O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o art. 79 da Lei nº 41 , de 13 de setembro de 1989 e o art. 13 da Resolução CONAMA 237 , de 19 de dezembro de 1997,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a nova tabela de preços para análise e execução dos serviços prestados pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBIENTAL relacionados ao licenciamento ambiental.

§ 1º São sujeitos ao processo de licenciamento ambiental a construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40925 DE 26/06/2020).

§ 2º A sistemática para a composição dos preços de que trata o caput poderá ser revista a qualquer tempo com vistas ao melhor controle do licenciamento ambiental e eficácia dos serviços prestados para esse fim. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40925 DE 26/06/2020).

§ 3º O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - Brasília Ambiental deverá manter seus sistemas e cadastros devidamente atualizados de forma a facilitar o controle das operações, garantir a eficiência dos serviços prestados e possibilitar a extração de dados estatísticos em tempo real. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40925 DE 26/06/2020).

Art. 2º Constituem-se serviços, de que trata o artigo anterior, o conjunto de atividades praticadas pelo BRASÍLIA AMBINETAL para instrução de requerimentos dos seguintes atos:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprova sua concepção e localização, atesta sua viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes;

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autoriza o início da atividade do empreendimento ou da pesquisa científica após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, conforme o disposto nas licenças anteriores;

IV - Autorização Ambiental (AA) - autoriza a realização e operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras ou atividades não sujeitas ao processo de licenciamento ambiental convencional ou simplificado e de obras emergenciais de utilidade pública ou interesse social, nos termos da lei;

V - Licença Ambiental Simplificada (LAS) - autoriza, em uma única etapa, a localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de pequeno potencial de impacto ambiental, conforme regulamentação;

VI - Licenciamento Ambiental Corretivo (LAC) - concedido nos casos em que o empreendimento ou atividade estiver em fase de instalação ou operação, hipóteses em que será emitida a Licença de Instalação Corretiva (LIC) ou Licença de Operação Corretiva (LOC);

VII - Consulta Prévia - emite Parecer Técnico conclusivo analisando a viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento em área rural ou urbana;

VIII - Serviços de Gestão Florestal - autoriza a realização e operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços relacionados à execução da política florestal, nos termos da lei;

IX - Serviços de Gestão de Fauna - autoriza a realização e operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços relacionados à execução da política de fauna, nos termos da lei;

X - Serviços de controle de Transporte de Produtos Perigosos (TPP) - autoriza o transporte de materiais, substâncias ou artefatos que possam acarretar riscos à saúde humana e animal, bem como prejuízos materiais e danos ao meio ambiente.

§ 1º As atividades passíveis de licenciamento ambiental, que dependam dos serviços listados nos incisos I, II, III e VI, estão classificadas no Anexo I, conforme seu porte e potencial poluidor.

§ 2º Os preços dos serviços para obtenção das licenças descritas nos incisos I a III deste artigo são estabelecidos no Anexo II.

§ 3º O preço dos serviços para obtenção de cada uma das licenças mencionadas nos incisos I a III deste artigo tem valor próprio, independentemente do empreendimento ou da atividade estar em operação.

§ 4º Havendo necessidade da solicitação de mais de uma licença seus custos são cobrados cumulativamente.

§ 5º Nos casos de prorrogação de autorização ambiental e das licenças prévias e de instalação, cobrar-se-á o equivalente a 50% do valor do ato autorizativo correspondente.

§ 6º No caso de renovação das licenças de operação e simplificada, cobrar-se-á o equivalente a 60% do valor da licença correspondente.

§ 7º No caso de retificação das licenças, autorizações ambientais, autorização para supressão vegetal e atos de dispensa de licenciamento, nos casos em que houver solicitação expressa pelo empreendedor, cobrar-se-á o equivalente a 10% do valor do ato autorizativo correspondente.

§ 8º No caso da concessão da Licença Ambiental Simplificada (LAS), prevista em legislação específica, é cobrado o valor correspondente ao preço da Licença de Instalação do empreendimento licenciado conforme estabelecido no Anexo II do presente Decreto.

§ 9º Nos casos de Autorização Ambiental, previsto em legislação específica, é cobrado o valor correspondente ao valor da Licença Prévia para um empreendimento de pequeno porte e baixo potencial poluidor, assim definido no Anexo II do presente Decreto;

§ 10. O preço a ser arcado pelos requerentes dos serviços de que trata o inciso VII segue o valor estabelecido na tabela constante do Anexo II.

§ 11. Os preços a serem arcados pelos requerentes dos serviços de que trata o inciso VIII seguem os valores estabelecidos nas tabelas constantes do Anexo V.

§ 12. Os preços a serem arcados pelos requerentes dos serviços de que trata o inciso IX seguem os valores estabelecidos nas tabelas constantes do Anexo VI.

§ 13. Os preços a serem arcados pelos requerentes dos serviços de que trata o inciso X seguem os valores estabelecidos nas tabelas constantes do Anexo VII.

Art. 3º Compete ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM/DF, por meio de Resolução, definir as hipóteses de Dispensa de Licenciamento, Autorização Ambiental e Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS na forma do art. 12, § 1º, da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com base no potencial de impacto ambiental.

Parágrafo único. Entende-se por potencial de impacto ambiental a conjunção de fatores relacionados ao porte e potencial poluidor, localização, bem como tecnologia adotada no processo produtivo, assim definidos em estudo técnico aprovados pelo CONAM/D F.

Art. 4º O BRASÍLIA AMBINETAL pode determinar que o empreendedor requeira licença ambiental nos casos em que considerar o empreendimento ou atividade potencialmente poluidores, mesmo que não conste do Anexo I.

Art. 5º Na análise dos processos de licenciamento ambiental em caráter corretivo incidem os custos de análise da licença inerente à fase em que se encontra o empreendimento ou atividade e das licenças anteriores não obtidas.

Art. 6º Os preços pelos serviços de análise dos processos de licenciamento ambiental de parcelamentos de solo rural e urbano seguem critérios distintos definidos no Anexo III deste Decreto.

Art. 7º Para a fixação dos preços relativos à análise de processos de parcelamento de solo, o BRASÍLIA AMBINETAL pode, após análise de critérios técnicos e objetivos definidos por meio de Instrução própria, reduzir em até 30% o valor dos preços cobrados e ainda não pagos para a emissão das licenças e autorizações ambientais.

Parágrafo único. Os critérios para dedução devem atender aspectos relacionados à capacidade de pagamento do interessado e ao enquadramento dos empreendimentos e atividades quanto à relevância pública e interesse social, além de outros previstos na legislação vigente.

Art. 8º À microempresa e à empresa de pequeno porte, reguladas pela Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, pode ser concedido desconto de 30% sobre o valor dos preços cobrados e ainda não pagos para a emissão dos atos autorizativos, desde que seja previamente requerido pelo interessado.

Art. 9º Aos preços relativos à análise de processos de licenciamento ambiental de atividades rurais que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF pode ser concedido, a requerimento dos interessados, desconto de 30% sobre o valor dos preços cobrados e ainda não pagos para a emissão das Licenças Ambientais.

Parágrafo único. Para enquadramento na modalidade de empreendedor vinculado ao PRONAF o interessado deve apresentar, juntamente com as demais documentações necessárias ao licenciamento, uma Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar expedida por órgão competente.

Art. 10. Nos casos de licenciamento de conjuntos habitacionais e comerciais por unidade imobiliária passíveis de licenciamento com base na Instrução nº 75 do BRASÍLIA AMBINETAL, de 17 de abril de 2012, e alterações posteriores, os preços pagos pelo requerente segue o disposto na tabela constante do Anexo IV.

Art. 11. Os preços dos serviços para obtenção dos atos que integram o processo de licenciamento ambiental são exigíveis na data em que for formulado o requerimento.

Art. 12. Os empreendimentos que se constituírem pela conjunção de duas ou mais atividades elencadas no Anexo I devem arcar com o valor da atividade de maior porte e potencial poluidor, desde que BRASÍLIA AMBINETAL não exija licenciamento próprio para cada uma das atividades.

Art. 13. Se forem exigidos no licenciamento, inclusive no licenciamento corretivo, a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme legislação aplicável, os valores descritos nos anexos II, III, IV serão majorados em 100%.

Art. 14. O pagamento dos serviços estabelecidos no presente Decreto não garante ao interessado a concessão da licença ou autorização requerida, assim como não o isenta da aplicação de penalidades por infração à legislação ambiental e do cumprimento das condicionantes e restrições estabelecidas pelo BRASÍLIA AMBINETAL.

Art. 15. Se constatadas divergências de ordem técnica nas informações prestadas pelo requerente dos serviços que importem na elevação dos custos correlatos, a diferença identificada deve ser quitada antes de o BRASÍLIA AMBINETAL se manifestar sobre o pedido formulado.

Parágrafo único. A comunicação da diferença será feita pelo BRASÍLIA AMBINETAL, por meio do envio de notificação ao interessado, com aviso de recebimento - AR, na qual deve constar o prazo para a quitação da diferença, o que se deve ser feito por meio de boleto bancário.

Art. 16. Os valores recolhidos a título de pagamento pelos serviços de gestão ambiental prestados constituem receitas do BRASÍLIA AMBINETAL, de acordo como o art. 6º da Lei nº 3.984 , de 28 de maio de 2007.

Parágrafo único. O recolhimento deve ser feito por meio de formulário próprio fornecido pelo BRASÍLIA AMBINETAL, com o código de receita próprio, cujo comprovante deve ser protocolado juntamente com o pedido de licenciamento integrando o processo.

Art. 17. Os valores expressos no presente Decreto serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em atendimento ao disposto no art. 1º, da Lei Complementar distrital nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 36.980, de 14 de dezembro de 2015, o Decreto nº 17.805, de 5 de novembro de 1996, o Decreto nº 19.070, de 6 de março de 1998, o Decreto nº 33.041, de 14 de julho de 2011, o art. 10 da Instrução nº 82 do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBINETAL, de 23 de dezembro de 2009.

