O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS nº 6/1999, publicado no Diário Oficial da União de 27.04.1999, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.651, de 05.08.1999:

ALTERAÇÃO Nº 613 - Na tabela do art. 5º, é dada nova redação ao item I, conforme segue:

ALTERAÇÃO Nº 614 - No art. 91, é dada nova redação às notas 01 e 02, conforme segue:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas neste artigo são: AC, AL, AP, BA, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, SC, SP e TO.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS nº 11, 16, 31, 58 e 59/1991; 34 e 49/1992; 2/1993; 9/1995; 04 e 29/1996; 07 e 19/1997; 4/1998; 6/1999,"

Art. 2º Com fundamento na retificação ao Convênio ICMS nº 5/99, publicada no Diário Oficial da União de 12/05/99, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 615 - No Apêndice XIX,

onde se lê:

leia-se:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto ao art. 1º, a 1º de julho de 1999 e, quanto ao art. 2º, a 19 de maio de 1999.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de agosto de 1999.