Decreto nº 38984 DE 15/05/2018

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 15 mai 2018

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo nº 01.01/DIRATDIRBENSPREV011101.00003509.2018,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Protocolo ICMS 51 , de 29 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 2 de janeiro de 2018;

II - os Convênios ICMS 1 e 3, ambos de 16 de janeiro de 2018, publicados no DOU em 17 de janeiro de 2018, celebrados na 295ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de janeiro de 2018;

III - o Convênio ICMS 7 , de 30 de janeiro de 2018, publicado no DOU em 31 de janeiro de 2018, celebrado na 296ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de janeiro de 2018;

IV - o Convênio ICMS 12 , de 20 de fevereiro de 2018, publicado no DOU em 22 de fevereiro de 2018, celebrado na 297º Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de fevereiro de 2018;

V - o Convênio ICMS 15 , de 27 de fevereiro de 2018, publicado no DOU em 28 de fevereiro de 2018, celebrado na 298ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 2018;

VI - o Protocolo ICMS 18 , de 7 de março de 2018, publicado no DOU em 8 de março de 2018;

VII - celebrados na 168ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018:

a) os Convênios ICMS 21, 24, 25, 26, 28, 29, 31 e 37, todos de 3 de abril de 2018, publicados no DOU em 4 de abril de 2018;

b) os Ajustes Sinief 1, 2, 3, 4 e 5, todos de 3 de abril de 2018, publicados no DOU em 4 de abril de 2018.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos Convênios, Protocolos e Ajuste Sinief.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado do Amazonas

ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 38.984 , DE 15 DE MAIO DE 2018

CONVÊNIOS ICMS:

Nº	EMENTA
1/18	Altera o Convênio ICMS 18/2017 , que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
3/18	Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
7/18	Exclui o Estado de Amazonas das disposições do Convênio ICMS 26/2002 , que autoriza os Estados do Amazonas, Espírito Santo e Minas Gerais a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/1989 , de 07.12.1989, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.
12/18	Altera o Convênio ICMS 51/2000 , que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
15/18	Altera o Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
21/18	Altera o Convênio ICMS 95/2012 , que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
24/18	Autoriza os Estados do Amazonas e Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
25/18	Altera o Convênio ICMS 76/1998 , que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.
26/18	Altera o Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
28/18	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Paraná ao Convênio ICMS 100/2001 , que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996 , que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
29/18	Altera o Convênio ICMS 115/2003 , que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
31/18	Altera o Convênio ICMS 201/2017 , que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003 .
37/18	Altera o Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

PROTOCOLOS ICMS:

Nº	EMENTA
51/17	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS 52/2017 , que, dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
18/18	Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS 04/2014 , que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

AJUSTE SINIEF:

Nº	EMENTA
01/18	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
02/18	Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.
03/18	Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
04/18	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
05/18	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.