A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-34/632/2004,

CONSIDERANDO as divergências existentes no âmbito da fiscalização quanto à interpretação do Decreto nº 25.626, de 13 de outubro de 1999;

CONSIDERANDO a Nota Explicativa nº 02 do Capítulo 37 da NBM que qualifica o termo fotográfico como o "processo pelo qual imagens visíveis são formadas, direta ou indiretamente, pela ação da luz ou de outras formas de radiação, sobre superfícies fotossensíveis";

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 25.626, de 13 de outubro de 1999, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Por filmes fotográficos, entende-se aqueles destinados à fotografia e cinematografia."

Art. 2º Fica acrescentado o art. 2.º ao Decreto nº 25.626/1999, com a seguinte redação, renumerando-se os subseqüentes:

"Art. 2º - Fica autorizado o cancelamento dos autos de infração eventual e equivocadamente lavrados objetivando a cobrança da diferença entre as alíquotas de 18% (dezoito por cento) e 7% (sete por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Intermunicipal de Transporte e Comunicação incidente sobre as operações de importação das mercadorias a que alude o art. 1º deste Decreto.

§ 1º. Fica atribuída aos titulares dos órgãos responsáveis pelo seu processamento a competência para proceder, mediante decisão fundamentada, ao cancelamento dos autos de infração referidos no artigo 2.º deste decreto.

§ 2º. Da decisão que determinar o cancelamento caberá recurso de ofício a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, que dará prioridade ao seu julgamento."

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2005

ROSINHA GAROTINHO