O Governador do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 39.992 , de 30 dezembro de 2019, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) inciso III do "caput":

"III - apresentar projeto tecnológico, direcionado ao aperfeiçoamento do sistema de fiscalização tributária; da segurança pública; e da educação, cultura e tecnologia, vinculados, respectivamente, à Secretaria de Estado da Fazenda, à Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social e à Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia relativamente a investimento colaborativo para o Programa Paraíba Unida pela Paz, instituído pela Lei Estadual nº 11.049, de 21 de dezembro de 2017;";

b) § 2º:

"§ 2º Em relação ao investimento colaborativo de que trata a alínea "c" do inciso I do § 1º deste artigo, comissão especial verificará a possibilidade de adequação do projeto apresentado pelo contribuinte paraibano relacionado com o Programa Paraíba Unida pela Paz; com a gradação quanto à redução de base de cálculo do ICMS; e com as ações, programas e políticas públicas destinadas ao desenvolvimento do ensino, da ciência e tecnologia, nos termos do § 1º deste artigo.";

II - acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

a) inciso III ao § 1º:

"III - o fornecimento de serviços de comunicação, exceto de telefonia, por meio de fibra óptica ou tecnologia similar ou outra tecnologicamente mais avançada que a substitua e que atenda aos interesses deste Estado, para:

a) escolas estaduais, em todos os níveis de ensino;

b) estabelecimentos, de qualquer natureza, mantidos direta ou indiretamente por este Estado, destinados à realização de ações, de programas e de políticas públicas destinados à promoção e ao desenvolvimento da ciência e tecnologia.";

b) inciso IV ao § 4º:

"IV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia - SEECT.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,14 de janeiro de 2020; 132º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador