O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o estado de dificuldades e perdas impostas ao comércio varejista dessas localidades,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogada por 3 (três) meses a data de vencimento para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos estabelecimentos localizados nos logradouros incluídos nas áreas afetadas dos municípios que tiveram a situação de emergência homologada por decreto do Poder Executivo Estadual, relacionados no Anexo I.

§ 1.º A prorrogação mencionada neste artigo refere-se apenas aos estabelecimentos cuja atividade principal cadastrada corresponda a um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) relacionados no Anexo II deste decreto e a valores a serem recolhidos sob o código de receita 020-5 - ICMS GUIA DE RECOLHIMENTO ME/EPP e o declarado como operação própria na GIA-ICMS.

§ 2.º A prorrogação de prazo para pagamento do ICMS a que se refere o caput deste artigo diz respeito às competências dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007.

Art. 2º O pagamento do imposto postergado será feito em 6 (seis) parcelas mensais iguais e consecutivas, conforme calendário constante do Anexo III.

Parágrafo único - A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ disponibilizará as guias de pagamento no PORTAL DE PAGAMENTOS a partir de 10/05/2007.

Art. 3º Fica autorizada a prorrogação de apresentação de informações relativas a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF à SEFAZ, a realizar-se entre 1º de fevereiro de 2007 e 31 de março de 2007, sem o recolhimento de Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

Parágrafo único - As informações devem ser apresentadas em formulário eletrônico disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda, http://www.receita.rj.gov.br/, individualizadas para cada estabelecimento, seja qual for o local em que os equipamentos se encontrem e a sua condição atual (uso autorizado; com ou sem comunicação de cessação de uso ao fisco; em reserva técnica; destinado a treinamento; em conserto ou manutenção; ou em qualquer outra hipótese).

Art. 4º O contribuinte enquadrado na hipótese do artigo 1º, para usufruir a prorrogação nele prevista, deve estar em dia com o cumprimento de suas obrigações acessórias, em especial com o recadastramento dos seus ECF e com a entrega da GIA-ICMS.

Parágrafo único - O contribuinte de que trata o caput e que não esteja obrigado ao uso de ECF deve informar essa condição no módulo ECF disponível no endereço eletrônico mencionado no parágrafo único do artigo 3º.

Art. 5º O disposto neste decreto não implica restituição de importâncias já pagas.

Art. 6º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a editar os atos que se fizerem necessários à regulamentação deste Decreto.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007

SÉRGIO CABRAL

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 40.649, de 08.03.2007, DOE RJ de 09.03.2007)