O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Medida Provisória nº 1.961-30, de 21 de dezembro de 2000,

Decreta:

Art. 1º Para efeito de contratação das operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, a cooperativa deverá apresentar à instituição financeira a correspondência recebida do Comitê Executivo instituído pelo Decreto de 23 de janeiro de 1998, a respeito de seus projetos de revitalização.

Parágrafo único. As instituições financeiras disporão de prazo até 30 de setembro de 2003 para formalização das operações de crédito, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tesouro Nacional para a finalidade. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.743, de 16.06.2003, DOU 17.06.2003)

Nota:Redação Anterior:
"Parágrafo único. As instituições financeiras disporão de prazo até 31 de março de 2003 para formalização das operações de crédito, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tesouro Nacional para a finalidade. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.486, de 25.11.2002, DOU 26.11.2002)"

"Parágrafo único. As instituições financeiras disporão de prazo até 30 de dezembro de 2002 para formalização das operações de crédito, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tesouro Nacional para a finalidade. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.286, de 26.06.2002, DOU 27.06.2002)"

"Parágrafo único. As instituições financeiras disporão de prazo até 30 de junho de 2002 para formalização das operações de crédito, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras da União para a finalidade. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.054, de 13.12.2001, DOU 14.12.2001)"

"Parágrafo único. As instituições financeiras disporão de prazo até 28 de dezembro de 2001 para formalização das operações de crédito. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.850, de 27.06.2001, DOU 28.06.2001)"

"Parágrafo único. As instituições financeiras disporão de prazo até 30 de junho de 2001 para formalização das operações de crédito."

Art. 2º Ficam as instituições financeiras autorizadas a:

I - admitir remanejamento de valores entre os itens financiáveis e refinanciáveis, constantes do projeto de revitalização da cooperativa, que tenham sido aprovados pelo Comitê Executivo, ou a substituir rubrica do projeto aprovado por outro item passível de financiamento pelo RECOOP, desde que:

a) o valor global de todas as operações de financiamento e refinanciamento realizadas ao amparo do Programa não ultrapasse o limite fixado no artigo 5º da Medida Provisória nº 1.961-30, de 21 de dezembro de 2000;

b) os valores do financiamento e do refinanciamento se contenham no teto aprovado, pelo Comitê Executivo, para essas operações da cooperativa que envolvem aplicação de recursos;

c) sejam observadas as demais condições e limitações do RECOOP, estabelecidas nos regulamentos;

II - acolher proposta de desimobilização de ativos não relacionados com o objeto principal da sociedade, a ser referendada pela próxima assembléia geral que se realizar após a formalização do financiamento e dos refinanciamentos, sob pena do vencimento antecipado da dívida.

Art. 3º O item 4.5 do Anexo ao Decreto nº 2.936, de 11 de janeiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"4.5 .........................................................................

a) os projetos devem estar direcionados para o foco principal de atuação das cooperativas de produção agropecuária, com definição - ou proposta a ser referendada pela próxima assembléia geral, sob pena do vencimento antecipado da operação de crédito - de retirada gradual de atividades relacionadas com a distribuição de bens de consumo (supermercados, postos de combustíveis, etc.), observando-se os seguintes prazos, a contar da data da assinatura do instrumento de crédito:

I - doze meses, para saída dessas atividades que vêm apresentando resultados negativos;

II - vinte e quatro meses, nos casos que não se enquadrarem no inciso I.

i.2) alongamento de operações de integralização de cotas-partes: financiamento a cooperados, com interveniência da cooperativa, ou outro modo a critério do agente financeiro;

................................................................................." (NR)

Art. 4º É admitida a liberação de parcelas do crédito para cobertura de gastos já realizados pela cooperativa com recursos alheios ao RECOOP, sem que se configure recuperação de capital investido, quando preenchidas as seguintes condições cumulativas:

I - que os itens pertinentes integrem o respectivo projeto de revitalização da cooperativa;

II - que os gastos tenham sido realizados após a aprovação da correspondente carta consulta pelo Comitê Executivo.

Art. 5º As atividades do Comitê Executivo do RECOOP serão encerradas em 30 de setembro de 2003, termo final para contratação das operações de crédito ao amparo do Programa. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 4.743, de 16.06.2003, DOU 17.06.2003)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 5º As atividades do Comitê Executivo do RECOOP serão encerradas em 31 de março de 2003, termo final para contratação das operações de crédito ao amparo do Programa. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 4.486, de 25.11.2002, DOU 26.11.2002)"

"Art. 5º As atividades do Comitê Executivo do RECOOP serão encerradas em 30 de dezembro de 2002, termo final para contratação das operações de crédito ao amparo do Programa. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 4.286, de 26.06.2002, DOU 27.06.2002)"

"Art. 5º As atividades do Comitê Executivo do RECOOP serão encerradas em 30 de junho de 2002, termo final para contratação das operações de crédito ao amparo do Programa. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 4.054, de 13.12.2001, DOU 14.12.2001)"

"Art. 5º As atividades do Comitê Executivo do RECOOP serão encerradas em 28 de dezembro de 2001, termo final para contratação das operações de crédito ao amparo do Programa. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.850, de 27.06.2001, DOU 28.06.2001)"

"Art. 5º As atividades do Comitê Executivo do RECOOP serão encerradas em 30 de junho de 2001, termo final para contratação das operações de crédito ao amparo do Programa."

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 3.641, de 25 de outubro de 2000.

Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Guilherme Gomes Dias