante
081		Engenheiro Leal
082		Cascadura
083		Madureira
084		Vaz Lobo
085		Turiaçu
086		Rocha Miranda
087		Honório Gurgel
088		Osvaldo Cruz
089		Bento Ribeiro
090		Marechal Hermes
091		Ribeira
092		Zumbi
093		Cacuia
094		Pitangueiras
095		Praia da Bandeira
096		Cocotá
097		Bancários
098		Freguesia
099		Jardim Guanabara
100		Jardim Carioca
101		Tauá
102		Moneró
103		Portuguesa
104		Galeão
105		Cidade Universitária
115		Jacarepaguá
116		Anil
117		Gardênia Azul
118		Cidade de Deus
119		Curicica
120		Freguesia
121		Pechincha
122		Taquara
123		Tanque
124		Praça Seca
125		Vila Valqueire
129		Camorim
130		Vargem Pequena
131		Vargem Grande
133		Grumari
154		Maré
REGIÃO C
CÓDIGO		BAIRRO
005		Centro
014		Santa Teresa
015		Flamengo
016		Glória
017		Laranjeiras
018		Catete
019		Cosme Velho
020		Botafogo
021		Humaitá
022		Urca
023		Leme
024		Copacabana
025		Ipanema
026		Leblon
027		Lagoa
028		Jardim Botânico
029		Gávea
030		Vidigal
031		São Conrado
033		Tijuca
034		Alto da Boa Vista
035		Maracanã
036		Vila Isabel
037		Andaraí
038		Grajaú
126		Joá
127		Itanhangá
128		Barra da Tijuca
132		Recreio dos Bandeirantes

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

"TABELA XIV-A (Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)
VALOR UNITÁRIO PADRÃO PREDIAL POR REGIÕES FISCAIS, EM UNIDADES DE VALOR FISCAL - UNIF
REGIÃO A
CÓDIGO			VU EM UNIF	NOME DO BAIRRO
106			11,52	Guadalupe
107			10,16	Anchieta
108			10,66	Parque Anchieta
109			10,16	Ricardo de Albuquerque
110			7,57	Coelho Neto
111			9,56	Acari
112			5,58	Barros Filho
113			2,75	Costa Barros
114			7,05	Pavuna
134			12,15	Deodoro
135			12,15	Vila Militar
136			12,15	Campo dos Afonsos
137			10,03	Jardim Sulacap
138			7,69	Magalhães Bastos
139			9,39	Realengo
140			7,98	Padre Miguel
141			9,27	Bangu
142			7,48	Senador Camará
143			7,48	Santíssimo
144			10,31	Campo Grande
145			8,06	Senador Vasconcelos
146			10,22	Inhoaíba
147			7,99	Cosmos
148			5,07	Paciência
149			10,28	Santa Cruz
150			9,08	Sepetiba
151			9,85	Guaratiba
152			11,21	Barra de Guaratiba
153			8,80	Pedra de Guaratiba
REGIÃO B
CÓDIGO			VU EM UNIF	NOME DO BAIRRO
001			21,12	Saúde
002			21,12	Gamboa
003			21,12	Santo Cristo
004			11,79	Caju
006			18,19	Catumbi
007			29,48	Rio Comprido
008			22,40	Cidade Nova
009			24,27	Estácio
010			21,41	São Cristóvão
011			12,78	Mangueira
012			17,04	Benfica
013			22,16	Paquetá
032			27,33	Praça da Bandeira
039			6,71	Manguinhos
040			14,41	Bonsucesso
041			18,14	Ramos
042			17,98	Olaria
043			15,47	Penha
044			21,72	Penha Circular
045			16,22	Braz de Pina
046			9,14	Cordovil
047			13,70	Parada de Lucas
048			10,78	Vigário Geral
049			13,80	Jardim América
050			22,50	Higienópolis
051			20,84	Jacaré
052			21,81	Maria da Graça
053			24,48	Del Castilho
054			20,54	Inhaúma
055			10,80	Engenho da Rainha
056			13,67	Tomás Coelho
057			26,83	São Francisco Xavier
058			14,04	Rocha
059			19,28	Riachuelo
060			14,41	Sampaio
061			20,82	Engenho Novo
062			16,26	Lins de Vasconcelos
063			19,50	Méier
064			20,55	Todos os Santos
065			23,64	Cachambi
066			19,51	Engenho de Dentro
067			23,47	Água Santa
068			20,45	Encantado
069			19,20	Piedade
070			11,11	Abolição
071			13,10	Pilares
072			16,09	Vila Kosmos
073			15,50	Vicente de Carvalho
074			19,13	Vila da Penha
075			17,80	Vista Alegre
076			14,07	Irajá
077			8,97	Colégio
078			21,28	Campinho
079			18,24	Quintino Bocaiúva
080			7,34	Cavalcanti
081			7,34	Engenheiro Leal
082			14,49	Cascadura
083			13,82	Madureira
084			18,24	Vaz Lobo
085			13,36	Turiaçu
086			9,07	Rocha Miranda
087			12,80	Honório Gurgel
088			8,09	Oswaldo Cruz
089			12,86	Bento Ribeiro
090			11,98	Marechal Hermes
091			20,68	Ribeira
092			21,33	Zumbi
093			21,60	Cacuia
094			16,69	Pitangueiras
095			25,53	Praia da Bandeira
096			18,84	Cocotá
097			23,82	Bancários
098			21,61	Freguesia
099			28,38	Jardim Guanabara
100			25,62	Jardim Carioca
101			24,87	Tauá
102			25,82	Moneró
103			22,18	Portuguesa
104			23,03	Galeão
105			23,03	Cidade Universitária
115			13,10	Jacarepaguá
116			13,10	Anil
117			13,18	Gardênia Azul
118			9,82	Cidade de Deus
119			11,34	Curicica
120			19,67	Freguesia
121			19,62	Pechincha
122			19,67	Taquara
123			13,71	Tanque
124			21,28	Praça Seca
125			21,28	Vila Valqueire
129			11,54	Camorim
130			11,54	Vargem Pequena
131			11,54	Vargem Grande
133			11,21	Grumari
154			10,56	Maré
REGIÃO C
CÓDIGO			VU EM UNIF	NOME DO BAIRRO
005			28,17	Centro
014			23,19	Santa Teresa
015			44,05	Flamengo
016			38,53	Glória
017			35,33	Laranjeiras
018			35,18	Catete
019			35,66	Cosme Velho
020			33,78	Botafogo
021			42,24	Humaitá
022			47,39	Urca
023			52,28	Leme
024			43,03	Copacabana
025			48,92	Ipanema
026			46,93	Leblon
027			40,97	Lagoa
028			44,59	Jardim Botânico
029			42,19	Gávea
030			30,74	Vidigal
031			35,25	São Conrado
033			31,73	Tijuca
034			37,22	Alto da Boa Vista
035			27,88	Maracanã
036			29,26	Vila Isabel
037			26,97	Andaraí
038			31,71	Grajaú
126			35,56	Joá
127			33,52	Itanhangá
128			34,64	Barra da Tijuca
132			21,36	Recreio dos Bandeirantes

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"

"TABELA XIV-A - REGIÕES FISCAIS (Antiga Tabela XIV renumerada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)
REGIÃO A
ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS: XVII, XVIII, XIX, XXII, XXV, XXVI.
CÓDIGO			Vu/UNIF	BAIRRO
106			13,38	Guadalupe
107			11,80	Anchieta
108			12,38	Parque Anchieta
109			11,80	Ricardo de Albuquerque
110			8,80	Coelho Neto
111			11,11	Acari
112			6,48	Barros Filho
113			3,20	Costa Barros
114			8,19	Pavuna
134			14,12	Deodoro
135			14,12	Vila Militar
136			14,12	Campo dos Afonsos
137			11,65	Jardim Sulacap
138			8,94	Magalhães Bastos
139			10,91	Realengo
140			9,27	Padre Miguel
141			10,77	Bangu
142			8,69	Senador Camará
143			8,69	Santíssimo
144			11,98	Campo Grande
145			9,37	Senador Vasconcelos
146			11,87	Inhoaíba
147			9,28	Cosmos
148			5,89	Paciência
149			11,94	Santa Cruz
150			10,55	Sepetiba
151			11,44	Guaratiba
152			13,02	Barra de Guaratiba
153			10,22	Pedra de Guaratiba
REGIÃO B
ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS: I, III, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XX, XXI, XXVIII, XXIX, XXX.
CÓDIGO			Vu/UNIF	BAIRRO
001			24,54	Saúde
002			24,54	Gamboa
003			24,54	Santo Cristo
004			13,70	Caju
006			21,13	Catumbi
007			34,25	Rio Comprido
008			26,02	Cidade Nova
009			28,20	Estácio
010			24,87	São Cristóvão
011			14,85	Mangueira
012			19,80	Benfica
013			25,75	Paquetá
039			7,79	Manguinhos
040			16,74	Bonsucesso
041			21,07	Ramos
042			20,89	Olaria
043			17,97	Penha
044			25,24	Penha Circular
045			18,85	Brás de Pina
046			10,62	Cordovil
047			15,92	Parada de Lucas
048			12,52	Vigário Geral
049			16,03	Jardim América
050			26,14	Higienópolis
051			24,21	Jacaré
052			25,34	Maria da Graça
053			28,44	Del Castilho
054			23,86	Inhaúma
055			12,55	Engenho da Rainha
056			15,88	Tomás Coelho
057			31,17	São Francisco Xavier
058			16,31	Rocha
059			22,40	Riachuelo
060			16,74	Sampaio
061			24,19	Engenho Novo
062			18,89	Lins de Vasconcelos
063			22,65	Méier
064			23,88	Todos os Santos
065			27,47	Cachambi
066			22,67	Engenho de Dentro
067			27,27	Água Santa
068			23,76	Encantado
069			22,31	Piedade
070			12,91	Abolição
071			15,22	Pilares
072			18,69	Vila Cosmos
073			18,01	Vicente de Carvalho
074			22,22	Vila da Penha
075			20,68	Vista Alegre
076			16,35	Irajá
077			10,42	Colégio
078			24,72	Campinho
079			21,19	Quintino Bocaiúva
080			8,53	Cavalcanti
081			8,53	Engenheiro Leal
082			16,83	Cascadura
083			16,06	Madureira
084			21,19	Vaz Lobo
085			15,52	Turiaçu
086			10,54	Rocha Miranda
087			14,87	Honório Gurgel
088			9,40	Osvaldo Cruz
089			14,94	Bento Ribeiro
090			13,92	Marechal Hermes
091			24,03	Ribeira
092			24,78	Zumbi
093			25,09	Cacuia
094			19,39	Pitangueiras
095			29,66	Praia da Bandeira
096			21,89	Cocotá
097			27,68	Bancários
098			25,11	Freguesia
099			32,97	Jardim Guanabara
100			29,76	Jardim Carioca
101			28,90	Tauá
102			30,00	Moneró
103			25,77	Portuguesa
104			26,76	Galeão
105			26,76	Cidade Universitária
115			15,22	Jacarepaguá
116			15,22	Anil
117			15,31	Gardênia Azul
118			11,41	Cidade de Deus
119			13,18	Curicica
120			22,85	Freguesia
121			22,80	Pechincha
122			22,85	Taquara
123			15,93	Tanque
124			24,72	Praça Seca
125			24,72	Vila Valqueire
154			12,27	Maré
REGIÃO C
ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS: II, IV, V, VI, VIII, IX, XXIII, XXIV, XXVII.
CÓDIGO			Vu/UNIF	BAIRRO
005			32,73	Centro
014			26,94	Santa Teresa
015			51,18	Flamengo
016			44,76	Glória
017			41,05	Laranjeiras
018			40,87	Catete
019			41,43	Cosme Velho
020			39,25	Botafogo
021			49,07	Humaitá
022			55,06	Urca
023			60,74	Leme
024			49,99	Copacabana
025			56,84	Ipanema
026			54,52	Leblon
027			47,60	Lagoa
028			51,80	Jardim Botânico
029			49,02	Gávea
030			35,72	Vidigal
031			40,95	São Conrado
032			31,75	Praça da Bandeira
033			36,87	Tijuca
034			43,24	Alto da Boa Vista
035			32,39	Maracanã
036			33,99	Vila Isabel
037			31,33	Andaraí
038			36,84	Grajaú
126			41,31	Joá
127			38,94	Itanhangá
128			40,24	Barra da Tijuca
129			13,41	Camorim
130			13,41	Vargem Pequena
131			13,41	Vargem Grande
132			24,82	Recreio dos Bandeirantes
133			13,02	Grumari

(Antiga Tabela XIV renumerada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

"TABELA XIV - REGIÕES
REGIÃO A
ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS: XVII - XVIII - XIX - XXII
CÓDIGO		BAIRRO
001		Acari
003		Anchieta
005		Bangu
007		Barros Filho
014		Campo dos Afonsos
015		Campo Grande
022		Coelho Neto
026		Cosmos
027		Costa Barros
029		Deodoro
042		Guaratiba
044		Honório Gurgel
048		Inhoaíba
065		Paciência
067		Pavuna
073		Realengo
075		Ricardo de Albuquerque
078		Santa Cruz
080		Santíssimo
083		Senador Camará
084		Senador Vasconcelos
085		Sepetiba
094		Vila Militar

REGIÃO B
ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS: I - III - VII - X - XI - XII - XIII - XIV - XV - XVI - XX - XXI
CÓDIGO		BAIRRO
008		Bento Ribeiro
009		Bonsucesso
011		Brás de Pina
012		Cachambi
013		Caju
016		Carlos Chagas
017		Cascadura
019		Catumbi
020		Cavalcanti
023		Colégio
025		Cordovil
028		Del Castilho
030		Engenheiro Leal
031		Engenho da Rainha
032		Engenho de Dentro LD
033		Engenho de Dentro LE
034		Engenho Novo LD
035		Engenho Novo LE
037		Estácio
043		Higienópolis
045		Ilha do Governador
046		Ilha de Paquetá
047		Inhaúma
050		Irajá
051		Jacarepaguá
055		Lins de Vasconcelos
056		Madureira
057		Mangue
059		Marechal Hermes
060		Maria da Graça
061		Méier LD
062		Méier LE
063		Olaria
064		Oswaldo Cruz
066		Parada de Lucas
068		Penha
069		Piedade LD
070		Piedade LE
071		Quintino Bocaiúva
072		Ramos
076		Rio Comprido
077		Rocha Miranda
081		São Cristóvão
082		Saúde e Gamboa
086		Terra Nova
088		Tomás Coelho
089		Turiaçu
091		Vicente de Carvalho
092		Vigário Geral
095		Vila da Penha
096		Vila Valqueire
REGIÃO C
ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS: II - IV - V - VI - VIII - IX - XXIII - XXIV
CÓDIGO		BAIRRO
002		Alto da Boa Vista
004		Andaraí
006		Barra da Tijuca
010		Botafogo
018		Catete
021		Centro
024		Copacabana
036		Engenho Velho
038		Flamengo
039		Gávea
040		Gloria
041		Grajaú
049		Ipanema
052		Jardim Botânico
053		Laranjeiras
054		Leblon
058		Maracanã
074		Recreio dos Bandeirantes
079		Santa Tereza
087		Tijuca
090		Urca
093		Vila Isabel"

TABELA XV

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2814 DE 14.06.1999):

TABELA XV
TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO
			Tipo de Estabelecimento	UNIF'S
I -			artífices ou artesãos desde que estabelecidos na própria residência ...............	0,5
II -			profissionais liberais ou autônomos .................................................................	3
III -			pessoas jurídicas e firmas individuais ..............................................................	10

CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
código	descrição
0	indústria extrativa
0.15	extração de combustíveis minerais
0.17	extração de minerais fosseis
0.11	extração de minerais metálicos não preciosos
0.16	extração de minerais não metálicos
0.10	extração de minérios de metais preciosos
0.13	extração de pedras e outros materiais de construção
0.12	extração de pedras preciosas e semipreciosas
0.14	extração de sal
0.13.05.6	extração de ardósia
0.13.01.3	extração de areia
0.15.01.6	extração de combustíveis minerais
0.13.06.4	extração de granito
0.13.04.8	extração de mármore
0.17.01.9	extração de minerais fósseis
0.11.01.0	extração de minerais metálicos não preciosos
0.16.01.2	extração de minerais não metálicos
0.10.01.4	extração de minérios de metais preciosos
0.13.03.0	extração de pedras para construção
0.12.01.7	extração de pedras preciosas e semipreciosas
0.13.02.1	extração de saibro
0.14.01.0	extração de sal
0.16.02.0	fontes de água mineral
1	indústria de transformação
1.46	abate de animais e beneficiamento da carne
1.54	apar de medida e precisão instrument tecn e profiss
1.56	apar e mat fotográfico cinematográfico e de ótica
1.55	apar instrument mat cirúrgico dentário e ortopédico
1.23	aparelhos de telecomunicação e comunicação
1.12	artef de barro cozido de material cerâmico e louças
1.13	artef de cimento, gesso, amianto, marmorite e granilito
1.41	artef têxteis, tecidos impermeáveis e passamanaria
1.19	artigos de cutelaria armas e ferramentas
1.64	artigos diversos
1.51	bebida e álcool
1.48	beneficiamento do leite e fabricação de laticínios
1.43	beneficiamento e moagem de produtos vegetais
1.29	borracha e artefatos
1.61	brinquedos artigos para esporte e jogos recreativos
1.10	britamento e aparelhamento de pedras
1.11	cal e cimento
1.45	condimentos
1.44	conservas de frutas de legumes e outros vegetais
1.30	couro e artefatos de couro
1.36	deriv do petróleo, carvão de pedra e do xisto betumin
1.53	editorial e gráfica
1.59	escovas trinchas vassouras enxugadores e espanadores
1.17	estamparia funilaria e latoaria
1.37	fertilizantes
1.52	indústria do fumo
1.58	instrumento musical gravação de discos e fitas magnet
1.26	madeiras e artefatos de cortiça
1.21	máquinas aparelhos e equipamentos
1.60	material de escritório e escolar
1.22	material elétrico
1.27	mobiliário
1.28	papel e papelão
1.57	pedras prec semipreciosas art de ourivesaria e joalh
1.32	pólvora, explosivos, fósforos de seg e fogos de artif
código   descrição
1.20	processos metalúrgicos da industria de transformação
1.34	prod limpeza, germicida, fungic, desinfet e insetic
1.50	produtos alimentícios
1.39	produtos de matérias sintéticas
1.15	produtos de minerais não metálicos
1.38	produtos farmacêuticos, medicinais e perfumaria
1.31	produtos químicos
1.16	produtos siderúrgicos e metalúrgicos
1.49	refinação do açúcar
1.18	serralharia calderaria e recipiente metálicos
1.40	têxtil
1.35	tintas, vernizes, solventes e impermeabilizantes
1.24	transportes marit, ferrov, rodov, aerov peças e acess
1.25	tratores e máquinas de terraplenagem
1.62	usina de produção de energia
1.42	vestuário, bolsas, cintos e calçados
1.14	vidro e cristal
1.46.03.0	abate benef de aves e animais de med e peq porte
1.46.01.3	abate de reses e preparação da carne
1.31.16.4	ácidos gordurosos-ind
1.39.06.8	acrilico-ind
1.22.05.0	acumuladores-ind
1.24.12.5	aeronaves-ind
1.22.14.9	alto falantes e caixas acusticas-ind
1.20.02.2	anodização, niquelagem e cromagem
1.23.06.4	antenas-ind
1.23.09.9	apar de gravação amplif de som e áudio visual-ind
1.23.08.0	apar e equipamentos transmissores de radiofonia-ind
1.21.40.1	apar equip eletr eletron para uso comerc industr-ind
1.21.04.5	apar equip p/instal de refrigeração e ventilação-ind
1.21.26.6	apar para massagista esteticista e uso pessoal-ind
1.23.04.8	apar sinalização painéis eletron peças e acess-ind
1.23.02.1	apar, equip para telefonia e acess não elétricos-ind
1.23.03.0	apar, equip, peças e acess para telegraf sem fio-ind
1.10.02.7	aparelhamento de pedras para construção
1.23.10.2	aparelhos de audição-ind
1.21.42.8	aparelhos catalisadores-ind
1.54.02.4	aparelhos de medição-ind
1.54.04.0	aparelhos de precisão-ind
1.21.21.5	aparelhos de refrigeração-ind
1.23.01.3	aparelhos de telecomunicação e comunicação-ind
1.21.11.8	aparelhos de transportes e elevação de cargas-ind
1.21.19.3	aparelhos e equip para instalações comerc indust-ind
1.55.01.2	aparelhos e equip para uso medico e hospitalar-ind
1.21.38.0	aparelhos e equipamentos elétricos-ind
1.23.11.0	aparelhos e equipamentos eletronicos-ind
1.55.02.0	aparelhos e equipamentos odontologicos-ind
1.21.36.3	aparelhos e equipamentos para instal hidráulicas-ind
1.21.37.1	aparelhos e equipamentos termicos-ind
1.21.24.0	aparelhos e ferramentas elétricos-ind
1.19.07.5	aparelhos e lâminas para barbear-ind
1.22.06.8	aparelhos elétricos de medida-ind
1.21.17.7	aparelhos eletrodomésticos-ind
1.21.15.0	aparelhos equip eletr eletron p/uso med e hosp-ind
1.56.01.9	aparelhos fotográficos e cinematográficos-ind
1.56.05.1	aparelhos fotográficos-ind
1.55.03.9	aparelhos ortopédicos peças e acessórios-ind
1.56.03.5	aparelhos oticos-ind
1.21.41.0	aparelhos para captação de energia solar-ind
código   descrição
1.56.07.8	armações para óculos-ind
1.19.04.0	armas brancas-ind
1.17.03.0	art de funilaria e latoaria em chapas metalicas-ind
1.39.05.0	artefatos de acrilico-ind
1.13.06.9	artefatos de amianto-ind
1.16.07.6	artefatos de arame-ind
1.26.05.5	artefatos de bambu, vime, junco e palha trançada-ind
1.29.03.8	artefatos de borracha-ind
1.13.02.6	artefatos de cimento e cimento armado-ind
1.26.11.0	artefatos de cortiça-ind
1.30.05.2	artefatos de couro-ind
1.14.02.2	artefatos de cristal-ind
1.64.02.0	artefatos de despojos animal ou sintetico-ind
1.17.01.3	artefatos de ferro e aço-ind
1.39.04.1	artefatos de fibra de vidro-ind
1.13.04.2	artefatos de fibrocimento-ind
1.13.05.0	artefatos de gesso e estuque-ind
1.41.06.2	artefatos de lona e tecidos impermeáveis-ind
1.26.04.7	artefatos de madeira-ind
1.39.02.5	artefatos de material plastico-ind
1.17.02.1	artefatos de metal nao ferroso-ind
1.16.06.8	artefatos de metal-ind
1.28.03.1	artefatos de papel-ind
1.28.05.8	artefatos de papelao-ind
1.41.02.0	artefatos de tecido-ind
1.14.01.4	artefatos de vidro-ind
1.42.04.2	artefatos do vestuario-ind
1.29.05.4	artefatos para pneumáticos e camaras de ar-ind
1.64.07.0	artigos carnavalescos-ind
1.64.27.5	artigos de artesanato-ind
1.18.03.6	artigos de calderaria-ind
1.19.01.6	artigos de cutelaria-ind
1.15.05.3	artigos de grafita-ind
1.39.03.3	artigos de material plástico para embalagem-ind
1.57.02.3	artigos de ourivesaria e joalheria-ind
1.30.02.8	artigos de selaria-ind
1.41.05.4	artigos de tapeçaria-ind
1.64.26.7	artigos e enfeites festivos-ind
1.64.09.7	artigos natalinos-ind
1.61.02.0	artigos para esportes-ind
1.61.03.9	artigos para jogos recreativos-ind
1.17.05.6	artigos para serigrafia-ind
1.55.05.5	artigos para uso em prótese dentaria-ind
1.64.25.9	artigos regionais e souvenir-ind
1.64.15.1	artigos religiosos e liturgicos-ind
1.24.15.0	asas voadoras-ind
1.64.14.3	auto adesivos e fitas adesivas-ind
1.64.01.1	aviamentos para o vestuario-ind
1.12.02.0	azulejos, pastilhas e outros materiais ceramicos-ind
1.54.05.9	balanças e basculas-ind
1.42.08.5	bandeiras, flâmulas e estandartes-ind
1.46.04.8	banha conservas de carne e prod de salsicharia-ind
1.64.22.4	barracas de camping-ind
1.51.01.7	bebidas alcoólicas ou alcoolizadas-ind
1.64.29.1	beneficiamento de detritos industriais
1.57.03.1	beneficiamento de metais preciosos
1.31.18.0	beneficiamento de sal para uso nao alimentício
1.41.09.7	beneficiamento de tecidos para a industria e comercio
1.46.07.2	beneficiamento de tripas p/industria de embutidos
código   descrição
1.24.19.2	bicicletas e triciclos-ind
1.64.10.0	bijuterias-ind
1.50.14.2	biscoitos, bolachas e casquinhas de sorvetes-ind
1.42.05.0	bolsas-ind
1.21.27.4	bombas hidráulicas-ind
1.21.09.6	bombas para combustíveis-ind
1.29.04.6	borracha látex e espuma de borracha-ind
1.29.01.1	borracha-benef
1.61.01.2	brinquedos-ind
1.10.01.9	britamento de pedras
1.59.02.6	broxas, pincéis e trinchas-ind
1.43.06.5	cacau-benef
1.43.02.2	café-moagem e beneficiamento
1.11.01.5	cal-ind
1.42.03.4	calçados-ind
1.21.01.0	caldeiras e máquinas a vapor-ind
1.60.01.6	canetas e peças-ind
1.31.17.2	carbureto de cálcio-ind
1.60.04.0	carimbos e sinetes-ind
1.26.07.1	carpintaria
1.24.24.9	carrinhos de mão-ind
1.24.23.0	carrinhos para auto serviço-ind
1.24.22.2	carrinhos para bebês-ind
1.24.08.7	carroçarias para veículos automotores-ind
1.24.21.4	carroças e carrocinhas de mão peças e acessorios-ind
1.42.11.5	carteiras-ind
1.36.05.0	carvão de pedra-benef
1.64.21.6	casas pré-fabricadas-ind
1.15.08.8	caulim-benef
1.28.01.5	celulose-ind
1.62.02.7	central elétrica e hidroelétrica
1.31.14.8	ceras vegetais e animais-ind
1.43.04.9	cereais-benef
1.51.02.5	cervejas e chopes-ind
1.43.03.0	chá mate-benef
1.42.02.6	chapéus-ind
1.52.04.8	charutos e cigarrilhas
1.52.02.1	cigarros e fumos desfiados-ind
1.11.02.3	cimento-ind
1.42.07.7	cintos e suspensórios-ind
1.18.01.0	cofres e arquivos-ind
1.31.07.5	colas-ind
1.27.05.1	colchões e artefatos de colchoaria-ind
1.36.06.9	combustíveis derivados do petroleo-ind
1.36.07.7	combustíveis vegetais-ind
1.21.29.0	compactadores de lixo-ind
1.21.32.0	compressores-ind
1.13.01.8	concreto e argamassa-ind
1.42.01.8	confecção de roupas
1.44.04.5	conserva de legumes-ind
1.46.06.4	conserva de pescados
1.44.01.0	conservas de frutas-ind
1.24.02.8	construção de embarcações
1.31.11.3	corantes-ind
1.21.22.3	correias para máquinas e motores-ind
1.26.10.1	cortiça-ind
1.41.07.0	cortinas-ind
1.15.03.7	cristal de rocha-benef
1.54.03.2	cronômetros relógios peças e acessorios-ind
código   descrição
1.16.08.4	cunhagem em metal
1.30.01.0	curtimento de couros e peles
1.34.02.3	desinfet, inseticidas, germicidas e fungicidas-ind
1.51.05.0	destilação e fabricação de álcool
1.32.02.0	detonantes-ind
1.21.30.4	digitais eletrônicos-ind
1.50.15.0	doces, balas e bombons-ind
1.53.01.0	edição de jornal
1.53.08.7	edição de livros
1.53.02.8	edição e impressão de jornal
1.53.09.5	edição e impressão de musicas
1.53.03.6	edição e impressão de periodicos
1.22.08.4	eletrodos-ind
1.21.10.0	elevadores escadas rolantes peças e acessorios-ind
1.64.19.4	embalagens-ind
1.51.04.1	engarrafamento e gaseificação de águas minerais
1.21.44.4	equipamentos contra incêndio-ind
1.21.07.0	equipamentos de segurança-ind
1.22.12.2	equipamentos e material para instalação elétrica-ind
1.21.20.7	equipamentos para construção civil-ind
1.64.18.6	equipamentos para soldagens-ind
1.21.31.2	equipamentos submarinos-ind
1.59.01.8	escovas para embelez e higiene pessoal e pente-ind
1.59.04.2	escovas-ind
1.10.03.5	esculturas cinzeladas e outros trab em pedras-ind
1.26.15.2	esculturas e entalhos em madeira-ind
1.14.04.9	espelh decor lapid bisot outros trab louç crist-ind
1.14.05.7	espelhos-ind
1.17.04.8	esponjas e palhas de aço-ind
1.26.03.9	esquadrias de madeira-ind
1.31.02.4	essências-ind
1.40.08.2	estamparia
1.17.06.4	estamparia
1.40.03.1	estopa-ind
1.16.05.0	estruturas metálicas-ind
1.43.05.7	farinhas de cereais e féculas alimenticias-ind
1.50.04.5	farinhas de cereais e féculas-ind
1.50.09.6	fermentos e leveduras-ind
1.19.05.9	ferramentas e utensílios para trabalhos manuais-ind
1.37.01.4	fertilizantes animal e vegetal-ind
1.37.02.2	fertilizantes químicos-ind
1.40.04.0	fiação
1.40.05.8	fiação e tecelagem com ou sem estamparia
1.31.09.1	fibra de vidro-ind
1.31.06.7	fibras sintéticas para fiação-ind
1.40.01.5	fibras têxteis de origem vegetal-ind
1.52.05.6	filtros para cigarros-ind
1.22.07.6	fios cabos e condutores elétricos-ind
1.58.04.6	fitas magnéticas-ind
1.60.03.2	fitas para máquinas-ind
1.64.20.8	flores e plantas artificiais-ind
1.21.39.8	fogões-ind
1.32.04.7	fogos de artifício-ind
1.16.03.3	forjaria e fundição de produtos siderúrgicos e metal
1.39.07.6	formica-ind
1.32.03.9	fosforo de segurança-ind
1.43.07.3	frigorificação e beneficiamento de frutas
1.43.08.1	frigorificação e beneficiamento de legumes
1.46.05.6	frigorificação e beneficiamento de pescado
código   descrição
1.52.01.3	fumo em folhas rolos e cordas-ind
1.31.10.5	gases industriais e medicinais-ind
1.64.28.3	gelo-ind
1.22.02.5	geradores motores conversores e transformadores-ind
1.15.01.0	gesso-ind
1.60.05.9	giz-ind
1.31.13.0	gorduras oleos e leites vegetais-ind
1.53.05.2	gráficas
1.58.02.0	gravação de matrizes, discos e fitas magnéticas
1.58.03.8	gravação de vídeo tape
1.42.15.8	gravatas-ind
1.64.12.7	guarda chuvas e barracas de praia-ind
1.35.03.8	impermeabilizantes-ind
1.58.01.1	instrumentos de musica-ind
1.55.08.0	instrumentos e materiais médico e hospitalar-ind
1.55.07.1	instrumentos e materiais odontologicos-ind
1.54.01.6	instrumentos para engenharia e geodésia-ind
1.31.08.3	isolantes térmicos-ind
1.64.16.0	isqueiros e peças-ind
1.57.04.0	joias-ind
1.16.04.1	laminação e relaminação de prod siderurg e metalurg
1.39.01.7	laminados plásticos-ind
1.22.11.4	lâmpadas-ind
1.57.01.5	lapidação de pedras preciosas e semipreciosas
1.60.02.4	lápis-ind
1.48.02.4	laticínios-ind
1.48.01.6	leite-benef
1.42.13.1	lenços-ind
1.64.80.1	lixo-benef
1.12.04.6	louças para serviço de mesa-ind
1.12.03.8	louças sanitárias-ind
1.22.15.7	luminárias-ind
1.42.14.0	luvas-ind
1.26.02.0	madeira compensada folheada e prensada-ind
1.42.10.7	malas e maletas-ind
1.42.09.3	malharia
1.64.03.8	manequins-ind
1.21.35.5	máquinas aparelhos e equipamentos
1.21.16.9	máquinas aparelhos e equipamentos agropecuários-ind
1.21.03.7	máquinas aparelhos e equipamentos hidráulicos-ind
1.21.13.4	máquinas de calcular e datilografar-ind
1.21.12.6	máquinas de costura peças e acessorios-ind
1.21.14.2	máquinas de processamento de dados-ind
1.21.43.6	máquinas de serigrafia peças e acessorios-ind
1.21.08.8	máquinas registradoras-ind
1.21.34.7	máquinas reprográficas peças e acessorios-ind
1.26.08.0	marcenaria
1.10.04.3	marmoraria
1.13.03.4	marmorite e granilito-ind
1.35.04.6	massa para acabamento-ind
1.50.03.7	massas alimentícias-ind
1.46.02.1	matadouros frigoríficos e preparação da carne
1.40.02.3	materiais têxteis de origem mineral-ind
1.15.06.1	material abrasivo-ind
1.19.06.7	material bélico-ind
1.55.04.7	material cirurgico-ind
1.60.07.5	material de escritorio-ind
1.56.06.0	material de otica-ind
1.53.06.0	material didático-ind
código   descrição
1.22.04.1	material elétrico para veículos-ind
1.22.01.7	material elétrico-ind
1.22.13.0	material eletronico-ind
1.60.06.7	material escolar-ind
1.56.02.7	material fotográfico e cinematográfico-ind
1.64.13.5	material publicitário-ind
1.31.05.9	matérias plásticas básicas-ind
1.42.12.3	meias-ind
1.20.03.0	metais-benef
1.16.02.5	metalurgia
1.15.04.5	mica ou malacacheta-be nef
1.24.09.5	molas para veículos-ind
1.26.09.8	molduras de madeira-ind
1.21.23.1	montagem de máquinas aparelhos e equipamentos
1.24.11.7	montagem de veículos automotores
1.24.16.8	motocicletas, motonetas e triciclos motorizados-ind
1.21.28.2	motores a explosão para veículos-ind
1.21.18.5	motores de combustão-ind
1.21.05.3	motores elétricos-ind
1.24.01.0	motores maritimos-ind
1.27.06.0	móveis de acrílico, fib de vidro e mat sintético-ind
1.27.01.9	móveis de madeira-ind
1.27.04.3	móveis de metal-ind
1.27.02.7	móveis de vime, bambu e junco-ind
1.27.03.5	móveis estofados-ind
1.32.05.5	munição para armas de fogo-ind
1.12.01.1	olaria
1.36.09.3	óleos-ind
1.64.05.4	painéis e letreiros-fabr
1.28.09.0	papel carbono-ind
1.28.11.2	papel e pape lão-b enef
1.28.08.2	papel estencil-ind
1.28.10.4	papel heliográfico-ind
1.28.07.4	papel moeda e papel de segurança-ind
1.28.02.3	papel-ind
1.28.04.0	papelão-ind
1.41.01.1	passamanaria-ind
1.23.07.2	peças acess n/eletr p/toca disco, telev e rádios-ind
1.24.20.6	peças acess para bicicl tricicl e carrinhos bebe-ind
1.24.17.6	peças acess para motocic motonet e tricic motor-ind
1.25.03.2	peças e acess p/tratores e maq de terraplenagem
1.55.06.3	peças e acess para apar médico e odontológico-ind
1.24.05.2	peças e acess para veículos ferrov e ferrocarris-ind
1.24.13.3	peças e acessórios para aeronaves-ind
1.24.03.6	peças e acessórios para embarcaçoes-ind
1.24.07.9	peças e acessórios para veículos automotores-ind
1.21.25.8	peças e componentes de motores e bombas hidraul-ind
1.22.16.5	peças para aparelhos elétricos-ind
1.22.17.3	peças para aparelhos eletronicos-ind
1.21.33.9	peças para motores a explosão-ind
1.21.06.1	peças, acess e ferramentas para maq industriais-ind
1.56.04.3	peças, acess p/ apar óticos fotograf cinematograf-ind
1.38.02.9	perfumaria e cosméticos-ind
1.27.07.8	persianas-fabr
1.64.08.9	perucas-ind
1.22.10.6	pilhas secas-ind
1.64.06.2	placas para veículos, números e nomes-fabr
1.24.14.1	planadores-ind
1.29.02.0	pneumáticos e camaras de ar-ind
código   descrição
1.32.01.2	pólvoras e explosivos-ind
1.50.12.6	preparação de chá mate solúvel
1.50.13.4	preparação de chocolate solúvel
1.45.01.7	preparação de especiarias e condimentos
1.52.03.0	preparação de palhas para cigarros
1.50.06.1	preparação do café solúvel
1.50.07.0	preparação moagem e refinação do sal de cozinha
1.64.04.6	produção cinematográfica
1.50.01.0	produtos alimentícios-ind
1.38.03.7	produtos da flora-ind
1.38.05.3	produtos de higiene pessoal-ind
1.50.10.0	produtos de padaria e confeitaria-ind
1.36.02.6	produtos derivados do carvão de pedra-ind
1.36.01.8	produtos derivados do petróleo-ind
1.36.03.4	produtos derivados do xisto betuminoso-ind
1.38.01.0	produtos farmaceuticos-ind
1.34.01.5	produtos para limpeza e polimentos-ind
1.31.03.2	produtos químicos não destinados à ind farmac.-ind
1.31.04.0	produtos químicos para indústria farmaceutica-ind
1.31.01.6	produtos químicos-ind
1.43.01.4	produtos vegetais moagem e beneficiamento
1.38.04.5	produtos veterinários-ind
1.64.81.0	produtos e utensílios para uso em laboratório
1.50.11.8	raçoes balanceadas para animais-ind
1.24.10.9	reboques-ind
1.64.82.8	reciclagem de sucatas não metálicas
1.18.04.4	recipientes de aço e ferro-ind
1.36.04.2	recuperação de lubrificantes
1.41.03.8	redes e artigos de cordoaria-ind
1.49.02.0	refinação e moagem do açúcar
1.51.06.8	refrigerantes-ind
1.31.12.1	resíduos industriais-benef
1.22.09.2	resistências e condensadores elétricos-ind
1.64.24.0	revestimentos para paredes-ind
1.42.06.9	roupas de cama mesa e banho-ind
1.42.16.6	roupas-ind
1.34.03.1	saboes e detergentes-ind
1.41.04.6	sacos de tecidos-ind
1.53.07.9	serigrafia-ind
1.18.02.8	serralharia
1.26.01.2	serraria
1.16.01.7	siderurgia
1.53.04.4	silkscreen
1.35.01.1	solventes lacas e secantes-ind
1.50.02.9	sorvetes bolos e tortas geladas-ind
1.15.09.6	talco-benef
1.19.02.4	talheres-ind
1.26.14.4	tanoaria
1.40.06.6	tecelagem
1.23.05.6	televisores rádios e toca discos-ind
1.20.01.4	têmpera e galvanização
1.35.02.0	tintas para escrita impressão e desenho-ind
1.35.05.4	tintas-ind
1.41.08.9	toldos-ind
1.22.03.3	transformadores para aparelhos eletrodomésticos-ind
1.25.01.6	tratores e máquinas de terraplenagem-ind
1.25.02.4	tratores e máquinas de terraplenagem-montagem
1.64.17.8	tubos e conexoes-ind
1.21.02.9	turbinas-ind
código   descrição
1.24.26.5	ultraleves-ind
1.26.12.8	urnas e caixões mortuarios-fabr
1.49.01.2	usina de açucar
1.36.08.5	usina de asfalto
1.62.03.5	usina de energia elétrica
1.62.04.3	usina de energia nuclear
1.62.01.9	usina de produção de energia
1.16.09.2	usinagem
1.59.03.4	vassouras, enxugadores e espanadores-ind
1.24.06.0	veículos automotores-ind
1.24.25.7	veículos de tração animal-ind
1.24.04.4	veículos ferroviarios e ferrocarris-ind
1.15.07.0	velas filtrantes-ind
1.31.15.6	velas-ind
1.50.08.8	vinagre-ind
1.51.03.3	xaropes concentrados e sucos de frutas-ind
2	prestação de serviços
2.10	agenciamento intermediario
2.15	transporte
2.15.88.0	NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO (Código acrescentado pela Portaria CIS/SUBTF Nº 219''F" DE 10/10/2013).
2.16	aluguel de instrumentos roupas objetos e utensilios
2.17	aluguel de máquinas aparelhos e equipamentos
2.18	aluguel de veículos
2.14	armazenagem
2.32	artesanal
2.36	assistência social e religiosa
2.48	borracha
2.11	consignação representação e incorporação
2.60	construção civil
2.62	construção hidráulica e naval
2.38	cooperativa
2.12	corretagem
2.41	cutelaria armas e ferramentas
2.22	diversões
2.51	editorial e gráfica
2.34	educação artística e cultural
2.33	educação básica, superior e religiosa
2.61	engenharia, mecânica e eletricidade
2.35	ensino livre
2.54	fotografia cinegrafia e ótica
2.24	higiene pessoal
2.24.28-6	PODOLOGIA, SERVIÇOS DE (Código acrescentado pela Portaria CIS/SUBTF Nº 211"F" DE 25/07/2012).
2.24.29-4	PODÓLOGO (Código acrescentado pela Portaria CIS/SUBTF Nº 211"F" DE 25/07/2012).
2.20	hotelaria e turismo
2.21	jogos
2.29	Ocupação Técnica e Científica (Acrescentado pela Portaria "F" CIS/SUBTF Nº 250 DE 19/03/2018).
2.39	jóias
2.40	lanternagem e pintura de veículos
2.44	louças, cristais, vidros e espelhos
2.30	magisterio
2.43	máquinas aparelhos e equipamentos
2.46	material de transporte e terraplenagem
2.45	material elétrico e de comunicações
2.47	móveis e tapeçarias
2.28	ocupação jurídica e contábil
2.29	ocupação técnica e científica
2.27	ocupação técnico administrativa
2.52	oficinas de profissionais classificados
2.37	órgão de classe
2.42	processos metalúrgicos
2.31	profissional qualificado
2.19	publicidade divulgação e comunicação
2.23	recreação arte cultura ciência e desporto
código   descrição
2.63	responsabilidade tributária (iss retido de terceiros)
2.25	saúde
2.25.87-8	TERAPIA OCUPACIONAL, SERVIÇOS DE (Código acrescentado pela Portaria CIS/SUBTF Nº 192"F" DE 20/07/2011).
2.25.88-6	ESTRUTURA DE APOIO E ASSISTÊNCIA A PACIENTE NO LAR (Código acrescentado pela Portaria CIS/SUBTF Nº 209 DE 12/07/2012).
2.57	serviços de segurança e vigilância
2.58	serviços e profissionais diversos
2.58.73.3	PROTEÇÃO E LACRAÇÃO DE BAGAGENS, SERVIÇOS DE (Código acrescentado pela Portaria "F" CIS/SUBTF Nº 249 DE 20/02/2018).
2.55	serviços em imóveis
2.56	serviços medidos
2.26	técnica de planej coorden e execução de serviços
2.49	têxtil
2.13	transações banc seguro capitalização financ e invest
2.15	transporte
2.50	vestuário, calçados e artefatos de tecido
2.50.27-6	PASSADEIRA (Código acrescentado pela Portaria SUBTF/CIS Nº 210 DE 13/07/2012).
2.56.03.0	abastecimento e distribuição de água
2.58.74.1	abatedouro, serviços de
2.49.03.3	acabamento de fios e tecidos
2.29.77.6	acupuntura
2.29.37.7	acupunturista
2.58.07.5	aderecista
2.58.92.0	adestramento de animais
2.27.11.0	administração de aeroportos
2.27.23.4	administração de bens
2.27.16.1	administração de cartão de crédito
2.27.27.7	administração de cemitério
2.27.06.4	administração de consorcio de bens moveis
2.27.32.3	administração de consorcio de imoveis
2.27.17.0	administração de consorcio de veículos automotores
2.27.01.3	administração de empresas
2.27.25.0	administração de imoveis
2.13.19.5	administração de loterias federais
2.27.39.0	administração de marinas
2.27.14.5	administração de portos
2.27.40.4	administração de terminal rodoviário
2.27.38.2	administração de vale combustível
2.27.35.8	administração de vale refeição
2.27.37.4	administração de vale transporte
2.27.29.3	administração hoteleira
2.27.02.1	administrador
2.28.02.8	advogado
2.54.05.3	aerofotografia
2.26.15.7	aerofotogrametria
2.26.46.7	aerolevantamento
2.56.07.2	aferição de pesagem em veículos de carga
2.41.01.6	afiação de ferramentas
2.41.03.2	afiador de ferramentas
2.19.31.2	agência de classificados
2.19.23.1	agência de informações
2.19.20.7	agência de informações financeiras
2.19.21.5	agência de informações fiscais
2.50.19.8	agência de lavanderia e tinturaria
2.15.30.9	agência de navegação
2.19.01.0	agência de notícias
2.19.02.9	agência de publicidade e propaganda
2.20.01.9	agência de turismo
2.20.06.0	agência de viagens
2.10.03.0	agência funerária
2.10.12.9	agenciador de captação de recursos
2.10.14.5	agenciador de consorcio de bens
2.10.62.5	agenciador de intercâmbio cultural
código   descrição
2.10.18.8	agenciador de obras de arte
2.10.17.0	agenciador de propaganda
2.10.22.6	agenciador de serviços de carga
2.51.09.7	agenciador de serviços graficos
2.10.24.2	agenciador de sócios para entidades
2.10.51.0	agenciador de títulos de clubes e associações
2.20.11.6	agenciador de turismo
2.10.35.8	agenciador financeiro
2.10.57.9	agenciamento corretagem/intermed contratos franquia
2.10.52.8	agenciamento de assinaturas de revistas e periódicos
2.10.63.3	agenciamento de cessão de direito de uso de programa de computador
2.10.13.7	agenciamento de consórcio de bens
2.10.27.7	agenciamento de consórcio de embarcações
2.10.26.9	agenciamento de consórcio de veículos automotores
2.10.01.3	agenciamento de emprego
2.20.19.1	agenciamento de intercâmbio turístico e cultural
2.10.64.1	agenciamento de investimento
2.10.16.1	agenciamento de propaganda
2.10.10.2	agenciamento de propriedade industrial
2.10.33.1	agenciamento de serviços artísticos
2.10.47.1	agenciamento de serviços cinematograficos
2.10.04.8	agenciamento de serviços de carga
2.10.48.0	agenciamento de serviços de gravação
2.10.31.5	agenciamento de serviços de lavanderia e tinturaria
2.10.37.4	agenciamento de serviços de restaurante
2.10.25.0	agenciamento de serviços fotograficos
2.10.44.7	agenciamento de serviços graficos
2.10.55.2	agenciamento de serviços literarios
2.10.23.4	agenciamento de sócios para entidades
2.10.50.1	agenciamento de títulos de clubes e associações
2.10.42.0	agenciamento de transporte
2.10.49.8	agenciamento em consignação
2.10.59.5	agenciamento esportivo
2.10.46.3	agenciamento matrimonial
2.20.14.0	agenciamento turístico
2.27.13.7	agente de importação e exportação
2.10.32.3	agente de investimento
2.10.09.9	agente de propriedade industrial
2.29.01.6	agronomia, serviços de
2.50.06.6	alfaiate
2.52.22.0	alinhamento e balanceamento de rodas
2.58.39.3	alojamento de animais domésticos, servços de
2.18.10.3	aluguel de aeronaves
2.17.05.0	aluguel de andaimes
2.18.13.8	aluguel de animais
2.17.08.5	aluguel de aparelhos de radio chamada
2.17.09.3	aluguel de aparelhos de som
2.17.18.2	aluguel de aparelhos de televisão
2.16.06.2	aluguel de aparelhos e utens p/ uso médico e hospit.
2.16.02.0	aluguel de armarios e móveis
2.17.02.6	aluguel de balanças
2.18.03.0	aluguel de bicicletas e triciclos
2.16.12.7	aluguel de brinquedos
2.16.08.9	aluguel de cofres
2.17.20.4	aluguel de containers
2.16.20.8	aluguel de discos
2.18.12.0	aluguel de dispositivos nauticos
código   descrição
2.18.06.5	aluguel de embarcações
2.17.06.9	aluguel de equipamentos para construção
2.55.02.5	aluguel de espaço em imóvel para fins publicitários
2.17.19.0	aluguel de espaço para a realização de eventos
2.22.23.2	aluguel de estúdio de gravações
2.22.01.1	aluguel de filmes cinematográficos
2.16.17.8	aluguel de fitas cartuchos magnéticos e discos
2.16.07.0	aluguel de instrumentos musicais
2.16.05.4	aluguel de instrumentos para engenharia
2.16.19.4	aluguel de jóias
2.16.15.1	aluguel de livros
2.16.09.7	aluguel de lunetas e binóculos
2.17.17.4	aluguel de máquinas aparelhos e equipamentos
2.16.16.0	aluguel de máquinas de diversão
2.17.12.3	aluguel de máquinas de refrigeração
2.17.01.8	aluguel de máquinas e aparelhos para agricultura
2.17.03.4	aluguel de máquinas para escritório
2.17.04.2	aluguel de máquinas para processamento de dados
2.17.14.0	aluguel de máquinas reprográficas
2.16.10.0	aluguel de mesas de bilhar totó e jogos de salão
2.18.04.9	aluguel de motonetas e motocicletas
2.16.22.4	aluguel de objetos de arte
2.16.04.6	aluguel de objetos de praia e de acampamento
2.16.21.6	aluguel de painéis modulados
2.18.09.0	aluguel de pequenos veículos
2.58.56.3	aluguel de plantas
2.17.15.8	aluguel de programas para computador
2.23.16.6	aluguel de quadras de esporte
2.17.13.1	aluguel de refrigeradores
2.16.03.8	aluguel de roupas de cama e mesa
2.16.01.1	aluguel de roupas e chapéus
2.17.07.7	aluguel de tratores e máquinas de terraplenagem
2.16.11.9	aluguel de utensílios e objetos para festas
2.18.01.4	aluguel de veículos automotores
2.18.02.2	aluguel de veículos de tração animal
2.18.11.1	aluguel de veículos providos de taxímetro
2.16.14.3	aluguel de vídeo cassete
2.60.03.7	alvenaria
2.15.19.8	ambulância, serviços de
2.25.02.9	ambulatório
2.26.42.4	análise de minerais
2.26.51.3	análise e programação de sistemas
2.26.38.6	análise microbiológica
2.46.32.8	análise técnica em veículos automotores
2.25.24.0	analista clínico
2.31.66.5	analista de organização e métodos
2.31.48.7	analista de sistemas e métodos
2.12.27.0	angariação de seguros
2.12.25.3	angariador de seguros
2.26.72.6	animação de festas
2.42.03.9	anodização
2.25.33.9	aplicação de injeção
2.55.10.6	aplicação de sinteco
2.15.43.0	apoio ao tráfego, serviços de
2.15.35.0	apoio em aeroportos, serviços de
2.26.34.3	árbitro regulador de avaria marítima
2.46.10.7	armação e instalação naval
código   descrição
2.58.37.7	armador de estruturas de ferro
2.14.06.0	armazém de despacho
2.14.29.9	armazém de despacho de alimentos
2.14.30.2	armazém de despacho de medicamentos
2.14.07.8	armazém frigorífico
2.14.17.5	armazenagem de óleo
2.41.13.0	armeiro
2.29.16.4	arquiteto
2.29.15.6	arquitetura, serviços de
2.29.74.1	arquivologia, serviços de
2.11.13.3	arrendamento de marcas e patentes
2.11.11.7	arrendamento mercantil (leasing)
2.51.17.8	artes gráficas
2.22.19.4	artista e técnico em espetáculos de diversões
2.36.01.2	asilo casa de recolhimento
2.60.20.7	assentamento de marmorite e granilito
2.60.19.3	assentamento de tacos ladrilhos azulejos e pastilhas
2.27.33.1	assessor financeiro
2.26.33.5	assessoria a empresas
2.27.22.6	assessoria a importação e exportação
2.27.07.2	assessoria administrativa
2.27.19.6	assessoria comercial
2.27.05.6	assessoria de planejamento
2.27.09.9	assessoria econômica
2.27.10.2	assessoria financeira
2.28.09.5	assessoria jurídica
2.27.15.3	assessoria técnica
2.27.04.8	assistência administrativa a bolsas de mercadorias
2.25.34.7	assistência médica
2.36.08.0	assistência pastoral
2.36.09.8	assistência social
2.44.05.8	assistência técnica de artefatos de vidro
2.46.22.0	assistência técnica e manutenção de embarcações
2.43.11.6	assistência técnica e manutencão de maq apar e equip
2.36.10.1	assistente social
2.23.02.6	associação artística
2.36.04.7	associação beneficente
2.23.12.3	associação científica
2.23.13.1	associação cultural
2.37.03.5	associação de amigos de bairro
2.37.02.7	associação de classe
2.37.09.4	associação de criadores de animais
2.37.07.8	associação de defesa dos direitos autorais
2.23.30.1	associação de preservação do meio ambiente
2.23.29.8	associação desportiva
2.23.19.0	associação recreativa
2.36.06.3	associação religiosa
2.29.79.2	astrologia
2.29.78.4	astrólogo
2.58.70.9	atendimento domiciliar de bens de consumo
2.25.45.2	atendimento psicológico
2.28.22.2	atividades cartoriais
2.58.36.9	atracação de navios
2.22.50.0	atrações artísticas
2.22.45.3	atrações musicais
2.26.39.4	atuária, serviços de
2.28.07.9	auditor independente
código   descrição
2.28.08.7	auditoria
2.22.14.3	auditório de estação de radio ou televisão
2.26.30.0	avaliação de bens
2.39.10.0	avaliação de jóias e pedras preciosas
2.31.32.0	avaliador de bens
2.13.01.2	banco
2.13.18.7	banco de investimento
2.25.18.5	banco de leite
2.25.61.4	banco de órgãos, serviços de
2.25.17.7	banco de sangue
2.24.02.2	barbeiro
2.42.07.1	beneficiamento de metais
2.42.04.7	beneficiamento de peças para terceiros
2.58.94.6	beneficiamento de pescados para terceiros
2.23.03.4	biblioteca
2.29.23.7	bibliotecario
2.21.14.7	bingo permanente
2.29.50.4	biólogo
2.60.44.4	blaster, serviços de
2.22.08.9	boate
2.21.04.0	boliche
2.10.54.4	bolsa de gêneros alimentícios
2.13.02.0	bolsa de títulos e valores
2.32.03.3	bombeiro hidraulico
2.52.05.0	bombeiro hidraulico gasista e eletric, serviços de
2.52.25.5	bombeiro hidraulico, serviços de
2.49.05.0	bordador
2.49.04.1	bordados e plisses, serviços de
2.48.03.7	borracheiro
2.48.02.9	borracheiro, serviços de
2.20.17.5	bufê, serviços de
2.26.18.1	bureau de serv e centro de processamento de dados
2.22.09.7	cabaré
2.24.04.9	cabeleireiro
2.58.69.5	cadeira de engraxate
2.32.10.6	calafate
2.58.52.0	calculista
2.24.10.3	calista
2.24.27.8	calista pedicuro
2.24.25.1	calista, serviços de
2.37.06.0	câmara de comércio
2.50.14.7	camiseiro
2.20.16.7	camping, serviços de
2.58.13.0	capela mortuaria
2.13.03.9	capitalização
2.46.09.3	capoteiro
2.46.11.5	capoteiro, serviços de
2.13.13.6	captação de recursos
2.15.31.7	carga e descarga
2.26.55.6	carga e recarga de extintores
2.60.21.5	carpintaria e marcenaria
2.32.04.1	carpinteiro
2.15.04.0	carris urbano caminho aéreo, serviços de
2.26.47.5	cartografia
2.58.96.2	cartomancia
2.22.29.1	casa de festas
2.25.07.0	casa de saude
código   descrição
2.23.31.0	cenografia
2.23.21.2	centro recreativo
2.49.02.5	cerzidor
2.49.01.7	cerzimento
2.26.66.1	cessão de direito de uso de marca
2.26.65.3	cessão de direito de uso de programas de computador
2.41.04.0	chaveiro, serviços de
2.22.46.1	cineclube
2.22.04.6	cinema
2.22.30.5	cinema ao ar livre
2.22.06.2	circo
2.29.10.5	cirurgião dentista
2.58.98.9	classificação de mercadorias
2.26.03.3	classificação de navios
2.39.13.5	classificação de pedras preciosas e semipreciosas
2.58.48.2	classificador de pedras preciosas e semipreciosas
2.51.02.0	clichês estéreos e matrizes de impress, serviços de
2.25.43.6	clínica de repouso
2.25.11.8	clínica e assistência médica
2.25.36.3	clínica odontológica
2.25.05.3	clínica veterinária
2.23.01.8	clube
2.26.20.3	cobrador
2.26.19.0	cobrança, serviços de
2.25.52.5	coleta a domicílio de material para exames clínicos
2.25.56.8	coleta de sangue
2.58.86.5	coleta e remoção de resíduos
2.58.16.4	colocação de brincos, piercings e similares
2.55.16.5	colocação de filme de controle solar
2.58.54.7	colocação de molduras
2.47.09.0	colocação de tapetes
2.32.52.1	colocador de brincos e similares (piercing)
2.47.13.8	colocador de revestimentos
2.23.10.7	colônia de férias
2.31.15.0	comissário de avarias
2.37.08.6	comitê executivo de conferenciais
2.19.29.0	comunicador visual
2.60.30.4	concretagem
2.60.05.3	confecção coloc escoram de form e armaç de concreto
2.51.22.4	confecção de fichas telefon e bilhetes magnetizados
2.51.21.6	confecção de impressos de segurança
2.37.05.1	confederação de classe
2.23.05.0	confederação de esportes
2.23.11.5	congregação de confederações e associaç desportivas
2.31.80.0	consertador de aparelhos eletrodomésticos
2.32.50.5	consertador de artefatos de couro
2.41.05.9	consertador de fechaduras
2.58.33.4	consertador de rádio e televisão
2.50.02.3	conserto de calçados
2.39.07.0	conserto de canetas
2.39.08.9	conserto de isqueiros
2.46.24.7	conservação de embarcações
2.58.18.0	conservação de parques e jardins
2.55.13.0	conservação de piscinas
2.55.03.3	conservação e limpeza de imóveis
2.58.12.1	conservação e limpeza de telefones
2.34.03.6	conservatório de música
código   descrição
2.61.27.0	consolidação de solos
2.60.36.3	construção civil
2.60.01.0	construção de casas e prédios
2.61.07.6	construção de centrais elétricas e hidroelétricas
2.62.06.4	construção de centrais hidroelétricas
2.61.15.7	construção de estação subestação de distr de energia
2.61.18.1	construção de estações de rádio e televisão
2.61.05.0	construção de oleodutos e aquedutos
2.60.24.0	construção de piscinas
2.62.02.1	construção de portos e diques fixos
2.61.04.1	construção de túneis pontes viadutos e passarelas
2.61.03.3	construção e conservação de rodovias
2.62.09.9	construção naval
2.60.09.6	construção por administração
2.61.08.4	construção reparação e conservação de ferrovias
2.27.03.0	consultor técnico
2.27.31.5	consultoria para empresas
2.27.12.9	consultoria técnica
2.26.62.9	consultoria técnica de engenharia
2.28.04.4	contabilidade, serviços de
2.28.05.2	contador
2.38.10.4	cooperativa de abastecimento e benefic de produtos
2.38.03.1	cooperativa de compra e venda comum
2.38.04.0	cooperativa de consumo reembolsável
2.38.05.8	cooperativa de crédito
2.38.01.5	cooperativa de produção
2.38.11.2	cooperativa de seguros
2.38.02.3	cooperativa de trabalho
2.38.06.6	cooperativa editora e de cultura
2.38.09.0	cooperativa escolar
2.38.12.0	cooperativa habitacional
2.38.07.4	cooperativa mista
2.26.36.0	coordenação de congressos
2.26.25.4	coordenação de desfiles
2.26.35.1	coordenador de congressos
2.54.09.6	cópias heliográficas e oxálicas, serviços de
2.31.43.6	correspondente
2.12.09.1	corretagem de automóveis
2.12.01.6	corretagem de café
2.12.03.2	corretagem de câmbio
2.12.17.2	corretagem de cargas
2.12.05.9	corretagem de imóveis
2.12.07.5	corretagem de investimentos
2.12.10.5	corretagem de mercadorias
2.12.12.1	corretagem de navios
2.12.30.0	corretagem de plano de medicamentos
2.12.29.6	corretagem de planos de saúde
2.12.26.1	corretagem de planos previdenciários
2.12.19.9	corretagem de resseguros
2.12.14.8	corretagem de seguros
2.13.07.1	corretagem de títulos e valores mobiliários
2.12.02.4	corretor de café
2.12.06.7	corretor de imóveis
2.12.11.3	corretor de mercadorias
2.12.13.0	corretor de navios
2.12.15.6	corretor de seguros
2.13.12.8	correspondentes bancários
código   descrição
2.58.38.5	corte de pêlos e tratamento de beleza de animais
2.51.15.1	corte em papel e papelão
2.50.24.4	corte em tecidos
2.50.04.0	costura, serviços de
2.50.05.8	costureiro
2.32.14.9	cozinheiro
2.39.15.1	cravação de jóias
2.39.03.8	cravador de jóias
2.13.10.1	crédito e financiamento
2.13.05.5	crédito financiamento e investimento
2.58.26.1	cremação
2.50.25.2	criação de figurinos
2.35.16.4	curso de aperfeiçoamento profissional
2.35.04.0	curso de arte culinaria
2.34.08.7	curso de arte teatral
2.35.46.6	curso de artes marciais
2.35.33.4	curso de atividades sub aquaticas
2.35.20.2	curso de auxiliares de serviços médicos
2.34.02.8	curso de bailados e de coreografia
2.35.05.9	curso de barbeiro e cabeleireiro
2.35.48.2	curso de bebidas
2.34.13.3	curso de cinegrafia
2.35.03.2	curso de corte e costura
2.35.01.6	curso de datilografia
2.34.10.9	curso de decoração
2.35.06.7	curso de defesa pessoal
2.34.06.0	curso de desenho
2.35.09.1	curso de educação e cultura física
2.35.17.2	curso de expressão corporal
2.34.11.7	curso de fotografia
2.34.12.5	curso de ioga
2.35.45.8	curso de maquiagem
2.35.15.6	curso de massagista e esteticista
2.35.13.0	curso de mecanografia
2.34.07.9	curso de modelagem
2.35.22.9	curso de natação
2.35.40.7	curso de nautica
2.34.09.5	curso de oratória
2.35.38.5	curso de parapsicologia
2.35.39.3	curso de piloto de aeronave
2.35.07.5	curso de pratica esportiva
2.35.14.8	curso de processamento de dados
2.35.21.0	curso de raio x
2.35.10.5	curso de recreação e jogos
2.35.43.1	curso de shiatsuterapia
2.35.12.1	curso de taquigrafia e estenografia
2.35.35.0	curso de trafego aéreo
2.35.34.2	curso de vôo livre
2.35.42.3	curso livre da natureza ecologia e cultura indígena
2.35.11.3	curso por correspondência
2.35.02.4	curso pratico de motorista
2.35.08.3	curso preparatório para concursos
2.35.41.5	cursos exotéricos
2.41.14.8	cutelaria
2.22.25.9	danceteria
2.58.05.9	datilografia
2.58.06.7	datilógrafo
código   descrição
2.47.05.7	decoração
2.58.91.1	decoração de festas
2.31.10.0	decorador
2.28.10.9	defesa de marcas e patentes
2.60.08.8	demolições
2.11.07.9	demonstrador de produtos de terceiros
2.58.87.3	depilação
2.24.14.6	depiladora
2.14.03.5	depósito de bens exceto combust e cong inflam e expl
2.14.02.7	depósito e armazéns gerais
2.14.25.6	depósito e armazéns gerais de alimentos
2.14.26.4	depósito e armazéns gerais de medicamentos
2.26.08.4	desenhista
2.26.07.6	desenho, serviços de
2.55.09.2	desintetizador
2.10.19.6	despachante aduaneiro
2.10.07.2	despachante documentalista
2.10.20.0	despachos aduaneiros, serviços de
2.19.12.6	detetive particular
2.51.07.0	diagramador
2.26.63.7	digitação
2.54.23.1	digitalização de imagem
2.31.51.7	digitador
2.22.44.5	discoteca
2.22.21.6	discotecário
2.22.47.0	discotecário, serviços de
2.19.34.7	distribuição de correspondência
2.22.03.8	distribuição de filmes cinematográficos
2.51.14.3	distribuição de jornais revistas e periódicos
2.51.16.0	distribuição de músicas impressas
2.13.08.0	distribuidora de títulos e valores mobiliários
2.21.10.4	diversões eletrônicas
2.32.15.7	doceiro
2.42.01.2	douração niquelagem cromagem galvanização
2.62.04.8	dragagem fluvial e marítima
2.54.17.7	dublagem
2.25.53.3	ecocardiografia
2.29.12.1	economista
2.51.11.9	edição
2.51.18.6	editoração eletrônica
2.34.14.1	educação artística e cultural
2.33.14.5	educação infantil - creche
2.33.12.9	educação infantil - pré-escola
2.45.17.8	eletricidade em veículos automotores
2.31.58.4	eletricista
2.52.26.3	eletricista, serviços de
2.25.21.5	eletrocardiografia
2.25.19.3	eletroencefalografia
2.26.74.2	eliminação de microorganismos s/ uso de prod. químicos
2.58.09.1	embalagem e empacotamento
2.58.15.6	embalsamamento conservação e/ou restaur de cadáveres
2.24.19.7	embelezamento dos pés
2.22.10.0	empreendimentos artísticos
2.11.08.7	empreendimentos imobiliários
2.60.14.2	empreiteira de mão de obra
2.51.06.2	encadernador
2.25.15.0	enfermagem, serviços de
código   descrição
2.29.52.0	enfermeiro
2.61.28.9	engenharia, serviços de
2.29.56.3	engenheiro
2.29.35.0	engenheiro químico
2.58.04.0	engraxate
2.34.04.4	ensino artístico
2.33.07.2	ensino comercial
2.34.01.0	ensino de idiomas
2.34.05.2	ensino de instrumentos musicais
2.33.24.2	ensino fundamental - 1 ano
2.33.22.6	ensino fundamental - 1 ao 5 anos
2.33.23.4	ensino fundamental - 6 a 9 anos
2.33.19.6	ensino fundamental à distância
2.33.11.0	ensino fundamental classe de alfabetização
2.33.08.0	ensino industrial
2.33.03.0	ensino médio
2.33.21.8	ensino médio à distância
2.33.10.2	ensino para excepcionais
2.33.06.4	ensino religioso
2.33.05.6	ensino superior
2.33.04.8	ensino supletivo
2.33.09.9	ensino técnico
2.14.05.1	entreposto
2.14.27.2	entreposto de alimentos
2.14.28.0	entreposto de medicamentos
2.26.12.2	escafandria e serviços subaquáticos
2.57.05.2	escolta de carga
2.23.09.3	escritor
2.26.68.8	escritório virtual, serviços de
2.52.08.5	escultura em plástico, serviços de
2.44.02.3	espelhação em cristais
2.14.16.7	estacionamento rotativo
2.28.03.6	estagiário de direito
2.49.07.6	estamparia
2.29.11.3	estatístico
2.25.40.1	esterilização
2.25.26.6	esteticista
2.47.08.1	estofador
2.60.16.9	estruturas
2.54.12.6	estúdio fotográfico
2.26.40.8	estudo e controle de qualidade e normas técnicas
2.26.43.2	estudos e pesquisas
2.26.17.3	estudos e projetos de orçamentos e estatística
2.22.51.8	eventos de natureza transitória (prestação de serviços)
2.26.24.6	execução de parques e jardins
2.60.18.5	execução de telhados
2.22.27.5	exibição de vídeo fitas
2.30.17.0	explicador
2.58.01.6	exploração de apar automáticos em casas comerciais
2.24.26.0	exploração de banheiros
2.24.09.0	exploração de cabines balneárias
2.19.14.2	exploração de engenhos publicitários
2.21.01.5	exploração de jogos e apostas
2.23.06.9	exposição artística cultural e galeria de artes
2.19.13.4	exposições feiras de amostras e congressos
2.50.26.0	facção de tecidos para confecção de roupas
2.29.46.6	farmacêutico
código   descrição
2.25.16.9	farmacêutico e aplicação de injeções, serviços de
2.25.20.7	farmacêutico, serviços de
2.13.17.9	faturização (factoring)
2.38.08.2	federação das cooperativas
2.37.04.3	federação de classe
2.23.04.2	federação de esportes
2.58.79.2	ferrador
2.41.06.7	ferraria, serviços de
2.27.30.7	fiança em locação de imóveis
2.50.17.1	figurinista
2.29.19.9	fisioterapeuta
2.25.12.6	fisioterapia
2.29.80.6	fonoaudiologia
2.29.39.3	fonoaudiólogo
2.26.67.0	fornecimento de serviços qualificados
2.54.08.8	fotocópia e xerografia, serviços de
2.54.21.5	fotografia, serviços de
2.54.02.9	fotógrafo
2.54.07.0	fotolitografia e litografia
2.10.60.9	franquias (franchise)
2.60.15.0	fundações em construção civil
2.42.09.8	fundição
2.40.05.2	funileiro
2.42.06.3	galvanização
2.42.02.0	galvanoplastia
2.32.20.3	gasista
2.52.27.1	gasista, serviços de
2.26.56.4	geologia, serviços de
2.26.05.0	geólogo
2.26.64.5	geração de programas de computador sob encomenda
2.51.04.6	gráfico
2.58.25.3	grafotécnico
2.23.24.7	gravação de vídeo tape
2.22.20.8	gravação de videocassete
2.39.09.7	gravação em objetos
2.31.71.1	gravação musical
2.22.42.9	gravações sonoras
2.32.44.0	gravador
2.22.32.1	grupo musical
2.22.31.3	grupo teatral
2.14.22.1	guarda de aeronaves
2.14.08.6	guarda de barcos
2.57.03.6	guarda de objetos e valores
2.14.15.9	guarda de veículos
2.14.04.3	guarda móveis
2.20.12.4	guia de turismo
2.20.07.8	hospedaria
2.20.08.6	hospedaria residência
2.25.01.0	hospital
2.20.09.4	hotel
2.20.03.5	hotel com refeições
2.20.04.3	hotel residência
2.15.27.9	içamento
2.22.48.8	iluminação de eventos
2.60.07.0	impermeabilização de construções
2.58.61.0	impermeabilização de tecidos
2.51.19.4	impressão de papel moeda e moeda metálica
código   descrição
2.51.20.8	impressão de selos em geral
2.31.56.8	impressor manual
2.55.07.6	imunização de prédios e extermin de ratos e insetos
2.11.04.4	incorporação de imóveis
2.19.10.0	informações cadastrais, serviços de
2.19.11.8	informante cadastral
2.58.85.7	inspeção de mercadorias
2.26.54.8	inspeção de riscos e sinistros de seguros
2.58.02.4	inspetor de provas
2.45.15.1	instalação de antenas
2.61.26.2	instalação de apar para captação de energia solar
2.43.22.1	instalação de aparelhos e equip em veículos automot
2.58.60.1	instalação de artefatos de metal
2.61.21.1	instalação de compactadores de lixo
2.62.05.6	instalação de diques flutuantes
2.60.31.2	instalação de divisórias
2.61.14.9	instalação de elevadores
2.61.20.3	instalação de equip de telecomunicação e eletrônicos
2.61.22.0	instalação de equipamentos de segurança
2.60.17.7	instalação de esquadrias
2.60.35.5	instalação de estruturas metálicas
2.62.03.0	instalação de faróis de navegação
2.61.19.0	instalação de fornos elétricos e alto-fornos
2.60.41.0	instalação de gás
2.61.16.5	instalação de geradores e transf de energia elétrica
2.61.17.3	instalação de linhas de transm e distr energ e telec
2.43.18.3	instalação de máquinas aparelhos e equipamentos
2.47.10.3	instalação de móveis
2.58.42.3	instalação de pára raios
2.46.20.4	instalação de peças e acessórios em automóveis
2.47.15.4	instalação de persianas
2.60.25.8	instalação de piscinas
2.55.19.0	instalação de redes de proteção
2.58.40.7	instalação de secador de roupas
2.60.37.1	instalação de sistemas de calefação
2.60.38.0	instalação de sistemas de refrigeração e ventilação
2.58.59.8	instalação de toldos
2.61.30.0	instalação de tubos flexíveis em campos marítimos
2.45.18.6	instalação de tv a cabo
2.46.28.0	instalação de vidros em veículos
2.60.10.0	instalação de vidros plásticos e acrílicos
2.60.26.6	instalação e montagem de aquários
2.60.34.7	instalações comerciais
2.61.23.8	instalações elétricas
2.60.06.1	instalações elétricas hidráulicas e de gás
2.62.08.0	instalações hidráulicas
2.61.12.2	instalações industriais
2.61.06.8	instalações mecânicas e eletromecânicas
2.32.18.1	instalador de acessórios e equipamentos
2.47.14.6	instalador de artigos de decoração
2.60.28.2	instalador de estruturas metálicas
2.31.08.8	instalador eletricista
2.13.16.0	instituição financeira múltipla
2.23.20.4	instituto cultural
2.24.11.1	instituto de beleza
2.23.08.5	instituto de pesquisas científicas
2.25.10.0	instituto médico
código   descrição
2.25.28.2	instrumentador cirúrgico
2.35.47.4	instrutor de artes marciais
2.35.24.5	instrutor de danças
2.35.18.0	instrutor de expressão corporal
2.35.26.1	instrutor de ioga
2.35.44.0	instrutor de método de ensino
2.35.19.9	instrutor desportivo
2.35.31.8	instrutor musical
2.10.43.9	intermediação comercial
2.10.34.0	intermediação financeira
2.31.06.1	intérprete
2.58.83.0	investigação
2.58.62.8	jardinagem
2.21.12.0	jogos de diversão
2.29.51.2	jornalista
2.28.11.7	juízo arbitral
2.28.01.0	jurídicos, serviços
2.54.03.7	laboratório cinematográfico
2.25.04.5	laboratório de análises clínicas
2.25.44.4	laboratório de elaboração de vacinas
2.25.14.2	laboratório de patologia
2.54.01.0	laboratório fotográfico
2.54.10.0	laboratório ótico
2.26.11.4	laboratório tecnológico e de ensaio de materiais
2.32.25.4	ladrilheiro
2.40.01.0	lanternagem
2.40.02.8	lanterneiro
2.44.03.1	lapidação de lentes
2.39.14.3	lapidação de pedras preciosas e semipreciosas
2.44.01.5	lapidação e gravação em louças vidros e cristais
2.39.06.2	lapidário
2.47.12.0	laqueação de móveis
2.32.19.0	lavador
2.58.32.6	lavagem de veículos
2.50.09.0	lavanderia
2.10.45.5	legalização
2.10.06.4	leiloeiro
2.56.08.0	leitura de medidores (água luz gás)
2.55.06.8	limpeza de caixa dágua
2.55.01.7	limpeza de caixas de gordura
2.58.95.4	limpeza de estação de tratamento de esgoto
2.55.17.3	limpeza de fossas e sumidouros
2.55.11.4	limpeza de tanques
2.58.97.0	limpeza e conservação de containers
2.60.32.0	limpeza e desobstrução de tubulações
2.58.58.0	limpeza urbana
2.58.17.2	locação de mão de obra
2.58.11.3	locação de vagas náuticas
2.17.10.7	locador de aparelhos de som
2.17.11.5	locador de tratores e máquinas
2.26.23.8	loteadora
2.21.08.2	loteria esportiva
2.21.11.2	loto
2.58.08.3	lubrificação de veículos
2.23.22.0	lutador
2.19.25.8	mala direta
2.19.38.0	mala direta, prof. autônomo
código   descrição
2.57.04.4	malote
2.25.55.0	mamografia
2.24.06.5	manicura
2.24.21.9	manicura, serviços de
2.14.14.0	manobra e parqueamento de veiculos
2.61.29.7	manutenção de linhas de transm/subestações elétricas
2.43.27.2	manutenção e assistência tec de aparelhos de telecom
2.26.60.2	maquete
2.24.15.4	maquiador
2.58.80.6	maquilagem
2.32.05.0	marceneiro
2.19.19.3	marketing
2.60.42.8	marmoraria, serviços de
2.24.16.2	massagem
2.25.25.8	massagista
2.25.09.6	maternidade
2.31.19.3	mecânico
2.58.88.1	mecanografia
2.31.49.5	mecanógrafo
2.55.12.2	medição de tanques
2.26.70.0	medicina do trabalho
2.25.48.7	medicina nuclear
2.29.04.0	médico
2.29.07.5	médico veterinário
2.29.83.0	meteorologia, serviços de
2.56.09.9	metrologia, serviços de
2.54.13.4	microfilmagem
2.31.05.3	modelo
2.58.89.0	modelo, serviços de
2.50.11.2	modista
2.57.08.7	monitoramento remoto de bens e pessoas, serviços de
2.54.04.5	montador de óculos
2.58.99.7	montagem de embalagens para terceiros
2.19.36.3	montagem de painéis para publicidade
2.60.40.1	montagem de stands
2.43.21.3	montagem e instalação de maq apar e equipamentos
2.61.13.0	montagem tanques cald gerad turbinas e moinho vento
2.20.10.8	motel
2.15.23.6	motorista de auto socorro
2.15.07.4	motorista de táxi
2.15.11.2	motorista de transporte de carga em veículo próprio
2.15.14.7	motorista por conta de terceiros
2.15.01.5	mudanças
2.29.49.0	museólogo
2.23.07.7	museu
2.23.32.8	museu de artesanatos e artes plásticas
2.23.23.9	músico
2.25.30.4	musicoterapeuta
2.15.44.9	navegação de apoio marítimo
2.42.05.5	niquelagem e cromagem
2.29.81.4	numerologia
2.58.82.2	numerólogo
2.29.76.8	nutrição
2.29.29.6	nutricionista
2.61.10.6	obras de canalização de rios tratam e distr de água
2.61.11.4	obras de saneamento e redes de distribuição de gás
2.62.01.3	obras hidráulicas e marítimas
código   descrição
2.29.08.3	odontologia, serviços de
2.54.15.0	oficina de ótica
2.46.03.4	oficina mecânica para veículos automotores
2.27.36.6	operação de pontes, túneis e rodovias
2.15.36.8	operações portuárias
2.54.22.3	operador de câmera
2.31.18.5	operador de computador
2.25.65.7	optometria, serviços de
2.36.05.5	ordem religiosa
2.36.02.0	orfanato patronato
2.26.49.1	organização de festas
2.26.10.6	organização e planejamento
2.26.52.1	organizador de festas
2.24.22.7	orientação e estética pessoal
2.35.36.9	orientação pedagógica
2.29.22.9	orientador pedagógico e educacional
2.25.39.8	ortoptista
2.54.14.2	ótico prático
2.39.04.6	ourives
2.39.12.7	ourivesaria
2.25.13.4	oxigenoterapia
2.26.50.5	paisagismo
2.31.75.4	paisagista
2.46.16.6	parabrisas, serviços de
2.58.84.9	parapsicólogo
2.22.07.0	parque de diversões
2.22.13.5	parque zoológico
2.58.93.8	passadeira de roupa, serviços de
2.29.05.9	patologista clínico
2.51.01.1	pautação encadernação e douração gráfica
2.61.24.6	pavimentação de rodovias
2.29.69.5	pedagogia, serviços de
2.30.14.6	pedagogo
2.24.07.3	pedicuro
2.24.24.3	pedicuro, serviços de
2.32.01.7	pedreiro
2.13.22.5	penhores
2.20.05.1	pensão
2.20.18.3	pensionato
2.26.16.5	perfuração de poços artesianos
2.26.37.8	perfuração de poços de petróleo
2.26.53.0	perícia de navios
2.29.92.0	perícia, serviços de
2.29.94-6	Quiropraxia, Serviços de (Acrescentado pela Portaria "F" CIS/SUBTF Nº 250 DE 19/03/2018).
2.29.95-4	Quiropraxista (Acrescentado pela Portaria "F" CIS/SUBTF Nº 250 DE 19/03/2018).
2.31.72.0	perito avaliador
2.31.14.2	perito de seguros
2.19.17.7	pesquisa de mercado e opinião pública
2.58.55.5	pesquisa e desenvolvimento tecnológico
2.34.15.0	pesquisa em ciências artísticas e tecnológicas
2.19.26.6	pesquisador de mercado
2.31.77.0	piloto de aeronave
2.32.02.5	pintor
2.32.23.8	pintor letrista
2.52.09.3	pintura
2.60.29.0	pintura de prédios
2.40.03.6	pintura de veículos
2.22.52.6	pista de kart
2.26.27.0	planejamento e promoções artísticas e culturais
código   descrição
2.46.33.6	planos de assistência para veículos automotores
2.25.51.7	planos de medicamentos
2.25.47.9	planos de saude
2.51.05.4	plastificação
2.25.03.7	policlínica
2.39.11.9	polidor
2.52.15.8	polimento
2.39.16.0	polimento em jóias
2.40.06.0	polimento em veículos
2.19.32.0	postagem e telegrafia, serviços de
2.21.05.8	posto de aposta
2.13.11.0	posto de arrecadação e pagamentos
2.13.27.6	(Excluído pela Portaria SUBTF/CIS nº 191 de 18/07/2011): POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO ELETRÔNICO
2.25.42.8	posto de coleta de laboratório de analises clínicas
2.50.23.6	posto de coleta de lavanderia
2.58.10.5	posto de serviços de limpeza urbana
2.46.29.8	posto de serviços e revenda de combustiv e lubrificant
2.13.14.4	poupança e crédito imobiliario
2.58.67.9	pregoeiro
2.58.27.0	preparo de produtos químico-industriais p/terceiros
2.13.15.2	previdência privada
2.26.45.9	processamento de dados
2.23.25.5	produção artística
2.22.40.2	produção de audio visuais
2.22.39.9	produção de efeitos p/televisão fotografia e cinema
2.22.02.0	produção de filmes cinematograficos
2.23.18.2	produção de programas educativos
2.22.41.0	produção de trilhas sonoras
2.58.19.9	produção, distribuição de vapor e agua quente
2.22.24.0	produtor artístico
2.30.04.9	professor de arte teatral
2.30.15.4	professor de artes plasticas
2.30.16.2	professor de balé
2.30.18.9	professor de balé, inst de danç expr corp e similares
2.30.05.7	professor de canto e aperfeiçoamento vocal
2.30.10.3	professor de corte e costura
2.30.06.5	professor de educação física e recreação
2.30.07.3	professor de educação musical e artística
2.30.03.0	professor de ensino de i grau
2.30.02.2	professor de ensino de ii grau
2.30.12.0	professor de ensino livre
2.30.01.4	professor de ensino superior
2.30.11.1	professor de ensino técnico e profissional
2.30.08.1	professor de instrumentos musicais
2.26.48.3	programação visual
2.31.50.9	programador de computador
2.58.29.6	programador visual
2.26.21.1	projetista
2.26.14.9	projetos de urbanização e loteamento
2.26.57.2	projetos e estudos de arquitetura
2.26.29.7	projetos e estudos de engenharia
2.19.16.9	promoção e divulgação
2.19.28.2	promoção e divulgação de vendas
2.26.44.0	prospecção
2.26.04.1	prospecção geotécnica
2.52.01.8	prótese dentaria, serviços de
2.29.02.4	protético dentario
código   descrição
2.26.69.6	provimento de acesso e informações junto à internet
2.29.75.0	psicanalista
2.29.20.2	psicologia
2.29.21.0	psicólogo
2.19.22.3	publicidade
2.19.03.7	publicitário
2.22.43.7	quadra de patinação
2.25.64.9	quimioterapia, serviços de
2.29.17.2	química, serviços de
2.25.06.1	radiologia
2.19.07.0	radiotelefonia e telefonia
2.60.23.1	raspagem calafetação e enceramento de assoalhos
2.26.06.8	rebaixamento de lençol dágua do subsolo
2.60.33.9	rebaixamento de tetos
2.15.22.8	reboque de veículos
2.15.24.4	reboque marítimo
2.31.21.5	recepcionista
2.52.30-1	RECARGA DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS (Código acrescentado pela Portaria CIS/SUBTF Nº 211"F" DE 25/07/2012).
2.58.90.3	reciclagem de lixo
2.45.01.1	recondicionamento e recuperação de motores elétricos
2.46.01.8	recondicionamento e recuperação de motores marítimos
2.48.01.0	recondicionamento recauchut vulcaniz de pneumáticos
2.19.09.6	recortes de jornais e revistas
2.23.28.0	recreação infantil
2.30.13.8	recreador
2.52.13.1	recuperação de antiguidades
2.52.06.9	recuperação de brinquedos
2.46.27.1	recuperação de componentes de freios p/veic automot
2.25.35.5	recuperação de excepcionais
2.58.41.5	recuperação de fitas magnéticas
2.47.01.4	recuperação de móveis
2.52.23.9	recuperação de óleos queimados
2.51.10.0	redação e composição de textos
2.31.07.0	redator
2.26.31.9	reflorestamento
2.60.02.9	reforma e reconstrução de casas e prédios
2.10.41.2	registro de marcas e patentes
2.26.61.0	regulação avarias cascos marit com poder de arbitram
2.46.23.9	regulagem eletrônica em veículos automotores
2.29.73.3	relações públicas, profissional de
2.26.41.6	relações públicas, serviços de
2.39.05.4	relojoeiro
2.45.11.9	reparação de acumuladores
2.46.08.5	reparação de aeronaves
2.45.06.2	reparação de apar de grav transm recep e amplif som
2.45.14.3	reparação de aparelhos de comunicação
2.45.09.7	reparação de aparelhos de refrigeração
2.45.07.0	reparação de aparelhos de sinalização
2.43.13.2	reparação de aparelhos de soldar
2.43.08.6	reparação de aparelhos de transp e elevação de carga
2.43.25.6	reparação de aparelhos e equip médico e hospitalar
2.43.09.4	reparação de aparelhos e equipamentos odontológicos
2.45.12.7	reparação de aparelhos elétricos
2.45.03.8	reparação de aparelhos eletrodomésticos
2.45.13.5	reparação de aparelhos eletrônicos
2.54.11.8	reparação de aparelhos fotogr cinematogr e de ótica
2.43.12.4	reparação de aparelhos ortopédicos
2.43.19.1	reparação de aparelhos p/captação de energia solar
código   descrição
2.41.12.1	reparação de armas e ferramentas
2.52.21.2	reparação de artefatos de fibra de vidro
2.52.16.6	reparação de artefatos de gesso e estuque
2.52.17.4	reparação de artefatos de lona/tecidos impermeaveis
2.52.18.2	reparação de artefatos de madeira
2.52.19.0	reparação de artefatos de metal
2.44.04.0	reparação de artefatos de vidro
2.47.02.2	reparação de artigos de colchoaria e estofos
2.52.14.0	reparação de artigos esportivos
2.52.11.5	reparação de artigos marítimos
2.43.06.0	reparação de balanças basculas e maquinas de fatiar
2.46.05.0	reparação de bicicletas e triciclos
2.43.07.8	reparação de bombas de gasolina e outros combustiv
2.43.15.9	reparação de bombas injetoras
2.58.53.9	reparação de carimbos
2.46.12.3	reparação de carroçarias
2.45.05.4	reparação de cinescópios e valvulas eletrônicas
2.43.14.0	reparação de compactadores de lixo
2.43.10.8	reparação de elevadores e escadas rolantes
2.46.02.6	reparação de embarcações e instal de motores maritim
2.52.03.4	reparação de engenhos publicitarios
2.43.20.5	reparação de equipamentos contra incêndio
2.52.12.3	reparação de equipamentos de segurança
2.47.07.3	reparação de estofados
2.41.16.4	reparação de ferramentas
2.52.02.6	reparação de instrumentos de precisão
2.52.04.2	reparação de instrumentos musicais
2.43.23.0	reparação de instrumentos odontológicos
2.45.10.0	reparação de luminarias
2.43.26.4	reparação de maquinas aparelhos e equipamentos
2.43.17.5	reparação de maquinas de costura e tricô
2.43.05.1	reparação de maquinas de processamento de dados
2.45.02.0	reparação de maquinas e apar elétricos industriais
2.43.03.5	reparação de maquinas e aparelhos domésticos
2.43.01.9	reparação de maquinas e aparelhos industriais
2.43.02.7	reparação de maquinas e equip para agricultura
2.43.16.7	reparação de maquinas e equipamentos graficos
2.43.04.3	reparação de maquinas para escritório
2.41.15.6	reparação de material de caça e pesca
2.45.04.6	reparação de material elétrico para veículos
2.46.04.2	reparação de motocicletas
2.46.30.1	reparação de peças e acessórios
2.47.03.0	reparação de persianas
2.46.15.8	reparação de radiadores
2.45.08.9	reparação de radios e televisores
2.46.25.5	reparação de reboques
2.39.02.0	reparação de relógios
2.61.09.2	reparação de rodovias
2.50.08.2	reparação de sombrinhas e barracas de praia
2.50.16.3	reparação de toldos e barracas de camping
2.46.06.9	reparação de tratores e maquinas de terraplenagem
2.46.07.7	reparação de veículos ferroviarios e carris urbanos
2.39.01.1	reparação e gravação de jóias
2.47.04.9	reparação e limpeza de art de tapeçaria e cortinas
2.50.07.4	reparação e limpeza de artefatos de couro e plastico
2.50.21.0	reparação e limpeza de perucas
2.52.20.4	reparação e manutenção de artigos de calderaria
código   descrição
2.43.24.8	reparação mesas de bilhar sinuca totó e jog de salão
2.19.15.0	reportagens e jornalismo
2.11.02.8	representação comercial por conta de terceiros
2.11.09.5	representação de banco
2.11.12.5	representação de empresas
2.11.03.6	representante comercial
2.11.10.9	representante de banco
2.54.20.7	reprodução mimeográfica
2.54.18.5	reprografia
2.14.13.2	reservatório de água
2.63.01.0	responsável tributário - divisão i
2.63.02.8	responsável tributário - divisão ii
2.63.03.6	responsável tributário - divisão iii
2.63.04.4	responsável tributário - divisão iv
2.63.05.2	responsável tributário - órgão público
2.13.23.3	resseguros e co-seguros
2.25.54.1	ressonância magnética
2.52.24.7	restauração de obras de arte
2.31.16.9	restaurador de obras de artes
2.22.15.1	restaurante com pista de dança e atrações
2.46.14.0	retífica de motores à explosão
2.60.04.5	revestimento e acabamento de prédios
2.23.26.3	revisão de filmes
2.31.38.0	revisor de textos
2.54.06.1	rotogravura e fotogravura, serviços de
2.24.18.9	salão de barbeiro
2.24.01.4	salão de barbeiro manicure e pedicure
2.21.03.1	salão de bilhar
2.24.17.0	salão de cabeleireiro
2.24.03.0	salão de cabeleireiro manicure e pedicure
2.58.03.2	salão de engraxate
2.24.05.7	salão de manicure e pedicure
2.58.21.0	salas de acesso à internet
2.46.26.3	salvamento de embarcações
2.25.08.8	sanatório
2.61.25.4	saneamento, serviços de
2.50.03.1	sapateiro
2.24.08.1	saunas banhos
2.13.04.7	securitização de créditos
2.58.43.1	segurança contra incêndio, serviços de
2.26.71.8	segurança do trabalho
2.13.06.3	seguros
2.27.20.0	seleção de pessoal
2.51.13.5	serigrafia
2.41.10.5	serralharia
2.41.11.3	serralheiro
2.25.58.4	shiatsuterapeuta
2.25.50.9	shiatsuterapia
2.14.11.6	silo
2.37.01.9	sindicato
2.26.32.7	soc de estudo instituição fisc contr de normas tec
2.29.90.3	sociólogo
2.52.07.7	solda, serviços de
2.22.49.6	sonorização de eventos
2.60.11.8	subempreiteira de mão de obra
2.57.06.0	supervisão controle e proteção de cargas aéreas
2.60.39.8	supervisão de obras e de serviços de engenharia
código   descrição
2.32.51.3	tatuador
2.58.78.4	tatuagem, serviços de
2.15.06.6	táxi, serviços de
2.22.05.4	teatro
2.29.62.8	técnico agrícola
2.58.34.2	técnico de rádio e televisão
2.31.12.6	técnico de televisão
2.29.91.1	técnico em acupuntura
2.28.06.0	técnico em contabilidade
2.29.25.3	técnico em edificações
2.29.68.7	técnico em eletricidade
2.29.53.9	técnico em eletrônica
2.22.11.9	técnico em espetáculos de diversões
2.31.81.9	técnico em gravações de áudio
2.29.32.6	técnico em patologia clínica
2.29.72.5	técnico em prótese dentária
2.31.46.0	técnico em radiologia
2.29.54.7	técnico em telecomunicações
2.29.63.6	técnico mecânico
2.31.28.2	tecnólogo em processamento de dados
2.56.06.4	telecomunicação
2.56.05.6	telefonia, serviços de
2.56.10.2	telefonia móvel celular (agentes credenciados)
2.19.35.5	telemarketing
2.19.30.4	televisão
2.19.33.9	televisão por assinatura
2.29.82.2	terapeuta holístico
2.29.44.0	terapeuta ocupacional
2.25.46.0	terapia alternativa
2.25.22.3	terapia da palavra
2.14.09.4	terminal de cargas
2.61.01.7	terraplenagem e escavação
2.46.21.2	testes de motores para veículos
2.25.32.0	testes psicológicos, serviços de
2.50.22.8	tinturaria
2.51.03.8	tipografia e artes gráficas
2.25.49.5	tomografia computadorizada
2.26.01.7	topografia e agrimensura
2.41.08.3	tornearia, serviços de
2.32.11.4	torneiro mecânico
2.51.12.7	tradução
2.31.36.3	tradutor
2.31.79.7	tradutor de livros
2.31.37.1	tradutor juramentado
2.31.74.6	tradutor público e intérprete comercial
2.25.57.6	transfusão de sangue
2.26.73.4	transmissão de documentos via fax
2.15.13.9	transportador rodoviário de carga
2.15.38.4	transporte aéreo no âmbito municipal
2.15.37.6	transporte coletivo rodov de passag no amb municipal
2.15.45.7	transporte de animais de pequeno porte
2.15.33.3	transporte de dejetos para destino final
2.57.02.8	transporte de valores
2.15.25.2	transporte e montagem de tabuleiros de feiras livres
2.15.05.8	transporte ferroviário
2.15.41.4	transporte intermodal de cargas unit no âmbito munic
2.15.39.2	transporte marítimo no âmbito municipal
código   descrição
2.15.34.1	transporte metroviário
2.15.46.5	transporte por tubulações ou dutos no âmbito municipal
2.15.40.6	transporte rodoviário de cargas no âmbito municipal
2.15.15.5	transporte rodoviário de escolares
2.15.16.3	transporte rodoviário de funcionários de empresas
2.15.42.2	transporte rodoviário em carro tanque âmbito municip
2.15.17.1	tranporte turístico
2.14.01.9	trapiche
2.14.23.0	trapiche de alimentos
2.14.24.8	trapiche de medicamentos
2.58.66.0	tratador de animais
2.24.23.5	tratador de beleza
2.62.07.2	tratamento de água
2.24.20.0	tratamento de beleza
2.58.81.4	tratamento de detritos industriais
2.27.26.9	treinamento de pessoal
2.46.13.1	troca de óleos lubrificantes e acessórios
2.20.13.2	turismo
2.25.23.1	ultra-sonografia
2.61.02.5	urbanização de logradouros
2.42.08.0	usinagem
2.25.41.0	vacinação e imunização humana, serviços de
2.19.37.1	veiculação de publicidade
2.21.02.3	venda de bilhetes de loteria
2.21.13.9	venda de cartões e cupons de apostas sort e prêmios
2.10.61.7	venda de ingressos
2.20.02.7	venda de passagens
2.19.24.0	verificação de circulação de jornais e revistas
2.29.06.7	veterinária, serviços de
2.32.38.6	vidraceiro
2.52.10.7	vidraceiro, serviços de
2.57.01.0	vigilância
2.57.07.9	vigilância de piscinas
2.26.28.9	vistorias e perícias securitárias
3	comércio atacadista
3.53	apar e mat fotográficos cinematográficos e de ótica
3.52	aparelhos e equip para uso técnico profiss e médico
3.25	aparelhos eletrodomésticos e utensílios
3.18	artef de serralharia calderaria e recip metálicos
3.35	artefatos de borracha
3.14	artefatos de vidro e cristal
3.54	artigo de ourivesaria joalheria e relojoaria
3.99	artigos diversos não compreendidos em outros grupos
3.49	bebidas
3.58	brinquedos e artig para esportes e jogos recreativos
3.36	couros e peles
3.42	derivados do petróleo e do carvão de pedra
3.48	editorial e gráfica
3.21	equip hidráulicos calefação ventil e refrigeração
3.56	escovas trinchas vassouras enxugadores e espanadores
3.50	fumo
3.51	géneros alimentícios
3.55	instrumentos e gravações musicais
3.32	madeira artigos de tanoaria e artefatos de cortiça
3.22	máquinas aparelhos e equipamentos
3.20	máquinas motrizes
código   descrição
3.12	materiais de construção
3.26	material de comunicação e transmissão
3.57	material de escritório e escolar
3.27	material de transporte marítimo e ferroviário
3.24	material e equipamento elétrico e eletrônico
3.10	minerais
3.33	móveis e decorações
3.34	papel e papelão
3.38	pólvora e explosivos
3.17	produtos de estamparia funilaria e latoaria
3.13	prod cerâmicos não utilizáveis pela construç. civil
3.19	produtos de cutelaria armas ferramentas
3.16	produtos de forjaria e de fundição
3.11	produtos de grafita e abrasivos
3.45	produtos de matérias sintéticas-com atac
3.44	produtos farmacêuticos medicinais e perfumaria
3.43	produtos para a agricultura e pecuária
3.37	produtos químicos
3.15	produtos siderúrgicos e metalúrgicos
3.59	resíduos e sucatas
3.40	sabões velas e material de limpeza
3.46	têxtil e artefatos de tecidos
3.41	tintas impermeabilizantes secantes e solventes
3.31	transporte aéreo
3.29	tratores e máquinas de terraplenagem
3.28	veículos
3.47	vestuário e calçados
3.11.02.2	abrasivos-com atac
3.45.07.5	acrílico-com atac
3.51.12.1	açúcar-com atac
3.42.17.3	aditivos para combustíveis-com atac
3.31.01.5	aeronaves-com atac
3.49.03.8	água mineral-com atac
3.42.06.8	aguarrás benzeno parafina vaselina-com atac
3.48.05.8	álbuns para fotografias e cartões postais-com atac
3.42.15.7	álcool etílico ou metílico-com atac
3.37.10.2	álcool-com atac
3.46.10.1	algodão-com atac
3.26.10.0	antenas-com atac
3.99.09.4	anúncios publicitários-com atac
3.52.01.2	apar e equip p/uso tecnic profiss e médico-com atac
3.52.08.0	apar equip p/uso médico odont e hospitalar-com atac
3.21.01.0	apar peç acess p/inst hid term vent e calef-com atac
3.26.05.4	apar transm recept fonograf e audiovisual-com atac
3.59.01.7	aparas de papel e papelão-com atac
3.22.21.0	aparelhos calalisadores-com atac
3.26.11.9	aparelhos de audição-com atac
3.52.03.9	aparelhos de medição-com atac
3.53.01.9	aparelhos de ótica-com atac
3.52.05.5	aparelhos de precisão-com atac
3.26.07.0	aparelhos de sinalização de trânsito-com atac
3.24.12.4	aparelhos e equipamentos elétricos-com atac
3.24.13.2	aparelhos e equipamentos eletrônicos-com atac
3.25.01.5	aparelhos eletrodomésticos-com atac
3.53.04.3	aparelhos fotográficos e cinematográficos-com atac
3.52.07.1	aparelhos ortopédicos-com atac
3.52.04.7	aparelhos para uso técnico e profissional-com atac
código   descrição
3.43.09.9	aquários e artigos para aquários-com atac
3.12.03.7	areia-com atac
3.53.06.0	armação para óculos-com atac
3.17.02.0	armações p/guarda chuva sombr barrac praia-com atac
3.19.05.8	armas brancas-com atac
3.14.12.9	art de louç crist ceramic vidr espelh -com atac
3.12.11.8	artef de amianto e fibrocimento p/constr-com atac
3.14.02.1	artef. de vidro para indust. farmacêutica-com atac
3.45.08.3	artefatos de acrílico-com atac
3.15.08.7	artefatos de arame-com atac
3.16.04.0	artefatos de bronze e latão fundidos-com atac
3.13.02.5	artefatos de cerâmica e cimento-com atac
3.14.08.0	artefatos de cristal-com atac
3.45.09.1	artefatos de fibra de vidro-com atac
3.46.08.0	artefatos de lona pano couro e oleados-com atac
3.16.05.9	artefatos de metal fundido-com atac
3.13.01.7	artefatos de olaria-com atac
3.99.06.0	artefatos de pêlos e plumas-com atac
3.45.02.4	artefatos de plásticos-com atac
3.46.09.8	artefatos de tecido-com atac
3.14.01.3	artefatos de vidro-com atac
3.16.03.2	artig sanit de metal esmaltado ou estanhado-com atac
3.54.01.5	artigo para ourivesaria-com atac
3.12.07.0	artigos de cerâmica para construção-com atac
3.12.09.6	artigos de cimento para construção-com atac
3.12.10.0	artigos de gesso e estuque p/construção-com atac
3.99.24.8	artigos carnavalescos-com atac
3.47.09.4	artigos de armarinho-com atac
3.99.18.3	artigos de artesanato-com atac
3.32.05.4	artigos de bambu vime e junco-com atac
3.99.23.0	artigos de bazar-com atac
3.35.01.0	artigos de borracha-com atac
3.18.08.6	artigos de calderaria-com atac
3.46.06.3	artigos de cama mesa e banho-com atac
3.58.04.5	artigos de camping-com atac
3.14.11.0	artigos de cerâmica-com atac
3.50.04.4	artigos de charutaria-com atac
3.32.03.8	artigos de cortiça-com atac
3.36.04.1	artigos de couro-com atac
3.19.02.3	artigos de cutelaria-com atac
3.33.07.7	artigos de decoração-com atac
3.15.10.9	artigos de ferro-com atac
3.17.07.1	artigos de funilaria e latoaria-com atac
3.48.10.4	artigos de livraria-com atac
3.14.09.9	artigos de louça e cerâmica-com atac
3.32.04.6	artigos de madeira-com atac
3.15.11.7	artigos de metal-com atac
3.12.06.1	artigos de olaria para construção-com atac
3.34.01.4	artigos de papel-com atac
3.34.02.2	artigos de papelão-com atac
3.48.09.0	artigos de papelaria-com atac
3.46.07.1	artigos de passamanaria-com atac
3.36.03.3	artigos de pele-com atac
3.47.02.7	artigos de peleteria-com atac
3.12.12.6	artigos de plásticos para construção-com atac
3.36.02.5	artigos de selaria e correaria-com atac
3.18.07.8	artigos de serralharia-com atac
código   descrição
3.32.06.2	artigos de tanoaria-com atac
3.33.05.0	artigos de tapeçaria cortinas e oleados-com atac
3.47.01.9	artigos do vestuário-com atac
3.99.17.5	artigos e enfeites festivos-com atac
3.54.04.0	artigos e peças para relógios-com atac
3.99.28.0	artigos esotéricos - com atac
3.47.10.8	artigos militares-com atac
3.35.05.3	artigos p/pneumáticos e câmaras de ar-com atac
3.99.19.1	artigos para embalagem-com atac
3.58.01.0	artigos para esportes e jogos recreativos-com atac
3.99.22.1	artigos para estética e beleza-com atac
3.43.08.0	artigos para jardinagem-com atac
3.54.03.1	artigos para joalheria-com atac
3.41.05.3	artigos para pintura-com atac
3.99.20.5	artigos para presentes-com atac
3.52.10.1	artigos para prótese dentária-com atac
3.33.08.5	artigos para revestimentos de paredes-com atac
3.17.04.7	artigos para serigrafia-com atac
3.99.25.6	artigos promocionais - com atac
3.31.03.1	asas voadoras-com atac
3.42.04.1	asfalto betume-com atac
3.51.06.7	aves e ovos-com atac
3.99.02.7	aviamentos para o vestuário-com atac
3.22.22.9	balanças e básculas-com atac
3.21.09.5	balcões e câmaras frigoríficas-com atac
3.46.05.5	bandeiras estandartes e flâmulas-com atac
3.58.03.7	barracas e cadeiras de praia-com atac
3.59.03.3	baterias e acumuladores usados-com atac
3.24.15.9	baterias e acumuladores-com atac
3.49.01.1	bebidas alcoólicas-com atac
3.49.02.0	bebidas alcoolizadas-com atac
3.49.06.2	bebidas-com atac
3.28.10.3	bicicletas e triciclos-com atac
3.99.04.3	bijuterias souvenir e artigos regionais-com atac
3.51.15.6	biscoitos-com atac
3.47.06.0	bolsas cintas luvas e acess do vestuário-com atac
3.21.02.8	bombas centrífugas e rotativas-com atac
3.21.03.6	bombas hidráulicas-com atac
3.22.12.1	bombas para combustíveis-com atac
3.35.06.1	borracha látex espuma de borracha-com atac
3.35.02.9	borracha-com atac
3.59.04.1	borrachas usadas-com atac
3.58.02.9	brinquedos-com atac
3.56.03.4	broxas trinchas e pincéis-com atac
3.14.03.0	bulbos para lâmpadas-com atac
3.15.06.0	cabos e correntes de ferro e aço-com atac
3.33.02.6	cadeiras para barbeiros e cabeleireiros-com atac
3.48.04.0	cadernos e impressos-com atac
3.51.03.2	café-com atac
3.45.04.0	caixas e gabinetes plásticos para eletrodom-com atac
3.33.04.2	caixas ou gabinetes de madeira-com atac
3.12.05.3	cal virgem-com atac
3.47.05.1	calçados-com atac
3.20.01.3	caldeiras e máquinas a vapor-com atac
3.35.03.7	câmara de ar e pneumáticos-com atac
3.99.13.2	canetas e peças-com atac
3.37.12.9	carbureto de cálcio-com atac
código   descrição
3.51.07.5	carnes e peq animais abatidos e frigorific-com atac
3.28.15.4	carrinhos de mão-com atac
3.28.14.6	carrinhos para auto serviço-com atac
3.28.07.3	carroçarias para veículos-com atac
3.28.13.8	carroças e carrocinhas de mão-com atac
3.12.18.5	casas pré-fabricadas
3.48.03.1	catálogos e manuais-com atac
3.40.02.2	ceras para polimentos-com atac
3.51.02.4	cereais-com atac
3.51.04.0	chá-com atac
3.47.04.3	chapéus bonés e quepes-com atac
3.51.17.2	charques defumados e produto de salsicharia-com atac
3.28.06.5	chassis para caminhões e ônibus-com atac
3.17.03.9	chassis para rádio e televisão-com atac
3.99.07.8	chifres e garras-com atac
3.51.25.3	chocolate-com atac
3.50.03.6	cigarros charutos e cigarrilhas-com atac
3.12.08.8	cimento-com atac
3.26.02.0	cinescópios e válvulas eletrônicas-com atac
3.47.07.8	cintos gravatas lenços ligas e suspensórios-com atac
3.18.01.9	cofres e arquivos de aço-com atac
3.37.11.0	colas-com atac
3.33.03.4	colchões e artefatos de colchoaria-com atac
3.42.09.2	combustíveis vegetais-com atac
3.99.21.3	comércio exterior
3.21.05.2	compressor de ar exaust aspirad e ventilad-com atac
3.51.19.9	condimentos-com atac
3.51.18.0	conservas-com atac
3.46.04.7	cordoaria e barbantes-com atac
3.24.10.8	correias para máquinas e motores-com atac
3.32.08.9	cortiça-com atac
3.36.06.8	couros e peles - com atac
3.10.07.7	cristal de rocha-com atac
3.42.02.5	derivados de carvão de pedra-com atac
3.42.01.7	derivados do petróleo-com atac
3.40.04.9	desinfetantes-com atac
3.55.03.8	discos-com atac
3.51.16.4	doces balas e confeitos-com atac
3.22.13.0	elevadores peças e acessórios-com atac
3.27.02.6	embarcações-com atac
3.56.01.8	enxugadores-com atac
3.22.09.1	equipamentos contra incêndio-com atac
3.22.08.3	equipamentos de serigrafia peças/acess-com atac
3.26.09.7	equipamentos de telecomunicação-com atac
3.26.01.1	equipamentos e aparelhos de comunicação-com atac
3.26.03.8	equipamentos e aparelhos para telegrafia-com atac
3.26.04.6	equipamentos e aparelhos telefônicos-com atac
3.24.02.7	equipamentos elétricos para veículos-com atac
3.27.06.9	equipamentos marítimos-com atac
3.26.12.7	equipamentos para transmissão-com atac
3.56.04.2	escovas-com atac
3.56.02.6	espanadores rodos e vassouras-com atac
3.14.04.8	espelhos-com atac
3.38.02.8	espoletas cápsulas deton estopins e mechas-com atac
3.32.02.0	esquadrias e portas de madeira-com atac
3.18.02.7	esquadrias e portas de metal-com atac
3.15.04.4	estruturas metálicas-com atac
código   descrição
3.18.03.5	estufas e autoclaves-com atac
3.34.04.9	etiquetas auto adesivas-com atac
3.99.27.2	exportação
3.19.03.1	faqueiros, talheres, facas e facões-com atac
3.51.27.0	farinha de cereais e féculas-com atac
3.18.06.0	ferragens para arreios e montarias-com atac
3.15.07.9	ferragens-com atac
3.19.01.5	ferramentas-com atac
3.15.02.8	ferro e aço-com atac
3.43.02.1	fertilizantes-com atac
3.37.07.2	fibra de vidro-com atac
3.46.01.2	fibras vegetais e animais-com atac
3.10.11.5	filtros-com atac
3.46.02.0	fios e linhas-com atac
3.15.09.5	fios metálicos-com atac
3.45.06.7	fios sintéticos-com atac
3.24.06.0	fios terminais e conectores p/fios e cabos-com atac
3.55.05.4	fitas magnéticas-com atac
3.99.05.1	flores e plantas artificiais-com atac
3.43.07.2	flores e plantas-com atac
3.18.05.1	fogões e aquecedores-com atac
3.38.05.2	fogos de artifício-com atac
3.21.06.0	fornos-com atac
3.38.04.4	fósforo de segurança-com atac
3.51.11.3	frutas-com atac
3.50.02.8	fumo beneficiado-com atac
3.50.01.0	fumo em rolha-com atac
3.42.05.0	gás de hulha coque piche alcat naftal creos-com atac
3.42.13.0	gás liquefeito de petróleo-com atac
3.42.19.0	gás liqüefeito de petróleo-com atac-tipo a
3.42.20.3	gás liqüefeito de petróleo-com atac-tipo b
3.42.21.1	gás liqüefeito de petróleo-com atac-tipo c
3.42.22.0	gás liqüefeito de petróleo-com atac-tipo d
3.42.23.8	gás liqüefeito de petróleo-com atac-tipo e
3.42.14.9	gás natural encanado
3.37.09.9	gases industriais e medicinais-com atac
3.42.08.4	gasolina automotiva-com atac
3.42.10.6	gasolina de avião-com atac
3.51.14.8	gelo-com atac
3.51.01.6	gêneros alimentícios-com atac
3.37.03.0	gorduras óleos essências vegetais-com atac
3.10.09.3	grafita-com atac
3.42.03.3	graxas e óleos lubrificantes-com atac
3.47.08.6	guarda chuvas e sombrinhas-com atac
3.51.08.3	hortigranjeiros-com atac
3.41.01.0	impermeabilizantes secantes e solventes-com atac
3.43.06.4	implementos agrícolas-com atac
3.99.26.4	importação
3.99.11.6	importação e exportação
3.43.05.6	inseticidas fungicidas e germicidas-com atac
3.52.11.0	instrumento e material médico e hospitalar-com atac
3.52.09.8	instrumento e material odontológico-com atac
3.55.01.1	instrumentos de música e gravações musicais-com atac
3.58.05.3	instrumentos musicais lúdicos - com atac
3.37.08.0	isolantes térmicos-com atac
3.54.06.6	jóias-com atac
3.48.01.5	jornais revistas e periódicos-com atac
código   descrição
3.15.13.3	laminados de ferro e aço-com atac
3.15.14.1	laminados de metais não ferrosos-com atac
3.45.10.5	laminados plásticos-com atac
3.24.16.7	lâmpadas-com atac
3.24.17.5	lanternas-com atac
3.51.10.5	laticínios-com atac
3.48.02.3	livros-com atac
3.13.03.3	louças-com atac
3.24.08.6	luminárias-com atac
3.32.07.0	madeira compensada folheada e prensada-com atac
3.32.01.1	madeira-com atac
3.36.05.0	malas maletas e bolsas-com atac
3.99.03.5	manequins-com atac
3.52.02.0	maq apar p/barb cabeleir massag e estetic-com atac
3.24.11.6	maq e suprimentos p/processamento de dados-com atac
3.22.04.0	máquinas agropecuárias-com atac
3.22.01.6	máquinas aparelhos e equipamentos-com atac
3.22.15.6	máquinas de costura
3.22.16.4	máquinas de escritório-com atac
3.22.11.3	máquinas de fatiar-com atac
3.22.03.2	máquinas industriais-com atac
3.22.02.4	máquinas operatrizes-com atac
3.22.17.2	máquinas registradoras-com atac
3.22.20.2	máquinas reprográficas-com atac
3.12.04.5	mármore, granito e ardósia-com atac
3.51.13.0	massas alimentícias-com atac
3.12.01.0	materiais de construção-com atac
3.22.18.0	materiais e equipamentos de segurança-com atac
3.53.07.8	material cinematográfico-com atac
3.52.06.3	material cirúrgico-com atac
3.26.13.5	material de comunicação-com atac
3.57.01.4	material de escritório-com atac
3.40.01.4	material de limpeza-com atac
3.12.17.7	material de revestimento-com atac
3.99.16.7	material de segurança-com atac
3.26.08.9	material de telecomunicação-com atac
3.57.04.9	material didático para experiências escolares-com atac
3.57.03.0	material didático-com atac
3.24.01.9	material e equip elétricos e eletrônicos-com atac
3.24.03.5	material elétrico p/máquina e equipamento-com atac
3.24.04.3	material elétrico para construção civil-com atac
3.24.07.8	material elétrico-com atac
3.24.14.0	material eletrônico-com atac
3.57.02.2	material escolar-com atac
3.53.03.5	material fotográfico-com atac
3.48.11.2	material gráfico-com atac
3.53.02.7	material ótico-com atac
3.16.06.7	material para fundição-com atac
3.15.16.8	material para siderurgia-com atac
3.59.08.4	material plástico usado-com atac
3.48.07.4	material reprográfico-com atac
3.12.15.0	material sanitário-com atac
3.45.03.2	matérias plásticas em lâminas e lençóis-com atac
3.45.05.9	matérias plásticas-com atac
3.51.23.7	mel de abelha e melado-com atac
3.10.08.5	mica e malacacheta-com atac
3.10.02.6	minerais metálicos-com atac
código   descrição
3.10.12.3	minerais não metálicos-com atac
3.10.01.8	minérios de metais preciosos-com atac
3.10.10.7	minérios-com atac
3.20.04.8	moinhos de vento-com atac
3.28.04.9	motocicletas motonetas e triciclos motoriz-com atac
3.20.05.6	motores de combustão-com atac
3.24.05.1	motores elétricos-com atac
3.27.01.8	motores marítimos-com atac
3.33.01.8	móveis-com atac
3.43.04.8	mudas e sementes-com atac
3.55.04.6	músicas impressas-com atac
3.37.06.4	óleos ceras e gorduras animais-com atac
3.42.16.5	óleos combustíveis-com atac
3.51.21.0	óleos e gorduras alimentícias-com atac
3.37.04.8	óleos essenciais-com atac
3.37.02.1	óleos industriais-com atac
3.37.05.6	óleos vegetais e ácidos gordurosos vegetais-com atac
3.28.02.2	ônibus elétrico-com atac
3.40.05.7	palha de aço-com atac
3.32.09.7	palhas e artefatos de palha-com atac
3.51.24.5	pão-com atac
3.34.03.0	papel e papelão-com atac
3.20.03.0	peças acess e ferrament p/ maq motrizes-com atac
3.28.03.0	peças acess e motores p/veic automotores-com atac
3.29.02.9	peças acess p/ tratores e maq terraplenagem-com atac
3.28.05.7	peças acess p/motos motonetas tricicl motor-com atac
3.27.05.0	peças acess p/veículos ferrov e ferrocarris-com atac
3.25.04.0	peças e acess p/aparelhos eletrodomésticos-com atac
3.22.07.5	peças e acess p/captação de energia solar-com atac
3.26.06.2	peças e acess para apar de telecomunicação-com atac
3.28.12.0	peças e acess para bicicletas e triciclos-com atac
3.22.06.7	peças e acess para máquinas agropecuárias-com atac
3.22.05.9	peças e acess para máquinas industriais-com atac
3.31.02.3	peças e acessórios para aeronaves-com atac
3.27.03.4	peças e acessórios para embarcações-com atac
3.22.19.9	peças e acessórios para máquinas-com atac
3.21.08.7	peças e equip de refrig e calefaç-com atac
3.21.07.9	peças e equipamentos hidráulicos-com atac
3.12.14.2	pedras decorativas-com atac
3.12.02.9	pedras para construção e ornamentação-com atac
3.10.06.9	pedras preciosas e semipreciosas-com atac
3.44.03.6	perfumar cosmetic e prod de higiene pessoal-com atac
3.33.06.9	persianas-com atac
3.51.09.1	pescados-com atac
3.38.01.0	pólvora e explosivos-com atac
3.54.05.8	pratarias-com atac
3.99.15.9	produtos animais subaquáticos-com atac
3.44.05.2	produtos da flora medicinal-com atac
3.11.01.4	produtos de grafita-com atac
3.51.26.1	produtos de padaria e confeitaria-com atac
3.44.01.0	produtos farmacêuticos e medicinais-com atac
3.15.05.2	produtos metalúrgicos-com atac
3.99.14.0	produtos minerais subaquáticos-com atac
3.51.28.8	produtos naturais - com atac
3.43.01.3	produtos para a agricultura e pecuária-com atac
3.37.01.3	produtos químicos-com atac
3.15.01.0	produtos siderúrgicos-com atac
código   descrição
3.99.12.4	produtos vegetais subaquáticos-com atac
3.43.10.2	produtos veterinários-com atac
3.42.11.4	querosene alumiante-com atac
3.42.12.2	querosene de avião-com atac
3.43.03.0	rações e forragens-com atac
3.28.08.1	reboques-com atac
3.18.04.3	recipientes de aço e ferro - com atac
3.45.11.3	recipientes de plástico - com atac
3.14.07.2	recipientes de vidro-com atac
3.99.08.6	recipientes térmicos-com atac
3.22.14.8	refrigeradores comerciais
3.49.10.0	refrigerantes-com atac
3.22.10.5	relógio de ponto-com atac
3.54.02.3	relógios-com atac
3.59.07.6	resíduo vidro-com atac
3.59.09.2	resíduos de cereais - com atac
3.59.02.5	resíduos de fiação e tecelagem-com atac
3.59.06.8	resíduos de óleos usados-com atac
3.17.05.5	rolhas e cápsulas de metal-com atac
3.47.03.5	roupas e artigos de malharia-com atac
3.51.22.9	sal de cozinha-com atac
3.37.13.7	sal para uso não alimentício-com atac
3.40.03.0	saponáceos sabões e detergentes-com atac
3.15.15.0	soldas e maçaricos-com atac
3.51.20.2	sorvetes-com atac
3.42.18.1	substâncias p/mistura em queros ou gasolina-com atac
3.59.05.0	sucata de metal-com atac
3.24.18.3	suprimentos para processamento de dados - com atac
3.10.03.4	talco gesso e caulim-com atac
3.33.09.3	tapetes-com atac
3.46.03.9	tecidos-com atac
3.41.03.7	tintas para escrita e desenho-com atac
3.41.04.5	tintas para impressão-com atac
3.41.02.9	tintas-com atac
3.46.11.0	toldos-com atac
3.29.01.0	tratores e máquinas de terraplenagem-com atac
3.15.03.6	trilhos e acessórios-com atac
3.51.29.6	tripas para a indústria de embutidos - com atac
3.12.16.9	tubos e conexões-com atac
3.20.06.4	turbinas a vapor peças e acessórios-com atac
3.31.04.0	ultraleves-com atac
3.15.12.5	utensílios de ferro e aço esmaltados-com atac
3.16.02.4	utensílios de ferro fundido-com atac
3.17.06.3	utensílios domésticos de metal-com atac
3.25.02.3	utensílios domésticos-com atac
3.28.01.4	veículos automotores-com atac
3.28.11.1	veículos de tração animal-com atac
3.27.04.2	veículos ferroviários e ferrocarris-com atac
3.28.09.0	veículos não motorizados-com atac
3.40.06.5	velas-com atac
3.14.05.6	vidro de segurança-com atac
3.14.06.4	vidro plano em barras e tubos-com atac
3.49.08.9	vinagres-com atac
3.49.07.0	vinhos-com atac
3.49.09.7	xaropes concentrados e sucos de frutas-com atac
4	comércio varejista e serviços sujeitos ao icms
código   descrição
4.38	apar e mat fotográfico cinematográfico e de ótica
4.37	apar instrum e mater cirurg dentário e ortopédico
4.24	artefatos de borracha
4.13	artigos de estamparia funilaria e latoaria
4.14	artigos de serralharia e calderaria
4.43	artigos diversos não compreendidos em outros grupos
4.29	artigos e produtos para a agricultura e pecuária
4.40	brinquedos e artigos p/ esportes e jogos recreativos
4.25	couros e peles
4.15	cutelaria armas e ferramentas
4.42	derivados do petróleo e do carvão de pedra
4.35	editorial e gráfica
4.33	estabelecimentos comerciais de liquid. e comestíveis
4.34	fumo
4.39	instrumentos de musica e gravações musicais
4.17	louças, cristais, vidros e espelhos
4.21	madeira
4.16	máquinas aparelhos e equipamentos
4.11	material de construção
4.19	material de telecomunicação
4.18	material elétrico e eletrônico
4.10	metais preciosos e pedras preciosas e semipreciosas
4.22	móveis e decorações
4.41	objetos usados e sucata
4.23	papel e papelão
4.30	produtos de matérias sintéticas
4.27	produtos farmacêuticos medicinais e de perfumaria
4.26	produtos químicos
4.12	produtos siderúrgicos e metalúrgicos
4.28	sabões velas e material de limpeza
4.44	serviços sujeitos a tributação do icms
4.31	têxtil e artefatos de tecidos
4.20	transportes
4.32	vestuário calçados e bolsas
4.33.04.7	açougue
4.33.20.9	adega
4.42.16.0	aditivos para combustíveis-com var
4.43.52.2	água-com var
4.42.14.3	álcool etílico ou metílico-com var
4.32.08.3	alfaiataria
4.33.46.2	alimentos congelados-com var
4.29.06.6	animais e artigos para animais-com var
4.19.05.2	antenas-com var
4.41.09.0	antiquário
4.18.12.9	apar de grav trans recepção e amplif de som-com var
4.38.01.4	apar e equip fotográfico cinematográfico-com var
4.18.04.8	apar e utens elétrico de uso comerc e indust-com var
4.19.04.4	apar equip peças e acess p/grav audiovisual-com var
4.19.03.6	apar equip peças e acess para sinalização-com var
4.37.01.8	apar instrum e mater cirurg dentário e ortop-com var
4.37.05.0	aparelhos de audição-com var
4.18.16.1	aparelhos de medida-com var
4.16.26.6	aparelhos de precisão-com var
4.19.01.0	aparelhos de telecomunicação-com var
4.16.14.2	aparelhos de transporte e elevação de carga-com var
4.37.07.7	aparelhos e equip médicos e hospitalares-com var
4.38.05.7	aparelhos e equipamentos de ótica-com var
código   descrição
4.16.18.5	aparelhos e equipamentos de refrigeração-com var
4.18.21.8	aparelhos e equipamentos elétricos-com var
4.18.07.2	aparelhos e equipamentos eletrônicos-com var
4.37.02.6	aparelhos e equipamentos odontológicos-com var
4.39.04.5	aparelhos e material de som-com var
4.18.05.6	aparelhos e utensílios eletrodomésticos-com var
4.18.20.0	aparelhos e utilidades domésticas-com var
4.18.09.9	aparelhos elétricos eletrônicos de precisão-com var
4.37.04.2	aparelhos ortopédicos-com var
4.16.23.1	aparelhos para captação de energia solar-com var
4.19.02.8	aparelhos peças e acess de telecomunicação-com var
4.29.09.0	aquários peixes ornam e art p/aquários-com var
4.43.31.0	armarinho
4.11.05.1	artef de marm granito ardósia outras pedras-com var
4.43.02.6	artef de pelos plum chifr e outr despoj anim-com var
4.11.02.7	artefatos de cimento-com var
4.21.05.7	artefatos de cortiça-com var
4.12.11.2	artefatos de ferro-com var
4.30.05.6	artefatos de fibra de vidro-com var
4.11.03.5	artefatos de fibrocimento e amianto-com var
4.11.04.3	artefatos de gesso e estuque-com var
4.21.01.4	artefatos de madeira-com var
4.12.12.0	artefatos de metal-com var
4.23.01.7	artefatos de papel e papelão-com var
4.11.13.2	artefatos plásticos para construção-com var
4.43.09.3	artesão
4.43.44.1	artigo carnavalesco
4.17.04.1	artigo de vidro para laboratório e hospitais-com var
4.33.42.0	artigos alimentícios-com var
4.30.04.8	artigos de acrílico-com var
4.12.06.6	artigos de arame-com var
4.43.15.8	artigos de artesanato-com var
4.21.09.0	artigos de bambu vime e junco-com var
4.30.01.3	artigos de baquelite ebonite e galalite-com var
4.37.09.3	artigos de borracha p/uso médico hospitalar-com var
4.24.01.3	artigos de borracha-com var
4.40.03.5	artigos de caça e pesca-com var
4.14.02.6	artigos de calderaria-com var
4.31.04.4	artigos de cama mesa e banho-com var
4.21.04.9	artigos de carpintaria-com var
4.17.02.5	artigos de cerâmica-com var
4.25.03.6	artigos de couros e peles-com var
4.15.01.4	artigos de cutelaria-com var
4.22.05.3	artigos de decoração-com var
4.12.09.0	artigos de ferro e aço-com var
4.13.02.0	artigos de funilaria e latoaria-com var
4.17.01.7	artigos de louça porcelana cristal e vidro-com var
4.21.03.0	artigos de marcenaria-com var
4.13.01.1	artigos de metal estampado-com var
4.11.11.6	artigos de olaria para construção-com var
4.25.02.8	artigos de selaria selas e arreios-com var
4.14.01.8	artigos de serralharia-com var
4.22.08.8	artigos de tapeçaria cortinas oleados-com var
4.31.08.7	artigos de tecidos - com var
4.17.05.0	artigos de vidraçaria-com var
4.43.28.0	artigos e enfeites festivos-com var
4.10.06.3	artigos e peças para relógios-com var
código   descrição
4.43.56.5	artigos eróticos - com var
4.43.46.8	artigos exotéricos
4.32.10.5	artigos militares-com var
4.40.06.0	artigos náuticos
4.29.10.4	artigos para animais - com var
4.43.49.2	artigos para bebês - com var
4.27.10.1	artigos para cabeleireiro-com var
4.43.17.4	artigos para calçados-com var
4.43.51.4	artigos para cultura física - com var
4.40.02.7	artigos para esporte e camping-com var
4.27.11.0	artigos para estética e beleza-com var
4.34.02.7	artigos para fumantes-com var
4.29.08.2	artigos para jardinagem-com var
4.43.29.8	artigos para piscina-com var
4.43.41.7	artigos para presente
4.40.05.1	artigos para prestidigitação-com var
4.22.09.6	artigos para revestimentos de parede-com var
4.13.05.4	artigos para serigrafia-com var
4.43.42.5	artigos promocionais
4.43.11.5	artigos regionais curiosidades souvenir-com var
4.43.05.0	artigos religiosos ou litúrgicos-com var
4.43.45.0	artigos utilidades e produtos embalados-com var
4.43.10.7	artista plástico
4.20.16.6	asas voadoras-com var
4.43.40.9	ateliê de pintura
4.14.04.2	autoclaves e estufas
4.33.58.6	aves e animais de pequeno porte - com var
4.33.02.0	aves e ovos-com var
4.29.07.4	aviário e artigos agrícolas-com var
4.20.08.5	aviões helicópteros peças e acessórios-com var
4.16.12.6	balanças e básculas-com var
4.31.06.0	bandeiras estandartes e flâmulas-com var
4.33.11.0	bar
4.33.50.0	bar com música ao vivo
4.41.05.8	baterias e acumuladores usados-com var
4.18.18.8	baterias e acumuladores-com var
4.43.32.8	bazar
4.33.40.3	bebidas-com var
4.41.08.2	belchior
4.20.05.0	bicicletas triciclos peças e acessórios-com var
4.43.13.1	bijuterias-com var
4.16.13.4	bombas para combustíveis-com var
4.33.24.1	bomboniere
4.24.06.4	borracha laminada laminados de pneumáticos-com var
4.33.03.9	botequim
4.32.07.5	boutique
4.40.01.9	brinquedos-com var
4.33.26.8	bufê
4.33.19.5	café expresso
4.33.08.0	café torrado em grão ou em pó-com var
4.16.01.0	caldeiras turbinas e máquinas a vapor-com var
4.33.31.4	caldo de cana
4.32.04.0	camisaria
4.43.25.5	canetas e peças-com var
4.33.18.7	cantina
4.26.09.1	carbureto de cálcio - com var
4.43.06.9	carimbos-com var
código   descrição
4.33.48.9	carnes embaladas-com var
4.43.57.3	cartões telefônicos - com var
4.43.55.7	carvão vegetal embalado - com var
4.43.03.4	carvoaria
4.33.38.1	casa de chá
4.11.12.4	casas pré-fabricadas-com var
4.33.44.6	cervejaria
4.32.02.4	chapelaria
4.34.01.9	charutaria
4.43.19.0	chaves e fechaduras-com var
4.33.41.1	churrascaria
4.32.06.7	cintos bolsas e luvas-com var
4.12.08.2	cofres e arquivos de aço-com var
4.22.06.1	colchões e artefatos de colchoaria-com var
4.42.09.7	combustíveis vegetais-com var
4.33.21.7	confeitaria
4.31.03.6	cordoaria e barbantes-com var
4.12.05.8	correntes e cabos de aço-com var
4.27.14.4	cosméticos - com var
4.25.01.0	couros e peles-com var
4.42.02.0	derivados do carvão de pedra-com var
4.39.02.9	discos-com var
4.33.37.3	doces e confeitos-com var
4.33.25.0	doces salgadinhos sucos e refrigerantes-com var
4.27.01.2	drogaria e perfumaria
4.20.01.8	embarcações-com var
4.18.22.6	energia elétrica - com var
4.43.07.7	equipamentos contra incêndio-com var
4.12.07.4	equipamentos metálicos para construção civil-com var
4.16.20.7	equipamentos sub-aquáticos-com var
4.21.07.3	esquadrias de madeira-com var
4.23.05.0	etiquetas auto adesivas - com var
4.27.02.0	farmácia
4.27.03.9	farmácia especial
4.12.03.1	ferragens-com var
4.15.03.0	ferramentas-com var
4.41.21.0	ferro velho
4.29.03.1	fertilizantes-com var
4.23.03.3	filatelia e numismática-com var
4.30.07.2	filme de controle solar - com var
4.12.10.4	fios metálicos e arame-com var
4.39.03.7	fitas magnéticas-com var
4.43.01.8	flores e plantas artificiais-com var
4.43.36.0	flores e plantas naturais-com var
4.18.01.3	fogões e aquecedores-com var
4.26.04.0	fogos de artifício-com var
4.33.39.0	fornecimento de café para consumo externo
4.33.47.0	fornecimento de lanches para consumo externo
4.33.27.6	fornecimento de refeições p/consumo externo
4.33.55.1	fornecimento de refeições para consumo interno
4.33.36.5	frutas-com var
4.29.05.8	fungicidas inseticidas e germicidas-com var
4.42.05.4	gás de hulha coque piche alcat naftal creos-com var
4.42.07.0	gás liquefeito de petróleo-com var
4.42.20.8	gás liqüefeito de petróleo-com var-tipo a
4.42.21.6	gás liqüefeito de petróleo-com var-tipo b
4.42.22.4	gás liqüefeito de petróleo-com var-tipo c
código   descrição
4.42.23.2	gás liqüefeito de petróleo-com var-tipo d
4.42.24.0	gás liqüefeito de petróleo-com var-tipo e
4.42.13.5	gás natural encanado
4.26.08.3	gases industriais e medicinais-com var
4.42.08.9	gasolina automotiva-com var
4.42.10.0	gasolina de avião-com var
4.43.04.2	geleiro
4.43.47.6	gelo - com var
4.18.02.1	geradores convers transf e motores elétricos-com var
4.42.03.8	graxas e óleos lubrificantes-com var
4.31.05.2	guarda chuvas barracas de praia-com var
4.33.32.2	hortigranjeiros-com var
4.43.30.1	importadora
4.43.08.5	incineradores-com var
4.37.08.5	instrum e materiais médico e hospitalar-com var
4.37.03.4	instrumento e material odontológico-com var
4.39.01.0	instrumentos de música-com var
4.16.27.4	instrumentos e utensílios p/uso tecn. e prof.-com var
4.40.07.8	instrumentos musicais lúdicos - com var
4.10.07.1	joalheria
4.40.04.3	jogos recreativos-com var
4.41.10.4	jóias usadas-com var (suprimida vide ofício-circular f/clf 108, 17/5/96)
4.35.01.5	jornais revistas e periódicos-com var
4.27.16.0	laboratório homeopático
4.21.06.5	laminados compensados e madeira prensada-com var
4.30.03.0	laminados plásticos-com var
4.33.10.1	lanchonete
4.33.34.9	laticínios-com var
4.33.23.3	leiteria
4.33.01.2	líquidos e comestíveis-com var
4.35.02.3	livraria
4.41.01.5	livros e revistas usados-com var
4.43.54.9	loja de conveniência
4.43.39.5	loja de departamento
4.31.02.8	lonas e tecidos impermeáveis-com var
4.18.17.0	luminárias-com var
4.21.02.2	madeiras em toras-com var
4.21.10.3	madeiras-com var
4.32.09.1	malas e maletas-com var
4.16.17.7	maq apar e equip p/instalações hidráulicas-com var
4.16.06.1	maq apar equip peças e acess p/agropecuária-com var
4.16.07.0	maq apar equip peças e acess p/uso comercial-com var
4.16.10.0	maq e suprimentos para process de dados-com var
4.16.16.9	máquinas aparelhos e equip industriais-com var
4.16.04.5	máquinas aparelhos e equipamentos-com var
4.16.11.8	máquinas de costura peças e acessórios-com var
4.16.09.6	máquinas de escritório-com var
4.16.24.0	máquinas de serigrafia peças e acessórios-com var
4.41.02.3	máquinas e aparelhos usados-com var
4.16.05.3	máquinas operatrizes e aparelhos industriais-com var
4.16.08.8	máquinas registradoras-com var
4.33.09.8	massas alimentícias-com var
4.41.04.0	materiais de construção usados-com var
4.16.15.0	materiais e equipamentos de segurança-com var
4.16.22.3	materiais e equipamentos para solda-com var
4.11.14.0	material abrasivo-com var
4.37.06.9	material cirúrgico-com var
código   descrição
4.11.01.9	material de construção-com var
4.28.04.3	material de limpeza-com var
4.38.03.0	material de ótica-com var
4.11.09.4	material de revestimento-com var
4.43.53.0	material didático para experiências escolares - com var
4.35.04.0	material didático-com var
4.18.03.0	material elétrico para veículos-com var
4.18.13.7	material elétrico-com var
4.18.10.2	material eletrônico-com var
4.38.02.2	material fotográfico e cinematográfico-com var
4.35.03.1	material gráfico-com var
4.11.16.7	material hidráulico-com var
4.43.50.6	material p/ escritório - com var
4.43.23.9	material reprográfico-com var
4.11.08.6	material sanitário-com var
4.32.05.9	meias e lenços-com var
4.43.38.7	mercado
4.33.29.2	mercearia
4.10.03.9	metais preciosos e semipreciosos-com var
4.21.08.1	molduras de madeira-com var
4.20.06.9	motoc motonet e tricic motoriz peças e acess-com var
4.16.02.9	motores de combustão-com var
4.20.11.5	motores para veículos-com var
4.22.01.0	móveis de madeira-com var
4.22.02.9	móveis de metal-com var
4.22.04.5	móveis de plástico e outros materiais-com var
4.22.03.7	móveis de vime e junco-com var
4.41.03.1	móveis usados-com var
4.29.04.0	mudas e sementes-com var
4.35.05.8	músicas impressas - com var
4.22.10.0	objetos de arte-com var
4.42.15.1	óleos combustíveis-com var
4.41.24.4	óleos queimados
4.38.04.9	ótica
4.10.01.2	ouro platina e prata em forma primária-com var
4.33.22.5	padaria
4.43.48.4	palha - artigos - com var
4.23.04.1	papel e papelão - com var
4.23.02.5	papelaria
4.12.04.0	parafusos porcas e arruelas-com var
4.33.13.6	pastelaria
4.18.19.6	peças acess p/apar de utilidades domésticas-com var
4.18.08.0	peças acess para aparelhos eletrodomésticos-com var
4.16.19.3	peças e acess p/motores e bombas hidráulicas-com var
4.18.15.3	peças e acess para apar e equip eletrônicos-com var
4.16.25.8	peças e acess para tratores e maqs de terraplenagem
4.18.14.5	peças e acessórios p/apar e equip elétricos-com var
4.16.03.7	peças e acessórios p/máquinas industriais-com var
4.20.02.6	peças e acessórios para embarcações-com var
4.16.21.5	peças e acessórios para motores-com var
4.20.07.7	peças e acessórios para veículos automotores-com var
4.20.18.2	peças e acessórios usados para veic automot-com var
4.11.07.8	pedras para construção e ornamentação-com var
4.10.02.0	pedras preciosas e semipreciosas-com var
4.33.05.5	peixaria
4.33.52.7	peixes congelados empacotados - com var
4.32.11.3	peleteria
código   descrição
4.33.28.4	pensão comercial
4.33.53.5	pequenos animais abatidos - com var
4.27.07.1	perfumaria art de toucador e cosméticos-com var
4.22.07.0	persianas-com var
4.43.16.6	perucas-com var
4.33.33.0	pipocas
4.33.43.8	pizzaria
4.24.02.1	pneumáticos e câmaras de ar-com var
4.41.06.6	pneus usados-com var
4.26.02.4	pólvora explosivos e detonantes-com var
4.10.10.1	pratarias-com var
4.33.60.8	produt aliment não alcoolic em maq automat-com var
4.27.18.7	produt de higiene pessoal em maq automáticas-com var
4.43.58.1	produtos (comércio mediante autorização transitória)
4.43.21.2	produtos alimentícios através de ambulantes
4.27.09.8	produtos da flora medicinal-com var
4.27.15.2	produtos de higiene pessoal - com var
4.30.02.1	produtos de matérias plásticas-com var
4.33.57.8	produtos dietéticos - com var
4.27.13.6	produtos farmacêuticos medicinais e de perfumaria
4.12.02.3	produtos metalúrgicos-com var
4.43.37.9	produtos naturais-com var
4.29.01.5	produtos para a agricultura e pecuária-com var
4.26.01.6	produtos químicos-com var
4.12.01.5	produtos siderúrgicos-com var
4.27.08.0	produtos veterinários-com var
4.27.17.9	produtos vitamínicos e suplementos alimentares
4.43.12.3	quadros e molduras-com var
4.42.11.9	querosene de avião-com var
4.42.12.7	querosene iluminante-com var
4.33.07.1	quitanda
4.29.02.3	rações e forragens para animais-com var
4.44.04.9	radiodifusão
4.20.09.3	reboques e semireboques peças e acessórios-com var
4.30.06.4	recipientes de plástico - com var
4.17.06.8	recipientes de vidro - com var
4.33.54.3	refrigerante e água
4.33.56.0	refrigerantes em máquinas automáticas-com var
4.10.05.5	relojoaria
4.41.12.0	resíduos de fiação e tecelagem
4.41.11.2	resíduos de madeira
4.41.07.4	resíduos de ourivesaria
4.33.16.0	restaurante
4.33.59.4	restaurante (sem o preparo das refeições no local)
4.33.49.7	(Excluído pela Portaria CIS/SUBTF Nº 229"F" DE 17/03/2015): restaurante com música ao vivo
4.32.01.6	roupas e artigos do vestuário-com var
4.28.02.7	sabões e detergentes - com var
4.41.13.9	sacos e tecidos usados
4.11.10.8	saibro areia cascalho e argila-com var
4.41.22.8	salvados de sinistros
4.33.51.9	sanduíches - com var
4.32.03.2	sapataria
4.33.14.4	sorveteria
4.42.17.8	substâncias p/mistura em queros ou gasolina-com var
4.41.23.6	sucata - com var
4.43.34.4	supermercado
4.16.28.2	suprimentos para processamento de dados - com var
código   descrição
4.14.05.0	tanques e recipientes metálicos-com var
4.31.01.0	tecidos-com var
4.26.05.9	tintas e artigos para pintura-com var
4.31.07.9	toldos-com var
4.44.02.2	transporte aéreo exceto no âmbito municipal
4.44.01.4	transporte coletivo rodov passag intermun/interest
4.44.07.3	transporte intermodal cargas uniti intermun/interest
4.44.03.0	transporte marítimo exceto no âmbito municipal
4.44.08.1	transporte por tubulações ou dutos exceto no âmbito municipal
4.44.06.5	transporte rodoviário carro tanque intermun/interest
4.44.05.7	transporte rodoviário de cargas intermun/interest
4.11.15.9	tubos e conexões-com var
4.33.15.2	uisqueria
4.20.17.4	ultraleves-com var
4.13.03.8	utensílios de alumínio ferro e aço-com var
4.27.12.8	vacinas
4.20.12.3	veículo não motorizado-com var
4.20.03.4	veículos automotores-com var
4.28.03.5	velas e objetos de cera-com var
4.17.03.3	vidraçaria
4.33.45.4	xaropes concentrados e sucos de frutas-com var
5	agricultura, caça e pesca (produtor agropecuario)
5.10	agricultura
5.13	criação animal
5.11	extração vegetal
5.12	florestamento e reflorestamento
5.14	pesca
5.10.35.1	agricultor
5.10.33.5	agricultura em geral
5.13.21.0	avicultor
5.13.13.0	criação de abelhas
5.13.20.2	criação de animais de médio e pequeno porte
5.13.04.0	criação de asininos e muares
5.13.22.9	criação de aves
5.13.11.3	criação de aves de corte
5.13.12.1	criação de aves de postura
5.13.18.0	criação de cães
5.13.05.9	criação de caprinos
5.13.14.8	criação de coelhos
5.13.09.1	criação de crustáceos
5.13.03.2	criação de eqüinos
5.13.01.6	criação de gado de corte
5.13.02.4	criação de gado leiteiro
5.13.10.5	criação de minhocas e outros oligoquetos
5.13.08.3	criação de moluscos
5.13.07.5	criação de ovinos
5.13.16.4	criação de peixes
5.13.17.2	criação de rãs
5.13.06.7	criação de suínos
5.13.15.6	criação do bicho da seda
5.10.18.1	cultura da batata
5.10.21.1	cultura da cana de açúcar
5.10.16.5	cultura da cebola
5.10.13.0	cultura da erva mate e chá
5.10.07.6	cultura da goiaba
5.10.28.9	cultura da mamona
código   descrição
5.10.22.0	cultura da mandioca e aipim
5.10.25.4	cultura da soja
5.10.05.0	cultura da uva
5.10.34.3	cultura de algas
5.10.01.7	cultura de banana
5.10.32.7	cultura de cereais
5.10.02.5	cultura de laranja
5.10.03.3	cultura de tangerina
5.10.09.2	cultura do abacaxi
5.10.14.9	cultura do algodão
5.10.15.7	cultura do alho
5.10.26.2	cultura do amendoim
5.10.19.0	cultura do arroz
5.10.12.2	cultura do cacau
5.10.11.4	cultura do café
5.10.08.4	cultura do caqui
5.10.10.6	cultura do coco
5.10.20.3	cultura do feijão
5.10.29.7	cultura do fumo
5.10.27.0	cultura do girassol
5.10.04.1	cultura do limão
5.10.06.8	cultura do marmelo
5.10.23.8	cultura do milho
5.10.17.3	cultura do tomate
5.10.24.6	cultura do trigo
5.13.23.7	eqüinocultor
5.11.06.4	extr de bambu, junco, vime, palha e produtos similares
5.11.09.9	extr de crina vegetal, paina e outras fibras vegetais
5.11.11.0	extração de algas
5.11.07.2	extração de coroa guaxima carrapicho malva e piaçaba
5.11.01.3	extração de ervas e/ou raízes medicinais
5.11.08.0	extração de linho e rami em bruto
5.11.05.6	extração de madeira em toras e lenha
5.11.03.0	extração de produtos ceríficos
5.11.02.1	extração de produtos oleaginosos
5.11.04.8	extração de produtos tanantes e tintoriais
5.11.10.2	extração do carvão vegetal
5.12.01.0	florestamento e reflorestamento
5.10.36.0	floricultor
5.10.31.9	floricultura, flores e mudas ornamentais
5.10.30.0	horticultura verduras e hortaliças
5.13.19.9	pecuária
5.14.01.2	pesca artesanal
5.14.02.0	pesca embarcada
6	outras atividades
6.10	Outras Atividades
6.10.01.1	Banca de Jornais e Revistas
7	comercio e serviços diversos em feiras
7.15	comercio em feira nordestina de artigos de alimentação
7.16	comercio em feira nordestina de artigos diversos
7.17	comercio em feiras especiais
7.12	comercio em feiras moveis
7.10	comercio em feiras-livres de artigos de alimentação
7.11	comercio em feiras-livres de artigos diversos
7.13	feiras especiais de arte
7.14	serviços diversos em feiras nordestinas
7.11.06.3	artefatos de couro e plástico
7.13.02.3	artes em geral
7.13.01.5	artes plásticas
código   descrição
7.11.03.9	artigos de armarinho
7.10.10.5	artigos de mercearia
7.10.02.4	aves abatidas e ovos
7.12.02.7	aves abatidas e ovos
7.10.12.1	aves vivas e ovos
7.10.06.7	balas e biscoitos, mel e melado
7.15.01.8	bebidas e comidas
7.15.02.6	bebidas e comidas com mesas e cadeiras
7.15.05.0	bebidas e comidas com mesas, cadeiras e música ao vivo
7.12.06.0	biscoitos balas e doces
7.16.04.9	bordados, rendas e artigos de vestuário
7.11.07.1	brinquedos e artigos plásticos
7.12.07.8	café em pó chás não preparados grãos
7.10.13.0	café líquido
7.11.04.7	calçados
7.16.02.2	calçados, artigos de couro e artesanato
7.10.11.3	caldo de cana
7.15.07.7	carnes, aves e peixes salgados ou curtidos
7.15.04.2	cereais,farinhas,ervas,raízes,garrafadas,condimentos e biscoitos
7.17.01.0	comércio de antigüidades
7.17.02.9	comércio de objetos usados
7.13.04.0	comidas típicas
7.14.02.0	conserto de instrumentos musicais
7.14.01.1	conserto de relógios
7.16.05.7	discos de músicas regionais
7.11.08.0	embalagens utilizadas pelos feirantes
7.11.05.5	ferragens louças e alumínios
7.11.09.8	ferramentas
7.16.07.3	ferramentas
7.12.03.5	flores naturais plantas e sementes
7.11.01.2	flores naturais plantas e sementes
7.15.06.9	frutas, legumes e verduras típicos do nordeste
7.16.06.5	fumo de rolo cachimbos cigarros de palha não indust
7.15.03.4	laticínios e doces
7.10.09.1	laticínios e doces
7.12.01.9	legumes verduras e frutas
7.16.01.4	literatura de cordel
7.11.02.0	material de limpeza
7.12.05.1	mel melado latic prod clas naturais ou dietéticos
7.13.03.1	móveis
7.10.03.2	pescado
7.12.04.3	pescado e frutos do mar em veículos especiais
7.10.04.0	pescado em veículos especiais
7.16.03.0	redes de dormir e de pescar
7.10.05.9	suínos abatidos e seus derivados
7.10.08.3	tempero
7.10.01.6	verduras legumes e frutas
8	comercio ambulante
8.10	Comércio Ambulante de Artigos Destinados à Alimentação
8.11	comercio ambulante de artigos e serviços diversos
8.10.06.1	algodão de açúcar
8.10.19.3	amendoins
8.11.26.2	amolador
8.10.21.5	angu
8.11.03.3	artigos de armarinho
8.11.12.2	artigos de artesanato
código   descrição
8.11.01.7	artigos de couro
8.11.09.2	artigos de escritório
8.11.15.7	artigos de limpeza
8.11.13.0	artigos de papelaria
8.11.02.5	artigos de plástico
8.11.04.1	artigos de toucador
8.11.20.3	artigos e confecções de luxo
8.11.21.1	artigos estrangeiros
8.10.22.3	aves e pequenos animais abatidos e derivados
8.10.26.6	baianas
8.10.02.9	balas bombons e confeitos
8.11.05.0	bijouteria
8.11.18.1	bilhetes de loteria
8.10.04.5	biscoitos
8.11.08.4	brinquedos
8.10.12.6	café
8.10.11.8	cerveja
8.11.25.4	chaveiro
8.10.13.4	chocolate
8.10.27.4	churros
8.11.19.0	comércio em mala à domicílio
8.10.01.0	doces
8.11.24.6	engraxate
8.11.06.8	flores
8.11.28.9	fotógrafo
8.10.16.9	frutas
8.11.27.0	funileiro
8.11.14.9	imagens, estampas e folhetos
8.11.23.8	jornais e revistas
8.10.17.7	legumes
8.10.14.2	leite e derivados em recipiente fechado
8.11.11.4	livros
8.10.10.0	mate
8.11.10.6	material escolar
8.11.22.0	metais nobres jóias e pedras preciosas
8.10.20.7	milho verde
8.11.17.3	miudezas de copa e cozinha
8.10.24.0	miúdos de reses
8.10.23.1	ovos
8.10.28.2	pão
8.11.16.5	pequenas ferragens
8.10.25.8	pescado
8.10.05.3	pipocas
8.11.07.6	quinquilharia
8.10.09.6	refrescos
8.10.08.8	refrigerantes
8.10.15.0	salgados
8.10.07.0	sanduíches
8.10.03.7	sorvetes e picolés
8.10.18.5	verduras
8.10.42.8	Crepes e Panquecas (Acrescentado pela Portaria SUBTF/CIS Nº 196"F" DE 04/10/2011).
8.10.43.6	Comida típica (Acrescentado pela Portaria SUBTF/CIS Nº 204 DE 14/03/2012).
8.11.44.0	Artigos de Jardinagem
9	atividades auxiliares ou complementares
9.10	atividades auxiliares ou complementares
9.10.21.0	administração de bens próprios
9.10.20.1	administração de imóveis próprios
9.10.22.8	administrador de bens próprios
9.10.16.3	almoxarifado para uso exclusivo da própria firma
código   descrição
9.10.19.8	alojamento para uso exclusivo da própria firma
9.10.09.0	ambulatório para uso exclusivo da própria firma
9.10.23.6	aplicação de capitais próprios em outras sociedades
9.10.14.7	arquivo para uso exclusivo da própria firma
9.10.32.5	depósito de alimentos para uso exclusivo da própria firma
9.10.33.5	depósito de medicamentos para uso exclusivo da própria firma
9.10.03.1	depósito para uso exclusivo da própria firma
9.10.02.3	escrit de firma com sede fora do mun do rio de jan
9.10.24.4	escritório de empr prest de serv c/ sede fora do mrj
9.10.01.5	escritório de firma com sede no mun do rio de janeiro
9.10.10.4	exposição de firma com sede fora do mun do rio jan
9.10.08.2	exposição de firma com sede no mun do rio de janeiro
9.10.05.8	garagem para uso exclusivo da própria firma
9.10.34.1	locação e sublocação de imóveis por conta própria
9.10.04.0	oficina de repar para uso exclusivo da própria firma
9.10.13.9	oficina gráfica para uso exclusivo da própria firma
9.10.06.6	parqueamento para uso exclusivo da própria firma
9.10.07.4	posto de abastec para uso exclusivo da própria firma
9.10.11.2	refeitório para uso exclusivo da própria firma
9.10.17.1	restaurante para uso exclusivo da própria firma
9.10.12.0	sede administrativa
9.10.15.5	sede administrativa sem circulação de mercadorias
9.10.30.9	serviços de ofício de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas
9.10.28.7	serviços de ofício de registro de imóveis
9.10.29.5	serviços de ofício de registro de títulos e documentos civis de pessoas jurídicas
9.10.31.7	serviços de ofício de registro e distribuição
9.10.25.2	serviços de tabelionato de notas
9.10.27.9	serviços de tabelionato de protesto de títulos
9.10.26.0	serviços de tabelionato e ofício de registro de contratos marítimos
9.10.18.0	teste em produtos alimentícios
código	descrição
0	indústria extrativa
0.10	extração de minerios de metais preciosos
0.10.01.4	extração de minérios de metais preciosos
0.11	extração de minerais metálicos não preciosos
0.11.01.0	extração de minerais metálicos não preciosos
0.12	extração de pedras preciosas e semipreciosas
0.12.01.7	extração de pedras preciosas e semipreciosas
0.13	extração de pedras e outros materiais de construção
0.13.01.3	extração de areia
0.13.02.1	extração de saibro
0.13.03.0	extração de pedras para construção
0.13.04.8	extração de mármore
0.13.05.6	extração de ardósia
0.13.06.4	extração de granito
0.14	extração de sal
0.14.01.0	extração de sal
0.15	extração de combustíveis minerais
0.15.01.6	extração de combustíveis minerais
0.16	extração de minerais não metálicos
0.16.01.2	extração de minerais não metálicos
0.16.02.0	fontes de água mineral
0.17	extração de minerais fosseis
0.17.01.9	extração de minerais fósseis
1	indústria de transformação
1.10	britamento e aparelhamento de pedras
1.10.01.9	britamento de pedras
1.10.02.7	aparelhamento de pedras para construção
1.10.03.5	esculturas cinzeladas e outros trab em pedras-ind
1.10.04.3	marmoraria
1.11	cal e cimento
1.11.01.5	cal-ind
1.11.02.3	cimento-ind
1.12	artef de barro cozido de material cerâmico e louças
1.12.01.1	olaria
1.12.02.0	azulejos, pastilhas e outros materiais cerâmicos-ind
1.12.03.8	louças sanitárias-ind
1.12.04.6	louças para serviço de mesa-ind
1.13	artef de cimento, gesso, amianto, marmorite e granilito
1.13.01.8	concreto e argamassa-ind
1.13.02.6	artefatos de cimento e cimento armado-ind
1.13.03.4	marmorite e granilito-ind
1.13.04.2	artefatos de fibrocimento-ind
1.13.05.0	artefatos de gesso e estuque-ind
1.13.06.9	artefatos de amianto-ind
1.14	vidro e cristal
1.14.01.4	artefatos de vidro-ind
1.14.02.2	artefatos de cristal-ind
1.14.04.9	espelh decor lapid bisot outros trab louç crist-ind
1.14.05.7	espelhos-ind
1.15	produtos de minerais não metálicos
1.15.01.0	gesso-ind
1.15.03.7	cristal de rocha-benef
1.15.04.5	mica ou malacacheta-be nef
1.15.05.3	artigos de grafita-ind
1.15.06.1	material abrasivo-ind
1.15.07.0	velas filtrantes-ind
1.15.08.8	caulim-benef
1.15.09.6	talco-benef
1.16	produtos siderúrgicos e metalúrgicos
código   descrição
1.16.01.7	siderurgia
1.16.02.5	metalurgia
1.16.03.3	forjaria e fundição de produtos siderúrgicos e metal
1.16.04.1	laminação e relaminação de prod siderurg e metalurg
1.16.05.0	estruturas metálicas-ind
1.16.06.8	artefatos de metal-ind
1.16.07.6	artefatos de arame-ind
1.16.08.4	cunhagem em metal
1.16.09.2	usinagem
1.17	estamparia funilaria e latoaria
1.17.01.3	artefatos de ferro e aço-ind
1.17.02.1	artefatos de metal não ferroso-ind
1.17.03.0	art de funilaria e latoaria em chapas metálicas-ind
1.17.04.8	esponjas e palhas de aço-ind
1.17.05.6	artigos para serigrafia-ind
1.17.06.4	estamparia
1.18	serralharia calderaria e recipiente metálicos
1.18.01.0	cofres e arquivos-ind
1.18.02.8	serralharia
1.18.03.6	artigos de calderaria-ind
1.18.04.4	recipientes de aço e ferro-ind
1.19	artigos de cutelaria armas e ferramentas
1.19.01.6	artigos de cutelaria-ind
1.19.02.4	talheres-ind
1.19.04.0	armas brancas-ind
1.19.05.9	ferramentas e utensílios para trabalhos manuais-ind
1.19.06.7	material bélico-ind
1.19.07.5	aparelhos e laminas para barbear-ind
1.20	processos metalúrgicos da industria de transformação
1.20.01.4	tempera e galvanização
1.20.02.2	anodização, niquelagem e cromagem
1.20.03.0	metais-benef
1.21	maquinas aparelhos e equipamentos
1.21.01.0	caldeiras e máquinas a vapor-ind
1.21.02.9	turbinas-ind
1.21.03.7	máquinas aparelhos e equipamentos hidráulicos-ind
1.21.04.5	apar equip p/instal de refrigeração e ventilação-ind
1.21.05.3	motores elétricos-ind
1.21.06.1	peças, acess e ferramentas para maq industriais-ind
1.21.07.0	equipamentos de segurança-ind
1.21.08.8	máquinas registradoras-ind
1.21.09.6	bombas para combustíveis-ind
1.21.10.0	elevadores escadas rolantes peças e acessórios-ind
1.21.11.8	aparelhos de transportes e elevação de cargas-ind
1.21.12.6	máquinas de costura peças e acessórios-ind
1.21.13.4	máquinas de calcular e datilografar-ind
1.21.14.2	máquinas de processamento de dados-ind
1.21.15.0	aparelhos equip eletr eletron p/uso med e hosp-ind
1.21.16.9	máquinas aparelhos e equipamentos agropecuários-ind
1.21.17.7	aparelhos eletrodomésticos-ind
1.21.18.5	motores de combustão-ind
1.21.19.3	aparelhos e equip para instalações comerc indust-ind
1.21.20.7	equipamentos para construção civil-ind
1.21.21.5	aparelhos de refrigeração-ind
1.21.22.3	correias para máquinas e motores-ind
1.21.23.1	montagem de máquinas aparelhos e equipamentos
1.21.24.0	aparelhos e ferramentas elétricos-ind
1.21.25.8	peças e componentes de motores e bombas hidraul-ind
1.21.26.6	apar para massagista esteticista e uso pessoal-ind
código   descrição
1.21.27.4	bombas hidráulicas-ind
1.21.28.2	motores a explosão para veículos-ind
1.21.29.0	compactadores de lixo-ind
1.21.30.4	digitais eletronicos-ind
1.21.31.2	equipamentos submarinos-ind
1.21.32.0	compressores-ind
1.21.33.9	peças para motores a explosão-ind
1.21.34.7	máquinas reprográficas peças e acessórios-ind
1.21.35.5	máquinas aparelhos e equipamentos
1.21.36.3	aparelhos e equipamentos para instal hidráulicas-ind
1.21.37.1	aparelhos e equipamentos térmicos-ind
1.21.38.0	aparelhos e equipamentos elétricos-ind
1.21.39.8	fogoes-ind
1.21.40.1	apar equip eletr eletron para uso comerc industr-ind
1.21.41.0	aparelhos para captação de energia solar-ind
1.21.42.8	aparelhos catalisadores-ind
1.21.43.6	máquinas de serigrafia peças e acessórios-ind
1.21.44.4	equipamentos contra incêndio-ind
1.22	material eletrico
1.22.01.7	material elétrico-ind
1.22.02.5	geradores motores conversores e transformadores-ind
1.22.03.3	transformadores para aparelhos eletrodomésticos-ind
1.22.04.1	material elétrico para veículos-ind
1.22.05.0	acumuladores-ind
1.22.06.8	aparelhos elétricos de medida-ind
1.22.07.6	fios cabos e condutores elétricos-ind
1.22.08.4	eletrodos-ind
1.22.09.2	resistências e condensadores elétricos-ind
1.22.10.6	pilhas secas-ind
1.22.11.4	lâmpadas-ind
1.22.12.2	equipamentos e material para instalação elétrica-ind
1.22.13.0	material eletronico-ind
1.22.14.9	alto falantes e caixas acústicas-ind
1.22.15.7	luminárias-ind
1.22.16.5	peças para aparelhos elétricos-ind
1.22.17.3	peças para aparelhos eletronicos-ind
1.23	aparelhos de telecomunicação e comunicação
1.23.01.3	aparelhos de telecomunicação e comunicação-ind
1.23.02.1	apar, equip para telefonia e acess não elétricos-ind
1.23.03.0	apar, equip, peças e acess para telegraf sem fio-ind
1.23.04.8	apar sinalização painéis eletron peças e acess-ind
1.23.05.6	televisores rádios e toca discos-ind
1.23.06.4	antenas-ind
1.23.07.2	peças acess n/eletr p/toca disco, telev e rádios-ind
1.23.08.0	apar e equipamentos transmissores de radiofonia-ind
1.23.09.9	apar de gravação amplif de som e áudio visual-ind
1.23.10.2	aparelhos de audição-ind
1.23.11.0	aparelhos e equipamentos eletronicos-ind
1.24	transportes marit, ferrov, rodov, aerov peças e acess
1.24.01.0	motores marítimos-ind
1.24.02.8	construção de embarcações
1.24.03.6	peças e acessórios para embarcações-ind
1.24.04.4	veículos ferroviários e ferrocarris-ind
1.24.05.2	peças e acess para veículos ferrov e ferrocarris-ind
1.24.06.0	veículos automotores-ind
1.24.07.9	peças e acessórios para veículos automotores-ind
1.24.08.7	carroçarias para veículos automotores-ind
1.24.09.5	molas para veículos-ind
1.24.10.9	reboques-ind
código   descrição
1.24.11.7	montagem de veículos automotores
1.24.12.5	aeronaves-ind
1.24.13.3	peças e acessórios para aeronaves-ind
1.24.14.1	planadores-ind
1.24.15.0	asas voadoras-ind
1.24.16.8	motocicletas, motonetas e triciclos motorizados-ind
1.24.17.6	peças acess para motocic motonet e tricic motor-ind
1.24.19.2	bicicletas e triciclos-ind
1.24.20.6	peças acess para bicicl tricicl e carrinhos bebe-ind
1.24.21.4	carroças e carrocinhas de mão peças e acessórios-ind
1.24.22.2	carrinhos para bebes-ind
1.24.23.0	carrinhos para auto serviço-ind
1.24.24.9	carrinhos de mão-ind
1.24.25.7	veículos de tração animal-ind
1.24.26.5	ultraleves-ind
1.25	tratores e maquinas de terraplenagem
1.25.01.6	tratores e máquinas de terraplenagem-ind
1.25.02.4	tratores e máquinas de terraplenagem-montagem
1.25.03.2	peças e acess p/tratores e maq de terraplenagem
1.26	madeiras e artefatos de cortiça
1.26.01.2	serraria
1.26.02.0	madeira compensada folheada e prensada-ind
1.26.03.9	esquadrias de madeira-ind
1.26.04.7	artefatos de madeira-ind
1.26.05.5	artefatos de bambu, vime, junco e palha trançada-ind
1.26.07.1	carpintaria
1.26.08.0	marcenaria
1.26.09.8	molduras de madeira-ind
1.26.10.1	cortiça-ind
1.26.11.0	artefatos de cortiça-ind
1.26.12.8	urnas e caixões mortuários-fabr
1.26.14.4	tanoaria
1.26.15.2	esculturas e entalhos em madeira-ind
1.27	mobiliario
1.27.01.9	móveis de madeira-ind
1.27.02.7	móveis de vime, bambu e junco-ind
1.27.03.5	móveis estofados-ind
1.27.04.3	móveis de metal-ind
1.27.05.1	colchões e artefatos de colchoaria-ind
1.27.06.0	móveis de acrílico, fib de vidro e mat sintético-ind
1.27.07.8	persianas-fabr
1.28	papel e papelão
1.28.01.5	celulose-ind
1.28.02.3	papel-ind
1.28.03.1	artefatos de papel-ind
1.28.04.0	papelão-ind
1.28.05.8	artefatos de papelão-ind
1.28.07.4	papel moeda e papel de segurança-ind
1.28.08.2	papel estencil-ind
1.28.09.0	papel carbono-ind
1.28.10.4	papel heliográfico-ind
1.28.11.2	papel e pape lão-b enef
1.29	borracha e artefatos
1.29.01.1	borracha-benef
1.29.02.0	pneumáticos e camaras de ar-ind
1.29.03.8	artefatos de borracha-ind
1.29.04.6	borracha látex e espuma de borracha-ind
1.29.05.4	artefatos para pneumáticos e camaras de ar-ind
1.30	couro e artefatos de couro
código   descrição
1.30.01.0	curtimento de couros e peles
1.30.02.8	artigos de selaria-ind
1.30.05.2	artefatos de couro-ind
1.31	produtos químicos
1.31.01.6	produtos químicos-ind
1.31.02.4	essências-ind
1.31.03.2	produtos químicos não destinados a ind farmac.-ind
1.31.04.0	produtos químicos para indústria farmacêutica-ind
1.31.05.9	matérias plásticas básicas-ind
1.31.06.7	fibras sintéticas para fiação-ind
1.31.07.5	colas-ind
1.31.08.3	isolantes térmicos-ind
1.31.09.1	fibra de vidro-ind
1.31.10.5	gases industriais e medicinais-ind
1.31.11.3	corantes-ind
1.31.12.1	resíduos industriais-benef
1.31.13.0	gorduras óleos e leites vegetais-ind
1.31.14.8	ceras vegetais e animais-ind
1.31.15.6	velas-ind
1.31.16.4	ácidos gordurosos-ind
1.31.17.2	carbureto de cálcio-ind
1.31.18.0	beneficiamento de sal para uso não alimentício
1.32	pólvora, explosivos, fósforos de seg e fogos de artif
1.32.01.2	pólvoras e explosivos-ind
1.32.02.0	detonantes-ind
1.32.03.9	fósforo de segurança-ind
1.32.04.7	fogos de artifício-ind
1.32.05.5	munição para armas de fogo-ind
1.34	prod limpeza, germicida, fungic, desinfet e insetic
1.34.01.5	produtos para limpeza e polimentos-ind
1.34.02.3	desinfet, inseticidas, germicidas e fungicidas-ind
1.34.03.1	sabões e detergentes-ind
1.35	tintas, vernizes, solventes e impermeabilizantes
1.35.01.1	solventes lacas e secantes-ind
1.35.02.0	tintas para escrita impressão e desenho-ind
1.35.03.8	impermeabilizantes-ind
1.35.04.6	massa para acabamento-ind
1.35.05.4	tintas-ind
1.36	deriv do petróleo, carvão de pedra e do xisto betumin
1.36.01.8	produtos derivados do petróleo-ind
1.36.02.6	produtos derivados do carvão de pedra-ind
1.36.03.4	produtos derivados do xisto betuminoso-ind
1.36.04.2	recuperação de lubrificantes
1.36.05.0	carvão de pedra-benef
1.36.06.9	combustíveis derivados do petróleo-ind
1.36.07.7	combustíveis vegetais-ind
1.36.08.5	usina de asfalto
1.36.09.3	óleos-ind
1.37	fertilizantes
1.37.01.4	fertilizantes animal e vegetal-ind
1.37.02.2	fertilizantes químicos-ind
1.38	produtos farmacêuticos, medicinais e perfumaria
1.38.01.0	produtos farmacêuticos-ind
1.38.02.9	perfumaria e cosméticos-ind
1.38.03.7	produtos da flora-ind
1.38.04.5	produtos veterinários-ind
1.38.05.3	produtos de higiene pessoal-ind
1.39	produtos de materias sinteticas
1.39.01.7	laminados plásticos-ind
código   descrição
1.39.02.5	artefatos de material plástico-ind
1.39.03.3	artigos de material plástico para embalagem-ind
1.39.04.1	artefatos de fibra de vidro-ind
1.39.05.0	artefatos de acrílico-ind
1.39.06.8	acrílico-ind
1.39.07.6	fórmica-ind
1.40	têxtil
1.40.01.5	fibras têxteis de origem vegetal-ind
1.40.02.3	materiais têxteis de origem mineral-ind
1.40.03.1	estopa-ind
1.40.04.0	fiação
1.40.05.8	fiação e tecelagem com ou sem estamparia
1.40.06.6	tecelagem
1.40.08.2	estamparia
1.41	artef têxteis, tecidos impermeáveis e passamanaria
1.41.01.1	passamanaria-ind
1.41.02.0	artefatos de tecido-ind
1.41.03.8	redes e artigos de cordoaria-ind
1.41.04.6	sacos de tecidos-ind
1.41.05.4	artigos de tapeçaria-ind
1.41.06.2	artefatos de lona e tecidos impermeáveis-ind
1.41.07.0	cortinas-ind
1.41.08.9	toldos-ind
1.41.09.7	beneficiamento de tecidos para a indústria e comércio
1.42	vestuário, bolsas, cintos e calçados
1.42.01.8	confecção de roupas
1.42.02.6	chapéus-ind
1.42.03.4	calçados-ind
1.42.04.2	artefatos do vestuário-ind
1.42.05.0	bolsas-ind
1.42.06.9	roupas de cama mesa e banho-ind
1.42.07.7	cintos e suspensórios-ind
1.42.08.5	bandeiras, flâmulas e estandartes-ind
1.42.09.3	malharia
1.42.10.7	malas e maletas-ind
1.42.11.5	carteiras-ind
1.42.12.3	meias-ind
1.42.13.1	lenços-ind
1.42.14.0	luvas-ind
1.42.15.8	gravatas-ind
1.42.16.6	roupas-ind
1.43	beneficiamento e moagem de produtos vegetais
1.43.01.4	produtos vegetais moagem e beneficiamento
1.43.02.2	café-moagem e beneficiamento
1.43.03.0	chá mate-benef
1.43.04.9	cereais-benef
1.43.05.7	farinhas de cereais e féculas alimentícias-ind
1.43.06.5	cacau-benef
1.43.07.3	frigorificação e beneficiamento de frutas
1.43.08.1	frigorificação e beneficiamento de legumes
1.44	conservas de frutas de legumes e outros vegetais
1.44.01.0	conservas de frutas-ind
1.44.04.5	conserva de legumes-ind
1.45	condimentos
1.45.01.7	preparação de especiarias e condimentos
1.46	abate de animais e beneficiamento da carne
1.46.01.3	abate de reses e preparação da carne
1.46.02.1	matadouros frigoríficos e preparação da carne
1.46.03.0	abate benef de aves e animais de med e peq porte
código   descrição
1.46.04.8	banha conservas de carne e prod de salsicharia-ind
1.46.05.6	frigorificação e beneficiamento de pescado
1.46.06.4	conserva de pescados
1.46.07.2	beneficiamento de tripas p/indústria de embutidos
1.48	beneficiamento do leite e fabricação de laticínios
1.48.01.6	leite-benef
1.48.02.4	laticínios-ind
1.49	refinação do açúcar
1.49.01.2	usina de açúcar
1.49.02.0	refinação e moagem do açúcar
1.50	produtos alimentícios
1.50.01.0	produtos alimentícios-ind
1.50.02.9	sorvetes bolos e tortas geladas-ind
1.50.03.7	massas alimentícias-ind
1.50.04.5	farinhas de cereais e féculas-ind
1.50.06.1	preparação do café solúvel
1.50.07.0	preparação moagem e refinação do sal de cozinha
1.50.08.8	vinagre-ind
1.50.09.6	fermentos e leveduras-ind
1.50.10.0	produtos de padaria e confeitaria-ind
1.50.11.8	rações balanceadas para animais-ind
1.50.12.6	preparação de chá mate solúvel
1.50.13.4	preparação de chocolate solúvel
1.50.14.2	biscoitos, bolachas e casquinhas de sorvetes-ind
1.50.15.0	doces, balas e bombons-ind
1.51	bebida e álcool
1.51.01.7	bebidas alcoólicas ou alcoolizadas-ind
1.51.02.5	cervejas e chopes-ind
1.51.03.3	xaropes concentrados e sucos de frutas-ind
1.51.04.1	engarrafamento e gaseificação de águas minerais
1.51.05.0	destilação e fabricação de álcool
1.51.06.8	refrigerantes-ind
1.52	industria do fumo
1.52.01.3	fumo em folhas rolos e cordas-ind
1.52.02.1	cigarros e fumos desfiados-ind
1.52.03.0	preparação de palhas para cigarros
1.52.04.8	charutos e cigarrilhas
1.52.05.6	filtros para cigarros-ind
1.53	editorial e grafica
1.53.01.0	edição de jornal
1.53.02.8	edição e impressão de jornal
1.53.03.6	edição e impressão de periódicos
1.53.04.4	silkscreen
1.53.05.2	gráficas
1.53.06.0	material didático-ind
1.53.07.9	serigrafia-ind
1.53.08.7	edição de livros
1.53.09.5	edição e impressão de músicas
1.54	apar de medida e precisão instrument tecn e profiss
1.54.01.6	instrumentos para engenharia e geodésia-ind
1.54.02.4	aparelhos de medição-ind
1.54.03.2	cronômetros relógios peças e acessórios-ind
1.54.04.0	aparelhos de precisão-ind
1.54.05.9	balanças e básculas-ind
1.55	apar instrument mat cirúrgico dentário e ortopédico
1.55.01.2	aparelhos e equip para uso médico e hospitalar-ind
1.55.02.0	aparelhos e equipamentos odontológicos-ind
1.55.03.9	aparelhos ortopédicos peças e acessórios-ind
1.55.04.7	material cirúrgico-ind
código   descrição
1.55.05.5	artigos para uso em prótese dentária-ind
1.55.06.3	peças e acess para apar médico e odontológico-ind
1.55.07.1	instrumentos e materiais odontológicos-ind
1.55.08.0	instrumentos e materiais médico e hospitalar-ind
1.56	apar e mat fotográfico cinematográfico e de ótica
1.56.01.9	aparelhos fotográficos e cinematográficos-ind
1.56.02.7	material fotográfico e cinematográfico-ind
1.56.03.5	aparelhos óticos-ind
1.56.04.3	peças, acess p/ apar óticos fotograf cinematograf-ind
1.56.05.1	aparelhos fotográficos-ind
1.56.06.0	material de ótica-ind
1.56.07.8	armações para óculos-ind
1.57	pedras prec semipreciosas art de ourivesaria e joalh
1.57.01.5	lapidação de pedras preciosas e semipreciosas
1.57.02.3	artigos de ourivesaria e joalheria-ind
1.57.03.1	beneficiamento de metais preciosos
1.57.04.0	jóias-ind
1.58	instrumento musical gravação de discos e fitas magnet
1.58.01.1	instrumentos de música-ind
1.58.02.0	gravação de matrizes, discos e fitas magnéticas
1.58.03.8	gravação de vídeo tape
1.58.04.6	fitas magnéticas-ind
1.59	escovas trinchas vassouras enxugadores e espanadores
1.59.01.8	escovas para embelez e higiene pessoal e pente-ind
1.59.02.6	broxas, pincéis e trinchas-ind
1.59.03.4	vassouras, enxugadores e espanadores-ind
1.59.04.2	escovas-ind
1.60	material de escritório e escolar
1.60.01.6	canetas e peças-ind
1.60.02.4	lápis-ind
1.60.03.2	fitas para máquinas-ind
1.60.04.0	carimbos e sinetes-ind
1.60.05.9	giz-ind
1.60.06.7	material escolar-ind
1.60.07.5	material de escritório-ind
1.61	brinquedos artigos para esporte e jogos recreativos
1.61.01.2	brinquedos-ind
1.61.02.0	artigos para esportes-ind
1.61.03.9	artigos para jogos recreativos-ind
1.62	usina de produção de energia
1.62.01.9	usina de produção de energia
1.62.02.7	central elétrica e hidroelétrica
1.62.03.5	usina de energia elétrica
1.62.04.3	usina de energia nuclear
1.64	artigos diversos
1.64.01.1	aviamentos para o vestuário-ind
1.64.02.0	artefatos de despojos animal ou sintético-ind
1.64.03.8	manequins-ind
1.64.04.6	produção cinematográfica
1.64.05.4	painéis e letreiros-fabr
1.64.06.2	placas para veículos, números e nomes-fabr
1.64.07.0	artigos carnavalescos-ind
1.64.08.9	perucas-ind
1.64.09.7	artigos natalinos-ind
1.64.10.0	bijuterias-ind
1.64.12.7	guarda chuvas e barracas de praia-ind
1.64.13.5	material publicitário-ind
1.64.14.3	auto adesivos e fitas adesivas-ind
1.64.15.1	artigos religiosos e litúrgicos-ind
código   descrição
1.64.16.0	isqueiros e peças-ind
1.64.17.8	tubos e conexoes-ind
1.64.18.6	equipamentos para soldagens-ind
1.64.19.4	embalagens-ind
1.64.20.8	flores e plantas artificiais-ind
1.64.21.6	casas pré-fabricadas-ind
1.64.22.4	barracas de camping-ind
1.64.24.0	revestimentos para paredes-ind
1.64.25.9	artigos regionais e souvenir-ind
1.64.26.7	artigos e enfeites festivos-ind
1.64.27.5	artigos de artesanato-ind
1.64.28.3	gelo-ind
1.64.29.1	beneficiamento de detritos industriais
1.64.80.1	lixo-benef
1.64.81.0	produtos e utensilios para uso em laboratorio
1.64.82.8	reciclagem de sucatas nao metálicas
2	prestação de serviços
2.10	agenciamento intermediario
2.10.01.3	agenciamento de emprego
2.10.03.0	agência funerária
2.10.04.8	agenciamento de serviços de carga
2.10.06.4	leiloeiro
2.10.07.2	despachante documentalista
2.10.09.9	agente de propriedade industrial
2.10.10.2	agenciamento de propriedade industrial
2.10.12.9	agenciador de captação de recursos
2.10.13.7	agenciamento de consórcio de bens
2.10.14.5	agenciador de consórcio de bens
2.10.16.1	agenciamento de propaganda
2.10.17.0	agenciador de propaganda
2.10.18.8	agenciador de obras de arte
2.10.19.6	despachante aduaneiro
2.10.20.0	despachos aduaneiros, serviços de
2.10.22.6	agenciador de serviços de carga
2.10.23.4	agenciamento de sócios para entidades
2.10.24.2	agenciador de sócios para entidades
2.10.25.0	agenciamento de serviços fotográficos
2.10.26.9	agenciamento de consórcio de veículos automotores
2.10.27.7	agenciamento de consórcio de embarcações
2.10.31.5	agenciamento de serviços de lavanderia e tinturaria
2.10.32.3	agente de investimento
2.10.33.1	agenciamento de serviços artísticos
2.10.34.0	intermediação financeira
2.10.35.8	agenciador financeiro
2.10.37.4	agenciamento de serviços de restaurante
2.10.41.2	registro de marcas e patentes
2.10.42.0	agenciamento de transporte
2.10.43.9	intermediação comercial
2.10.44.7	agenciamento de serviços gráficos
2.10.45.5	legalização
2.10.46.3	agenciamento matrimonial
2.10.47.1	agenciamento de serviços cinematográficos
2.10.48.0	agenciamento de serviços de gravação
2.10.49.8	agenciamento em consignação
2.10.50.1	agenciamento de títulos de clubes e associações
2.10.51.0	agenciador de títulos de clubes e associações
2.10.52.8	agenciamento de assinaturas de revistas e periódicos
código   descrição
2.10.54.4	bolsa de gêneros alimentícios
2.10.55.2	agenciamento de serviços literários
2.10.57.9	agenciamento corretagem/intermed contratos franquia
2.10.59.5	agenciamento esportivo
2.10.60.9	franquias (franchise)
2.10.61.7	venda de ingressos
2.10.62.5	agenciador de intercambio cultural
2.10.63.3	agenciamento de cessão de direito de uso de programa de computador
2.10.64.1	agenciamento de investimento
2.11	consignação representação e incorporação
2.11.02.8	representação comercial por conta de terceiros
2.11.03.6	representante comercial
2.11.04.4	incorporação de imóveis
2.11.07.9	demonstrador de produtos de terceiros
2.11.08.7	empreendimentos imobiliários
2.11.09.5	representação de banco
2.11.10.9	representante de banco
2.11.11.7	arrendamento mercantil (leasing)
2.11.12.5	representação de empresas
2.11.13.3	arrendamento de marcas e patentes
2.12	corretagem
2.12.01.6	corretagem de café
2.12.02.4	corretor de café
2.12.03.2	corretagem de câmbio
2.12.05.9	corretagem de imóveis
2.12.06.7	corretor de imóveis
2.12.07.5	corretagem de investimentos
2.12.09.1	corretagem de automóveis
2.12.10.5	corretagem de mercadorias
2.12.11.3	corretor de mercadorias
2.12.12.1	corretagem de navios
2.12.13.0	corretor de navios
2.12.14.8	corretagem de seguros
2.12.15.6	corretor de seguros
2.12.17.2	corretagem de cargas
2.12.19.9	corretagem de resseguros
2.12.25.3	angariador de seguros
2.12.26.1	corretagem de planos previdenciários
2.12.27.0	angariação de seguros
2.12.29.6	corretagem de planos de saúde
2.12.30.0	corretagem de plano de medicamentos
2.13	transações banc seguro capitalização financ e invest
2.13.01.2	banco
2.13.02.0	bolsa de títulos e valores
2.13.03.9	capitalização
2.13.04.7	securitização de créditos
2.13.05.5	crédito financiamento e investimento
2.13.06.3	seguros
2.13.07.1	corretagem de títulos e valores mobiliários
2.13.08.0	distribuidora de títulos e valores mobiliários
2.13.10.1	crédito e financiamento
2.13.11.0	posto de arrecadação e pagamentos
2.13.13.6	captação de recursos
2.13.14.4	poupança e crédito imobiliário
2.13.15.2	previdência privada
2.13.16.0	instituição financeira múltipla
2.13.17.9	faturização (factoring)
código   descrição
2.13.18.7	banco de investimento
2.13.19.5	administração de loterias federais
2.13.22.5	penhores
2.13.23.3	resseguros e co-seguros
2.14	armazenagem
2.14.01.9	trapiche
2.14.02.7	depósito e armazéns gerais
2.14.03.5	depósito de bens exceto combust e cong inflam e expl
2.14.04.3	guarda móveis
2.14.05.1	entreposto
2.14.06.0	armazém de despacho
2.14.07.8	armazém frigorífico
2.14.08.6	guarda de barcos
2.14.09.4	terminal de cargas
2.14.11.6	silo
2.14.13.2	reservatório de água
2.14.14.0	manobra e parqueamento de veiculos
2.14.15.9	guarda de veículos
2.14.16.7	estacionamento rotativo
2.14.17.5	armazenagem de óleo
2.14.22.1	guarda de aeronaves
2.14.23.0	trapiche de alimentos
2.14.24.8	trapiche de medicamentos
2.14.25.6	depósito e armazéns gerais de alimentos
2.14.26.4	depósito e armazéns gerais de medicamentos
2.14.27.2	entreposto de alimentos
2.14.28.0	entreposto de medicamentos
2.14.29.9	armazém de despacho de alimentos
2.14.30.2	armazém de despacho de medicamentos
2.15	transporte
2.15.01.5	mudanças
2.15.04.0	carris urbano caminho aéreo, serviços de
2.15.05.8	transporte ferroviário
2.15.06.6	táxi, serviços de
2.15.07.4	motorista de táxi
2.15.11.2	motorista de transporte de carga em veículo próprio
2.15.13.9	transportador rodoviário de carga
2.15.14.7	motorista por conta de terceiros
2.15.15.5	transporte rodoviário de escolares
2.15.16.3	transporte rodoviário de funcionários de empresas
2.15.17.1	tranporte turístico
2.15.19.8	ambulância, serviços de
2.15.22.8	reboque de veículos
2.15.23.6	motorista de auto socorro
2.15.24.4	reboque marítimo
2.15.25.2	transporte e montagem de tabuleiros de feiras livres
2.15.27.9	içamento
2.15.30.9	agência de navegação
2.15.31.7	carga e descarga
2.15.33.3	transporte de dejetos para destino final
2.15.34.1	transporte metroviário
2.15.35.0	apoio em aeroportos, serviços de
2.15.36.8	operações portuárias
2.15.37.6	transporte coletivo rodov de passag no amb municipal
2.15.38.4	transporte aéreo no âmbito municipal
2.15.39.2	transporte marítimo no âmbito municipal
código   descrição
2.15.40.6	transporte rodoviário de cargas no âmbito municipal
2.15.41.4	transporte intermodal de cargas unit no âmbito munic
2.15.42.2	transporte rodoviário em carro tanque âmbito municip
2.15.43.0	apoio ao tráfego, serviços de
2.15.44.9	navegação de apoio marítimo
2.15.45.7	transporte de animais de pequeno porte
2.15.46.5	transporte por tubulações ou dutos no âmbito municipal
2.16	aluguel de instrumentos roupas objetos e utensilios
2.16.01.1	aluguel de roupas e chapéus
2.16.02.0	aluguel de armários e móveis
2.16.03.8	aluguel de roupas de cama e mesa
2.16.04.6	aluguel de objetos de praia e de acampamento
2.16.05.4	aluguel de instrumentos para engenharia
2.16.06.2	aluguel de aparelhos e utens p/ uso médico e hospit.
2.16.07.0	aluguel de instrumentos musicais
2.16.08.9	aluguel de cofres
2.16.09.7	aluguel de lunetas e binóculos
2.16.10.0	aluguel de mesas de bilhar totó e jogos de salão
2.16.11.9	aluguel de utensílios e objetos para festas
2.16.12.7	aluguel de brinquedos
2.16.14.3	aluguel de vídeo cassete
2.16.15.1	aluguel de livros
2.16.16.0	aluguel de máquinas de diversão
2.16.17.8	aluguel de fitas cartuchos magnéticos e discos
2.16.19.4	aluguel de jóias
2.16.20.8	aluguel de discos
2.16.21.6	aluguel de painéis modulados
2.16.22.4	aluguel de objetos de arte
2.17	aluguel de maquinas aparelhos e equipamentos
2.17.01.8	aluguel de máquinas e aparelhos para agricultura
2.17.02.6	aluguel de balanças
2.17.03.4	aluguel de máquinas para escritório
2.17.04.2	aluguel de máquinas para processamento de dados
2.17.05.0	aluguel de andaimes
2.17.06.9	aluguel de equipamentos para construção
2.17.07.7	aluguel de tratores e máquinas de terraplenagem
2.17.08.5	aluguel de aparelhos de rádio chamada
2.17.09.3	aluguel de aparelhos de som
2.17.10.7	locador de aparelhos de som
2.17.11.5	locador de tratores e máquinas
2.17.12.3	aluguel de máquinas de refrigeração
2.17.13.1	aluguel de refrigeradores
2.17.14.0	aluguel de máquinas reprográficas
2.17.15.8	aluguel de programas para computador
2.17.17.4	aluguel de máquinas aparelhos e equipamentos
2.17.18.2	aluguel de aparelhos de televisão
2.17.19.0	aluguel de espaço para a realização de eventos
2.17.20.4	aluguel de containers
2.18	aluguel de veículos
2.18.01.4	aluguel de veículos automotores
2.18.02.2	aluguel de veículos de tração animal
2.18.03.0	aluguel de bicicletas e triciclos
2.18.04.9	aluguel de motonetas e motocicletas
2.18.06.5	aluguel de embarcações
2.18.09.0	aluguel de pequenos veículos
2.18.10.3	aluguel de aeronaves
2.18.11.1	aluguel de veículos providos de taxímetro
código   descrição
2.18.12.0	aluguel de dispositivos náuticos
2.18.13.8	aluguel de animais
2.19	publicidade divulgação e comunicação
2.19.01.0	agência de notícias
2.19.02.9	agência de publicidade e propaganda
2.19.03.7	publicitário
2.19.07.0	radiotelefonia e telefonia
2.19.09.6	recortes de jornais e revistas
2.19.10.0	informações cadastrais, serviços de
2.19.11.8	informante cadastral
2.19.12.6	detetive particular
2.19.13.4	exposições feiras de amostras e congressos
2.19.14.2	exploração de engenhos publicitários
2.19.15.0	reportagens e jornalismo
2.19.16.9	promoção e divulgação
2.19.17.7	pesquisa de mercado e opinião pública
2.19.19.3	marketing
2.19.20.7	agência de informações financeiras
2.19.21.5	agência de informações fiscais
2.19.22.3	publicidade
2.19.23.1	agência de informações
2.19.24.0	verificação de circulação de jornais e revistas
2.19.25.8	mala direta
2.19.26.6	pesquisador de mercado
2.19.28.2	promoção e divulgação de vendas
2.19.29.0	comunicador visual
2.19.30.4	televisão
2.19.31.2	agência de classificados
2.19.32.0	postagem e telegrafia, serviços de
2.19.33.9	televisão por assinatura
2.19.34.7	distribuição de correspondência
2.19.35.5	telemarketing
2.19.36.3	montagem de painéis para publicidade
2.19.37.1	veiculação de publicidade
2.19.38.0	mala direta, prof. autônomo
2.20	hotelaria e turismo
2.20.01.9	agência de turismo
2.20.02.7	venda de passagens
2.20.03.5	hotel com refeições
2.20.04.3	hotel residência
2.20.05.1	pensão
2.20.06.0	agência de viagens
2.20.07.8	hospedaria
2.20.08.6	hospedaria residência
2.20.09.4	hotel
2.20.10.8	motel
2.20.11.6	agenciador de turismo
2.20.12.4	guia de turismo
2.20.13.2	turismo
2.20.14.0	agenciamento turístico
2.20.16.7	camping, serviços de
2.20.17.5	bufê, serviços de
2.20.18.3	pensionato
2.20.19.1	agenciamento de intercâmbio turístico e cultural
2.21	jogos
2.21.01.5	exploração de jogos e apostas
2.21.02.3	venda de bilhetes de loteria
código   descrição
2.21.03.1	salão de bilhar
2.21.04.0	boliche
2.21.05.8	posto de aposta
2.21.08.2	loteria esportiva
2.21.10.4	diversões eletrônicas
2.21.11.2	loto
2.21.12.0	jogos de diversão
2.21.13.9	venda de cartões e cupons de apostas sort e prêmios
2.21.14.7	bingo permanente
2.22	diversões
2.22.01.1	aluguel de filmes cinematográficos
2.22.02.0	produção de filmes cinematográficos
2.22.03.8	distribuição de filmes cinematográficos
2.22.04.6	cinema
2.22.05.4	teatro
2.22.06.2	circo
2.22.07.0	parque de diversões
2.22.08.9	boate
2.22.09.7	cabaré
2.22.10.0	empreendimentos artísticos
2.22.11.9	técnico em espetáculos de diversões
2.22.13.5	parque zoológico
2.22.14.3	auditório de estação de rádio ou televisão
2.22.15.1	restaurante com pista de dança e atrações
2.22.19.4	artista e técnico em espetáculos de diversões
2.22.20.8	gravação de videocassete
2.22.21.6	discotecário
2.22.23.2	aluguel de estúdio de gravações
2.22.24.0	produtor artístico
2.22.25.9	danceteria
2.22.27.5	exibição de vídeo fitas
2.22.29.1	casa de festas
2.22.30.5	cinema ao ar livre
2.22.31.3	grupo teatral
2.22.32.1	grupo musical
2.22.39.9	produção de efeitos p/televisão fotografia e cinema
2.22.40.2	produção de áudio visuais
2.22.41.0	produção de trilhas sonoras
2.22.42.9	gravações sonoras
2.22.43.7	quadra de patinação
2.22.44.5	discoteca
2.22.45.3	atrações musicais
2.22.46.1	cineclube
2.22.47.0	discotecário, serviços de
2.22.48.8	iluminação de eventos
2.22.49.6	sonorização de eventos
2.22.50.0	atrações artísticas
2.22.51.8	eventos de natureza transitória (prestação de serviços)
2.22.52.6	pista de kart
2.23	recreação arte cultura ciência e desporto
2.23.01.8	clube
2.23.02.6	associação artística
2.23.03.4	biblioteca
2.23.04.2	federação de esportes
2.23.05.0	confederação de esportes
2.23.06.9	exposição artística cultural e galeria de artes
2.23.07.7	museu
código   descrição
2.23.08.5	instituto de pesquisas científicas
2.23.09.3	escritor
2.23.10.7	colônia de férias
2.23.11.5	congregação de confederações e associaç desportivas
2.23.12.3	associação científica
2.23.13.1	associação cultural
2.23.16.6	aluguel de quadras de esporte
2.23.18.2	produção de programas educativos
2.23.19.0	associação recreativa
2.23.20.4	instituto cultural
2.23.21.2	centro recreativo
2.23.22.0	lutador
2.23.23.9	músico
2.23.24.7	gravação de vídeo tape
2.23.25.5	produção artística
2.23.26.3	revisão de filmes
2.23.28.0	recreação infantil
2.23.29.8	associação desportiva
2.23.30.1	associação de preservação do meio ambiente
2.23.31.0	cenografia
2.23.32.8	museu de artesanatos e artes plásticas
2.24	higiene pessoal
2.24.01.4	salão de barbeiro manicure e pedicure
2.24.02.2	barbeiro
2.24.03.0	salão de cabeleireiro manicure e pedicure
2.24.04.9	cabeleireiro
2.24.05.7	salão de manicure e pedicure
2.24.06.5	manicura
2.24.07.3	pedicuro
2.24.08.1	saunas banhos
2.24.09.0	exploração de cabines balneárias
2.24.10.3	calista
2.24.11.1	instituto de beleza
2.24.14.6	depiladora
2.24.15.4	maquiador
2.24.16.2	massagem
2.24.17.0	salão de cabeleireiro
2.24.18.9	salão de barbeiro
2.24.19.7	embelezamento dos pés
2.24.20.0	tratamento de beleza
2.24.21.9	manicura, serviços de
2.24.22.7	orientação e estética pessoal
2.24.23.5	tratador de beleza
2.24.24.3	pedicuro, serviços de
2.24.25.1	calista, serviços de
2.24.26.0	exploração de banheiros
2.24.27.8	calista pedicuro
2.25	saúde
2.25.01.0	hospital
2.25.02.9	ambulatório
2.25.03.7	policlínica
2.25.04.5	laboratório de análises clínicas
2.25.05.3	clínica veterinária
2.25.06.1	radiologia
2.25.07.0	casa de saúde
2.25.08.8	sanatório
2.25.09.6	maternidade
código   descrição
2.25.10.0	instituto médico
2.25.11.8	clínica e assistência médica
2.25.12.6	fisioterapia
2.25.13.4	oxigenoterapia
2.25.14.2	laboratório de patologia
2.25.15.0	enfermagem, serviços de
2.25.16.9	farmacêutico e aplicação de injeções, serviços de
2.25.17.7	banco de sangue
2.25.18.5	banco de leite
2.25.19.3	eletroencefalografia
2.25.20.7	farmacêutico, serviços de
2.25.21.5	eletrocardiografia
2.25.22.3	terapia da palavra
2.25.23.1	ultra-sonografia
2.25.24.0	analista clínico
2.25.25.8	massagista
2.25.26.6	esteticista
2.25.28.2	instrumentador cirúrgico
2.25.30.4	musicoterapeuta
2.25.32.0	testes psicológicos, serviços de
2.25.33.9	aplicação de injeção
2.25.34.7	assistência médica
2.25.35.5	recuperação de excepcionais
2.25.36.3	clínica odontológica
2.25.39.8	ortoptista
2.25.40.1	esterilização
2.25.41.0	vacinação e imunização humana, serviços de
2.25.42.8	posto de coleta de laboratório de análises clínicas
2.25.43.6	clínica de repouso
2.25.44.4	laboratório de elaboração de vacinas
2.25.45.2	atendimento psicológico
2.25.46.0	terapia alternativa
2.25.47.9	planos de saúde
2.25.48.7	medicina nuclear
2.25.49.5	tomografia computadorizada
2.25.50.9	shiatsuterapia
2.25.51.7	planos de medicamentos
2.25.52.5	coleta a domicílio de material para exames clínicos
2.25.53.3	ecocardiografia
2.25.54.1	ressonância magnética
2.25.55.0	mamografia
2.25.56.8	coleta de sangue
2.25.57.6	transfusão de sangue
2.25.58.4	shiatsuterapeuta
2.25.61.4	banco de órgãos, serviços de
2.25.64.9	quimioterapia, serviços de
2.25.65.7	optometria, serviços de
2.26	técnica de planej coorden e execução de serviços
2.26.01.7	topografia e agrimensura
2.26.03.3	classificação de navios
2.26.04.1	prospecção geotécnica
2.26.05.0	geólogo
2.26.06.8	rebaixamento de lençol d'água do subsolo
2.26.07.6	desenho, serviços de
2.26.08.4	desenhista
2.26.10.6	organização e planejamento
2.26.11.4	laboratório tecnológico e de ensaio de materiais
código   descrição
2.26.12.2	escafandria e serviços subaquáticos
2.26.14.9	projetos de urbanização e loteamento
2.26.15.7	aerofotogrametria
2.26.16.5	perfuração de poços artesianos
2.26.17.3	estudos e projetos de orçamentos e estatística
2.26.18.1	bureau de serv e centro de processamento de dados
2.26.19.0	cobrança, serviços de
2.26.20.3	cobrador
2.26.21.1	projetista
2.26.23.8	loteadora
2.26.24.6	execução de parques e jardins
2.26.25.4	coordenação de desfiles
2.26.27.0	planejamento e promoções artísticas e culturais
2.26.28.9	vistorias e perícias securitárias
2.26.29.7	projetos e estudos de engenharia
2.26.30.0	avaliação de bens
2.26.31.9	reflorestamento
2.26.32.7	soc de estudo instituição fisc contr de normas tec
2.26.33.5	assessoria a empresas
2.26.34.3	árbitro regulador de avaria marítima
2.26.35.1	coordenador de congressos
2.26.36.0	coordenação de congressos
2.26.37.8	perfuração de poços de petróleo
2.26.38.6	análise microbiológica
2.26.39.4	atuária, serviços de
2.26.40.8	estudo e controle de qualidade e normas técnicas
2.26.41.6	relações públicas, serviços de
2.26.42.4	análise de minerais
2.26.43.2	estudos e pesquisas
2.26.44.0	prospecção
2.26.45.9	processamento de dados
2.26.46.7	aerolevantamento
2.26.47.5	cartografia
2.26.48.3	programação visual
2.26.49.1	organização de festas
2.26.50.5	paisagismo
2.26.51.3	análise e programação de sistemas
2.26.52.1	organizador de festas
2.26.53.0	perícia de navios
2.26.54.8	inspeção de riscos e sinistros de seguros
2.26.55.6	carga e recarga de extintores
2.26.56.4	geologia, serviços de
2.26.57.2	projetos e estudos de arquitetura
2.26.60.2	maquete
2.26.61.0	regulação avarias cascos marit com poder de arbitram
2.26.62.9	consultoria técnica de engenharia
2.26.63.7	digitação
2.26.64.5	geração de programas de computador sob encomenda
2.26.65.3	cessão de direito de uso de programas de computador
2.26.66.1	cessão de direito de uso de marca
2.26.67.0	fornecimento de serviços qualificados
2.26.68.8	escritório virtual, serviços de
2.26.69.6	provimento de acesso e informações junto à internet
2.26.70.0	medicina do trabalho
2.26.71.8	segurança do trabalho
2.26.72.6	animação de festas
2.26.73.4	transmissão de documentos via fax
código   descrição
2.26.74.2	eliminação de microorganismos s/ uso de prod. químicos
2.27	ocupação técnico administrativa
2.27.01.3	administração de empresas
2.27.02.1	administrador
2.27.03.0	consultor técnico
2.27.04.8	assistência administrativa a bolsas de mercadorias
2.27.05.6	assessoria de planejamento
2.27.06.4	administração de consórcio de bens móveis
2.27.07.2	assessoria administrativa
2.27.09.9	assessoria econômica
2.27.10.2	assessoria financeira
2.27.11.0	administração de aeroportos
2.27.12.9	consultoria técnica
2.27.13.7	agente de importação e exportação
2.27.14.5	administração de portos
2.27.15.3	assessoria técnica
2.27.16.1	administração de cartão de crédito
2.27.17.0	administração de consórcio de veículos automotores
2.27.19.6	assessoria comercial
2.27.20.0	seleção de pessoal
2.27.22.6	assessoria a importação e exportação
2.27.23.4	administração de bens
2.27.25.0	administração de imóveis
2.27.26.9	treinamento de pessoal
2.27.27.7	administração de cemitério
2.27.29.3	administração hoteleira
2.27.30.7	fiança em locação de imóveis
2.27.31.5	consultoria para empresas
2.27.32.3	administração de consórcio de imóveis
2.27.33.1	assessor financeiro
2.27.35.8	administração de vale refeição
2.27.36.6	operação de pontes, túneis e rodovias
2.27.37.4	administração de vale transporte
2.27.38.2	administração de vale combustível
2.27.39.0	administração de marinas
2.27.40.4	administração de terminal rodoviário
2.28	ocupação jurídica e contábil
2.28.01.0	jurídicos, serviços
2.28.02.8	advogado
2.28.03.6	estagiário de direito
2.28.04.4	contabilidade, serviços de
2.28.05.2	contador
2.28.06.0	técnico em contabilidade
2.28.07.9	auditor independente
2.28.08.7	auditoria
2.28.09.5	assessoria jurídica
2.28.10.9	defesa de marcas e patentes
2.28.11.7	juízo arbitral
2.28.22.2	atividades cartoriais
2.29	ocupação técnica e científica
2.29.01.6	agronomia, serviços de
2.29.02.4	protético dentário
2.29.04.0	médico
2.29.05.9	patologista clínico
2.29.06.7	veterinária, serviços de
2.29.07.5	médico veterinário
2.29.08.3	odontologia, serviços de
código   descrição
2.29.10.5	cirurgião dentista
2.29.11.3	estatístico
2.29.12.1	economista
2.29.15.6	arquitetura, serviços de
2.29.16.4	arquiteto
2.29.17.2	química, serviços de
2.29.19.9	fisioterapeuta
2.29.20.2	psicologia
2.29.21.0	psicólogo
2.29.22.9	orientador pedagógico e educacional
2.29.23.7	bibliotecário
2.29.25.3	técnico em edificações
2.29.29.6	nutricionista
2.29.32.6	técnico em patologia clínica
2.29.35.0	engenheiro químico
2.29.37.7	acupunturista
2.29.39.3	fonoaudiólogo
2.29.44.0	terapeuta ocupacional
2.29.46.6	farmacêutico
2.29.49.0	museólogo
2.29.50.4	biólogo
2.29.51.2	jornalista
2.29.52.0	enfermeiro
2.29.53.9	técnico em eletrônica
2.29.54.7	técnico em telecomunicações
2.29.56.3	engenheiro
2.29.62.8	técnico agrícola
2.29.63.6	técnico mecânico
2.29.68.7	técnico em eletricidade
2.29.69.5	pedagogia, serviços de
2.29.72.5	técnico em prótese dentária
2.29.73.3	relações públicas, profissional de
2.29.74.1	arquivologia, serviços de
2.29.75.0	psicanalista
2.29.76.8	nutrição
2.29.77.6	acupuntura
2.29.78.4	astrólogo
2.29.79.2	astrologia
2.29.80.6	fonoaudiologia
2.29.81.4	numerologia
2.29.82.2	terapeuta holístico
2.29.83.0	meteorologia, serviços de
2.29.90.3	sociólogo
2.29.91.1	técnico em acupuntura
2.29.92.0	perícia, serviços de
2.30	magistério
2.30.01.4	professor de ensino superior
2.30.02.2	professor de ensino de ii grau
2.30.03.0	professor de ensino de i grau
2.30.04.9	professor de arte teatral
2.30.05.7	professor de canto e aperfeiçoamento vocal
2.30.06.5	professor de educação física e recreação
2.30.07.3	professor de educação musical e artística
2.30.08.1	professor de instrumentos musicais
2.30.10.3	professor de corte e costura
2.30.11.1	professor de ensino técnico e profissional
2.30.12.0	professor de ensino livre
código   descrição
2.30.13.8	recreador
2.30.14.6	pedagogo
2.30.15.4	professor de artes plásticas
2.30.16.2	professor de balé
2.30.17.0	explicador
2.30.18.9	professor de balé, inst de danç expr corp e similares
2.31	profissional qualificado
2.31.05.3	modelo
2.31.06.1	intérprete
2.31.07.0	redator
2.31.08.8	instalador eletricista
2.31.10.0	decorador
2.31.12.6	técnico de televisão
2.31.14.2	perito de seguros
2.31.15.0	comissário de avarias
2.31.16.9	restaurador de obras de artes
2.31.18.5	operador de computador
2.31.19.3	mecânico
2.31.21.5	recepcionista
2.31.28.2	tecnólogo em processamento de dados
2.31.32.0	avaliador de bens
2.31.36.3	tradutor
2.31.37.1	tradutor juramentado
2.31.38.0	revisor de textos
2.31.43.6	correspondente
2.31.46.0	técnico em radiologia
2.31.48.7	analista de sistemas e métodos
2.31.49.5	mecanógrafo
2.31.50.9	programador de computador
2.31.51.7	digitador
2.31.56.8	impressor manual
2.31.58.4	eletricista
2.31.66.5	analista de organização e métodos
2.31.71.1	gravação musical
2.31.72.0	perito avaliador
2.31.74.6	tradutor público e intérprete comercial
2.31.75.4	paisagista
2.31.77.0	piloto de aeronave
2.31.79.7	tradutor de livros
2.31.80.0	consertador de aparelhos eletrodomésticos
2.31.81.9	técnico em gravações de áudio
2.32	artesanal
2.32.01.7	pedreiro
2.32.02.5	pintor
2.32.03.3	bombeiro hidráulico
2.32.04.1	carpinteiro
2.32.05.0	marceneiro
2.32.10.6	calafate
2.32.11.4	torneiro mecânico
2.32.14.9	cozinheiro
2.32.15.7	doceiro
2.32.18.1	instalador de acessórios e equipamentos
2.32.19.0	lavador
2.32.20.3	gasista
2.32.23.8	pintor letrista
2.32.25.4	ladrilheiro
2.32.38.6	vidraceiro
código   descrição
2.32.44.0	gravador
2.32.50.5	consertador de artefatos de couro
2.32.51.3	tatuador
2.32.52.1	colocador de brincos e similares (piercing)
2.33	educação basica, superior e religiosa
2.33.03.0	ensino médio
2.33.04.8	ensino supletivo
2.33.05.6	ensino superior
2.33.06.4	ensino religioso
2.33.07.2	ensino comercial
2.33.08.0	ensino industrial
2.33.09.9	ensino técnico
2.33.10.2	ensino para excepcionais
2.33.11.0	ensino fundamental classe de alfabetização
2.33.12.9	educação infantil - pré-escola
2.33.14.5	educação infantil - creche
2.33.15.3	ensino fundamental - 1a a 4a séries
2.33.16.1	ensino fundamental - 5a a 8a séries
2.33.19.6	ensino fundamental à distância
2.33.21.8	ensino médio à distância
2.34	educação artística e cultural
2.34.01.0	ensino de idiomas
2.34.02.8	curso de bailados e de coreografia
2.34.03.6	conservatório de música
2.34.04.4	ensino artístico
2.34.05.2	ensino de instrumentos musicais
2.34.06.0	curso de desenho
2.34.07.9	curso de modelagem
2.34.08.7	curso de arte teatral
2.34.09.5	curso de oratória
2.34.10.9	curso de decoração
2.34.11.7	curso de fotografia
2.34.12.5	curso de ioga
2.34.13.3	curso de cinegrafia
2.34.14.1	educação artística e cultural
2.34.15.0	pesquisa em ciências artísticas e tecnológicas
2.35	ensino livre
2.35.01.6	curso de datilografia
2.35.02.4	curso prático de motorista
2.35.03.2	curso de corte e costura
2.35.04.0	curso de arte culinária
2.35.05.9	curso de barbeiro e cabeleireiro
2.35.06.7	curso de defesa pessoal
2.35.07.5	curso de prática esportiva
2.35.08.3	curso preparatório para concursos
2.35.09.1	curso de educação e cultura física
2.35.10.5	curso de recreação e jogos
2.35.11.3	curso por correspondência
2.35.12.1	curso de taquigrafia e estenografia
2.35.13.0	curso de mecanografia
2.35.14.8	curso de processamento de dados
2.35.15.6	curso de massagista e esteticista
2.35.16.4	curso de aperfeiçoamento profissional
2.35.17.2	curso de expressão corporal
2.35.18.0	instrutor de expressão corporal
2.35.19.9	instrutor desportivo
2.35.20.2	curso de auxiliares de serviços médicos
código   descrição
2.35.21.0	curso de raio x
2.35.22.9	curso de natação
2.35.24.5	instrutor de danças
2.35.26.1	instrutor de ioga
2.35.31.8	instrutor musical
2.35.33.4	curso de atividades sub aquáticas
2.35.34.2	curso de vôo livre
2.35.35.0	curso de tráfego aéreo
2.35.36.9	orientação pedagógica
2.35.38.5	curso de parapsicologia
2.35.39.3	curso de piloto de aeronave
2.35.40.7	curso de náutica
2.35.41.5	cursos exotéricos
2.35.42.3	curso livre da natureza ecologia e cultura indígena
2.35.43.1	curso de shiatsuterapia
2.35.44.0	instrutor de método de ensino
2.35.45.8	curso de maquiagem
2.35.46.6	curso de artes marciais
2.35.47.4	instrutor de artes marciais
2.35.48.2	curso de bebidas
2.36	assistência social e religiosa
2.36.01.2	asilo casa de recolhimento
2.36.02.0	orfanato patronato
2.36.04.7	associação beneficente
2.36.05.5	ordem religiosa
2.36.06.3	associação religiosa
2.36.08.0	assistência pastoral
2.36.09.8	assistência social
2.36.10.1	assistente social
2.37	órgão de classe
2.37.01.9	sindicato
2.37.02.7	associação de classe
2.37.03.5	associação de amigos de bairro
2.37.04.3	federação de classe
2.37.05.1	confederação de classe
2.37.06.0	câmara de comércio
2.37.07.8	associação de defesa dos direitos autorais
2.37.08.6	comitê executivo de conferenciais
2.37.09.4	associação de criadores de animais
2.38	cooperativa
2.38.01.5	cooperativa de produção
2.38.02.3	cooperativa de trabalho
2.38.03.1	cooperativa de compra e venda comum
2.38.04.0	cooperativa de consumo reembolsável
2.38.05.8	cooperativa de crédito
2.38.06.6	cooperativa editora e de cultura
2.38.07.4	cooperativa mista
2.38.08.2	federação das cooperativas
2.38.09.0	cooperativa escolar
2.38.10.4	cooperativa de abastecimento e benefic de produtos
2.38.11.2	cooperativa de seguros
2.38.12.0	cooperativa habitacional
2.39	jóias
2.39.01.1	reparação e gravação de jóias
2.39.02.0	reparação de relógios
2.39.03.8	cravador de jóias
2.39.04.6	ourives
código   descrição
2.39.05.4	relojoeiro
2.39.06.2	lapidario
2.39.07.0	conserto de canetas
2.39.08.9	conserto de isqueiros
2.39.09.7	gravação em objetos
2.39.10.0	avaliação de jóias e pedras preciosas
2.39.11.9	polidor
2.39.12.7	ourivesaria
2.39.13.5	classificação de pedras preciosas e semipreciosas
2.39.14.3	lapidação de pedras preciosas e semipreciosas
2.39.15.1	cravação de jóias
2.39.16.0	polimento em jóias
2.40	lanternagem e pintura de veículos
2.40.01.0	lanternagem
2.40.02.8	lanterneiro
2.40.03.6	pintura de veículos
2.40.05.2	funileiro
2.40.06.0	polimento em veículos
2.41	cutelaria armas e ferramentas
2.41.01.6	afiação de ferramentas
2.41.03.2	afiador de ferramentas
2.41.04.0	chaveiro, serviços de
2.41.05.9	consertador de fechaduras
2.41.06.7	ferraria, serviços de
2.41.08.3	tornearia, serviços de
2.41.10.5	serralharia
2.41.11.3	serralheiro
2.41.12.1	reparação de armas e ferramentas
2.41.13.0	armeiro
2.41.14.8	cutelaria
2.41.15.6	reparação de material de caça e pesca
2.41.16.4	reparação de ferramentas
2.42	processos metalúrgicos
2.42.01.2	douração niquelagem cromagem galvanização
2.42.02.0	galvanoplastia
2.42.03.9	anodização
2.42.04.7	beneficiamento de peças para terceiros
2.42.05.5	niquelagem e cromagem
2.42.06.3	galvanização
2.42.07.1	beneficiamento de metais
2.42.08.0	usinagem
2.42.09.8	fundição
2.43	maquinas aparelhos e equipamentos
2.43.01.9	reparação de máquinas e aparelhos industriais
2.43.02.7	reparação de máquinas e equip para agricultura
2.43.03.5	reparação de máquinas e aparelhos domésticos
2.43.04.3	reparação de máquinas para escritório
2.43.05.1	reparação de máquinas de processamento de dados
2.43.06.0	reparação de balanças básculas e máquinas de fatiar
2.43.07.8	reparação de bombas de gasolina e outros combustiv
2.43.08.6	reparação de aparelhos de transp e elevação de carga
2.43.09.4	reparação de aparelhos e equipamentos odontológicos
2.43.10.8	reparação de elevadores e escadas rolantes
2.43.11.6	assistência técnica e manutencão de maq apar e equip
2.43.12.4	reparação de aparelhos ortopédicos
2.43.13.2	reparação de aparelhos de soldar
2.43.14.0	reparação de compactadores de lixo
código   descrição
2.43.15.9	reparação de bombas injetoras
2.43.16.7	reparação de máquinas e equipamentos gráficos
2.43.17.5	reparação de máquinas de costura e tricô
2.43.18.3	instalação de máquinas aparelhos e equipamentos
2.43.19.1	reparação de aparelhos p/captação de energia solar
2.43.20.5	reparação de equipamentos contra incêndio
2.43.21.3	montagem e instalação de maq apar e equipamentos
2.43.22.1	instalação de aparelhos e equip em veículos automot
2.43.23.0	reparação de instrumentos odontológicos
2.43.24.8	reparação mesas de bilhar sinuca totó e jog de salão
2.43.25.6	reparação de aparelhos e equip médico e hospitalar
2.43.26.4	reparação de máquinas aparelhos e equipamentos
2.43.27.2	manutenção e assistência tec de aparelhos de telecom
2.44	louças, cristais, vidros e espelhos
2.44.01.5	lapidação e gravação em louças vidros e cristais
2.44.02.3	espelhação em cristais
2.44.03.1	lapidação de lentes
2.44.04.0	reparação de artefatos de vidro
2.44.05.8	assistência técnica de artefatos de vidro
2.45	material elétrico e de comunicações
2.45.01.1	recondicionamento e recuperação de motores elétricos
2.45.02.0	reparação de máquinas e apar elétricos industriais
2.45.03.8	reparação de aparelhos eletrodomésticos
2.45.04.6	reparação de material elétrico para veículos
2.45.05.4	reparação de cinescópios e válvulas eletrônicas
2.45.06.2	reparação de apar de grav transm recep e amplif som
2.45.07.0	reparação de aparelhos de sinalização
2.45.08.9	reparação de rádios e televisores
2.45.09.7	reparação de aparelhos de refrigeração
2.45.10.0	reparação de luminárias
2.45.11.9	reparação de acumuladores
2.45.12.7	reparação de aparelhos elétricos
2.45.13.5	reparação de aparelhos eletrônicos
2.45.14.3	reparação de aparelhos de comunicação
2.45.15.1	instalação de antenas
2.45.17.8	eletricidade em veículos automotores
2.45.18.6	instalação de tv a cabo
2.46	material de transporte e terraplenagem
2.46.01.8	recondicionamento e recuperação de motores marítimos
2.46.02.6	reparação de embarcações e instal de motores maritim
2.46.03.4	oficina mecânica para veículos automotores
2.46.04.2	reparação de motocicletas
2.46.05.0	reparação de bicicletas e triciclos
2.46.06.9	reparação de tratores e máquinas de terraplenagem
2.46.07.7	reparação de veículos ferroviários e carris urbanos
2.46.08.5	reparação de aeronaves
2.46.09.3	capoteiro
2.46.10.7	armação e instalação naval
2.46.11.5	capoteiro, serviços de
2.46.12.3	reparação de carroçarias
2.46.13.1	troca de óleos lubrificantes e acessórios
2.46.14.0	retífica de motores à explosão
2.46.15.8	reparação de radiadores
2.46.16.6	parabrisas, serviços de
2.46.20.4	instalação de peças e acessórios em automóveis
2.46.21.2	testes de motores para veículos
2.46.22.0	assistência técnica e manutenção de embarcações
código   descrição
2.46.23.9	regulagem eletrônica em veículos automotores
2.46.24.7	conservação de embarcações
2.46.25.5	reparação de reboques
2.46.26.3	salvamento de embarcações
2.46.27.1	recuperação de componentes de freios p/veic automot
2.46.28.0	instalação de vidros em veículos
2.46.29.8	posto de serviços e revenda de combustiv e lubrificant
2.46.30.1	reparação de peças e acessórios
2.46.32.8	análise técnica em veículos automotores
2.46.33.6	planos de assistência para veículos automotores
2.47	moveis e tapeçarias
2.47.01.4	recuperação de móveis
2.47.02.2	reparação de artigos de colchoaria e estofos
2.47.03.0	reparação de persianas
2.47.04.9	reparação e limpeza de art de tapeçaria e cortinas
2.47.05.7	decoração
2.47.07.3	reparação de estofados
2.47.08.1	estofador
2.47.09.0	colocação de tapetes
2.47.10.3	instalação de móveis
2.47.12.0	laqueação de móveis
2.47.13.8	colocador de revestimentos
2.47.14.6	instalador de artigos de decoração
2.47.15.4	instalação de persianas
2.48	borracha
2.48.01.0	recondicionamento recauchut vulcaniz de pneumáticos
2.48.02.9	borracheiro, serviços de
2.48.03.7	borracheiro
2.49	têxtil
2.49.01.7	cerzimento
2.49.02.5	cerzidor
2.49.03.3	acabamento de fios e tecidos
2.49.04.1	bordados e plissês, serviços de
2.49.05.0	bordador
2.49.07.6	estamparia
2.50	vestuário, calçados e artefatos de tecido
2.50.02.3	conserto de calçados
2.50.03.1	sapateiro
2.50.04.0	costura, serviços de
2.50.05.8	costureiro
2.50.06.6	alfaiate
2.50.07.4	reparação e limpeza de artefatos de couro e plástico
2.50.08.2	reparação de sombrinhas e barracas de praia
2.50.09.0	lavanderia
2.50.11.2	modista
2.50.14.7	camiseiro
2.50.16.3	reparação de toldos e barracas de camping
2.50.17.1	figurinista
2.50.19.8	agência de lavanderia e tinturaria
2.50.21.0	reparação e limpeza de perucas
2.50.22.8	tinturaria
2.50.23.6	posto de coleta de lavanderia
2.50.24.4	corte em tecidos
2.50.25.2	criação de figurinos
2.50.26.0	facção de tecidos para confecção de roupas
2.51	editorial e gráfica
2.51.01.1	pautação encadernação e douração gráfica
código   descrição
2.51.02.0	clichês estéreos e matrizes de impress, serviços de
2.51.03.8	tipografia e artes gráficas
2.51.04.6	gráfico
2.51.05.4	plastificação
2.51.06.2	encadernador
2.51.07.0	diagramador
2.51.09.7	agenciador de serviços gráficos
2.51.10.0	redação e composição de textos
2.51.11.9	edição
2.51.12.7	tradução
2.51.13.5	serigrafia
2.51.14.3	distribuição de jornais revistas e periódicos
2.51.15.1	corte em papel e papelão
2.51.16.0	distribuição de músicas impressas
2.51.17.8	artes gráficas
2.51.18.6	editoração eletrônica
2.51.19.4	impressão de papel moeda e moeda metálica
2.51.20.8	impressão de selos em geral
2.51.21.6	confecção de impressos de segurança
2.51.22.4	confecção de fichas telefon e bilhetes magnetizados
2.52	oficinas de profissionais classificados
2.52.01.8	prótese dentária, serviços de
2.52.02.6	reparação de instrumentos de precisão
2.52.03.4	reparação de engenhos publicitários
2.52.04.2	reparação de instrumentos musicais
2.52.05.0	bombeiro hidráulico gasista e eletric, serviços de
2.52.06.9	recuperação de brinquedos
2.52.07.7	solda, serviços de
2.52.08.5	escultura em plástico, serviços de
2.52.09.3	pintura
2.52.10.7	vidraceiro, serviços de
2.52.11.5	reparação de artigos marítimos
2.52.12.3	reparação de equipamentos de segurança
2.52.13.1	recuperação de antiguidades
2.52.14.0	reparação de artigos esportivos
2.52.15.8	polimento
2.52.16.6	reparação de artefatos de gesso e estuque
2.52.17.4	reparação de artefatos de lona/tecidos impermeáveis
2.52.18.2	reparação de artefatos de madeira
2.52.19.0	reparação de artefatos de metal
2.52.20.4	reparação e manutenção de artigos de calderaria
2.52.21.2	reparação de artefatos de fibra de vidro
2.52.22.0	alinhamento e balanceamento de rodas
2.52.23.9	recuperação de óleos queimados
2.52.24.7	restauração de obras de arte
2.52.25.5	bombeiro hidráulico, serviços de
2.52.26.3	eletricista, serviços de
2.52.27.1	gasista, serviços de
2.54	fotografia cinegrafia e ótica
2.54.01.0	laboratório fotográfico
2.54.02.9	fotógrafo
2.54.03.7	laboratório cinematográfico
2.54.04.5	montador de óculos
2.54.05.3	aerofotografía
2.54.06.1	rotogravura e fotogravura, serviços de
2.54.07.0	fotolitografía e litografia
2.54.08.8	fotocópia e xerografía, serviços de
código   descrição
2.54.09.6	cópias heliográficas e oxálicas, serviços de
2.54.10.0	laboratório ótico
2.54.11.8	reparação de aparelhos fotogr cinematogr e de ótica
2.54.12.6	estúdio fotográfico
2.54.13.4	microfilmagem
2.54.14.2	ótico prático
2.54.15.0	oficina de ótica
2.54.17.7	dublagem
2.54.18.5	reprografia
2.54.20.7	reprodução mimeográfica
2.54.21.5	fotografia, serviços de
2.54.22.3	operador de câmera
2.54.23.1	digitalização de imagem
2.55	serviços em imóveis
2.55.01.7	limpeza de caixas de gordura
2.55.02.5	aluguel de espaço em imóvel para fins publicitários
2.55.03.3	conservação e limpeza de imóveis
2.55.06.8	limpeza de caixa dágua
2.55.07.6	imunização de prédios e extermin de ratos e insetos
2.55.09.2	desintetizador
2.55.10.6	aplicação de sinteco
2.55.11.4	limpeza de tanques
2.55.12.2	medição de tanques
2.55.13.0	conservação de piscinas
2.55.16.5	colocação de filme de controle solar
2.55.17.3	limpeza de fossas e sumidouros
2.55.19.0	instalação de redes de proteção
2.56	serviços medidos
2.56.03.0	abastecimento e distribuição de água
2.56.05.6	telefonia, serviços de
2.56.06.4	telecomunicação
2.56.07.2	aferição de pesagem em veículos de carga
2.56.08.0	leitura de medidores (água luz gás)
2.56.09.9	metrologia, serviços de
2.56.10.2	telefonia móvel celular (agentes credenciados)
2.57	serviços de segurança e vigilância
2.57.01.0	vigilância
2.57.02.8	transporte de valores
2.57.03.6	guarda de objetos e valores
2.57.04.4	malote
2.57.05.2	escolta de carga
2.57.06.0	supervisão controle e proteção de cargas aéreas
2.57.07.9	vigilância de piscinas
2.57.08.7	monitoramento remoto de bens e pessoas, serviços de
2.58	serviços e profissionais diversos
2.58.01.6	exploração de apar automáticos em casas comerciais
2.58.02.4	inspetor de provas
2.58.03.2	salão de engraxate
2.58.04.0	engraxate
2.58.05.9	datilografia
2.58.06.7	datilógrafo
2.58.07.5	aderecista
2.58.08.3	lubrificação de veículos
2.58.09.1	embalagem e empacotamento
2.58.10.5	posto de serviços de limpeza urbana
2.58.11.3	locação de vagas náuticas
2.58.12.1	conservação e limpeza de telefones
código   descrição
2.58.13.0	capela mortuária
2.58.15.6	embalsamamento conservação e/ou restaur de cadáveres
2.58.16.4	colocação de brincos, piercings e similares
2.58.17.2	locação de mão de obra
2.58.18.0	conservação de parques e jardins
2.58.19.9	produção, distribuição de vapor e água quente
2.58.25.3	grafotécnico
2.58.26.1	cremação
2.58.27.0	preparo de produtos químico-industriais p/terceiros
2.58.29.6	programador visual
2.58.32.6	lavagem de veículos
2.58.33.4	consertador de rádio e televisão
2.58.34.2	técnico de rádio e televisão
2.58.36.9	atracação de navios
2.58.37.7	armador de estruturas de ferro
2.58.38.5	corte de pêlos e tratamento de beleza de animais
2.58.40.7	instalação de secador de roupas
2.58.41.5	recuperação de fitas magnéticas
2.58.42.3	instalação de pára raios
2.58.43.1	segurança contra incêndio, serviços de
2.58.48.2	classificador de pedras preciosas e semipreciosas
2.58.52.0	calculista
2.58.53.9	reparação de carimbos
2.58.54.7	colocação de molduras
2.58.55.5	pesquisa e desenvolvimento tecnológico
2.58.56.3	aluguel de plantas
2.58.58.0	limpeza urbana
2.58.59.8	instalação de toldos
2.58.60.1	instalação de artefatos de metal
2.58.61.0	impermeabilização de tecidos
2.58.62.8	jardinagem
2.58.66.0	tratador de animais
2.58.67.9	pregoeiro
2.58.69.5	cadeira de engraxate
2.58.70.9	atendimento domiciliar de bens de consumo
2.58.74.1	abatedouro, serviços de
2.58.78.4	tatuagem, serviços de
2.58.79.2	ferrador
2.58.80.6	maquilagem
2.58.81.4	tratamento de detritos industriais
2.58.82.2	numerólogo
2.58.83.0	investigação
2.58.84.9	parapsicólogo
2.58.85.7	inspeção de mercadorias
2.58.86.5	coleta e remoção de resíduos
2.58.87.3	depilação
2.58.88.1	mecanografia
2.58.89.0	modelo, serviços de
2.58.90.3	reciclagem de lixo
2.58.91.1	decoração de festas
2.58.92.0	adestramento de animais
2.58.93.8	passadeira de roupa, serviços de
2.58.94.6	beneficiamento de pescados para terceiros
2.58.95.4	limpeza de estação de tratamento de esgoto
2.58.96.2	cartomancia
2.58.97.0	limpeza e conservação de containers
2.58.98.9	classificação de mercadorias
código   descrição
2.58.99.7	montagem de embalagens para terceiros
2.60	construção civil
2.60.01.0	construção de casas e prédios
2.60.02.9	reforma e reconstrução de casas e prédios
2.60.03.7	alvenaria
2.60.04.5	revestimento e acabamento de prédios
2.60.05.3	confecção coloc escoram de form e armaç de concreto
2.60.06.1	instalações elétricas hidráulicas e de gás
2.60.07.0	impermeabilização de construções
2.60.08.8	demolições
2.60.09.6	construção por administração
2.60.10.0	instalação de vidros plásticos e acrílicos
2.60.11.8	subempreiteira de mão de obra
2.60.14.2	empreiteira de mão de obra
2.60.15.0	fundações em construção civil
2.60.16.9	estruturas
2.60.17.7	instalação de esquadrias
2.60.18.5	execução de telhados
2.60.19.3	assentamento de tacos ladrilhos azulejos e pastilhas
2.60.20.7	assentamento de marmorite e granilito
2.60.21.5	carpintaria e marcenaria
2.60.23.1	raspagem calafetação e enceramento de assoalhos
2.60.24.0	construção de piscinas
2.60.25.8	instalação de piscinas
2.60.26.6	instalação e montagem de aquários
2.60.28.2	instalador de estruturas metálicas
2.60.29.0	pintura de prédios
2.60.30.4	concretagem
2.60.31.2	instalação de divisórias
2.60.32.0	limpeza e desobstrução de tubulações
2.60.33.9	rebaixamento de tetos
2.60.34.7	instalações comerciais
2.60.35.5	instalação de estruturas metálicas
2.60.36.3	construção civil
2.60.37.1	instalação de sistemas de calefação
2.60.38.0	instalação de sistemas de refrigeração e ventilação
2.60.39.8	supervisão de obras e de serviços de engenharia
2.60.40.1	montagem de stands
2.60.41.0	instalação de gás
2.60.42.8	marmoraria, serviços de
2.60.44.4	blaster, serviços de
2.61	engenharia, mecânica e eletricidade
2.61.01.7	terraplenagem e escavação
2.61.02.5	urbanização de logradouros
2.61.03.3	construção e conservação de rodovias
2.61.04.1	construção de túneis pontes viadutos e passarelas
2.61.05.0	construção de oleodutos e aquedutos
2.61.06.8	instalações mecânicas e eletromecânicas
2.61.07.6	construção de centrais elétricas e hidroelétricas
2.61.08.4	construção reparação e conservação de ferrovias
2.61.09.2	reparação de rodovias
2.61.10.6	obras de canalização de rios tratam e distr de água
2.61.11.4	obras de saneamento e redes de distribuição de gás
2.61.12.2	instalações industriais
2.61.13.0	montagem tanques cald gerad turbinas e moinho vento
2.61.14.9	instalação de elevadores
2.61.15.7	construção de estação subestação de distr de energia
código   descrição
2.61.16.5	instalação de geradores e transf de energia elétrica
2.61.17.3	instalação de linhas de transm e distr energ e telec
2.61.18.1	construção de estações de rádio e televisão
2.61.19.0	instalação de fornos elétricos e alto-fornos
2.61.20.3	instalação de equip de telecomunicação e eletrônicos
2.61.21.1	instalação de compactadores de lixo
2.61.22.0	instalação de equipamentos de segurança
2.61.23.8	instalações elétricas
2.61.24.6	pavimentação de rodovias
2.61.25.4	saneamento, serviços de
2.61.26.2	instalação de apar para captação de energia solar
2.61.27.0	consolidação de solos
2.61.28.9	engenharia, serviços de
2.61.29.7	manutenção de linhas de transm/subestações elétricas
2.61.30.0	instalação de tubos flexíveis em campos marítimos
2.62	construção hidráulica e naval
2.62.01.3	obras hidráulicas e marítimas
2.62.02.1	construção de portos e diques fixos
2.62.03.0	instalação de faróis de navegação
2.62.04.8	dragagem fluvial e marítima
2.62.05.6	instalação de diques flutuantes
2.62.06.4	construção de centrais hidroelétricas
2.62.07.2	tratamento de água
2.62.08.0	instalações hidráulicas
2.62.09.9	construção naval
2.63	responsabilidade tributaria (iss retido de terceiros)
2.63.01.0	responsável tributário - divisão i
2.63.02.8	responsável tributário - divisão ii
2.63.03.6	responsável tributário - divisão iii
2.63.04.4	responsável tributário - divisão iv
2.63.05.2	responsável tributário - órgão público
3	comércio atacadista
3.10	minerais
3.10.01.8	minérios de metais preciosos-com atac
3.10.02.6	minerais metálicos-com atac
3.10.03.4	talco gesso e caulim-com atac
3.10.06.9	pedras preciosas e semipreciosas-com atac
3.10.07.7	cristal de rocha-com atac
3.10.08.5	mica e malacacheta-com atac
3.10.09.3	grafita-com atac
3.10.10.7	minérios-com atac
3.10.11.5	filtros-com atac
3.10.12.3	minerais não metálicos-com atac
3.11	produtos de grafita e abrasivos
3.11.01.4	produtos de grafita-com atac
3.11.02.2	abrasivos-com atac
3.12	materiais de construção
3.12.01.0	materiais de construção-com atac
3.12.02.9	pedras para construção e ornamentação-com atac
3.12.03.7	areia-com atac
3.12.04.5	mármore, granito e ardósia-com atac
3.12.05.3	cal virgem-com atac
3.12.06.1	artigos de olaria para construção-com atac
3.12.07.0	artigos de cerâmica para construção-com atac
3.12.08.8	cimento-com atac
3.12.09.6	artigos de cimento para construção-com atac
código   descrição
3.12.10.0	artigos de gesso e estuque p/construção-com atac
3.12.11.8	artef de amianto e fibrocimento p/constr-com atac
3.12.12.6	artigos de plásticos para construção-com atac
3.12.14.2	pedras decorativas-com atac
3.12.15.0	material sanitário-com atac
3.12.16.9	tubos e conexões-com atac
3.12.17.7	material de revestimento-com atac
3.12.18.5	casas pré-fabricadas
3.13	prod cerâmicos não utilizáveis pela construç. civil
3.13.01.7	artefatos de olaria-com atac
3.13.02.5	artefatos de cerâmica e cimento-com atac
3.13.03.3	louças-com atac
3.14	artefatos de vidro e cristal
3.14.01.3	artefatos de vidro-com atac
3.14.02.1	artef. de vidro para indust. farmacêutica-com atac
3.14.03.0	bulbos para lâmpadas-com atac
3.14.04.8	espelhos-com atac
3.14.05.6	vidro de segurança-com atac
3.14.06.4	vidro plano em barras e tubos-com atac
3.14.07.2	recipientes de vidro-com atac
3.14.08.0	artefatos de cristal-com atac
3.14.09.9	artigos de louça e cerâmica-com atac
3.14.11.0	artigos de cerâmica-com atac
3.14.12.9	art de louç crist ceramic vidr espelh -com atac
3.15	produtos siderúrgicos e metalúrgicos
3.15.01.0	produtos siderúrgicos-com atac
3.15.02.8	ferro e aço-com atac
3.15.03.6	trilhos e acessórios-com atac
3.15.04.4	estruturas metálicas-com atac
3.15.05.2	produtos metalúrgicos-com atac
3.15.06.0	cabos e correntes de ferro e aço-com atac
3.15.07.9	ferragens-com atac
3.15.08.7	artefatos de arame-com atac
3.15.09.5	fios metálicos-com atac
3.15.10.9	artigos de ferro-com atac
3.15.11.7	artigos de metal-com atac
3.15.12.5	utensílios de ferro e aço esmaltados-com atac
3.15.13.3	laminados de ferro e aço-com atac
3.15.14.1	laminados de metais não ferrosos-com atac
3.15.15.0	soldas e maçaricos-com atac
3.15.16.8	material para siderurgia-com atac
3.16	produtos de forjaria e de fundição
3.16.02.4	utensílios de ferro fundido-com atac
3.16.03.2	artig sanit de metal esmaltado ou estanhado-com atac
3.16.04.0	artefatos de bronze e latão fundidos-com atac
3.16.05.9	artefatos de metal fundido-com atac
3.16.06.7	material para fundição-com atac
3.17	produtos de estamparia funilaria e latoaria
3.17.02.0	armações p/guarda chuva sombr barrac praia-com atac
3.17.03.9	chassis para rádio e televisão-com atac
3.17.04.7	artigos para serigrafia-com atac
3.17.05.5	rolhas e cápsulas de metal-com atac
3.17.06.3	utensílios domésticos de metal-com atac
3.17.07.1	artigos de funilaria e latoaria-com atac
3.18	artef de serralharia calderaria e recip metálicos
3.18.01.9	cofres e arquivos de aço-com atac
3.18.02.7	esquadrias e portas de metal-com atac
código   descrição
3.18.03.5	estufas e autoclaves-com atac
3.18.04.3	recipientes de aço e ferro - com atac
3.18.05.1	fogões e aquecedores-com atac
3.18.06.0	ferragens para arreios e montarias-com atac
3.18.07.8	artigos de serralharia-com atac
3.18.08.6	artigos de calderaria-com atac
3.19	produtos de cutelaria armas ferramentas
3.19.01.5	ferramentas-com atac
3.19.02.3	artigos de cutelaria-com atac
3.19.03.1	faqueiros, talheres, facas e facões-com atac
3.19.05.8	armas brancas-com atac
3.20	maquinas motrizes
3.20.01.3	caldeiras e máquinas a vapor-com atac
3.20.03.0	peças acess e ferrament p/ maq motrizes-com atac
3.20.04.8	moinhos de vento-com atac
3.20.05.6	motores de combustäo-com atac
3.20.06.4	turbinas a vapor peças e acessórios-com atac
3.21	equip hidráulicos calefaçao ventil e refrigeração
3.21.01.0	apar peç acess p/inst hid term vent e calef-com atac
3.21.02.8	bombas centrífugas e rotativas-com atac
3.21.03.6	bombas hidráulicas-com atac
3.21.05.2	compressor de ar exaust aspirad e ventilad-com atac
3.21.06.0	fornos-com atac
3.21.07.9	peças e equipamentos hidráulicos-com atac
3.21.08.7	peças e equip de refrig e calefaç-com atac
3.21.09.5	balcões e câmaras frigoríficas-com atac
3.22	maquinas aparelhos e equipamentos
3.22.01.6	máquinas aparelhos e equipamentos-com atac
3.22.02.4	máquinas operatrizes-com atac
3.22.03.2	máquinas industriais-com atac
3.22.04.0	máquinas agropecuárias-com atac
3.22.05.9	peças e acess para máquinas industriais-com atac
3.22.06.7	peças e acess para máquinas agropecuárias-com atac
3.22.07.5	peças e acess p/captação de energia solar-com atac
3.22.08.3	equipamentos de serigrafia peças/acess-com atac
3.22.09.1	equipamentos contra incêndio-com atac
3.22.10.5	relógio de ponto-com atac
3.22.11.3	máquinas de fatiar-com atac
3.22.12.1	bombas para combustíveis-com atac
3.22.13.0	elevadores peças e acessórios-com atac
3.22.14.8	refrigeradores comerciais
3.22.15.6	máquinas de costura
3.22.16.4	máquinas de escritório-com atac
3.22.17.2	máquinas registradoras-com atac
3.22.18.0	materiais e equipamentos de segurança-com atac
3.22.19.9	peças e acessórios para máquinas-com atac
3.22.20.2	máquinas reprográficas-com atac
3.22.21.0	aparelhos calalisadores-com atac
3.22.22.9	balanças e básculas-com atac
3.24	material e equipamento elétrico e eletrônico
3.24.01.9	material e equip elétricos e eletrônicos-com atac
3.24.02.7	equipamentos elétricos para veículos-com atac
3.24.03.5	material elétrico p/máquina e equipamento-com atac
3.24.04.3	material elétrico para construção civil-com atac
3.24.05.1	motores elétricos-com atac
3.24.06.0	fios terminais e conectores p/fios e cabos-com atac
3.24.07.8	material elétrico-com atac
código   descrição
3.24.08.6	luminárias-com atac
3.24.10.8	correias para máquinas e motores-com atac
3.24.11.6	maq e suprimentos p/processamento de dados-com atac
3.24.12.4	aparelhos e equipamentos elétricos-com atac
3.24.13.2	aparelhos e equipamentos eletrônicos-com atac
3.24.14.0	material eletrônico-com atac
3.24.15.9	baterias e acumuladores-com atac
3.24.16.7	lâmpadas-com atac
3.24.17.5	lanternas-com atac
3.24.18.3	suprimentos para processamento de dados - com atac
3.25	aparelhos eletrodomésticos e utensilios
3.25.01.5	aparelhos eletrodomésticos-com atac
3.25.02.3	utensílios domésticos-com atac
3.25.04.0	peças e acess p/aparelhos eletrodomésticos-com atac
3.26	material de comunicação e transmissão
3.26.01.1	equipamentos e aparelhos de comunicação-com atac
3.26.02.0	cinescópios e válvulas eletrônicas-com atac
3.26.03.8	equipamentos e aparelhos para telegrafia-com atac
3.26.04.6	equipamentos e aparelhos telefônicos-com atac
3.26.05.4	apar transm recept fonograf e audiovisual-com atac
3.26.06.2	peças e acess para apar de telecomunicação-com atac
3.26.07.0	aparelhos de sinalização de trânsito-com atac
3.26.08.9	material de telecomunicação-com atac
3.26.09.7	equipamentos de telecomunicação-com atac
3.26.10.0	antenas-com atac
3.26.11.9	aparelhos de audição-com atac
3.26.12.7	equipamentos para transmissão-com atac
3.26.13.5	material de comunicação-com atac
3.27	material de transporte marítimo e ferroviario
3.27.01.8	motores marítimos-com atac
3.27.02.6	embarcações-com atac
3.27.03.4	peças e acessórios para embarcações-com atac
3.27.04.2	veículos ferroviários e ferrocarris-com atac
3.27.05.0	peças acess p/veículos ferrov e ferrocarris-com atac
3.27.06.9	equipamentos marítimos-com atac
3.28	veículos
3.28.01.4	veículos automotores-com atac
3.28.02.2	ônibus elétrico-com atac
3.28.03.0	peças acess e motores p/veic automotores-com atac
3.28.04.9	motocicletas motonetas e triciclos motoriz-com atac
3.28.05.7	peças acess p/motos motonetas tricicl motor-com atac
3.28.06.5	chassis para caminhões e ônibus-com atac
3.28.07.3	carroçarias para veículos-com atac
3.28.08.1	reboques-com atac
3.28.09.0	veículos não motorizados-com atac
3.28.10.3	bicicletas e triciclos-com atac
3.28.11.1	veículos de tração animal-com atac
3.28.12.0	peças e acess para bicicletas e triciclos-com atac
3.28.13.8	carroças e carrocinhas de mão-com atac
3.28.14.6	carrinhos para auto serviço-com atac
3.28.15.4	carrinhos de mão-com atac
3.29	tratores e máquinas de terraplenagem
3.29.01.0	tratores e máquinas de terraplenagem-com atac
3.29.02.9	peças acess p/ tratores e maq terraplenagem-com atac
3.31	transporte aéreo
3.31.01.5	aeronaves-com atac
3.31.02.3	peças e acessórios para aeronaves-com atac
código   descrição
3.31.03.1	asas voadoras-com atac
3.31.04.0	ultraleves-com atac
3.32	madeira artigos de tanoaria e artefatos de cortiça
3.32.01.1	madeira-com atac
3.32.02.0	esquadrias e portas de madeira-com atac
3.32.03.8	artigos de cortiça-com atac
3.32.04.6	artigos de madeira-com atac
3.32.05.4	artigos de bambu vime e junco-com atac
3.32.06.2	artigos de tanoaria-com atac
3.32.07.0	madeira compensada folheada e prensada-com atac
3.32.08.9	cortiça-com atac
3.32.09.7	palhas e artefatos de palha-com atac
3.33	moveis e decorações
3.33.01.8	móveis-com atac
3.33.02.6	cadeiras para barbeiros e cabeleireiros-com atac
3.33.03.4	colchões e artefatos de colchoaria-com atac
3.33.04.2	caixas ou gabinetes de madeira-com atac
3.33.05.0	artigos de tapeçaria cortinas e oleados-com atac
3.33.06.9	persianas-com atac
3.33.07.7	artigos de decoração-com atac
3.33.08.5	artigos para revestimentos de paredes-com atac
3.33.09.3	tapetes-com atac
3.34	papel e papelão
3.34.01.4	artigos de papel-com atac
3.34.02.2	artigos de papelão-com atac
3.34.03.0	papel e papelão-com atac
3.34.04.9	etiquetas auto adesivas-com atac
3.35	artefatos de borracha
3.35.01.0	artigos de borracha-com atac
3.35.02.9	borracha-com atac
3.35.03.7	câmara de ar e pneumáticos-com atac
3.35.05.3	artigos p/pneumáticos e câmaras de ar-com atac
3.35.06.1	borracha látex espuma de borracha-com atac
3.36	couros e peles
3.36.02.5	artigos de selaria e correaria-com atac
3.36.03.3	artigos de pele-com atac
3.36.04.1	artigos de couro-com atac
3.36.05.0	malas maletas e bolsas-com atac
3.36.06.8	couros e peles - com atac
3.37	produtos químicos
3.37.01.3	produtos químicos-com atac
3.37.02.1	óleos industriais-com atac
3.37.03.0	gorduras óleos essências vegetais-com atac
3.37.04.8	óleos essenciais-com atac
3.37.05.6	óleos vegetais e ácidos gordurosos vegetais-com atac
3.37.06.4	óleos ceras e gorduras animais-com atac
3.37.07.2	fibra de vidro-com atac
3.37.08.0	isolantes térmicos-com atac
3.37.09.9	gases industriais e medicinais-com atac
3.37.10.2	álcool-com atac
3.37.11.0	colas-com atac
3.37.12.9	carbureto de cálcio-com atac
3.37.13.7	sal para uso não alimentício-com atac
3.38	pólvora e explosivos
3.38.01.0	pólvora e explosivos-com atac
3.38.02.8	espoletas cápsulas deton estopins e mechas-com atac
3.38.04.4	fósforo de segurança-com atac
código   descrição
3.38.05.2	fogos de artifício-com atac
3.40	sabões velas e material de limpeza
3.40.01.4	material de limpeza-com atac
3.40.02.2	ceras para polimentos-com atac
3.40.03.0	saponáceos sabões e detergentes-com atac
3.40.04.9	desinfetantes-com atac
3.40.05.7	palha de aço-com atac
3.40.06.5	velas-com atac
3.41	tintas impermeabilizantes secantes e solventes
3.41.01.0	impermeabilizantes secantes e solventes-com atac
3.41.02.9	tintas-com atac
3.41.03.7	tintas para escrita e desenho-com atac
3.41.04.5	tintas para impressão-com atac
3.41.05.3	artigos para pintura-com atac
3.42	derivados do petróleo e do carvão de pedra
3.42.01.7	derivados do petróleo-com atac
3.42.02.5	derivados de carvão de pedra-com atac
3.42.03.3	graxas e óleos lubrificantes-com atac
3.42.04.1	asfalto betume-com atac
3.42.05.0	gás de hulha coque piche alcat naftal creos-com atac
3.42.06.8	aguarrás benzeno parafina vaselina-com atac
3.42.08.4	gasolina automotiva-com atac
3.42.09.2	combustíveis vegetais-com atac
3.42.10.6	gasolina de avião-com atac
3.42.11.4	querosene alumiante-com atac
3.42.12.2	querosene de avião-com atac
3.42.13.0	gás liquefeito de petróleo-com atac
3.42.14.9	gás natural encanado
3.42.15.7	álcool etílico ou metílico-com atac
3.42.16.5	óleos combustíveis-com atac
3.42.17.3	aditivos para combustíveis-com atac
3.42.18.1	substâncias p/mistura em queros ou gasolina-com atac
3.42.19.0	gás liqüefeito de petróleo-com atac-tipo a
3.42.20.3	gás liqüefeito de petróleo-com atac-tipo b
3.42.21.1	gás liqüefeito de petróleo-com atac-tipo c
3.42.22.0	gás liqüefeito de petróleo-com atac-tipo d
3.42.23.8	gás liqüefeito de petróleo-com atac-tipo e
3.43	produtos para a agricultura e pecuária
3.43.01.3	produtos para a agricultura e pecuária-com atac
3.43.02.1	fertilizantes-com atac
3.43.03.0	rações e forragens-com atac
3.43.04.8	mudas e sementes-com atac
3.43.05.6	inseticidas fungicidas e germicidas-com atac
3.43.06.4	implementos agrícolas-com atac
3.43.07.2	flores e plantas-com atac
3.43.08.0	artigos para jardinagem-com atac
3.43.09.9	aquários e artigos para aquários-com atac
3.43.10.2	produtos veterinários-com atac
3.44	produtos farmacêuticos medicinais e perfumaria
3.44.01.0	produtos farmacêuticos e medicinais-com atac
3.44.03.6	perfumar cosmetic e prod de higiene pessoal-com atac
3.44.05.2	produtos da flora medicinal-com atac
3.45	produtos de matérias sinteticas-com atac
3.45.02.4	artefatos de plásticos-com atac
3.45.03.2	matérias plásticas em lâminas e lençóis-com atac
3.45.04.0	caixas e gabinetes plásticos para eletrodom-com atac
3.45.05.9	matérias plásticas-com atac
código   descrição
3.45.06.7	fios sintéticos-com atac
3.45.07.5	acrílico-com atac
3.45.08.3	artefatos de acrílico-com atac
3.45.09.1	artefatos de fibra de vidro-com atac
3.45.10.5	laminados plásticos-com atac
3.45.11.3	recipientes de plástico - com atac
3.46	textil e artefatos de tecidos
3.46.01.2	fibras vegetais e animais-com atac
3.46.02.0	fios e linhas-com atac
3.46.03.9	tecidos-com atac
3.46.04.7	cordoaria e barbantes-com atac
3.46.05.5	bandeiras estandartes e flâmulas-com atac
3.46.06.3	artigos de cama mesa e banho-com atac
3.46.07.1	artigos de passamanaria-com atac
3.46.08.0	artefatos de lona pano couro e oleados-com atac
3.46.09.8	artefatos de tecido-com atac
3.46.10.1	algodäo-com atac
3.46.11.0	toldos-com atac
3.47	vestuario e calçados
3.47.01.9	artigos do vestuário-com atac
3.47.02.7	artigos de peleteria-com atac
3.47.03.5	roupas e artigos de malharia-com atac
3.47.04.3	chapéus bonés e quepes-com atac
3.47.05.1	calçados-com atac
3.47.06.0	bolsas cintas luvas e acess do vestuário-com atac
3.47.07.8	cintos gravatas lenços ligas e suspensórios-com atac
3.47.08.6	guarda chuvas e sombrinhas-com atac
3.47.09.4	artigos de armarinho-com atac
3.47.10.8	artigos militares-com atac
3.48	editorial e grafica
3.48.01.5	jornais revistas e periódicos-com atac
3.48.02.3	livros-com atac
3.48.03.1	catálogos e manuais-com atac
3.48.04.0	cadernos e impressos-com atac
3.48.05.8	álbuns para fotografias e cartões postais-com atac
3.48.07.4	material reprográfico-com atac
3.48.09.0	artigos de papelaria-com atac
3.48.10.4	artigos de livraria-com atac
3.48.11.2	material gráfico-com atac
3.49	bebidas
3.49.01.1	bebidas alcoólicas-com atac
3.49.02.0	bebidas alcoolizadas-com atac
3.49.03.8	água mineral-com atac
3.49.06.2	bebidas-com atac
3.49.07.0	vinhos-com atac
3.49.08.9	vinagres-com atac
3.49.09.7	xaropes concentrados e sucos de frutas-com atac
3.49.10.0	refrigerantes-com atac
3.50	fumo
3.50.01.0	fumo em rolha-com atac
3.50.02.8	fumo beneficiado-com atac
3.50.03.6	cigarros charutos e cigarrilhas-com atac
3.50.04.4	artigos de charutaria-com atac
3.51	géneros alimenticios
3.51.01.6	gêneros alimentícios-com atac
3.51.02.4	cereais-com atac
3.51.03.2	café-com atac
código   descrição
3.51.04.0	chá-com atac
3.51.06.7	aves e ovos-com atac
3.51.07.5	carnes e peq animais abatidos e frigorific-com atac
3.51.08.3	hortigranjeiros-com atac
3.51.09.1	pescados-com atac
3.51.10.5	laticínios-com atac
3.51.11.3	frutas-com atac
3.51.12.1	açúcar-com atac
3.51.13.0	massas alimentícias-com atac
3.51.14.8	gelo-com atac
3.51.15.6	biscoitos-com atac
3.51.16.4	doces balas e confeitos-com atac
3.51.17.2	charques defumados e produto de salsicharia-com atac
3.51.18.0	conservas-com atac
3.51.19.9	condimentos-com atac
3.51.20.2	sorvetes-com atac
3.51.21.0	óleos e gorduras alimentícias-com atac
3.51.22.9	sal de cozinha-com atac
3.51.23.7	mel de abelha e melado-com atac
3.51.24.5	pão-com atac
3.51.25.3	chocolate-com atac
3.51.26.1	produtos de padaria e confeitaria-com atac
3.51.27.0	farinha de cereais e féculas-com atac
3.51.28.8	produtos naturais - com atac
3.51.29.6	tripas para a indústria de embutidos - com atac
3.52	aparelhos e equip para uso técnico profiss e medico
3.52.01.2	apar e equip p/uso tecnic profiss e médico-com atac
3.52.02.0	maq apar p/barb cabeleir massag e estetic-com atac
3.52.03.9	aparelhos de medição-com atac
3.52.04.7	aparelhos para uso técnico e profissional-com atac
3.52.05.5	aparelhos de precisão-com atac
3.52.06.3	material cirúrgico-com atac
3.52.07.1	aparelhos ortopédicos-com atac
3.52.08.0	apar equip p/uso médico odont e hospitalar-com atac
3.52.09.8	instrumento e material odontológico-com atac
3.52.10.1	artigos para prótese dentária-com atac
3.52.11.0	instrumento e material médico e hospitalar-com atac
3.53	apar e mat fotográficos cinematográficos e de ótica
3.53.01.9	aparelhos de ótica-com atac
3.53.02.7	material ótico-com atac
3.53.03.5	material fotográfico-com atac
3.53.04.3	aparelhos fotográficos e cinematográficos-com atac
3.53.06.0	armação para óculos-com atac
3.53.07.8	material cinematográfico-com atac
3.54	artigo de ourivesaria joalheria e relojoaria
3.54.01.5	artigo para ourivesaria-com atac
3.54.02.3	relógios-com atac
3.54.03.1	artigos para joalheria-com atac
3.54.04.0	artigos e peças para relógios-com atac
3.54.05.8	pratarias-com atac
3.54.06.6	jóias-com atac
3.55	instrumentos e gravações musicais
3.55.01.1	instrumentos de música e gravações musicais-com atac
3.55.03.8	discos-com atac
3.55.04.6	músicas impressas-com atac
3.55.05.4	fitas magnéticas-com atac
3.56	escovas trinchas vassouras enxugadores e espanadores
código   descrição
3.56.01.8	enxugadores-com atac
3.56.02.6	espanadores rodos e vassouras-com atac
3.56.03.4	broxas trinchas e pincéis-com atac
3.56.04.2	escovas-com atac
3.57	material de escritório e escolar
3.57.01.4	material de escritório-com atac
3.57.02.2	material escolar-com atac
3.57.03.0	material didático-com atac
3.57.04.9	material didático para experiências escolares-com atac
3.58	brinquedos e artig para esportes e jogos recreativos
3.58.01.0	artigos para esportes e jogos recreativos-com atac
3.58.02.9	brinquedos-com atac
3.58.03.7	barracas e cadeiras de praia-com atac
3.58.04.5	artigos de camping-com atac
3.58.05.3	instrumentos musicais lúdicos - com atac
3.59	resíduos e sucatas
3.59.01.7	aparas de papel e papelão-com atac
3.59.02.5	resíduos de fiação e tecelagem-com atac
3.59.03.3	baterias e acumuladores usados-com atac
3.59.04.1	borrachas usadas-com atac
3.59.05.0	sucata de metal-com atac
3.59.06.8	resíduos de óleos usados-com atac
3.59.07.6	resíduo vidro-com atac
3.59.08.4	material plástico usado-com atac
3.59.09.2	resíduos de cereais - com atac
3.99	artigos diversos não compreendidos em outros grupos
3.99.02.7	aviamentos para o vestuário-com atac
3.99.03.5	manequins-com atac
3.99.04.3	bijuterias souvenir e artigos regionais-com atac
3.99.05.1	flores e plantas artificiais-com atac
3.99.06.0	artefatos de pêlos e plumas-com atac
3.99.07.8	chifres e garras-com atac
3.99.08.6	recipientes térmicos-com atac
3.99.09.4	anúncios publicitários-com atac
3.99.11.6	importação e exportação
3.99.12.4	produtos vegetais subaquáticos-com atac
3.99.13.2	canetas e peças-com atac
3.99.14.0	produtos minerais subaquáticos-com atac
3.99.15.9	produtos animais subaquáticos-com atac
3.99.16.7	material de segurança-com atac
3.99.17.5	artigos e enfeites festivos-com atac
3.99.18.3	artigos de artesanato-com atac
3.99.19.1	artigos para embalagem-com atac
3.99.20.5	artigos para presentes-com atac
3.99.21.3	comércio exterior
3.99.22.1	artigos para estética e beleza-com atac
3.99.23.0	artigos de bazar-com atac
3.99.24.8	artigos carnavalescos-com atac
3.99.25.6	artigos promocionais - com atac
3.99.26.4	importação
3.99.27.2	exportação
3.99.28.0	artigos esotéricos - com atac
4	comércio varejista e serviços sujeitos ao icms
4.10	metais preciosos e pedras preciosas e semipreciosas
4.10.01.2	ouro platina e prata em forma primária-com var
4.10.02.0	pedras preciosas e semipreciosas-com var
código   descrição
4.10.03.9	metais preciosos e semipreciosos-com var
4.10.05.5	relojoaria
4.10.06.3	artigos e peças para relógios-com var
4.10.07.1	joalheria
4.10.10.1	pratarias-com var
4.11	material de construção
4.11.01.9	material de construção-com var
4.11.02.7	artefatos de cimento-com var
4.11.03.5	artefatos de fibrocimento e amianto-com var
4.11.04.3	artefatos de gesso e estuque-com var
4.11.05.1	artef de marm granito ardósia outras pedras-com var
4.11.07.8	pedras para construção e ornamentação-com var
4.11.08.6	material sanitário-com var
4.11.09.4	material de revestimento-com var
4.11.10.8	saibro areia cascalho e argila-com var
4.11.11.6	artigos de olaria para construção-com var
4.11.12.4	casas pré-fabricadas-com var
4.11.13.2	artefatos plásticos para construção-com var
4.11.14.0	material abrasivo-com var
4.11.15.9	tubos e conexões-com var
4.11.16.7	material hidráulico-com var
4.12	produtos siderúrgicos e metalúrgicos
4.12.01.5	produtos siderúrgicos-com var
4.12.02.3	produtos metalúrgicos-com var
4.12.03.1	ferragens-com var
4.12.04.0	parafusos porcas e arruelas-com var
4.12.05.8	correntes e cabos de aço-com var
4.12.06.6	artigos de arame-com var
4.12.07.4	equipamentos metálicos para construção civil-com var
4.12.08.2	cofres e arquivos de aço-com var
4.12.09.0	artigos de ferro e aço-com var
4.12.10.4	fios metálicos e arame-com var
4.12.11.2	artefatos de ferro-com var
4.12.12.0	artefatos de metal-com var
4.13	artigos de estamparia funilaria e latoaria
4.13.01.1	artigos de metal estampado-com var
4.13.02.0	artigos de funilaria e latoaria-com var
4.13.03.8	utensílios de alumínio ferro e aço-com var
4.13.05.4	artigos para serigrafia-com var
4.14	artigos de serralharia e calderaria
4.14.01.8	artigos de serralharia-com var
4.14.02.6	artigos de calderaria-com var
4.14.04.2	autoclaves e estufas
4.14.05.0	tanques e recipientes metálicos-com var
4.15	cutelaria armas e ferramentas
4.15.01.4	artigos de cutelaria-com var
4.15.03.0	ferramentas-com var
4.16	maquinas aparelhos e equipamentos
4.16.01.0	caldeiras turbinas e máquinas a vapor-com var
4.16.02.9	motores de combustão-com var
4.16.03.7	peças e acessórios p/máquinas industriais-com var
4.16.04.5	máquinas aparelhos e equipamentos-com var
4.16.05.3	máquinas operatrizes e aparelhos industriais-com var
4.16.06.1	maq apar equip peças e acess p/agropecuária-com var
4.16.07.0	maq apar equip peças e acess p/uso comercial-com var
4.16.08.8	máquinas registradoras-com var
4.16.09.6	máquinas de escritório-com var
código   descrição
4.16.10.0	maq e suprimentos para process de dados-com var
4.16.11.8	máquinas de costura peças e acessórios-com var
4.16.12.6	balanças e básculas-com var
4.16.13.4	bombas para combustíveis-com var
4.16.14.2	aparelhos de transporte e elevação de carga-com var
4.16.15.0	materiais e equipamentos de segurança-com var
4.16.16.9	máquinas aparelhos e equip industriais-com var
4.16.17.7	maq apar e equip p/instalações hidráulicas-com var
4.16.18.5	aparelhos e equipamentos de refrigeração-com var
4.16.19.3	peças e acess p/motores e bombas hidráulicas-com var
4.16.20.7	equipamentos sub-aquáticos-com var
4.16.21.5	peças e acessórios para motores-com var
4.16.22.3	materiais e equipamentos para solda-com var
4.16.23.1	aparelhos para captação de energia solar-com var
4.16.24.0	máquinas de serigrafia peças e acessórios-com var
4.16.25.8	peças e acess para tratores e maqs de terraplenagem
4.16.26.6	aparelhos de precisão-com var
4.16.27.4	instrumentos e utensílios p/uso tecn. e prof.-com var
4.16.28.2	suprimentos para processamento de dados - com var
4.17	louças, cristais, vidros e espelhos
4.17.01.7	artigos de louça porcelana cristal e vidro-com var
4.17.02.5	artigos de cerâmica-com var
4.17.03.3	vidraçaria
4.17.04.1	artigo de vidro para laboratório e hospitais-com var
4.17.05.0	artigos de vidraçaria-com var
4.17.06.8	recipientes de vidro - com var
4.18	material elétrico e eletrônico
4.18.01.3	fogões e aquecedores-com var
4.18.02.1	geradores convers transf e motores elétricos-com var
4.18.03.0	material elétrico para veículos-com var
4.18.04.8	apar e utens elétrico de uso comerc e indust-com var
4.18.05.6	aparelhos e utensílios eletrodomésticos-com var
4.18.07.2	aparelhos e equipamentos eletrônicos-com var
4.18.08.0	peças acess para aparelhos eletrodomésticos-com var
4.18.09.9	aparelhos elétricos eletrônicos de precisão-com var
4.18.10.2	material eletrônico-com var
4.18.12.9	apar de grav trans recepção e amplif de som-com var
4.18.13.7	material elétrico-com var
4.18.14.5	peças e acessórios p/apar e equip elétricos-com var
4.18.15.3	peças e acess para apar e equip eletrônicos-com var
4.18.16.1	aparelhos de medida-com var
4.18.17.0	luminárias-com var
4.18.18.8	baterias e acumuladores-com var
4.18.19.6	peças acess p/apar de utilidades domésticas-com var
4.18.20.0	aparelhos e utilidades domésticas-com var
4.18.21.8	aparelhos e equipamentos elétricos-com var
4.18.22.6	energia elétrica - com var
4.19	material de telecomunicação
4.19.01.0	aparelhos de telecomunicação-com var
4.19.02.8	aparelhos peças e acess de telecomunicação-com var
4.19.03.6	apar equip peças e acess para sinalização-com var
4.19.04.4	apar equip peças e acess p/grav audiovisual-com var
4.19.05.2	antenas-com var
4.20	transportes
4.20.01.8	embarcações-com var
4.20.02.6	peças e acessórios para embarcações-com var
4.20.03.4	veículos automotores-com var
código   descrição
4.20.05.0	bicicletas triciclos peças e acessórios-com var
4.20.06.9	motoc motonet e tricic motoriz peças e acess-com var
4.20.07.7	peças e acessórios para veículos automotores-com var
4.20.08.5	aviões helicópteros peças e acessórios-com var
4.20.09.3	reboques e semireboques peças e acessórios-com var
4.20.11.5	motores para veículos-com var
4.20.12.3	veículo não motorizado-com var
4.20.16.6	asas voadoras-com var
4.20.17.4	ultraleves-com var
4.20.18.2	peças e acessórios usados para veic automot-com var
4.21	madeira
4.21.01.4	artefatos de madeira-com var
4.21.02.2	madeiras em toras-com var
4.21.03.0	artigos de marcenaria-com var
4.21.04.9	artigos de carpintaria-com var
4.21.05.7	artefatos de cortiça-com var
4.21.06.5	laminados compensados e madeira prensada-com var
4.21.07.3	esquadrias de madeira-com var
4.21.08.1	molduras de madeira-com var
4.21.09.0	artigos de bambu vime e junco-com var
4.21.10.3	madeiras-com var
4.22	moveis e decorações
4.22.01.0	móveis de madeira-com var
4.22.02.9	móveis de metal-com var
4.22.03.7	móveis de vime e junco-com var
4.22.04.5	móveis de plástico e outros materiais-com var
4.22.05.3	artigos de decoração-com var
4.22.06.1	colchões e artefatos de colchoaria-com var
4.22.07.0	persianas-com var
4.22.08.8	artigos de tapeçaria cortinas oleados-com var
4.22.09.6	artigos para revestimentos de parede-com var
4.22.10.0	objetos de arte-com var
4.23	papel e papelão
4.23.01.7	artefatos de papel e papelão-com var
4.23.02.5	papelaria
4.23.03.3	filatelia e numismática-com var
4.23.04.1	papel e papelão - com var
4.23.05.0	etiquetas auto adesivas - com var
4.24	artefatos de borracha
4.24.01.3	artigos de borracha-com var
4.24.02.1	pneumáticos e câmaras de ar-com var
4.24.06.4	borracha laminada laminados de pneumáticos-com var
4.25	couros e peles
4.25.01.0	couros e peles-com var
4.25.02.8	artigos de selaria selas e arreios-com var
4.25.03.6	artigos de couros e peles-com var
4.26	produtos químicos
4.26.01.6	produtos químicos-com var
4.26.02.4	pólvora explosivos e detonantes-com var
4.26.04.0	fogos de artifício-com var
4.26.05.9	tintas e artigos para pintura-com var
4.26.08.3	gases industriais e medicinais-com var
4.26.09.1	carbureto de cálcio - com var
4.27	produtos farmacêuticos medicinais e de perfumaria
4.27.01.2	drogaria e perfumaria
4.27.02.0	farmácia
4.27.03.9	farmácia especial
código   descrição
4.27.07.1	perfumaria art de toucador e cosméticos-com var
4.27.08.0	produtos veterinários-com var
4.27.09.8	produtos da flora medicinal-com var
4.27.10.1	artigos para cabeleireiro-com var
4.27.11.0	artigos para estética e beleza-com var
4.27.12.8	vacinas
4.27.13.6	produtos farmacêuticos medicinais e de perfumaria
4.27.14.4	cosméticos - com var
4.27.15.2	produtos de higiene pessoal - com var
4.27.16.0	laboratório homeopático
4.27.17.9	produtos vitamínicos e suplementos alimentares
4.27.18.7	produt de higiene pessoal em maq automáticas-com var
4.28	sabões velas e material de limpeza
4.28.02.7	sabões e detergentes - com var
4.28.03.5	velas e objetos de cera-com var
4.28.04.3	material de limpeza-com var
4.29	artigos e produtos para a agricultura e pecuária
4.29.01.5	produtos para a agricultura e pecuária-com var
4.29.02.3	rações e forragens para animais-com var
4.29.03.1	fertilizantes-com var
4.29.04.0	mudas e sementes-com var
4.29.05.8	fungicidas inseticidas e germicidas-com var
4.29.06.6	animais e artigos para animais-com var
4.29.07.4	aviário e artigos agrícolas-com var
4.29.08.2	artigos para jardinagem-com var
4.29.09.0	aquários peixes ornam e art p/aquários-com var
4.29.10.4	artigos para animais - com var
4.30	produtos de matérias sintéticas
4.30.01.3	artigos de baquelite ebonite e galalite-com var
4.30.02.1	produtos de matérias plásticas-com var
4.30.03.0	laminados plásticos-com var
4.30.04.8	artigos de acrílico-com var
4.30.05.6	artefatos de fibra de vidro-com var
4.30.06.4	recipientes de plástico - com var
4.30.07.2	filme de controle solar - com var
4.31	têxtil e artefatos de tecidos
4.31.01.0	tecidos-com var
4.31.02.8	lonas e tecidos impermeáveis-com var
4.31.03.6	cordoaria e barbantes-com var
4.31.04.4	artigos de cama mesa e banho-com var
4.31.05.2	guarda chuvas barracas de praia-com var
4.31.06.0	bandeiras estandartes e flâmulas-com var
4.31.07.9	toldos-com var
4.31.08.7	artigos de tecidos - com var
4.32	vestuário calçados e bolsas
4.32.01.6	roupas e artigos do vestuário-com var
4.32.02.4	chapelaria
4.32.03.2	sapataria
4.32.04.0	camisaria
4.32.05.9	meias e lenços-com var
4.32.06.7	cintos bolsas e luvas-com var
4.32.07.5	boutique
4.32.08.3	alfaiataria
4.32.09.1	malas e maletas-com var
4.32.10.5	artigos militares-com var
4.32.11.3	peleteria
4.33	estabelecimentos comerciais de liquid. e comestíveis
código   descrição
4.33.01.2	líquidos e comestíveis-com var
4.33.02.0	aves e ovos-com var
4.33.03.9	botequim
4.33.04.7	açougue
4.33.05.5	peixaria
4.33.07.1	quitanda
4.33.08.0	café torrado em grão ou em pó-com var
4.33.09.8	massas alimentícias-com var
4.33.10.1	lanchonete
4.33.11.0	bar
4.33.13.6	pastelaria
4.33.14.4	sorveteria
4.33.15.2	uisqueria
4.33.16.0	restaurante
4.33.18.7	cantina
4.33.19.5	café expresso
4.33.20.9	adega
4.33.21.7	confeitaria
4.33.22.5	padaria
4.33.23.3	leiteria
4.33.24.1	bomboniere
4.33.25.0	doces salgadinhos sucos e refrigerantes-com var
4.33.26.8	bufê
4.33.27.6	fornecimento de refeições p/consumo externo
4.33.28.4	pensão comercial
4.33.29.2	mercearia
4.33.31.4	caldo de cana
4.33.32.2	hortigranjeiros-com var
4.33.33.0	pipocas
4.33.34.9	laticínios-com var
4.33.36.5	frutas-com var
4.33.37.3	doces e confeitos-com var
4.33.38.1	casa de chá
4.33.39.0	fornecimento de café para consumo externo
4.33.40.3	bebidas-com var
4.33.41.1	churrascaria
4.33.42.0	artigos alimentícios-com var
4.33.43.8	pizzaria
4.33.44.6	cervejaria
4.33.45.4	xaropes concentrados e sucos de frutas-com var
4.33.46.2	alimentos congelados-com var
4.33.47.0	fornecimento de lanches para consumo externo
4.33.48.9	carnes embaladas-com var
4.33.49.7	restaurante com música ao vivo
4.33.50.0	(Excluído pela Portaria CIS/SUBTF Nº 229"F" DE 17/03/2015): bar com música ao vivo
4.33.51.9	sanduíches - com var
4.33.52.7	peixes congelados empacotados - com var
4.33.53.5	pequenos animais abatidos - com var
4.33.54.3	refrigerante e água
4.33.55.1	fornecimento de refeições para consumo interno
4.33.56.0	refrigerantes em máquinas automáticas-com var
4.33.57.8	produtos dietéticos - com var
4.33.58.6	aves e animais de pequeno porte - com var
4.33.59.4	restaurante (sem o preparo das refeições no local)
4.33.60.8	produt aliment não alcoolic em maq automat-com var
4.34	fumo
4.34.01.9	charutaria
código   descrição
4.34.02.7	artigos para fumantes-com var
4.35	editorial e grafica
4.35.01.5	jornais revistas e periódicos-com var
4.35.02.3	livraria
4.35.03.1	material gráfico-com var
4.35.04.0	material didático-com var
4.35.05.8	músicas impressas - com var
4.37	apar instrum e mater cirurg dentario e ortopédico
4.37.01.8	apar instrum e mater cirurg dentário e ortop-com var
4.37.02.6	aparelhos e equipamentos odontológicos-com var
4.37.03.4	instrumento e material odontológico-com var
4.37.04.2	aparelhos ortopédicos-com var
4.37.05.0	aparelhos de audição-com var
4.37.06.9	material cirúrgico-com var
4.37.07.7	aparelhos e equip médicos e hospitalares-com var
4.37.08.5	instrum e materiais médico e hospitalar-com var
4.37.09.3	artigos de borracha p/uso médico hospitalar-com var
4.38	apar e mat fotográfico cinematográfico e de ótica
4.38.01.4	apar e equip fotográfico cinematográfico-com var
4.38.02.2	material fotográfico e cinematográfico-com var
4.38.03.0	material de ótica-com var
4.38.04.9	ótica
4.38.05.7	aparelhos e equipamentos de ótica-com var
4.39	instrumentos de musica e gravações musicais
4.39.01.0	instrumentos de música-com var
4.39.02.9	discos-com var
4.39.03.7	fitas magnéticas-com var
4.39.04.5	aparelhos e material de som-com var
4.40	brinquedos e artigos p/ esportes e jogos recreativos
4.40.01.9	brinquedos-com var
4.40.02.7	artigos para esporte e camping-com var
4.40.03.5	artigos de caça e pesca-com var
4.40.04.3	jogos recreativos-com var
4.40.05.1	artigos para prestidigitação-com var
4.40.06.0	artigos náuticos
4.40.07.8	instrumentos musicais lúdicos - com var
4.41	objetos usados e sucata
4.41.01.5	livros e revistas usados-com var
4.41.02.3	máquinas e aparelhos usados-com var
4.41.03.1	móveis usados-com var
4.41.04.0	materiais de construção usados-com var
4.41.05.8	baterias e acumuladores usados-com var
4.41.06.6	pneus usados-com var
4.41.07.4	resíduos de ourivesaria
4.41.08.2	belchior
4.41.09.0	antiquário
4.41.10.4	jóias usadas-com var (suprimida vide ofício-circular f/clf 108, 17/5/96)
4.41.11.2	resíduos de madeira
4.41.12.0	resíduos de fiação e tecelagem
4.41.13.9	sacos e tecidos usados
4.41.21.0	ferro velho
4.41.22.8	salvados de sinistros
4.41.23.6	sucata - com var
4.41.24.4	óleos queimados
4.42	derivados do petróleo e do carvão de pedra
4.42.02.0	derivados do carvão de pedra-com var
4.42.03.8	graxas e óleos lubrificantes-com var
código   descrição
4.42.05.4	gás de hulha coque piche alcat naftal creos-com var
4.42.07.0	gás liquefeito de petróleo-com var
4.42.08.9	gasolina automotiva-com var
4.42.09.7	combustíveis vegetais-com var
4.42.10.0	gasolina de avião-com var
4.42.11.9	querosene de avião-com var
4.42.12.7	querosene iluminante-com var
4.42.13.5	gás natural encanado
4.42.14.3	álcool etílico ou metílico-com var
4.42.15.1	óleos combustíveis-com var
4.42.16.0	aditivos para combustíveis-com var
4.42.17.8	substâncias p/mistura em queros ou gasolina-com var
4.42.20.8	gás liqüefeito de petróleo-com var-tipo a
4.42.21.6	gás liqüefeito de petróleo-com var-tipo b
4.42.22.4	gás liqüefeito de petróleo-com var-tipo c
4.42.23.2	gás liqüefeito de petróleo-com var-tipo d
4.42.24.0	gás liqüefeito de petróleo-com var-tipo e
4.43	artigos diversos não compreendidos em outros grupos
4.43.01.8	flores e plantas artificiais-com var
4.43.02.6	artef de pelos plum chifr e outr despoj anim-com var
4.43.03.4	carvoaria
4.43.04.2	geleiro
4.43.05.0	artigos religiosos ou litúrgicos-com var
4.43.06.9	carimbos-com var
4.43.07.7	equipamentos contra incêndio-com var
4.43.08.5	incineradores-com var
4.43.09.3	artesão
4.43.10.7	artista plástico
4.43.11.5	artigos regionais curiosidades souvenir-com var
4.43.12.3	quadros e molduras-com var
4.43.13.1	bijuterias-com var
4.43.15.8	artigos de artesanato-com var
4.43.16.6	perucas-com var
4.43.17.4	artigos para calçados-com var
4.43.19.0	chaves e fechaduras-com var
4.43.21.2	produtos alimentícios através de ambulantes
4.43.23.9	material reprográfico-com var
4.43.25.5	canetas e peças-com var
4.43.28.0	artigos e enfeites festivos-com var
4.43.29.8	artigos para piscina-com var
4.43.30.1	importadora
4.43.31.0	armarinho
4.43.32.8	bazar
4.43.34.4	supermercado
4.43.36.0	flores e plantas naturais-com var
4.43.37.9	produtos naturais-com var
4.43.38.7	mercado
4.43.39.5	loja de departamento
4.43.40.9	ateliê de pintura
4.43.41.7	artigos para presente
4.43.42.5	artigos promocionais
4.43.44.1	artigo carnavalesco
4.43.45.0	artigos utilidades e produtos embalados-com var
4.43.46.8	artigos exotéricos
4.43.47.6	gelo - com var
4.43.48.4	palha - artigos - com var
4.43.49.2	artigos para bebês - com var
código   descrição
4.43.50.6	material p/ escritório - com var
4.43.51.4	artigos para cultura física - com var
4.43.52.2	água-com var
4.43.53.0	material didático para experiências escolares - com var
4.43.54.9	loja de conveniência
4.43.55.7	carvão vegetal embalado - com var
4.43.56.5	artigos eróticos - com var
4.43.57.3	cartões telefônicos - com var
4.43.58.1	produtos (comércio mediante autorização transitória)
4.44	serviços sujeitos a tributação do icms
4.44.01.4	transporte coletivo rodov passag intermun/interest
4.44.02.2	transporte aéreo exceto no âmbito municipal
4.44.03.0	transporte marítimo exceto no âmbito municipal
4.44.04.9	radiodifusão
4.44.05.7	transporte rodoviário de cargas intermun/interest
4.44.06.5	transporte rodoviário carro tanque intermun/interest
4.44.07.3	transporte intermodal cargas uniti intermun/interest
4.44.08.1	transporte por tubulações ou dutos exceto no âmbito municipal
5	agricultura, caça e pesca (produtor agropecuário)
5.10	agricultura
5.10.01.7	cultura de banana
5.10.02.5	cultura de laranja
5.10.03.3	cultura de tangerina
5.10.04.1	cultura do limão
5.10.05.0	cultura da uva
5.10.06.8	cultura do marmelo
5.10.07.6	cultura da goiaba
5.10.08.4	cultura do caqui
5.10.09.2	cultura do abacaxi
5.10.10.6	cultura do coco
5.10.11.4	cultura do café
5.10.12.2	cultura do cacau
5.10.13.0	cultura da erva mate e chá
5.10.14.9	cultura do algodão
5.10.15.7	cultura do alho
5.10.16.5	cultura da cebola
5.10.17.3	cultura do tomate
5.10.18.1	cultura da batata
5.10.19.0	cultura do arroz
5.10.20.3	cultura do feijão
5.10.21.1	cultura da cana de açúcar
5.10.22.0	cultura da mandioca e aipim
5.10.23.8	cultura do milho
5.10.24.6	cultura do trigo
5.10.25.4	cultura da soja
5.10.26.2	cultura do amendoim
5.10.27.0	cultura do girassol
5.10.28.9	cultura da mamona
5.10.29.7	cultura do fumo
5.10.30.0	horticultura verduras e hortaliças
5.10.31.9	floricultura, flores e mudas ornamentais
5.10.32.7	cultura de cereais
5.10.33.5	agricultura em geral
5.10.34.3	cultura de algas
5.10.35.1	agricultor
5.10.36.0	floricultor
código   descrição
5.11	extração vegetal
5.11.01.3	extração de ervas e/ou raízes medicinais
5.11.02.1	extração de produtos oleaginosos
5.11.03.0	extração de produtos ceríficos
5.11.04.8	extração de produtos tanantes e tintoriais
5.11.05.6	extração de madeira em toras e lenha
5.11.06.4	extr de bambu, junco, vime, palha e produtos similares
5.11.07.2	extração de coroa guaxima carrapicho malva e piaçaba
5.11.08.0	extração de linho e rami em bruto
5.11.09.9	extr de crina vegetal, paina e outras fibras vegetais
5.11.10.2	extração do carvão vegetal
5.11.11.0	extração de algas
5.12	florestamento e reflorestamento
5.12.01.0	florestamento e reflorestamento
5.13	criação animal
5.13.01.6	criação de gado de corte
5.13.02.4	criação de gado leiteiro
5.13.03.2	criação de eqüinos
5.13.04.0	criação de asininos e muares
5.13.05.9	criação de caprinos
5.13.06.7	criação de suínos
5.13.07.5	criação de ovinos
5.13.08.3	criação de moluscos
5.13.09.1	criação de crustáceos
5.13.10.5	criação de minhocas e outros oligoquetos
5.13.11.3	criação de aves de corte
5.13.12.1	criação de aves de postura
5.13.13.0	criação de abelhas
5.13.14.8	criação de coelhos
5.13.15.6	criação do bicho da seda
5.13.16.4	criação de peixes
5.13.17.2	criação de rãs
5.13.18.0	criação de cães
5.13.19.9	pecuária
5.13.20.2	criação de animais de médio e pequeno porte
5.13.21.0	avicultor
5.13.22.9	criação de aves
5.13.23.7	eqüinocultor
5.14	pesca
5.14.01.2	pesca artesanal
5.14.02.0	pesca embarcada
7	comércio e serviços diversos em feiras
7.10	comércio em feiras-livres de artigos de alimentação
7.10.01.6	verduras legumes e frutas
7.10.02.4	aves abatidas e ovos
7.10.03.2	pescado
7.10.04.0	pescado em veículos especiais
7.10.05.9	suínos abatidos e seus derivados
7.10.06.7	balas e biscoitos, mel e melado
7.10.08.3	tempero
7.10.09.1	laticínios e doces
7.10.10.5	artigos de mercearia
7.10.11.3	caldo de cana
7.10.12.1	aves vivas e ovos
7.10.13.0	café líquido
7.10.14.8	produtos orgânicos (Acrescentado pela Portaria SUBTF/CIS Nº 205 DE 09/04/2012).
7.11	comércio em feiras-livres de artigos diversos
código   descrição
7.11.01.2	flores naturais plantas e sementes
7.11.02.0	material de limpeza
7.11.03.9	artigos de armarinho
7.11.04.7	calçados
7.11.05.5	ferragens louças e alumínios
7.11.06.3	artefatos de couro e plástico
7.11.07.1	brinquedos e artigos plásticos
7.11.08.0	embalagens utilizadas pelos feirantes
7.11.09.8	ferramentas
7.12	comercio em feiras moveis
7.12.01.9	legumes verduras e frutas
7.12.02.7	aves abatidas e ovos
7.12.03.5	flores naturais plantas e sementes
7.12.04.3	pescado e frutos do mar em veículos especiais
7.12.05.1	mel melado latic prod clas naturais ou dietéticos
7.12.06.0	biscoitos balas e doces
7.12.07.8	café em pó chás não preparados grãos
7.13	feiras especiais de arte
7.13.01.5	artes plásticas
7.13.02.3	artes em geral
7.13.03.1	móveis
7.13.04.0	comidas típicas
7.14	serviços diversos em feiras nordestinas
7.14.01.1	conserto de relógios
7.14.02.0	conserto de instrumentos musicais
7.15	comercio em feira nordestina de artigos de alimentação
7.15.01.8	bebidas e comidas
7.15.02.6	bebidas e comidas com mesas e cadeiras
7.15.03.4	laticínios e doces
7.15.04.2	cereais,farinhas,ervas,raízes,garrafadas,condimentos e biscoitos
7.15.05.0	bebidas e comidas com mesas, cadeiras e música ao vivo
7.15.06.9	frutas, legumes e verduras típicos do nordeste
7.15.07.7	carnes, aves e peixes salgados ou curtidos
7.16	comercio em feira nordestina de artigos diversos
7.16.01.4	literatura de cordel
7.16.02.2	calçados, artigos de couro e artesanato
7.16.03.0	redes de dormir e de pescar
7.16.04.9	bordados, rendas e artigos de vestuário
7.16.05.7	discos de músicas regionais
7.16.06.5	fumo de rolo cachimbos cigarros de palha não indust
7.16.07.3	ferramentas
7.17	comercio em feiras especiais
7.17.01.0	comércio de antigüidades
7.17.02.9	comércio de objetos usados
8	comercio ambulante
8.10	com ambulante de artigos destinados a alimentação
8.10.01.0	doces
8.10.02.9	balas bombons e confeitos
8.10.03.7	sorvetes e picolés
8.10.04.5	biscoitos
8.10.05.3	pipocas
8.10.06.1	algodão de açúcar
8.10.07.0	sanduíches
8.10.08.8	refrigerantes
8.10.09.6	refrescos
8.10.10.0	mate
código   descrição
8.10.11.8	cerveja
8.10.12.6	café
8.10.13.4	chocolate
8.10.14.2	leite e derivados em recipiente fechado
8.10.15.0	salgados
8.10.16.9	frutas
8.10.17.7	legumes
8.10.18.5	verduras
8.10.19.3	amendoins
8.10.20.7	milho verde
8.10.21.5	angu
8.10.22.3	aves e pequenos animais abatidos e derivados
8.10.23.1	ovos
8.10.24.0	miúdos de reses
8.10.25.8	pescado
8.10.26.6	baianas
8.10.27.4	churros
8.10.28.2	pão
8.11	comercio ambulante de artigos e serviços diversos
8.11.01.7	artigos de couro
8.11.02.5	artigos de plástico
8.11.03.3	artigos de armarinho
8.11.04.1	artigos de toucador
8.11.05.0	bijouteria
8.11.06.8	flores
8.11.07.6	quinquilharia
8.11.08.4	brinquedos
8.11.09.2	artigos de escritório
8.11.10.6	material escolar
8.11.11.4	livros
8.11.12.2	artigos de artesanato
8.11.13.0	artigos de papelaria
8.11.14.9	imagens, estampas e folhetos
8.11.15.7	artigos de limpeza
8.11.16.5	pequenas ferragens
8.11.17.3	miudezas de copa e cozinha
8.11.18.1	bilhetes de loteria
8.11.19.0	comércio em mala à domicílio
8.11.20.3	artigos e confecções de luxo
8.11.21.1	artigos estrangeiros
8.11.22.0	metais nobres jóias e pedras preciosas
8.11.23.8	jornais e revistas
8.11.24.6	engraxate
8.11.25.4	chaveiro
8.11.26.2	amolador
8.11.27.0	funileiro
8.11.28.9	fotógrafo
8.11.50-5	antiguidades - objetos usados (Acrescentado pela Portaria CIP/SUBTF Nº 225"F" DE 15/05/2014).
8.11.51-3	Brechó roupas e artigos do vestuário usados (Acrescentado pela Portaria CIP/SUBTF Nº 225"F" DE 15/05/2014).
8.11.52-1	Discos de vinil, cds e dvds usados (Acrescentado pela Portaria CIP/SUBTF Nº 225"F" DE 15/05/2014).
9	atividades auxiliares ou complementares
9.10	atividades auxiliares ou complementares
9.10.01.5	escritório de firma com sede no mun do rio de janeiro
9.10.02.3	escrit de firma com sede fora do mun do rio de jan
9.10.03.1	depósito para uso exclusivo da própria firma
9.10.04.0	oficina de repar para uso exclusivo da própria firma
9.10.05.8	garagem para uso exclusivo da própria firma
9.10.06.6	parqueamento para uso exclusivo da própria firma
9.10.07.4	posto de abastec para uso exclusivo da própria firma
código   descrição
9.10.08.2	exposição de firma com sede no mun do rio de janeiro
9.10.09.0	ambulatório para uso exclusivo da própria firma
9.10.10.4	exposição de firma com sede fora do mun do rio jan
9.10.11.2	refeitório para uso exclusivo da própria firma
9.10.12.0	sede administrativa
9.10.13.9	oficina gráfica para uso exclusivo da própria firma
9.10.14.7	arquivo para uso exclusivo da própria firma
9.10.15.5	sede administrativa sem circulação de mercadorias
9.10.16.3	almoxarifado para uso exclusivo da própria firma
9.10.17.1	restaurante para uso exclusivo da própria firma
9.10.18.0	teste em produtos alimentícios
9.10.19.8	alojamento para uso exclusivo da própria firma
9.10.20.1	administração de imóveis próprios
9.10.21.0	administração de bens próprios
9.10.22.8	administrador de bens próprios
9.10.23.6	aplicação de capitais próprios em outras sociedades
9.10.24.4	escritório de empr prest de serv c/ sede fora do mrj
9.10.25.2	serviços de tabelionato de notas
9.10.26.0	serviços de tabelionato e ofício de registro de contratos marítimos
9.10.27.9	serviços de tabelionato de protesto de títulos
9.10.28.7	serviços de ofício de registro de imóveis
9.10.29.5	serviços de ofício de registro de títulos e documentos civis de pessoas jurídicas
9.10.30.9	serviços de ofício de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas
9.10.31.7	serviços de ofício de registro e distribuição
9.10.32.5	depósito de alimentos para uso exclusivo da própria firma
9.10.33.5	depósito de medicamentos para uso exclusivo da própria firma
9.10.34.1	locação e sublocação de imóveis por conta própria
9.10.38-4	POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO ELETRÔNICO (Acrescentado pela Portaria SUBTF/CIS nº 191 de 18/07/2011).

Nota: Ver Portaria CIP/SUBTF Nº 225"F" DE 15/05/2014 que altera esta tabela.

Nota: Redação Anterior:

"TABELA XV
TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO
			Tipo de estabelecimento	UNIFs
I -			artífices ou artesãos desde que estabelecidos na própria residência .................	0,5
II -			profissionais liberais ou autônomos ...................................................................	3
III -			pessoas jurídicas e firmas individuais ................................................................	10

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.991, de 11.06.1993, DOM Rio de Janeiro de 15.06.1993, rep. DOM Rio de Janeiro de 20.08.1993)"

"TABELA XV (Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)
TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO
Taxa única - pessoa física (Profissional autônomo):.............................................. 5 UNIFs/ANO
TIPO DE ESTABELECIMENTO
DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES								UNIF(s)/ano POR ATIVIDADE
1.				Setor primário
				-			Agricultura e silvicultura ...................................................................	10
				-			Criação de animais ............................................................................	20
				-			Extração vegetal e mineral ...............................................................	100
				-			Pesca ................................................................................................	60
2.				Indústria de transformação
				-			Minerais não metálicos .....................................................................	40
				-			Metalurgia, fundição .........................................................................	40
				-			Mecânica ...........................................................................................	40
				-			Máquinas, aparelhos e equipamentos ...............................................	40
				-			Peças e acessórios para motores e aparelhos elétricos e eletrônicos ........................................................................................	40
				-			Material elétrico de comunicação ......................................................	40
				-			Digitais eletrônicos (computadores) .................................................	40
				-			Aparelhos de gravação, amplificação de som, audiovisual e audição .............................................................................................	40
				-			Material de transporte ......................................................................	40
				-			Mobiliário ..........................................................................................	40
				-			Papel e papelão ................................................................................	40
				-			Borracha, pneus, câmaras ................................................................	40
				-			Couro, pele e produtos similares .......................................................	40
				-			Química; tintas e vernizes; produtos químicos ..................................	40
				-			Produtos farmacêuticos, veterinários e medicinais ...........................	40
				-			Perfumaria, cosméticos e produtos para higiene pessoal .................	40
				-			Têxtil ................................................................................................	40
				-			Vestuário, calçados e artefatos de tecido e couro .............................	40
				-			Produtos alimentícios .......................................................................	40
				-			Bebidas alcoólicas, refrigerantes e álcool etílico ...............................	40
				-			Fumo ................................................................................................	100
				-			Editorial e gráfica .............................................................................	40
				-			Diversas não discriminadas acima ....................................................	20
3.				Comércio atacadista e varejista
				-			Produtos agrícolas e animais por atacado .........................................	50
				-			Produtos extrativos mineral e vegetal por atacado ...........................	100
				-			Cooperativas .....................................................................................	40
				-			Produtos siderúrgicos e metalúrgicos, ferragens ..............................	40
				-			Material de construção, madeiras, vidros ..........................................	40
				-			Máquinas, aparelhos, equipamentos, suas peças e acessórios ..........	60
				-			Veículo em geral, suas peças e acessórios ........................................	60
				-			Material elétrico e eletrônico ............................................................	40
				-			Revendedor autorizado de veículos automotores, concessionárias ...	100
				-			Móveis e artigos de decoração ..........................................................	20
				-			Aparelhos eletrodomésticos e utilidades domésticas ........................	60
				-			Livraria e papelaria ...........................................................................	10
				-			Livros didáticos, material escolar e artigos para escritório ...............	20
							Produtos químicos, tintas e artigos para pintura, ferro-velho ...........	60
				-			Farmácia e drogaria ..........................................................................	40
				-			Posto de abastecimento de combustíveis e lubrificantes de origem mineral ou vegetal ............................................................................	60
				-			Distribuição de gás engarrafado .......................................................	60
				-			Tecido, vestuário, armarinho, cama, mesa e banho ..........................	20
				-			Produtos alimentícios, bebidas, fumo - padaria, confeitaria, mercearia, quitanda, açougue ..........................................................	10
				-			Supermercado, hipermercado ...........................................................	100
				-			Magazines - lojas de departamentos ................................................	100
				-			Mercadorias em geral, bazar .............................................................	20
				-			Artefatos de borracha e plástico .......................................................	20
				-			Diversos não especificados ...............................................................	20
4.				Construção
4.1				-			Construção civil em geral ...........................................................	60
				-			Reformas, revestimentos, acabamentos .....................................	40
				-			Instalações elétricas, hidráulicas e de gás .................................	40
				-			Empreitada e subempreitada de obras .......................................	40
				-			Empreitada e subempreitada de mão-de-obra ............................	40
4.2				-			Construção hidráulica e naval em geral ......................................	40
4.3				-			Engenharia mecânica e de eletricidade em geral ........................	40
				-			Outros não especificados ...........................................................	20
5.				Transporte e comunicações
				-			Transporte coletivo rodoviário de passageiros .................................	60
				-			Transporte rodoviário de cargas e mudanças ...................................	60
				-			Transporte ferroviário e metroviário ................................................	60
				-			Transporte aéreo ..............................................................................	100
				-			Transporte de valores .......................................................................	100
				-			Outros transportes de pessoas ou passageiros .................................	40
				-			Despachos de cargas e encomendas, embalagem, pesagem, carga e descarga, despachos aduaneiros, agenciamento de fretes e outros ...............................................................................................	40
				-			Correios, telégrafos e telefones ........................................................	60
				-			Radiodifusão .....................................................................................	40
				-			Televisão ..........................................................................................	100
				-			Outros serviços de comunicações ou transportes .............................	40
6.				Instituições financeiras
				-			Banco comercial - caixa econômica ..................................................	100
				-			Banco de desenvolvimento, investimento e financiamento - financeira, cooperativa de crédito, associação de poupança e empréstimo e outras ........................................................................	100
				-			Bolsa de valores e comércio de títulos e valores mobiliários por conta de terceiros, sociedade corretora e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários .........................................................	100
				-			Organização de cartões de crédito ....................................................	100
				-			Instituição de seguros e resseguros .................................................	100
				-			Corretagem de seguros e capitalização de títulos, investimentos, cobranças, transações bancárias, administração de valores mobiliários ........................................................................................	100
7.				Reparação, conservação e limpeza
				-			Conservação e limpeza de imóveis ...................................................	60
				-			Desinsetização, desratização e desinfecção ......................................	40
				-			Raspagem e lustração de assoalhos, colocação, reparação e lavagem de tapetes e cortinas ..........................................................	20
				-			Conserto e reparação de aparelhos de uso pessoal e doméstico, tinturaria e lavanderia ......................................................................	20
				-			Assistência técnica, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos ................................................................	40
				-			Oficina mecânica, funilaria e tintura .................................................	10
				-			Lava-rápido e demais estabelecimentos para lavagem de veículos ...	60
				-			Conserto e restauração de artigos de madeira e mobiliário em geral - móveis, estofados, persianas .................................................	10
				-			Conserto e restauração de artigos de borracha - borracharia, recauchutadora de pneus ..................................................................	20
				-			Confecção sob medida, conserto, restauração, limpeza de artigos de pele, couro e similares e artigos do vestuário (alfaiataria, ateliê, etc.) .......................................................................................	20
				-			Higiene e embelezamento pessoal (cabeleireiro, sauna, duchas, massagens, manicure, pedicure, etc.) ...............................................	20
				-			Conserto, reparação e restauração de objetos não especificados acima ................................................................................................	10
8.				Serviços técnico-profissionais e artísticos
				-			Sociedade profissional de assuntos jurídicos, despachos e procuradoria, cobranças e fianças ....................................................	40
				-			Sociedade profissional de contabilidade, auditoria, análise econômica, assessoria e consultoria, organização e métodos, processamento de dados ..................................................................	20
				-			Sociedade profissional de projetos de engenharia, arquitetura, pesquisa técnica e demais serviços técnico-científicos .....................	20
				-			Organização e promoção de congressos, exposições e feiras ............	40
				-			Organização e administração de bens e negócios, clubes, mercadorias, sorteios, consórcios, fundos mútuos, leilões ...............	60
				-			Estúdio de pintura, desenho artístico, escultura, decoração, paisagismo e música .........................................................................	10
				-			Estúdio e laboratório de fotografia e óptica ......................................	20
				-			Estúdio e laboratório fonográfico, cinematográfico, televisivo ..........	60
				-			Cópia e reprodução de documentos, plastificação e encadernação ...	20
				-			Composição gráfica, fotolitografia e similares ..................................	20
				-			Agência de propaganda, pesquisa de mercado e serviços correlatos .........................................................................................	40
				-			Outros não especificados acima ........................................................	20
9.				Medicina, odontologia e veterinária
				-			Clínica médica ...................................................................................	40
				-			Clínica odontológica ..........................................................................	40
				-			Hospital, pronto-socorro, ambulatório, casa de saúde, de repouso, de recuperação e outros ...................................................................	40
				-			Laboratório de análises e eletricidade médica, abreugrafia, banco de sangue, instituto psicotécnico, etc. .............................................	40
				-			Clínica e hospital veterinário ............................................................	60
				-			Outros serviços de saúde ..................................................................	20
10.				Instalação e montagem
				-			Montagem e instalação industriais ....................................................	20
				-			Instalações elétricas de linhas e fontes de transmissão, inclusive telefones ...........................................................................................	20
				-			Instalação e montagem de equipamentos, aparelhos, máquinas e móveis ..............................................................................................	20
				-			Outros tipos de instalação e montagem............................................	20
11.				Intermediação, corretagem e representação
				-			Comércio e administração de imóveis - condomínios, corretora e administradora de imóveis ...............................................................	40
				-			Bolsa de mercadorias, informações comerciais e cadastrais .............	40
				-			Agenciamento e corretagem, intermediação, representação e distribuição de qualquer natureza ....................................................	40
				-			Casa lotérica em geral ......................................................................	20
				-			Agência de viagens e turismo ...........................................................	40
				-			Agência funerária .............................................................................	40
				-			Diversas, não discriminadas .............................................................	20
12.				Alojamento e alimentação
				-			Hotel e motel ....................................................................................	80
				-			Pensão e similares ............................................................................	20
				-			Bar, lanchonete, bufê e outros ..........................................................	20
				-			Outros não especificados ..................................................................	20
13.				Locação e guarda de bens
				-			Garagem e estacionamento ou parqueamento ................................	40
				-			Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil - máquinas reprográficas e outras ....................................................	40
				-			Locação de mão-de-obra, inclusive para guarda e vigilância ..........	40
				-			Armazéns gerais .............................................................................	60
				-			Depósitos de combustíveis e congêneres, inflamáveis e explosivos	80
				-			Depósito de outros tipos de bens ....................................................	40
				-			Depósito fechado ............................................................................	20
14.				Diversões públicas
				-			Corrida de cavalos ............................................................................	100
				-			Corridas de outros animais e de veículos ou exibições assemelhadas ...................................................................................	100
				-			Espetáculos artísticos e cinematográficos, parque de diversões, jogos de destreza física, pista de patinação e congêneres, exposição e stand em exposição .......................................................	40
				-			Cabaré, boate, drive in, restaurante dançante, salão de baile, bar noturno, táxi dancing e similares, jogos carteados ...........................	80
				-			Bilhar, boliche, tiro ao alvo, vitrola automática e outros aparelhos ou máquinas de jogos de abstração ..................................................	60
				-			Atividades provisórias de diversões públicas, realizadas de 7 até 30 dias ..............................................................................................	20
				-			Atividades esporádicas de diversões públicas, realizadas em período máximo de 7 dias .................................................................	10
15.				Ensino e serviços públicos, comunitários e sociais
				-			Ensino de qualquer natureza ou grau ...............................................	10
				-			Instituição não beneficente de assistência social (asilo, albergue, creche, orfanato) ..............................................................................	10
				-			Previdência social (instituições particulares) ...................................	10
				-			Entidades de classe e sindical (associações, sindicatos, federações, confederações) ..............................................................	Isento
				-			Instituição científica e tecnológica ...................................................	Isento
				-			Instituição filosófica e cultural .........................................................	Isento
				-			Entidades desportivas e recreativas .................................................	Isento
				-			Organização cívica e política .............................................................	Isento
				-			Concessionária de serviços de utilidade pública ...............................	10
				-			Cartórios e tabelionatos ....................................................................	40
				-			Serviços comunitários e sociais não especificados ...........................	Isento

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.371, de 30.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 30.12.1988, com efeitos a partir de 01.01.1989)"

"TABELA XV

TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO

ESPECIFICAÇÃO

TAXA ANUAL (UNIF)

I -

Pessoas físicas

1.

Profissionais titulados e não titulados ..........................................................

4

2.

Artífices e artesãos ...................................................................................

1

II -

Pessoas jurídicas

1.

Entidades esportivas, literárias, culturais, assistenciais, recreativas e carnavalescas e associações profissionais e sindicatos de empregados, bem como suas federações e confederações .......................................................

1

2.

Outras

a)

com até 5 empregados ......................................................................

4

b)

com 6 a 10 empregados ....................................................................

5

c)

com 11 a 20 empregados ..................................................................

8

d)

com 21 a 40 empregados ..................................................................

10

e)

com 41 a 70 empregados ..................................................................

12

f)

com 71 a 100 empregados ................................................................

16

g)

com 101 a 300 empregados ...............................................................

20

h)

com mais de 300 empregados ............................................................

30"

TABELA XVI (Revogada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota: Redação Anterior:

"TABELA XVI

VALOR UNITÁRIO PADRÃO TERRITORIAL POR LOGRADOURO - Vo

.........................................................................................................................

(Redação dada pela Lei Nº 6250 DE 28/09/2017):

TABELA XVI-A REGIÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO

REGIÃO A

BAIRRO

Guadalupe

Anchieta

Parque Anchieta

Ricardo de Albuquerque

Coelho Neto

Acari

Barros Filho

Costa Barros

Pavuna

Deodoro

Vila Militar

Campos dos Afonsos

Jardim Sulacap

Magalhães Bastos

Realengo

Padre Miguel

Bangu

Senador Camará

Santíssimo

Campo Grande

Senador Vasconcelos

Inhoaíba

Cosmos

Paciência

Santa Cruz

Sepetiba

Guaratiba

Barra de Guaratiba

Pedra de Guaratiba

Rocinha

Jacarezinho

Complexo do Alemão

Maré

Parque Colúmbia

Gericinó

Fazenda Botafogo

REGIÃO B

BAIRRO

Saúde

Gamboa

Santo Cristo

Caju

Catumbi

Rio Comprido

Cidade Nova

Estácio

São Cristóvão

Mangueira

Benfica

Paquetá

Praça da Bandeira

Manguinhos

Bonsucesso

Ramos

Olaria

Penha

Penha Circular

Brás de Pina

Cordovil

Parada de Lucas

Vigário Geral

Jardim América

Higienópolis

Jacaré

Maria da Graça

Del Castilho

Inhaúma

Engenho da Rainha

Tomás Coelho

São Francisco Xavier

Rocha

Riachuelo

Sampaio

Engenho Novo

Lins de Vasconcelos

Méier

Todos os Santos

Cachambi

Engenho de Dentro

Água Santa

Encantado

Piedade

Abolição

Pilares

Vila Kosmos

Vicente de Carvalho

Vila da Penha

Vista Alegre

Irajá

Colégio

Campinho

Quintino Bocaiúva

Cavalcante

Engenheiro Leal

Cascadura

Madureira

Vaz Lobo

Turiaçu

Rocha Miranda

Honório Gurgel

Osvaldo Cruz

Bento Ribeiro

Marechal Hermes

Ribeira

Zumbi

Cacuia

Pitangueiras

Praia da Bandeira

Cocotá

Bancários

Freguesia

Jardim Guanabara

Jardim Carioca

Tauá

Moneró

Portuguesa

Galeão

Cidade Universitária

Jacarepaguá

Anil

Gardênia Azul

Cidade de Deus

Curicica

Freguesia

Pechincha

Taquara

Tanque

Praça Seca

Vila Valqueire

Camorim

Vargem Pequena

Vargem Grande

Grumari

Vasco da Gama

Colônia Juliano Moreira

REGIÃO C

BAIRRO

Centro

Santa Teresa

Flamengo

Glória

Laranjeiras

Catete

Cosme Velho

Botafogo

Humaitá

Urca

Leme

Copacabana

Ipanema

Leblon

Lagoa

Jardim Botânico

Gávea

Vidigal

São Conrado

Tijuca

Alto da Boa Vista

Maracanã

Vila Isabel

Andaraí

Grajaú

Joá

Itanhangá

Barra da Tijuca

Recreio dos Bandeirantes

Lapa

.

Nota: Redação Anterior:

Nota: Redação Anterior:

TABELA XVI-A (Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.585, de 14.11.1997, DOM Rio de Janeiro de 17.11.1997)

TABELA XVI-A

PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV

..........................................................................................................................

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.585, de 14.11.1997, DOM Rio de Janeiro de 17.11.1997)

"TABELA XVI-A

CATÁLOGO GERAL DE LOGRADOUROS POR BAIRROS - ANO 1994

..........................................................................................................................

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 2.080, de 30.12.1993, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1993)"

"TABELA XVI-A

CADASTRO GERAL DE LOGRADOUROS POR BAIRRO

.........................................................................................................................

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.936, de 30.12.1992, DOM Rio de Janeiro de 31.12.1992, rep. DOM Rio de Janeiro de 05.02.1993)"

"TABELA XVI-A

CADASTRO GERAL DE LOGRADOUROS POR BAIRRO

.........................................................................................................................

(Tabela acrescentada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

TABELA XVII (Revogada pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota: Redação Anterior:

"TABELA XVII (Tabela acrescentada pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)
RELAÇÃO DE BAIRROS QUE INTEGRARÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1991 A TABELA DO VALOR UNITÁRIO PADRÃO PREDIAL POR M² - VU
CB		Bairro
1		Saúde
2		Gamboa
3		Santo Cristo
4		Caju
5		Centro
6		Catumbi
7		Rio Comprido
8		Cidade Nova
9		Estácio
10		São Cristóvão
11		Mangueira
12		Benfica
13		Ilha de Paquetá
14		Santa Teresa
15		Flamengo
16		Glória
17		Laranjeiras
18		Catete
19		Cosme Velho
20		Botafogo
21		Humaitá
22		Urca
23		Leme
24		Copacabana
25		Ipanema
26		Leblon
27		Lagoa
28		Jardim Botânico
29		Gávea
30		Vidigal
31		São Conrado
32		Praça da Bandeira
33		Tijuca
34		Alto da Boa Vista
35		Maracanã
36		Vila Isabel
37		Andaraí
38		Grajaú
39		Manguinhos
40		Bonsucesso
41		Ramos
42		Olaria
43		Penha
44		Penha Circular
45		Brás de Pina
46		Cordovil
47		Parada de Lucas
48		Vigário Geral
49		Jardim América
50		Higienópolis
51		Jacaré
52		Maria da Graça
53		Del Castilho
54		Inhaúma
55		Engenho da Rainha
56		Tomás Coelho
57		São Francisco Xavier
58		Rocha
59		Riachuelo
60		Sampaio
61		Engenho Novo
62		Lins de Vasconcelos
63		Méier
64		Todos os Santos
65		Cachambi
66		Engenho de Dentro
67		Água Santa
68		Encantado
69		Piedade
70		Abolição
71		Pilares
72		Vila Kosmos
73		Vicente de Carvalho
74		Vila da Penha
75		Vista Alegre
76		Irajá
77		Colégio
78		Campinho
79		Quintino
80		Cavalcanti
81		Engenheiro Leal
82		Cascadura
83		Madureira
84		Vaz Lobo
85		Turiaçu
86		Rocha Miranda
87		Honório Gurgel
88		Osvaldo Cruz
89		Bento Ribeiro
90		Marechal Hermes
91		Ribeira
92		Zumbi
93		Cacuia
94		Pitangueiras
95		Praia da Bandeira
96		Cocotá
97		Bancários
98		Freguesia
99		Jardim Guanabara
100		Jardim Carioca
101		Tauá
102		Moneró
103		Portuguesa
104		Galeão
105		Cidade Universitária
106		Guadalupe
107		Anchieta
108		Parque Anchieta
109		Ricardo de Albuquerque
110		Coelho Neto
111		Acari
112		Barros Filho
113		Costa Barros
114		Pavuna
115		Jacarepaguá
116		Anil
117		Gardênia Azul
118		Cidade de Deus
119		Curicica
120		Freguesia
121		Pechincha
122		Taquara
123		Tanque
124		Praça Seca
125		Vila Valqueire
126		Joá
127		Itanhangá
128		Barra da Tijuca
129		Camorim
130		Vargem Pequena
131		Vargem Grande
132		Recreio dos Bandeirantes
133		Grumari
134		Deodoro
135		Vila Militar
136		Campo dos Afonsos
137		Jardim Sulacap
138		Magalhães Bastos
139		Realengo
140		Padre Miguel
141		Bangu
142		Senador Camará
143		Santíssimo
144		Campo Grande
145		Senador Vasconcelos
146		Inhoaíba
147		Cosmos
148		Paciência
149		Santa Cruz
150		Sepetiba
151		Guaratiba
152		Barra de Guaratiba
153		Pedra de Guaratiba

Nota: Redação Anterior:

(Tabela acrescentada pela Lei nº 1.513, de 27.12.1989, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

TABELA XVIII

TABELA XVIII-A (Antiga Tabela XVIII renumerada e com redação dada pela Lei nº 3.763, de 02.06.2004, DOM Rio de Janeiro de 03.06.2004)
I - ESTABELECIMENTOS
Faixas de áreas				REAIS
a)			até cinqüenta metros quadrados e fração	68,14
b)			de cinqüenta e um metros quadrados a cem metros quadrados	136,28
c)			de cento e um metros quadrados a cento e cinqüenta metros quadrados	204,42
d)			de cento e cinqüenta e um metros quadrados a duzentos metros quadrados	272,56
e)			de duzentos e um metros quadrados a trezentos metros quadrados	340,70
f)			de trezentos e um metros quadrados a trezentos e cinqüenta metros quadrados	408,86
g)			de trezentos e cinqüenta e um metros quadrados a quatrocentos metros quadrados	476,98
h)			de quatrocentos e um metros quadrados a quinhentos metros quadrados	545,12
i)			de quinhentos e um metros quadrados a seiscentos metros quadrados	613,26
j)			de seiscentos e um metros quadrados a mil metros quadrados	681,40
k)			de mil e um metros quadrados a mil e quinhentos metros quadrados	719,56
l)			de mil quinhentos e um metros quadrados em diante	817,68
II - AMBULANTES E EVENTOS ESPECIAIS
Atividades			REAIS
a)			mercadores ambulantes de gêneros alimentícios sem uso de veículos	34,07
b)			mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículos	68,14
c)			mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículo motorizado, trailer ou minibares com ponto determinado	68,14
d)			veículos transportadores de alimentos	68,14
e)			prestação de serviços de interesses à saúde	17,03
f)			posto hemoterápico de coleta móvel	3,68
g)			veículos transportadores de pacientes (ambulâncias)	3,68
h)			unidades móveis de odontologia	3,68
i)			barracas em épocas especiais	17,03
j)			estacionamento de veículos não motorizados em épocas especiais	17,03
k)			estacionamento de veículos motorizados ou trailer em época ou eventos especiais	17,03
l)			cozinha e/ou bufetes em épocas especiais	102,21
m)			feiras, exposições de animais, circos e outros eventos com animais	17,03
n)			outros não especificados	68,14
III - FEIRAS LIVRES:
Atividades:			REAIS
a)			comércio de pescado	102,21
b)			comércio de carnes e aves	102,21
c)			gêneros alimentícios em geral	34,07

(Antiga Tabela XVIII renumerada e com redação dada pela Lei nº 3.763, de 02.06.2004, DOM Rio de Janeiro de 03.06.2004)

"TABELA XVIII (Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
I -				Estabelecimentos comerciais:
				Faixas de áreas				UNIF
				a)			até 50 m² e fração ...................................................................................	2
				b)			de 51 a 100 m².......................................................................................	4
				c)			de 101 a 150 m²......................................................................................	6
				d)			de 151 a 200 m²......................................................................................	8
				e)			de 201 a 300 m²......................................................................................	10
				f)			de 301 a 350 m²......................................................................................	12
				g)			de 351 m² em diante ................................................................................	15
II -				Comércio ambulante:
				1.			Atividades	UNIF
							a) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios sem uso de veículos .....	0,5
							b) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículos .....	1
							c) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículo motorizado, trailer ou minibares com ponto determinado ......................	1
							d) veículos transportadores de alimentos ................................................	2
							e) outros não especificados ...................................................................	2
							f) barracas em épocas especiais ............................................................	0,1/dia
							g) estacionamento de veículos não motorizados em épocas especiais ..........	0,1/dia
							h) estacionamento de veículos motorizados ou trailer em épocas ou eventos especiais ............................................................................	1
III -				Feiras-livres:
				a)			comércio de pescado ................................................................................	3
				b)			comércio de carnes e aves .........................................................................	3
				c)			gêneros alimentícios em geral ....................................................................	1

(Redação dada à Tabela pela Lei nº 1.647, de 26.12.1990, DOM Rio de Janeiro de 28.12.1990, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

"I -

Estabelecimentos Comerciais:

Faixas de Áreas

UNIF/Período

a)

até 30 m² e fração .................................................................................

1/ano

b)

de 31 a 50 m² .......................................................................................

2/ano

c)

de 51 a 80 m² .......................................................................................

3/ano

d)

de 81 a 100 m² ......................................................................................

4/ano

e)

de 101 a 150 m² ....................................................................................

6/ano

f)

de 151 a 200 m² ....................................................................................

8/ano

g)

de 201 a 800 m² ....................................................................................

9/ano

h)

de 301 em diante ...................................................................................

10/ano

II -

Comércio Ambulante:

1.

Atividades não localizadas:

UNIF/Período

1.1 -

Mercadorias ambulantes de gêneros alimentícios:

a)

sem uso de veículo ..............................................................

0,5/ano

b)

com uso de veículo não motorizado .......................................

1/ano

c)

com uso de veículo motorizado ou trailer, com ponto determinado ........................................................................

3/ano

d)

outros não especificados ......................................................

2/ano

2.

Atividades localizadas:

UNIF/Período

2.1 -

Barracas, em épocas ou eventos especiais para venda de gêneros alimentícios ...............................................................................

0,1/dia

2.2 -

Estacionamento de veículo em épocas ou eventos especiais, para venda de gêneros alimentícios:

a)

não motorizados .................................................................

0,1/dia

b)

motorizados ou trailers ........................................................

1/dia

2.3 -

Feiras livres:

a)

comércio de pescado ............................................................

3/ano

b)

comércio de carnes e aves ...................................................

3/ano

c)

gêneros alimentícios em geral ...............................................

1/ano"

(Tabela acrescentada pela Lei nº 1.364, de 19.12.1988, DOM Rio de Janeiro de 01.01.1989, com efeitos a partir de 01.01.1989)"