O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 58/1999, 130/2007, 105/2008, 112/2008, 113/2008, 115/2008, 116/2008, 126/2008 e 129/2008, relativamente a benefício fiscal do ICMS, e no art. 4º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-020611/2008,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 61 da Parte II do Anexo I:

"61 - As importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/1998, 78/2000, 97/2001, 127/2001, 79/2002, 108/2002, 120/2003, 47/2004, 147/2005 e 129/2008):

"(NR)

II - o item 65 da Parte II do Anexo I:

"65 - As operações realizadas com os fármacos e medicamentos abaixo relacionados destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal, e as suas fundações públicas (Convênios ICMS nºs 87/2002, 118/2002, 126/2002, 45/2003, 73/2005, 103/2005, 115/2005, 137/2005, 84/2006, 148/2006, 75/2007, 36/2008 e 113/2008):

Art. 2º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - a nota única ao item 20 da Parte I do Anexo I:

"20 - As operações internas com veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculados ao "Programa de Reequipamento Policial", da Polícia Militar de Alagoas, e pela Secretaria da Fazenda, para reequipamento da fiscalização Estadual (Convênios ICMS nº 34/1992).

Nota única. Aplica-se também o benefício previsto neste item a parcela do ICMS devida a este Estado nas operações com veículos novos em que ocorra faturamento direto ao consumidor, nos termos do art. 513-A deste Regulamento (Convênio ICMS nº 126/2008)." (AC)

II - os itens 6 ao 32 à tabela de produtos do item 30 da Parte II do Anexo I:

"30 - O recebimento, diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, dos remédios abaixo relacionados, importados do exterior, sem similar nacional - Convênios ICMS nº 41/1991, 80/1991 e 105/2008:

6 - Reagente para determinação de Toxoplasmose 3822.0090;

7 - Reagente para determinação de Hemoglobinopatias 3822.0090;

8 - Solução 1 para Sickle cell 3822.0090;

9 - Solução 2 para Sickle cell 3822.0090;

10 - Solução 1 para beta thal 3822.0090;

11 - Solução 2 para beta thal 3822.0090;

12 - Solução de Lavagem Concentrada (wash) 3402.1900;

13 - Solução Intensificadora de Fluorecência (enhancement) 3204.9000;

14 - Posicionador de Amostra 9026.9090;

15 - Frasco de Diluição (vessel) 9027.9099;

16 - Ponteiras Descartáveis 9027.9099;

17 - Reagente para a determinação do TSH Tirotropina 3002.1029;

18 - Reagente para a determinação do PSA 3002.1029;

19 - Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) 3002.1029;

20 - Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) 3002.1029;

21 - Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) 3002.1029;

22 - Reagente para determinação de Estradiol 3002.1029;

23 - Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) 3002.1029;

24 - Reagente para determinação de Prolactina 3002.1029;

25 - Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) 3002.1029;

26 - Reagente para determinação de Anticorpo antiperoxidase (TPO) 3002.1029;

27 - Reagente para determinação de Anticorpo Anti-Tireglobulina (AntiTG) 3002.1029;

28 - Reagente para determinação de Progesterona 3002.1029;

29 - Reagente para determinação de Hepatites Virais 3002.1029;

30 - Reagente para determinação de Galactose Neonatal 3002.1029;

31 - Reagente para determinação de Biotinidase 3002.1029;

32 - Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) 3002.1029.

(...)" (AC)

III - o item 74 à Parte I do Anexo I:

"74 - As operações de entrada de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro houver a dispensa do pagamento, pela União, dos impostos federais incidentes na importação (Convênios ICMS nºs 58/1999 e 130/2007).

Nota 1. O inadimplemento das condições do Regime Especial, de que trata o caput, implica perda da isenção, tornando exigível o ICMS dispensado, atualizado monetariamente, com multas e demais acréscimos legais cabíveis, calculados a partir da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro.

Nota 2. O disposto neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002." (AC)

IV - o item 31 ao Anexo II:

"31 - As operações de entrada de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro houver a cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais, hipótese em que a base de cálculo do ICMS será reduzida na mesma proporção em que forem reduzidos os impostos federais (Convênios ICMS nºs 58/1999 e 130/2007).

Nota 1. O inadimplemento das condições do Regime Especial, de que trata o caput, implica perda do benefício, tornando exigível o ICMS dispensado, atualizado monetariamente, com multas e demais acréscimos legais cabíveis, calculados a partir da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro.

Nota 2. O disposto neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002." (AC)

Art. 3º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS:

I - nº 112, de 26 de setembro de 2008, que altera os Anexos do Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

II - nº 115, de 26 de setembro de 2008, que altera o Convênio ICMS nº 85/2001, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências;

III - nº 116, de 26 de setembro de 2008, que altera o Convênio ICMS nº 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de dezembro de 2008, 192º da Emancipação Política e 120º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador