(Revogado pelo Decreto Nº 10223 DE 05/02/2020):

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea b do artigo 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com os artigos 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999,

Decreta:

Art. 1º Os limites de que tratam os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, ficam ampliados na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2º A demonstração da compatibilidade entre os limites de que trata o artigo 1º e o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, consta do Anexo IV deste Decreto, em substituição ao Anexo do Decreto nº 3.526, de 27 de junho de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Guilherme Gomes Dias