Decreto nº 36777 DE 23/06/2016

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 24 jun 2016

Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O ANEXO 05 - RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR ACRESCIDO do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes itens do SEGMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES:

"

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
7.0	06.007.00	2710.19.3	Óleos lubrificantes		Derivados de petróleo ATO COTEPE/MVA Op. Interna = 61,31% Op. Interestadual =96,72% Não Derivados de petróleo ATO COTEPE/MVA Op. Interna = 61,31% Op. Interestadual c/4% =88,85% Op. Interestadual c/7% = 82,95% Op. Interestadual c/12% = 73,11%	18%
8.0	06.008.00	2710.19.9	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos		Derivados de petróleo ATO COTEPE/MVA Op. Interna = 61,31% Op. Interestadual =96,72% Não Derivados de petróleo ATO COTEPE/MVA Op. Interna = 61,31% Op. Interestadual c/4% =88,85% Op. Interestadual c/7% = 82,95% Op. Interestadual c/12% = 73,11% Outros Produtos Op. Interna = 30% Op. Interestadual c/4% =52,20% Op. Interestadual c/7% = 47,44% Op. Interestadual c/12%= 39,51%	18%
9.0	06.009.00	2710.9	Resíduos de óleos		Derivados de petróleo ATO COTEPE/MVA Op. Interna = 61,31% Op. Interestadual =96,72% Não Derivados de petróleo ATO COTEPE/MVA Op. Interna = 61,31% Op. Interestadual c/4% =88,85% Op. Interestadual c/7% = 82,95% Op. Interestadual c/12% = 73,11% Outros Produtos Op. Interna = 30% Op. Interestadual c/4% =52,20% Op. Interestadual c/7% = 47,44% Op. Interestadual c/12%= 39,51%	18%
16.0	06.016.00	3403	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos		Não Derivados de petróleo ATO COTEPE/MVA Op. Interna = 61,31% Op. Interestadual c/4% =88,85% Op. Interestadual c/7% = 82,95% Op. Interestadual c/12% = 73,11% Outros Produtos Op. Interna = 30% Op. Interestadual c/4% =52,20% Op. Interestadual c/7% = 47,44% Op. Interestadual c/12%= 39,51%	18%

";

II - com os seguintes itens excluídos:

a) do SEGMENTO DE CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS:

"

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
9.0	03.009.00	2202.90.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos		140% Portaria GSER	18%
17.0	03.017.00	2101.20	Bebidas prontas à base de mate ou chá		140% Portaria GSER	18%
18.0	03.018.00	2202.90.00	Bebidas prontas à base de café		140% Portaria GSER	18%
19.0	03.019.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate		140% Portaria GSER	18%
20.0	03.020.00	2202.90.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas		140% Portaria GSER	18%

";

b) do SEGMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:

"

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	LEGISLAÇÃO	MVA	ALÍQUOTA
10.0	17.010.00	2009	Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos		140%	18%
15.0	17.015.00	1901.10.90	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros		20%	18%
31.0	17.031.00	1905.90.90	Salgadinhos diversos		Idem item 48.0 deste anexo	18%

"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de junho de 2016; 128º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador