O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Maranhense de Investimento em Infraestrutura – PMII, instituído nos termos da Lei nº 12.220 de 07 de março de 2024, para dispor sobre os termos e condições mínimos a constarem dos Termos de Compromisso a serem celebrados com os titulares de empreendimentos privados no âmbito do PMII.

§ 1º Os objetivos do PMII, bem como os empreendimentos que podem integrar o Programa estão dispostos nos termos da Lei nº 12.220 de 07 de março de 2024.

§ 2º O Conselho do Programa Maranhense de Investimento em Infraestrutura - CPMII seguirá as normas do Decreto nº 38.975, de 9 de abril de 2024.

§ 3º O Fundo Maranhense de Desenvolvimento Socioeconômico e Infraestrutura – FMDInfra será conduzido de acordo com as normas do Decreto nº 38.979, de 10 de abril de 2024.

Art. 2º Os Termos de Compromisso a serem celebrados com os titulares de empreendimentos privados no âmbito do PMII, deverão contar, dentre outras, com as seguintes cláusulas:

I - Do objeto do Termo de Compromisso;

II - Da adesão ao PMII;

III - Da transferência dos recursos financeiros diretamente ao Fundo Maranhense de Desenvolvimento Socioeconômico e Infraestrutura – FMDInfra, e/ou, conforme o caso, ao parceiro privado nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 12.220 de 07 de março de 2024;

IV - Das condições para a transferência dos recursos financeiros;

V - Da vigência do Termo de Compromisso;

VI - Do valor e periodicidade do apoio socioeconômico devido pela Compromissada;

VII - Do compliance;

VIII - Das disposições gerais;

IX - Do Foro de eleição;

X - Da legislação aplicável.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE NOVEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil