Decreto nº 3.822 de 07/02/2012

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 07 fev 2012

Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a alteração que especifica.

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, considerando as alterações promovidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e o disposto na Lei nº 17.042, de 22 de dezembro de 2011,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:

Alteração 810ª A Tabela I do Anexo VIII passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA I - PERCENTUAL DE REDUÇÃO A SER INFORMADO NO PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - PGDAS - PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

(Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)

 
COLUNA 1
COLUNA 2
COLUNA 3
Receita Bruta em 12 meses (em R$)
Percentual de ICMS na LC nº 123/2006
Percentual de ICMS a ser observado pelas empresas optantes do Simples Nacional no Estado do Paraná
Percentual de redução a ser informado no PGDAS
Até 180.000,00
1,25%
isenção
Informar isenção
De 180.000,01 a 360.000,00
1,86%
isenção
Informar isenção
De 360.000,01 a 540.000,00
2,33%
0,67%
71,24%
De 540.000,01 a 720.000,00
2,56%
1,07%
58,20%
De 720.000,01 a 900.000,00
2,58%
1,33%
48,45%
De 900.000,01 a 1.080.000,00
2,82%
1,52%
46,10%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00
2,84%
1,83%
35,56%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00
2,87%
2,07%
27,87%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00
3,07%
2,27%
26,06%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00
3,10%
2,42%
21,94%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00
3,38%
2,56%
24,26%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00
3,41%
2,67%
21,70%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00
3,45%
2,76%
20,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00
3,48%
2,84%
18,39%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00
3,51%
2,92%
16,81%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00
3,82%
3,06%
19,90%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00
3,85%
3,19%
17,14%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00
3,88%
3,30%
14,95%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00
3,91%
3,40%
13,04%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00
3,95%
3,50%
11,39%

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2012.

Curitiba, em 07 de fevereiro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção)

CARLOS ALBERTO RICHA,

Governador do Estado

DURVAL AMARAL,

Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY,

Secretário de Estado da Fazenda