O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o art. 1º da Lei nº 11.615 , de 26 de dezembro de 2019,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCD, aprovado pelo Decreto nº 33.341 , de 27 de setembro de 2012, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao "caput" do art. 23:

"Art. 23. As infrações à legislação tributária serão punidas com multas:";

II - acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

a) §§ 10 e 11 ao art. 9º:

"§ 10. Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doadores e donatários, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada exercício civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se a cada nova base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos, deduzindo-se os valores dos impostos recolhidos anteriormente em cada exercício civil.

§ 11. Para a apuração da base de cálculo, poderá ser exigida a apresentação da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda ou outra que se fizer necessária, conforme dispostoem legislação tributária deste Estado.";

b) incisos IV, V e VI ao "caput" do art. 23:

"IV - de 50 (cinquenta) UFR-PB, ao órgão de registro público mencionado no § 6º do art. 49 da Lei nº 10.094 , de 27 de setembro de 2013, que não comunicar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - a alteração promovida no registro público em decorrência de alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, inclusive aquela decorrente de cisão parcial, arrematação ou adjudicação em leilão ou pregão, desapropriação ou perda total, de qualquer dos bens ou direitos arrolados;

V - de 100 (cem) UFR-PB, ao proprietário dos bens e direitos arrolados que não comunicar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - a alteração promovida no registro público em decorrência de alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, inclusive aquela decorrente de cisão parcial, arrematação ou adjudicação em leilão ou pregão, desapropriação ou perda total, de qualquer dos bens ou direitos arrolados;

VI - de 10% (dez por cento) do valor dos bens ou direitos não informados à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - quando solicitados pela fiscalização para formação do arrolamento.".

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 39.526, de 25 de setembro de 2019, passaa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O "caput" do art. 7º do Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - RITCD, aprovado pelo Decreto nº 33.341 , de 27 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O reconhecimento de hipótese de não incidência ou isenção do imposto é de competência do Secretário de Estado da Fazenda, ou de autoridade a quem ele delegar.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:

I - ao art. 2º, desde 26 de setembro de 2019;

II - aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,em João Pessoa, 14 de janeiro de 2020; 132º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador