Decreto nº 36993 DE 19/10/2016
Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 20 out 2016
Altera o Anexo VII do Decreto nº 36.509, 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 102/ 20 16,
Decreta:
Art. 1º O Anexo VII do Decreto nº 36.509, 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 102/2016):
"Anexo VII
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
| ITEM | CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO |
| 1.0 | 06.001.00 | 2207.10.10 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível) |
| 1.1 | 06.001.01 | 2207.10.90 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível) |
| 2.0 | 06.002.00 | 2710.12.59 | Gasolina automotiva A, exceto Premium |
| 2.1 | 06.002.01 | 2710.12.59 | Gasolina automotiva C, exceto Premium |
| 2.2 | 06.002.02 | 2710.12.59 | Gasolina automotiva A Premium |
| 2.3 | 06.002.03 | 2710.12.59 | Gasolina automotiva C Premium |
| 3.0 | 06.003.00 | 2710.12.51 | Gasolina de aviação |
| 4.0 | 06.004.00 | 2710.19.19 | Querosenes, exceto de aviação |
| 5.0 | 06.005.00 | 2710.19.11 | Querosene de aviação |
| 6.0 | 06.006.00 | 2710.19.2 | Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo |
| 6.1 | 06.006.01 | 2710.19.2 | Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória) |
| 6.2 | 06.006.02 | 2710.19.2 | Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas) |
| 6.3 | 06.006.03 | 2710.19.2 | Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais) |
| 6.4 | 06.006.04 | 2710.19.2 | Óleo diesel A S10 |
| 6.5 | 06.006.05 | 2710.19.2 | Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória) |
| 6.6 | 06.006.06 | 2710.19.2 | Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas) |
| 6.7 | 06.006.07 | 2710.19.2 | Óleo diesel B S10 (misturas experimentais) |
| 6.8 | 06.006.08 | 2710.19.2 | Óleo Diesel Marítimo |
| 6.9 | 06.006.09 | 2710.19.2 | Outros óleos combustíveis |
| 6.10 | 06.006.10 | 2710.19.2 | Óleo combustível derivado de xisto |
| 7.0 | 06.007.00 | 2710.19.3 | Óleos lubrificantes |
| 8.0 | 06.008.00 | 2710.19.9 | Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos |
| 9.0 | 06.009.00 | 2710.9 | Resíduos de óleos |
| 10.0 | 06.010.00 | 2711 | Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto |
| 11.0 | 06.011.00 | 2711.19.10 | Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP) |
| 11.1 | 06.011.01 | 2711.19.10 | Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg |
| 11.2 | 06.011.02 | 2711.19.10 | Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn) |
| 11.3 | 06.011.03 | 2711.19.10 | Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg |
| 11.4 | 06.011.04 | 2711.19.10 | Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi) |
| 11.5 | 06.011.05 | 2711.19.10 | Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg |
| 11.6 | 06.011.06 | 2711.19.10 | Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas) |
| 11.7 | 06.011.07 | 2711.19.10 | Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg |
| 12.0 | 06.012.00 | 2711.11.00 | Gás Natural Liquefeito |
| 13.0 | 06.013.00 | 2711.21.00 | Gás Natural Gasoso |
| 14.0 | 06.014.00 | 2711.29.90 | Gás de xisto |
| 15.0 | 06.015.00 | 2713 | Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos |
| 16.0 | 06.016.00 | 3826.00.00 | Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos |
| 17.0 | 06.017.00 | 3403 | Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos |
| 18.0 | 06.018.00 | 2710.20.00 | Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos |
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 102/2016 no período de 1º de outubro de 2016 até a publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 19 de outubro de 2016; 128º da Proclamação da República.
RICARDO VIERIA COUTINHO
Governador