No art. 1º do Decreto nº 39.458, de 5 de junho de 2013, que altera o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente a procedimentos com mercadorias destinadas ao exterior sem incidência do ICMS,

Onde se lê:

“Art. 7º .....

§ 18. A partir de 1º de novembro de 2009, relativamente à alínea “b” do inciso II do caput, deve ser observado o seguinte (Convênio ICMS 84/2009): (AC)

.....

Leia-se:

“Art. 7º .....

.....

§ 18. A partir de 1º de novembro de 2009, relativamente à alínea “b” do inciso II do caput, na hipótese da saída de mercadoria com o fim específico de exportação para o exterior destinada a empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizados em outra Unidade da Federação, deve ser observado o seguinte (Convênio ICMS 84/2009): (AC)

.....".

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES