Decreto nº 397 de 31/05/2011

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 31 mai 2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera o Decreto nº 296, de 27 de abril de 2011, e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 2582 DE 30/10/2014):

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se promoverem ajustes voltados para se assegurar a efetiva correspondência das remissões consignadas nos atos normativos com preceitos vigentes e ou pertinentes, inclusive quanto a referências a atos com aplicação no território nacional;

Considerando que também são necessários ajustes para supressão de dispositivos cujos efeitos restam expirados, seja pelo decurso temporal, seja pela superveniência de nova regra disciplinando a matéria,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revogado o § 1º do art. 96;

II - alterado o caput do art. 108, bem como substituído pela anotação "expirada" ou "expirado", o texto das alíneas a a g do inciso II, do inciso III, com suas alíneas a a h, e do inciso IV, todos do § 1º do mesmo artigo, conforme assinalado:

"Art. 108 Ressalvada disposição expressa em contrário prevista na legislação tributária, os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do imposto estadual, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 1º .....

II -.....

a) (expirada)

b) (expirada)

c) (expirada)

d) (expirada)

e) (expirada)

f) (expirada)

g) (expirada)

III - (expirado)

a) (expirada)

b) (expirada)

c) (expirada)

d) (expirada)

e) (expirada)

f) (expirada)

g) (expirada)

h) (expirada)

IV - (expirado)

III - substituído o texto do § 2º do art. 108-B pela anotação "expirado", conforme segue:

"Art. 108-B .....

§ 2º (expirado)"

IV - ficam retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante arrolados, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos:

	Dispositivo	Texto a ser alterado:	Substituir por:
a)	Disposições permanentes, art. 4º-C, § 1º, III,	"Art. 4º-C ..... ..... § 1º ..... ..... III - a operações de exportação direta ou indireta com mercadoria ou produto indicado no Anexo IV deste Regulamento. ....."	"Art. 4º-C..... ..... § 1º ..... ..... III - a operações de exportação direta ou indireta de bem ou mercadoria, seja produto primário ou industrializado, inclusive semi-elaborado. ....."
b)	Disposições permanentes, art. 94, § 6º	"Art. 94. ..... ..... § 6º Não se emitirá o documento fiscal de que trata este artigo, para acobertar saídas de mercadorias de imóvel rural para outro, quando ambos forem pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizados no território de um mesmo município, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 15, hipótese em que a operação deverá ser acobertada pelo documento previsto no caput do art. 119-B. ....."	"Art. 94. ..... ..... § 6º Não se emitirá o documento fiscal de que trata este artigo, para acobertar saídas de mercadorias de imóvel rural para outro, quando ambos forem pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizados no território de um mesmo município, nos termos do § 7º do art. 15, hipótese em que a operação deverá ser acobertada pelo documento previsto no caput do art. 119-B. ....."
c)	Disposições permanentes, art. 95, § 7º	"Art. 95. ..... ..... § 7º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica nas operações de exportação direta, à ordem, hipótese em que será observado o estatuído no art. 4º-M."	"Art. 95. ..... ..... § 7º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica nas operações de exportação direta, à ordem, hipótese em que será observado o estatuído no § 4º do art. 4º-A."
d)	Disposições permanentes, art. 96, I, c	"Art. 96. ..... ..... I -..... ..... c) a 3ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via, salvo se o remetente for contribuinte atacadista classificado no Grupo 4.00.00 do Anexo III, hipótese em que a referida via será entregue pelo contribuinte: ....."	"Art. 96. ..... ..... I -..... ..... c) a 3ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via, salvo se o remetente for contribuinte atacadista enquadrado em código da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, integrante da Divisão 46 ou em outro código da CNAE, que envolva atividade de atacado, hipótese em que a referida via será entregue pelo contribuinte: ....."
e)	Anexo VIII, art. 50, § 5º-A e § 8º, inciso II	"Art. 50. ..... ..... § 5º-A A inobservância do disposto no inciso II do parágrafo anterior implicará a lavratura de Termo de Apreensão e Depósito - TAD para exigência do imposto do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, por substituição tributária, apurado mediante aplicação da carga tributária prevista no caput deste artigo, para liquidação até o terceiro dia útil subsequente ao da respectiva lavratura, sem a incidência dos acréscimos legais pertinentes. (cf. parte final do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.480/2010) ..... § 8º ..... ..... II - respeitado o estatuído no inciso anterior, será lavrado Termo de Apreensão e Depósito para exigência do imposto do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso por substituição tributária, observando-se, para fins de apuração e pagamento do respectivo crédito tributário, as disposições dos §§ 5º-A e 5º-B, também deste artigo. ....."	"Art. 50. ..... ..... § 5º-A A inobservância do disposto no inciso II do parágrafo anterior implicará a lavratura de Termo de Apreensão e Depósito - TAD para exigência do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, por substituição tributária, apurado mediante aplicação da carga tributária prevista no caput deste artigo, para liquidação até o terceiro dia útil subsequente ao da respectiva lavratura, sem a incidência dos acréscimos legais pertinentes. (cf. parte final do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.480/2010) ..... § 8º ..... ..... II - respeitado o estatuído no inciso anterior, será lavrado Termo de Apreensão e Depósito para exigência do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso por substituição tributária, observando-se, para fins de apuração e pagamento do respectivo crédito tributário, as disposições dos §§ 5º-A e 5º- B, também deste artigo. ....."

Art. 2º Fica retificado, na forma indicada, o art. 2º do Decreto nº 296, de 27 de abril de 2011, devendo ser efetuada a alteração no respectivo texto, mantida a redação do preceito por ele acrescentado:

	Dispositivo	Texto a ser alterado:	Substituir por:
a)	art. 2º, caput	"Art. 2º Fica acrescentado o art. 2º-A ao Decreto nº 21, de 18 de junho de 2011, nos seguintes termos ....."	"Art. 2º Fica acrescentado o art. 2º-A ao Decreto nº 21, de 18 de janeiro de 2011, nos seguintes termos: ....."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 31 de maio de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda