O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190 , de 15 de dezembro de 2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e no art. 6º da Lei distrital nº 6.225, de 19 de novembro de 2018,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 40.337 , de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º .....

I - .....

II - aplica-se inclusive sobre o valor da base de cálculo da substituição tributária, hipótese em que o crédito outorgado limitado a até 10% (dez por cento).

§ 1º....." (NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA