O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e;

CONSIDERANDO a edição de Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa, em especial o direito de toda pessoa natural ou jurídica de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a efetividade de tal Direito, sem o comprometimento da sustentabilidade urbanística e ambiental e do cumprimento das regras sanitárias e de salubridade essenciais à coletividade;

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, bem como promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, I, e VIII);

CONSIDERANDO manter  o  ambiente  de  negócios  mais  competitivo,  amplia-se  o  número  de  atividades  classificadas  como  de  baixo   risco através da inserção de novos CNAES - Classificação Nacional de Atividades Econômicas de baixo risco;

CONSIDERANDO os preceitos da Lei de Liberdade Econômica e, reconhecendo que os micro e pequenos empreendedores aumentam os investimentos e a empregabilidade na cidade;

CONSIDERANDO a  necessidade  de  especificar  e  ampliar  as  atividades  consideradas  de  baixo  risco  no  Município  do  Recife,   especialmente diante do disposto no § 1º do artigo 3º da citada Lei nº 13.874/2019;

DECRETA:

Art. 1º Considera-se como atividades de baixo risco, para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, nos termos previstos no artigo 3º, I da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019, as atividades listadas no Anexo Único deste Decreto.

§ 1º Para a dispensa que se refere o caput deste artigo, conforme as condicionantes das atividades descritas no Anexo Único deste Decreto, devem ainda obedecer a um dos seguintes requisitos de forma de atuação:

I.Escritório Administrativo;

II. Escritório virtual, desde que não mantenha estoque e não exija estabelecimento físico para a sua operação.

III. Escritório Compartilhado (coworking), desde que não mantenha estoque no local das instalações, aplicável ainda a condicionante do inciso II deste artigo no caso de escritório virtual.  

§ 2º  No caso do CNAE nº 5611203, referente a lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, a dispensa de atos públicos de licenciamento abrangerá os licenciamentos urbanísticos e sanitário, cabendo a análise agilizada para o licenciamento ambiental nos termos do Art. 8º do Decreto nº 35.608 de 04 de maio 2022.

Art. 2º Excetua-se do disposto no Anexo único, as atividades a serem instaladas nos locais abaixo, cuja  autorização pelo REDESIM está condicionada a apresentação de viabilidade emitida pela SEPUL:

I. Locais com restrição:

a) Zona Especial Aeroportuária - Cone ruídos - ZEA (AEA III E AEA IV);

b) Unidades Protegidas - UP, nos moldes da Lei nº 18.014/14;

c) Zona Especial de Preservação Histórica - ZEPH 02 - Apipucos;

d) Zona Especial de Preservação Histórica - ZEPH 05 - Poço da Panela;

e) Zona Especial de Preservação Histórica - ZEPH 28 - Vila do Hipódromo;

f) Setor de Sustentabilidade Ambiental – 1;

g) Faixa Non Aedificandi;

h) Área de Preservação Permanente (Faixa Marginal).

II. Locais impedidos para instalação de usos não habitacionais:

a) Loteamento Apipucos;

b) Loteamento Cidade do Vigo;

c) Loteamento Casa Grande.

Art. 3º A dispensa de atos públicos de licenciamento em que se enquadram as atividades econômicas classificadas como baixo risco não exime as empresas do cumprimento de todas as normas legais  vigentes, em particular, as de caráter urbanístico, ambiental, sanitário e de segurança.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor 30 dias a partir da data de sua publicação.

Art. 5º Republica-se o Decreto Municipal nº 37.386, de 29 de dezembro de 2023.

Recife, 19 de junho de 2024.

JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS

Prefeito do Recife

PEDRO JOSÉ DE ALBUQUERQUE PONTES

Procurador-Geral do Município

ALDEMAR SILVA DOS SANTOS

Secretário de Governo e Participação Social

FELIPE MARTINS MATOS

Secretário de Planejamento, Gestão e Transformação Digital

JORGE LUIS MIRANDA VIEIRA

Secretário de Política Urbana e Licenciamento

LUCIANA CAROLINE ALBUQUERQUE D`ANGELO

Secretária de Saúde

OSCAR PAES BARRETO NETO

Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade

JOANA PORTELA FLORENCIO

Secretária de Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO