A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-28/211/2005,

CONSIDERANDO a necessidade e a importância que a implantação do empreendimento "Pólo Gás Químico" representa para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, equilíbrio entre causas de infrações e efeitos sobre a economia fluminense; e

CONSIDERANDO o princípio da adequação, em face da natureza de infrações e correspondentes sanções.

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1.º do Decreto nº 25.665, de 27.10.1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As empresas que vierem a implantar e desenvolver atividades no pólo industrial denominado "Pólo Gás Químico", instalado na Baixada Fluminense, desde logo declaradas de relevante interesse econômico e social para fins do que trata o art. 2.º da Lei n.º 2.823, de 07 de novembro de 1997, e que tiverem seu projeto e cronograma de implantação aprovados pelo Governo do Estado, poderão utilizar os institutos de dilatação de prazo de pagamento e diferimento do ICMS nas condições abaixo discriminadas:"

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 25.665/99 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os benefícios tratados neste Decreto serão automaticamente cancelados, caso seus beneficiários, diretos ou indiretos, incorram em infração à legislação tributária regularmente constatada por Auto de Infração, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS devido pelas operações que no futuro vierem a realizar.

§ 1.º Sendo a infração, apontada em Auto de Infração, cometida pelo beneficiário direto ou por terceiro indiretamente alcançado pelos benefícios previstos neste Decreto, não será cancelado o diferimento concedido ao beneficiário direto, desde que, instaurado o contencioso administrativo nos termos do Decreto n.º 2.473/79 com impugnação do autuado, seja o crédito tributário extinto por pagamento, ou comprometa-se o beneficiário direto a adimplir o crédito tributário reclamado no caso de à impugnação negar-se provimento definitivamente em sede administrativa.

§ 2.º Considera-se, para efeitos da aplicabilidade deste Decreto, beneficiário direto as empresas que vierem a implantar e desenvolver atividades no pólo industrial denominado "Pólo Gás Químico", conforme o disposto no artigo 1.º desde Decreto e beneficiário indireto quaisquer subcontratados daquele para quaisquer fins.

§ 3.º Independentemente do disposto no § 1.º, não serão cancelados incentivos concedidos por este Decreto a beneficiário direto que já tenha realizado, pelo menos, 85% (oitenta e cinco por cento) das obras de sua planta industrial, ainda se dele exigido crédito tributário de que seja sujeito passivo, salvo na hipótese da comprovação de dolo ou simulação demonstrada definitivamente em sede administrativa.

§ 4.º Não se aplica o disposto neste artigo se a infração cometida por beneficiário indireto referir-se a fatos, eventos ou operações que não decorram de atividades desenvolvidas em conseqüência do cumprimento de contrato firmado com o beneficiário direto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, aplicando-se, inclusive, a fatos pretéritos ocorridos a partir da data da publicação do Decreto nº 25.665/99.

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2005

ROSINHA GAROTINHO