Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 4.054, de 13.12.2001, DOU 14.12.2001.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 2.085-37, de 13 de junho de 2001,

Decreta:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º e o art. 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ....................................................................

Parágrafo único. As instituições financeiras disporão de prazo até 28 de dezembro de 2001 para formalização das operações de crédito."(NR)

"Art. 5º As atividades do Comitê Executivo do RECOOP serão encerradas em 28 de dezembro de 2001, termo final para contratação das operações de crédito ao amparo do Programa." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

AÉCIO NEVES

Pedro Malan

Marcus Vinicius Pratini de Moraes"