(Revogado pelo Decreto Nº 55296 DE 05/06/2020):

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 30.403, de 27/10/81:

I - é dada nova redação ao parágrafo 1º do art. 1º, ao parágrafo único do art. 2º e ao "caput" do art. 3º, conforme segue:

"Parágrafo 1º - O DIR deverá ser utilizado para o pagamento de Taxa de Serviços Diversos, das multas incidentes sobre essa, dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e das Custas Judiciais Estatizadas, podendo o seu uso ser estendido a outros tipos de receitas, segundo critérios a serem estabelecidos pelo Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda."

"Parágrafo único - O DIR será quitado nas três partes, obrigatoriamente, por autenticação eletrônica ou mecânica, devendo constar identificação do banco, da agência arrecadadora e demais elementos, de acordo com instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda."

Art. 3º - A Secretaria da Fazenda, através do Departamento da Receita Pública Estadual, baixará instruções sobre o correto preenchimento e uso do DIR, bem como a codificação dos serviços e outros procedimentos pertinentes, quando couber."

II - fica substituído o Anexo Único pelo modelo apenso a este Decreto.

Art. 2º Os impressos de DIR no modelo substituído, confeccionados até a data da publicação deste Decreto, poderão ser utilizados até que se esgotem os estoques.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de setembro de 2001.

ANEXO ÚNICO