Brasília, 17 de dezembro de 2015.

128º da República e 56º de Brasília.

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES

ANEXO II TABELA DE VALORES (R$) PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa IBRAM Nº 6 DE 03/02/2022):

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa IBRAM Nº 6 DE 03/02/2022):

ANEXO III TABELA DE VALORES (R$) PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE PARCELAMENTOS DE SOLO

- Para o cálculo do preço do licenciamento de parcelamentos de solo multiplicar-se-á o Índice Base, dado pela fórmula descrita abaixo, pela constante correspondente ao porte do parcelamento, levando-se em conta sua localização (rural ou urbana), conforme classificação presente neste Anexo:

*Nos casos em que o IB for menor que 1 (um), considera-se IB = 1 (um) para o cálculo do valor da licença correspondente.

- Porte do Empreendimento

Pequeno - < = 50 lotes

Médio - > 50 e < = 200 lotes

Grande - > 200 lotes

- A título de classificação do potencial poluidor do Parcelamento de Solo, para fins de gradação de impacto com vistas ao cálculo da compensação ambiental devida, utilizam-se os seguintes intervalos:

Baixo Potencial: IB < = 3

Médio Potencial: 3 < IB < = 6

Alto Potencial: IB > 6

- Constantes para cálculo de Parcelamentos de Solo Urbano:

Pequeno Porte - R$ 1.954,29

Médio Porte - R$ 3.909,09

Grande Porte - R$ 7.817,19

- Constantes para cálculo de Parcelamentos de Solo Rural:

Pequeno Porte - R$ 15.634,40

Médio Porte - R$ 23.451,59

Grande Porte - R$ 39.085,98

- Os preços do licenciamento referente a cada licença ambiental são:

Licença Prévia (LP) = 20% (vinte por cento) do valor total do licenciamento;

Licença de Instalação (LI) = 50% (cinquenta por cento) do valor total do licenciamento;

Licença de Operação (LO) = 30% (trinta por cento) do valor total do licenciamento.

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa IBRAM Nº 6 DE 03/02/2022):

ANEXO IV TABELA DE VALORES (R$) PARA CONJUNTOS HABITACIONAIS POR UNIDADE IMOBILIÁRIA

- Para o cálculo do preço do licenciamento de conjuntos habitacionais por unidade imobiliária multiplicar-se-á o Índice Base, dado pela fórmula descrita abaixo, pela constante correspondente ao porte do conjunto, conforme classificação presente neste Anexo:

*Nos casos em que o IB for menor que 1 (um), considera-se IB = 1 (um) para o cálculo do valor da licença correspondente.

- Porte do Empreendimento

Pequeno - < = 400 unidades

Médio - > 400 e < = 1000 unidades

Grande - > 1000 unidades

- A título de classificação do potencial poluidor do Conjunto Habitacional, para fins de gradação de impacto com vistas ao cálculo da compensação ambiental devida, utilizam-se os seguintes intervalos:

Baixo Potencial: IB < = 50

Médio Potencial: 50 < IB < = 150

Alto Potencial: IB > 150

- Constantes para cálculo de Conjuntos Habitacionais:

Pequeno Porte - R$ 1.172,58

Médio Porte - R$ 2.345,45

Grande Porte - R$ 4.690,32

- Os preços do licenciamento referente à cada licença ambiental são:

Licença Prévia (LP) = 20% (vinte por cento) do valor total do licenciamento;

Licença de Instalação (LI) = 50% (cinquenta por cento) do valor total do licenciamento;

Licença de Operação (LO) = 30% (trinta por cento) do valor total do licenciamento.

ANEXO V TABELA DE VALORES (R$) PARA SERVIÇOS DE GESTÃO DE FLORA

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa IBRAM Nº 6 DE 03/02/2022):

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa IBRAM Nº 6 DE 03/02/2022):

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa IBRAM Nº 6 DE 03/02/2022):

Tabela 4

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa IBRAM Nº 6 DE 03/02/2022):

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa IBRAM Nº 6 DE 03/02/2022):

ANEXO VI TABELA DE VALORES (R$) PARA SERVIÇOS DE GESTÃO DE FAUNA

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa IBRAM Nº 6 DE 03/02/2022):

.

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa IBRAM Nº 6 DE 03/02/2022):

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa IBRAM Nº 6 DE 03/02/2022):

ANEXO VII TABELA DE VALORES (R$) PARA TRANSPOTE DE CARGAS PERIGOSAS

(Redação dada pela Instrução Normativa IBRAM Nº 6 DE 03/02/2022):

- Os preços para a licença de operação para o transporte de produto perigoso seguirão os valores estipulados na tabela a seguir:

(Redação dada pela Instrução Normativa IBRAM Nº 6 DE 03/02/2022):

- Critério para enquadramento do porte:

(Redação dada pela Instrução Normativa IBRAM Nº 6 DE 03/02/2022):

- Critério para enquadramento do potencial poluidor: