ERRATA - DOE PE de 14.02.2014

No art. 1º do Decreto nº 40.214, de 19 de dezembro de 2013, que modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de alumínio para utilização como matéria-prima no processo produtivo do estabelecimento industrial importador:

Onde se Lê:

"Art. 13. .....

XC - .....

b) lingote e tarugo de alumínio para extrusão, NBM/SH 7601.10.00, e lingote de alumínio para laminação, NBM/SH 7601.20.00, para obtenção de barras e perfi s de alumínio, tubos de alumínio, alumínio em formas brutas, chapas, telhas e folhas de alumínio: (AC)

.....".

Leia-se:

"Art. 13. .....

XC - .....

b) lingote e tarugo de alumínio para extrusão e lingote de alumínio para laminação, NBM/SH 7601.10.00 e 7601.20.00, para obtenção de barras e perfi s de alumínio, tubos de alumínio, alumínio em formas brutas, chapas, telhas e folhas de alumínio: (AC)

.....".