O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no expediente nº 19/0801-0001855-8,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes Decretos

I - Decreto nº 2.750, de 20 de dezembro de 1951 que modifica o Decreto nº 2.424, de 7 de julho de 1947, que aprovou o Regulamento para erradicação da sarna ovina;

II - Decreto nº 6.850, de 29 de dezembro de 1955, que aprova o Regulamento de combate aos piolhos dos ovinos no Rio Grande do Sul;

III - Decreto nº 7.135, de 24 de julho de 1956, que aprova novo Regulamento de combate aos piolhos dos ovinos;

IV - Decreto nº 15.296, de 15 de julho de 1963, que Modifica o Regulamento para a Erradicação da Sarna Ovina, aprovado pelo Decreto nº 2.750, de 20 de dezembro de 1951;

V - Decreto nº 19.330, de 10 de outubro de 1968, que altera dispositivos do Regulamento para Erradicação da Sarna Ovina;

VI - Decreto nº 19.331, de 10 de outubro de 1968, que altera disposições do Regulamento de Combate aos piolhos dos ovinos;

VII - Decreto nº 19.801, de 08 de agosto de 1969, que dispõe sobre a organização da Administração Estadual, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências;

VIII - Decreto nº 20.818, de 26 de dezembro de 1970, que traça normas básicas para a organização, sob a forma de sistema, de atividades do Poder Executivo e regulamenta o artigo 5º do Decreto nº 19.801, de 8 de agosto de 1969;

IX - Decreto nº 20.872, de 6 de janeiro de 1971, que dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Central de Administração do Material, confere-lhe autonomia relativa e dá outras providências;

X - Decreto nº 21.112, de 12 de maio de 1971, que regulamenta os artigos 35, 39 e 40 da Lei nº 1.751, de 22 de fevereiro de 1952, e 40 da Lei nº 2.338, de 25 de janeiro de 1954, e dá outras providências;

XI - Decreto nº 21.926, de 18 de agosto de 1972, que dispõe sobre o Departamento Central de Administração de Material e dá outras providências;

XII - Decreto nº 29.065, de 08 de agosto de 1979, que Altera o Regulamento para Erradicação da Sarna Ovina;

XIII - Decreto nº 29.066, de 8 de agosto de 1979, que prova alterações no Regulamento de Combate aos Piolhos dos Ovinos;

XIV - Decreto nº 29.777, de 28 de agosto de 1980, que fixa o valor básico e estabelece índice para efeito de cálculo das diárias concedidas aos servidores estaduais e dá outras providências;

XV - Decreto nº 29.834, de 14 de outubro de 1980, que altera o art. 15 do Decreto nº 21.112, de 12 de maio de 1971, e dá outras providências;

XVI - Decreto nº 29.956, de 17 de dezembro de 1980, que Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Leite e seus Derivados e dá outras providências;

XVII - Decreto nº 30.132, de 13 de maio de 1981, que organiza o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e cria o Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul;

XVIII - Decreto nº 30.403 , de 27 de outubro de 1981, que institui o documento de Ingresso de Receitas - DIR, como instrumento hábil à arrecadação de Receitas Estaduais, e dá outras providências;

XIX - Decreto nº 30.433, de 23 de novembro de 1981, que dispõe sobre as diárias devidas aos servidores estaduais;

XX - Decreto nº 30.719, de 3 de junho de 1982, dispõe sobre as diárias devidas aos servidores estaduais;

XXI - Decreto nº 30.752, de 30 de junho de 1982, que dispõe sobre os órgãos que integram o Sistema Estadual de Recursos Hídricos;

XXII - Decreto nº 30.796, de 6 de agosto de 1982, que re estrutura o Conselho Estadual de Prevenção da Toxicomania, criado pelo Decreto nº 21.140, de 28 de maio de 1971 e dá outras providências;

XXIII - Decreto nº 31.060, de 24 de janeiro de 1983, que define a estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências;

XXIV - Decreto nº 31.099, de 24 de fevereiro de 1983, que complementa o Decreto nº 30.796, de 6 de agosto de 1982;

XXV - Decreto nº 31.144, de 27 de abril de 1983, que institui Cédula Funcional para o Corpo Consular;

XXVI - Decreto nº 31.195, de 14 de julho de 1983, que altera o valor básico para cálculo das diárias de que trata o Decreto nº 29.777, de 28 de agosto de 1980;

XXVII - Decreto nº 31.455, de 27 de fevereiro de 1984, que dispõe sobre as diárias devidas aos servidores estaduais;

XXVIII - Decreto nº 31.585, de 27 de julho de 1984, dispõe sobre as diárias devidas aos servidores estaduais;

XXIX - Decreto nº 31.722, de 26 de novembro de 1984, que complementa o Decreto nº 30.796, de 6 de agosto de 1982;

XXX - Decreto nº 31.875, de 26 de março de 1985, que introduz alterações nos Decretos nº 29.777, de 28 deagosto de 1980, e 31.861, de 1º de março de 1985;

XXXI - Decreto nº 32.276, de 2 de julho de 1986, que dispõe sobre as diárias devidas aos servidores do Estado;

XXXII - Decreto nº 32.287, de 18 de julho de 1986, que restaura a vigência do Decreto nº 31.060, de 24 de janeiro de 1983, alterados dispositivos que menciona;

XXXIII - Decreto nº 32.549, de 27 de abril de 1987, que modifica o Estatuto da Fundação Metropolitana de Planejamento (METROPLAN);

XXXIV - Decreto nº 32.561, de 25 de maio de 1987, que dispõe sobre as diárias devidas aos servidores do Estado;

XXXV - Decreto nº 32.752, de 5 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre diárias devidas aos servidores do Estado;

XXXVI - Decreto nº 32.922, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre diárias devidas aos servidores do Estado;

XXXVII - Decreto nº 32.977, de 3 de outubro de 1988, que dispõe sobre diárias devidas aos servidores do Estado;

XXXVIII - Decreto nº 32.997, de 17 de outubro de 1988, que constitui um Grupo Executivo para desenvolver estudos e coordenar ações visando à implantação de gasoduto no Rio Grande do Sul e dá outras providências;

XXXIX - Decreto nº 33.085, de 30 de dezembro de 1988, que altera o Decreto nº 32.997, de 17 de outubro de 1988;

XL - Decreto nº 33.123, de 26 de janeiro de 1989, que disciplina a atuação do Estado para fins de controle de preços e abastecimento e dá outras providências;

XLI - Decreto nº 33.191, de 29 de maio de 1989, que dá nova redação ao artigo 32 do Decreto nº 31.060, de 24 de janeiro de 1983, que define a estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado;

XLII - Decreto nº 33.215, de 20 de junho de 1989, que modifica o Decreto nº 30.796, de 06 de agosto de 1982, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Prevenção da Toxicomania;

XLIII - Decreto nº 33.270, de 31 de julho de 1989, que estabelece nova estrutura para o Conselho Estadual do Leite e seus Derivados e dá outras providências;

XLIV - Decreto nº 33.297, de 12 de setembro de 1989, que altera o Decreto nº 30.132, de 13 de maio de 1981, que organiza o Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul;

XLV - Decreto nº 33.337, de 1º de novembro de 1989, que dispõe sobre preços dos serviços da Junta Comercial do Estado, e dá outras providências;

XLVI - Decreto nº 33.374, de 07 de dezembro de 1989, que institui o Programa de Criação dos Conselhos Municipais de Entorpecentes do Estado de Rio Grande do Sul;

XLVII - Decreto nº 33.460, de 2 de março de 1990, que dá nova redação ao Decreto nº 32.438, de 19 de dezembro de 1986;

XLVIII - Decreto nº 33.501, de 29 de março de 1990, que institui o Projeto SALVAR - Pronto Atendimento para Salvamento de Doentes de Alto Risco;

LIX - Decreto nº 33.562, de 21 de junho de 1990, que altera a redação do item XI do art. 462 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974;

L - Decreto nº 33.563, de 22 de junho de 1990, que altera o Decreto nº 31.144, de 27 de abril de 1983;

LI - Decreto nº 33.672, de 18 de setembro de 1990, que institui, na Secretaria de Estado da Justiça, a Casa da Cidadania, e dá outras providências;

LII - Decreto nº 33.682, de 2 de outubro de 1990, que delimita a área do Pólo Energético de Candiota, cria Grupo de Trabalho do Plano Diretor Regional e dá outras providências;

LIII - Decreto nº 33.741, de 3 de dezembro de 1990, que altera o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 32.997, de 17 de Outubro de 1988, alterado pelo Decreto nº 33.085, de 30 de dezembro de 1988;

LIV - Decreto nº 33.845, de 4 de fevereiro de 1991, que regulamenta o Fundo Estadual de Saúde - FES e dá outras providências;

LV - Decreto nº 33.856, de 6 de fevereiro de 1991, que altera o Regulamento de Combate aos Piolhos dos Ovinos;

LVI - Decreto nº 33.857, de 7 de fevereiro de 1991, que altera o Regulamento para Erradicação da Sarna Ovina;

LVII - Decreto nº 33.858 de 7 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre a intensificação da fiscalização do trânsito de semoventes e das condições higiênico-sanitárias de produtos de origem animal;

LVIII - Decreto nº 33.949, de 10 de maio de 1991, que dá nova redação ao "caput" do artigo 25 e ao inciso III do artigo 32 do Decreto nº 31.060, de 24 de janeiro de 1983, que dispõe sobre à estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado;

LIX - Decreto nº 33.950, de 25 de abril de 1991, que cria na estrutura da SUTERGS, a Central de Transportes;

LX - Decreto nº 33.972, de 20 de junho de 1991, que acrescenta um parágrafo único ao artigo 16 do Decreto nº 31.451, de 14 de fevereiro de 1984, que dispõe sobre o Regulamento de Promoções dos Procuradores do Estado;

LXI - Decreto nº 33.976, de 24 de junho de 1991, que acrescenta artigo ao Decreto nº 33.970, de 13 de junho de 1991 e dá outras providências;

LXII - Decreto nº 34.058, de 03 de outubro de 1991, que institui o Programa de Apoio à Reforma Administrativa dos Municípios - Pró-Município e dá outras providências;

LXIII - Decreto nº 34.101, de 13 de novembro de 1991, que altera a Divisão Territorial da Rede Sanitária da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;

LXIV - Decreto nº 34.143, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o valor da bolsa de estudos paga aos bolsistas não médicos do Hospital Psiquiátrico São Pedro e Unidade Sanitária São José do Murialdo, e estabelece o sistema de reajuste; __

LXV - Decreto nº 34.212, de 11 de março de 1992, que aprova o Regulamento das Promoções do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente;

LXVI - Decreto nº 34.213, de 11 de março de 1992, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde e do Meio Ambiente e dá outras providências;

LXVII - Decreto nº 34.249, de 20 de março de 1992, que institui, no Estado do Rio Grande do Sul, a municipalização dos serviços de saúde;

LXVIII - Decreto nº 34.255, de 2 de abril de 1992, cria o Plano de Desenvolvimento Florestal e dá outras providências;

LXIX - Decreto nº 34.256, de 2 de abril de 1992, que cria o Sistema Estadual de Unidades de Conservação e dá outras providências;

LXX - Decreto nº 34.281, de 20 de abril de 1992, que altera dispositivos do Decreto nº 34.245, de 20 de março de 1992, que dispõe sobre o Regulamento do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária de Servidores Públicos Estaduais e dá outras providências;

LXXI - Decreto nº 34.328, de 18 de maio de 1992, que institui o Programa da Assistência Técnica e Jurídica aos Novos Municípios e dá outras providências;

LXXII - Decreto nº 34.332, de 21 de maio de 1992, que altera o Decreto nº 33.672, de 18 de dezembro de 1990, que instituiu a Casa da Cidadania;

LXXIII - Decreto nº 34.417, de 24 de julho de 1992, que autoriza a cobrança de Pedágio;

LXXIV - Decreto nº 34.454, de 1º de setembro de 1992, que dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Físico-Financeiro de Projetos instituído pelo Decreto nº 21.587/1972, alterado pelo Decreto nº 29.042/1979;

LXXV - Decreto nº 34.484, de 25 de setembro de 1992, que dispõe sobre a pré-qualificação de Empresas de Publicidade nos processos de licitação dos órgãos da Administração Estadual;

LXXVI - Decreto nº 34.575, de 21 de dezembro de 1992, que aprova a regulamentação da remuneração do Diretor Superintendente e demais Diretores da METROPLAN;

LXXVII - Decreto nº 34.634, de 22 de janeiro de 1993, que institui o Programa de Reestruturação e Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Rio Grande do Sul - PROVITIS;

LXXVIII - Decreto nº 34.717, de 29 de abril de 1993, que dá nova redação ao "caput" do artigo 18 e aos incisos II e III do artigo 32 do Decreto nº 31.060, de 24 de janeiro de 1983, que define a estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado;

LXXIX - Decreto nº 34.759, de 28 de maio de 1993, que altera a Divisão Territorial da Rede Sanitária da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;

LXXX - Decreto nº 34.774, 18 de junho de 1993, que altera o Decreto nº 31.451, de 14 de fevereiro de 1984, que regulamenta as remoções e as promoções de Procuradores do Estado;

LXXXI - Decreto nº 34.979, de 23 de novembro de 1993, que institui o Programa Estadual de Conservação de Energia nas Edificações e cria Conselho;

LXXXII - Decreto nº 35.007, de 9 de dezembro de 1993, que cria o Conselho Estadual do Índio e dá outras providências;

LXXXIII - Decreto nº 35.054, de 5 de janeiro de 1994, que cria a Comissão de Acompanhamento das Obras da Via Trabalhador;

LXXXIV - Decreto nº 35.056 , de 7 de janeiro de 1994, que regulamenta a Lei nº 9.908, de 16 de junho de 1993, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos e dá outras providências;

LXXXV - Decreto nº 35.112 , de 17 de fevereiro de 1994, que autoriza a cobrança de pedágio e dá outras providências;

LXXXVI - Decreto nº 35.194, de 18 de abril de 1994, que regulamenta a Lei nº 10.056, de 10 de janeiro de 1994, que autoriza a caça amadorística no território do Estado do Rio Grande do Sul;

LXXXVII - Decreto nº 35.220, de 27 de abril de 1994, que dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 35.056 , de 7 de janeiro de 1994;

LXXXVIII - Decreto nº 35.236, de 06 de maio de 1994, que cria o Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Litorânea Norte - PRÓ-LITORAL NORTE, define a estrutura institucional para sua implementação e dá outras providências;

LXXXIX - Decreto nº 35.251, de 10 de maio de 1994, que altera a Divisão Territorial da Rede Sanitária da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;

XC - Decreto nº 35.272, de 23 de maio de 1994, que Institui o Fórum Permanente do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL;

XCI - Decreto nº 35.289, de 10 de junho de 1994, que aprova o Regulamento da Supervisão e Monitoria de Programas Especiais - SMPE, criada junto ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER;

XCII - Decreto nº 35.385, de 11 de julho de 1994, que cria o Projeto Integrado de Desenvolvimento Sustentado nos Municípios de Pelotas, São José do Norte e Rio Grande - PONTA RASA - e dá outras providências;

XCIII - Decreto nº 35.671, de 2 de dezembro de 1994, que regulamenta o Vale Transporte de que trata o artigo 3º da Lei nº 10.287, de 1º de novembro de 1994, e dá outras providências;

XCIV - Decreto nº 35.672, de 2 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a composição do Colegiado do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria e dá outras providências;

XCV - Decreto nº 35.702, de 12 de dezembro de 1994, que Regulamenta o Fundo de Extinção da CORLAC, criado pela LEI Nº 10.000, de 26 de novembro de 1993;

XCVI - Decreto nº 35.705, de 14 de dezembro de 1994, que aprova o Regimento Interno da Fundação Rádio e Televisão Educativa;

XCVII - Decreto nº 35.756, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Conselho de Administração previsto no artigo 5º da Lei nº 10.305, de 1º de dezembro de 1994, e dá outras providências;

XCVIII - Decreto nº 35.852, de 22 de março de 1995, que institui Comissão Intersecretarial com vista à elaboração de propostas das políticas sociais a serem desenvolvidas pelo Governo Estadual;

XCIX - Decreto nº 35.867, de 3 de abril de 1995, que altera o Estatuto da Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN;

C - Decreto nº 35.916, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Energia, Minas e Comunicações e dá outras providências;

CI - Decreto nº 35.920, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente e dá outras providências;

CII - Decreto nº 35.928, de 12 de abril de 1995, que dá nova redação ao Decreto que institui o Sistema Integrado de Gerência do Patrimônio Imobiliário na Administração Estadual;

CIII - Decreto nº 35.989, de 16 de maio de 1995, que prorroga o prazo previsto no Artigo 3º do DECRETO Nº 35.798, de 17 de janeiro de 1995, e dá outras providências;

CIV - Decreto nº 36.078, de 19 de julho de 1995, que institui a Comissão de Apoio às Políticas de Saneamento e Habitação e dá outras providências;

CV - Decreto nº 36.080, de 20 de julho de 1995, que dispõe sobre a coordenação do Programa de Eletrificação Rural e dá outras providências;

CVI - Decreto nº 36.187, de 22 de setembro de 1995, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Energia, Minas e Comunicações;

CVII - Decreto nº 36.188, de 22 de setembro de 1995, que disciplina o Programa de Condomínios Industriais para Microempresas e dá outras providências;

CVIII - Decreto nº 36.222, de 11 de outubro de 1995, que institui o Sistema Estadual de Meteorologia e Sensoriamento Remoto para Recursos Naturais;

CIX - Decreto nº 36.295, de 24 de novembro de 1995, que denomina a Unidade Sanitária da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, do Município de Canguçu;

CX - Decreto nº 36.323, de 27 de novembro de 1995, que altera a Divisão Territorial da Rede Sanitária da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;

CXI - Decreto nº 36.333, de 1 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a fixação de cotas físicas de diárias destinadas à viagem em objeto de serviço;

CXII - Decreto nº 36.357, de 14 de dezembro de 1995, que cria a Câmara Setorial de Couros e Calçados do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

CXIII - Decreto nº 36.447, de 29 de janeiro de 1996, que Cria a Câmara Setorial da Química, Petroquímica e Plástico do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

CXIV - Decreto nº 36.465, de 7 de fevereiro de 1996, que cria a Câmara Setorial da Borracha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

CXV - Decreto nº 36.468, de 7 de fevereiro de 1996, que aprova o Regimento Interno da Câmara Setorial de Couros e Calçados do Estado do Rio Grande do Sul;

CXVI - Decreto nº 36.478, de 15 de fevereiro de 1996, que regulamenta o artigo 23, da Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995 e dá outras Providências;

CXVII - Decreto nº 36.523, de 11 de março de 1996, que regulamenta a Lei Complementar nº 10.588, de 28 de novembro de 1995, que dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos estaduais;

CXVIII - Decreto nº 36.555, de 26 de março de 1996, que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 6º, do Decreto nº 34.417, de 24 de julho de 1992, que autoriza a cobrança de Pedágio;

CXIX - Decreto nº 36.556, de 26 de março de 1996, que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 6º , do Decreto nº 35.112 , de 17 de fevereiro de 1994, que autoriza a cobrança de Pedágio;

CXX - Decreto nº 36.557, de 26 de março de 1996, que dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 36.478, de 15 de fevereiro de 1996;

CXXI - Decreto nº 36.578, de 28 de março de 1996, que institui Comissão Intersecretarial com a finalidade de elaborar Plano Diretor de Comunicações e de Transmissão de Dados para a Área da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul;

CXXII - Decreto nº 36.590, de 9 de abril de 1996, que cria a Câmara Setorial de Pedras Preciosas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

CXXIII - Decreto nº 36.636, de 3 de maio de 1996, que delimita a área da Mata Atlântica a que se refere o artigo 38 da Lei nº 9.519 , de 21 de janeiro de 1992, que instituiu o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul;

CXXIV - Decreto nº 36.638, de 07 de maio de 1996, que constitui Comissão para o gerenciamento do Sistema de Pagamento de Pessoal;

CXXV - Decreto nº 36.656, de 13 de maio de 1996, que Cria a Câmara Setorial do Comércio Varejista do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

CXXVI - Decreto nº 36.673, de 20 de maio de 1996, que cria a Câmara Setorial Têxtil do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

CXXVII - Decreto nº 36.722, de 5 de junho de 1996, que regulamenta o Programa ADOTE UM PARQUE e dá outras providências;

CXXVIII - Decreto nº 36.727, de 12 de junho 1996, que Cria a Câmara Setorial da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

CXXIX - Decreto nº 36.757, de 27 de junho de 1996, que regulamenta o Fundo de Promoção da Cidadania - FPC e dá outras providências;

CXXX - Decreto nº 36.805, de 15 de julho de 1996, que cria a Câmara Setorial de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

CXXXI - Decreto nº 36.836, de 7 de agosto de 1996, que dá nova redação ao DECRETO Nº 35.007, de 09 de dezembro de 1993, que criou o Conselho Estadual do Índio;

CXXXII - Decreto nº 36.849, de 19 de agosto de 1996, que dispõe sobre os canais para descontos de valores relativos a prêmios de seguros, empréstimos ou auxílios financeiros e convênios com estabelecimentos comerciais, e dá outras providências;

CXXXIII - Decreto nº 36.897, de 12 de setembro de 1996, que Aprova a implementação do "Projeto Expansão - Assistência Técnica e Extensão Rural" integrante de programa prioritário do Governo do Estado para o Setor Agrícola;

CXXXIV - Decreto nº 36.898, de 13 de setembro de 1996; que cria Grupo Executivo encarregado de fornecer subsídios à Comissão de Gerenciamento criada pela Lei nº 10.576, de 20 de julho de 1995;

CXXXV - Decreto nº 36.931, de 16 de outubro de 1996, que aprova o Regimento Interno da Câmara Setorial da Borracha do Estado do Rio Grande do Sul;

CXXXVI - Decreto nº 36.932, de 16 de outubro de 1996, que Aprova o Regimento Interno da Câmara Setorial de Pedras Preciosas do Estado do Rio Grande do Sul;

CXXXVII - Decreto nº 36.934, de 16 de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 10.684, de 4 de janeiro de 1996;

CXXXVIII - Decreto nº 36.946 , de 16 de outubro de 1996, que altera o Decreto nº 35.098 , de 26 de janeiro de 1994, com modificações efetuadas pelo Decreto nº 36.076, de 19 de julho de 1995 e Decreto nº 36.223 , de 11 de outubro de 1995;

CXXXIX - Decreto nº 36.969, de 01 de novembro de 1996, que aprova o Regimento Interno da Câmara Setorial de Móveis do Estado do Rio Grande do Sul;

CXL - Decreto nº 36.970, de 01 de novembro de 1996, que aprova o Regimento Interno da Câmara Setorial Têxtil do Estado do Rio Grande do Sul;

CXLI - Decreto nº 36.971, de 01 de novembro de 1996, que aprova o Regimento Interno da Câmara Setorial da Química, Petroquímica e Plástico do Estado do Rio Grande do Sul;

CXLII - Decreto nº 36.972, de 1 de novembro de 1996, que Institui o Programa Reestruturação Estratégica da Secretaria da Agricultura e Abastecimento e suas vinculadas - PRES-SAA;

CXLIII - Decreto nº 36.978, de 01 de novembro de 1996, que altera o Decreto nº 35.920, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;

CXLIV - Decreto nº 36.989, de 04 de novembro de 1996; que Aprova o Regimento Interno da Câmara Setorial do Comércio Varejista do Estado do Rio Grande do Sul;

CXLV - Decreto nº 37.025, de 18 de novembro de 1996, que institui Comissão Intersecretarial com a finalidade de elaborar o Edital de Licitação e as Especificações Básicas de Projeto referentes à execução da primeira parte do Plano Diretor de Comunicações e de Transmissão de Dados para a Área da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul - PDC;

CXLVI - Decreto nº 37.026, de 18 de novembro de 1996, que cria a Câmara Setorial de Informática Aplicada do Estado do Rio Grande do Sul sob a Supervisão da Secretaria de Ciência e Tecnologia;

CXLVII - Decreto nº 37.038, de 21 de novembro de 1996, que inclui Municípios no Projeto Articulado de Desenvolvimento para as regiões da Campanha, Central, Fronteira-Oeste, Centro-Sul e Sul do Estado, instituído pelo Decreto nº 36.494 de 6 de março de 1996;

CXLVIII - Decreto nº 37.040, de 21 de novembro de 1996, que acrescenta dois incisos ao artigo 4º do Decreto nº 36.478, de 15 de fevereiro de 1996 e dá outras providências;

CXLIX - Decreto nº 37.064, de 11 de dezembro de 1996, que cria o Grupo Executivo para Redução de Acidentes de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - GERAT/RS, e dá outras providências;

CL - Decreto nº 37.148, de 10 de janeiro de 1997, que modifica o Decreto nº 36.725, de 12 de junho de 1996, que instituiu o Recibo de Pagamento;

CLI - Decreto nº 37.155, de 22 de janeiro de 1997, que Procede a unificação das Câmaras Setoriais Metal- Mecânica e Material Elétrico e Máquinas e Implementos Agrícolas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

CLII - Decreto nº 37.157, de 22 de janeiro de 1997, cria a Câmara Setorial da Base Florestal e Moveleira do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

CLIII - Decreto nº 37.158, de 22 de janeiro de 1997, que cria a Câmara Setorial de Alimentos Industrializados do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

CLIV - Decreto nº 37.159, de 22 de janeiro de 1997, que cria a Câmara Setorial de Materiais Recicláveis do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

CLV - Decreto nº 37.180, de 30 de janeiro de 1997, dá nova redação aos artigos 12 e 14 do Decreto nº 35.928, de 12 de abril de 1995 e dá outras providências;

CLVI - Decreto nº 37.271, de 27 de fevereiro de 1997, dispõe sobre o levantamento do perfil sócio-econômico dos servidores da Secretaria Justiça e da Segurança e dos órgãos a ela vinculados;

CLVII - Decreto nº 37.297 , de 13 de março de 1997, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda;

CLVIII - Decreto nº 37.348, de 15 de abril de 1997, que dispõe sobre os descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais;

CLIX - Decreto nº 37.443, de 22 de maio de 1997, institui a Rede de Agentes Governamentais de Apoio à Atração de Investimento;

CLX - Decreto nº 37.449, de 30 de maio de 1997, que altera o Decreto nº 37.250, de 18 de fevereiro de 1997, que constitui o Comitê de Comunicação Social do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;

CLXI - Decreto nº 37.691, de 25 de agosto de 1997, que institui a Comissão Estadual de Prevenção da Dengue e dá outras providências;

CLXII - Decreto nº 37.700, de 26 de agosto de 1997, que dispensa o pagamento de débitos de ICMS que especifica;

CLXIII - Decreto nº 37.866, de 5 de novembro de 1997, que aprova o Regulamento do Concurso Público para ingresso na carreira de Procurador do Estado do Rio Grande do Sul;

CLXIV - Decreto nº 37.960, de 1 de dezembro de 1997, que altera o artigo 4º do Decreto nº 37.884, de 5 de novembro de 1997;

CLXV - Decreto nº 38.093, de 7 de janeiro de 1998, que regulamenta o Fundo Estadual de Reaparelhamento de Estradas - ESTRADAS DO SUL e dá outras providências;

CLXVI - Decreto nº 38.116 , de 22 de janeiro de 1998, que altera dispositivos do Decreto nº 36.009 , de 6 de junho de 1995, que regulamenta a Lei nº 10.388 , de 2 de maio de 1995, que criou o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Município;

CLXVII - Decreto nº 38.141, de 03 de fevereiro de 1998, que dá nova redação ao Decreto 38.093, de 7 de janeiro de 1998 que regulamenta o Fundo de Reaparelhamento de Estradas - ESTRADAS DO SUL;

CLXVIII - Decreto nº 38.473, de 11 de maio de 1998, que institui Plano de Ações para a Metade Sul do Estado e dá outras providências;

CLXIX - Decreto nº 38.592, de 15 de junho de 1998, que institui o Conselho Estadual da Juventude e dá outras providências;

CLXX - Decreto nº 38.595, de 22 de junho de 1998, que prorroga prazo estipulado para a Comissão de Estudos criada pelo Decreto nº 37.529, de 2 de julho de 1997;

CLXXI - Decreto nº 38.653, de 2 de julho de 1998, que institui o Programa Pra Mamãe e dá outras providências;

CLXXII - Decreto nº 38.709, de 16 de julho de 1998, que acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto nº 38.257, de 02 de março de 1998;

CLXXII - Decreto nº 38.782, de 18 de agosto de 1998, que dispõe sobre a inclusão do Município de Barão na jurisdição da 2ª Delegacia Regional de Saúde;

CLXXIV - Decreto nº 38.902, de 28 de setembro de 1998, que destina para uso da Secretaria da Agricultura e Abastecimento área de terras situada no Parque Estadual de Exposições "Assis Brasil" - PEEAB;

CLXXV - Decreto nº 38.931, de 2 de outubro de 1998, que constitui o Comitê Estadual para a Redução da Mortalidade Infantil - CEPRMI, e dá outras providências;

CLXXVI - Decreto nº 38.987, de 28 de outubro de 1998, que altera dispositivo do DECRETO Nº 36.009 , de 6 de junho de 1995, que regulamenta a Lei nº 10.388 , de 2 de maio de 1995, que criou o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Município;

CLXXVII - Decreto nº 39.628, de 12 de julho de 1999, que anula dispositivos do Anexo Único do DECRETO Nº 38.819 , de 2 de setembro de 1998;

CLXXVIII - Decreto nº 39.660, de 11 de agosto de 1999, que dá nova redação ao DECRETO Nº 35.007, de 9 de dezembro de 1993, que criou o Conselho Estadual do Índio;

CLXXIX - Decreto nº 39.732, de 23 de setembro de 1999, que cria o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, Convoca a II Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, e dá outras providências;

CLXXX - Decreto nº 39.738, de 28 de setembro de 1999, que altera os Decretos nº 37.502, de 19 de junho de 1997 e nº 38.102, de 14 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Programa Estadual do Leite;

CLXXXI - Decreto nº 39.787, de 22 de outubro de 1999, que altera a Divisão Territorial da Rede Sanitária da Secretaria da Saúde;

CLXXXII - Decreto nº 39.840, de 26 de novembro de 1999, que Regulamenta o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, e dá outras providências;

CLXXXIII - Decreto nº 39.876, de 16 de dezembro de 1999, que aprova o Regimento Interno do Fundo de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR;

CLXXXIV - Decreto nº 40.097, de 19 de maio de 2000, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 35.194/1994, que regulamenta a caça amadorística no território do Estado do Rio Grande do Sul;

CLXXXV - Decreto nº 40.765, de 18 de maio de 2001, que introduz alterações no Decreto nº 40.593 , de 16 de janeiro de 2001;

CLXXXVI - Decreto nº 40.805, de 1 de junho de 2001, que altera a alínea a e inclui o § 5º no artigo 3º do Decreto nº 40.027, de 27 de março de 2000, que instituiu o Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a testemunhas Ameaçadas - PROTEGE;

CLXXXVII - Decreto nº 41.023, de 3 de setembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Habitação para os Povos Indígenas, denominado MBYA RORÃ/KANHGAG IN, e dá outras providências;

CLXXXVIII - Decreto nº 41.049, de 17 de setembro de 2001, que dispõe sobre a estrutura orgânica do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente - DECA -, criado pela Lei nº 10.994/1997, no âmbito da Polícia Civil, e dá outras providências;

CLXXXIX - Decreto nº 41.063 , de 21 de setembro de 2001, que introduz alterações no Decreto nº 30.403 , de 27.10.1981, que instituiu o Documento de Ingresso de Receitas - DIR;

CXC - Decreto nº 41.232, de 26 de novembro de 2001, que veda a utilização de recursos destinados à previdência dos servidores públicos do Estado pelas áreas de Assistência Médica, de Assistência Financeira, de Assistência Habitacional e de Financiamentos Assistenciais, e dá outras providências;

CXCI - Decreto nº 41.271, de 10 de dezembro de 2001, que modifica o DECRETO Nº 32.144 , de 30.12.1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências;

CXCII - Decreto nº 41.503, de 25 de março de 2002, que altera a redação do Decreto nº 34.417, de 24 de julho de 1992, e dá outras providências;

CXCIII - Decreto nº 41.504, de 25 de março de 2002, que altera os artigos 3º, 4º e 5º, caput, do Decreto nº 35.007, de 9 de dezembro de 1993;

CXCIV - Decreto nº 41.522, de 5 de abril de 2002, que autoriza a criação de Comissão Especial de Licitação no âmbito da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS - e dá outras providências;

CXCV - Decreto nº 41.523, de 5 de abril de 2002, que altera a redação do artigo 4º do Decreto nº 41.023, de 3 de setembro de 2001;

CXCVI - Decreto nº 41.812, de 4 de setembro de 2002, que institui o Programa de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Eólico do Estado do Rio Grande do Sul - VENTOS DO SUL -, e dá outras providências;

CXCVII - Decreto nº 41.903, de 23 de outubro de 2002, que veda o uso de jet-ski no Parque Estadual do Delta do Jacuí, e dá outras providências;

CXCVIII - Decreto nº 42.105, de 9 de janeiro de 2003, que institui Grupo de Avaliação do Sistema de Seguridade do Estado e Acompanhamento da Reforma Previdenciária Federal;

CXCIX - Decreto nº 42.157, de 25 de fevereiro de 2003, que revoga o Decreto nº 41.941, de 08 de novembro de 2002, e dá outras providências;

CC - Decreto nº 42.232, de 2 de maio de 2003, que aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS -, e dá outras providências;

CCI - Decreto nº 42.283, de 4 de junho de 2003, que institui o Projeto Município Resolve, dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, e dá outras providências;

CCII - Decreto nº 42.300, de 16 de junho de 2003, que institui o Projeto Saúde para Todos, dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, e dá outras providências;

CCIII - Decreto nº 42.306, de 23 de junho de 2003, que institui os Centros de Atenção Cuca Legal e dispõe sobre o repasse de recursos estaduais;

CCIV - Decreto nº 42.340, de 11 de julho de 2003, que institui a Política Estadual de Inserção dos Hospitais nas ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde dentro dos sistemas municipais, micro, regionais e macrorregionais - PROGRAMA PARCERIA RESOLVE -, e dá outras providências;

CCV - Decreto nº 42.359, de 24 de julho de 2003, que altera o § 1 do artigo 13 do Decreto nº 37.297 , de 13 de março de 1997, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda;

CCVI - Decreto nº 42.395, de 15 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação da Unidade de Execução Estadual - UEE - do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência, e dá outras providências;

CCVII - Decreto nº 42.400, de 21 de agosto de 2003, que cria o Programa para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai - PRÓ-RIO URUGUAI - AQUÍFERO GUARANI, define a estrutura institucional para sua implementação e dá outras providências;

CCVIII - Decreto nº 42.403, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação de Comissão para analisar, estudar e disciplinar o controle das velocidades máximas ao longo das rodovias estaduais e federais delegadas e dá outras providências;

CCIX - Decreto nº 42.623, de 5 de novembro de 2003, que introduz alterações no Decreto nº 40.593 , de 16 de janeiro de 2001, e dá outras providências;

CCX - Decreto nº 42.738, de 5 de dezembro de 2003, que institui o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H - no Estado do Rio Grande do Sul, e dá providências;

CCXI - Decreto nº 42.870,de 4 de fevereiro de 2004, que altera dispositivos do Decreto nº 34.258, de 3 de abril de 1992, que dispõe sobre descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais, e dá outras providências;

CCXII - Decreto nº 42.893 , de 5 de fevereiro de 2004, que regulamenta o Programa Habitacional Cheque Casa, instituído pela Lei nº 12.026, de 18 de dezembro de 2003;

CCXIII - Decreto nº 42.934, de 2 de março de 2004, que dispõe sobre o Regulamento da Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH -, e dá outras providências;

CCXIV - Decreto nº 43.067, de 29 de abril de 2004, que cria o Departamento de Geologia e Mineração na Secretaria de Energia, Minas e Comunicações;

CCXV - Decreto nº 43.069, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Saúde, altera o disposto no Decreto nº 35.920, de 12 de abril de 1995, e dá outras providências;

CCXVI - Decreto nº 43.217, de 12 de julho de 2004, que Institui o Núcleo Gestor de Tecnologia para o Setor Leiteiro e dá outras providências;

CCXVII - Decreto nº 43.231, de 13 de julho de 2004, que institui uma Comissão Intersecretarial voltada à área de plantas medicinais, e dá outras providências;

CCXVIII - Decreto nº 43.339 , de 14 de setembro de 2004, que institui o Selo de Compensação Ambiental - SCA - a ser utilizado por Empreendedores que aplicarem recursos oriundos de Medida Compensatória ao Licenciamento Ambiental em Unidades de Conservação do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

CCXIX - Decreto nº 43.476, de 1º de dezembro de 2004, que institui Comissão Específica para estudar e acompanhar a Questão Ambiental, referentemente ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL;

CCXX - Decreto nº 43.487, de 8 de dezembro de 2004, que cria a Unidade Coordenadora Estadual de Preparação do Projeto de Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio Grande do Sul;

CCXXI - Decreto nº 43.615, de 10 de fevereiro de 2005, que acrescenta uma alínea no § 4º do artigo 4º do Decreto nº 34.417, de 24 de julho de 1992;

CCXXII - Decreto nº 43.726, de 5 de abril de 2005, que altera o Anexo único do Decreto nº 42.577 de 7 de outubro de 2003, em consonância com a Lei nº 12.174 de 25 de novembro de 2004, que dispõe sobre os Programas do Plano Plurianual, quadriênio 2004-2007;

CCXXIII - Decreto nº 43.860, de 01 de junho de 2005, que altera dispositivos do Decreto nº 42.893 , de 5 de fevereiro de 2004, que regulamenta o Programa Habitacional Cheque Casa, instituído pela Lei nº 12.026, de 18 de dezembro de 2003;

CCXXIV - Decreto nº 44.083, de 24 de outubro de 2005, que altera a redação do Decreto nº 35.112 , de 17 de fevereiro de 1994, e dá outras providências;

CCXXV - Decreto nº 44.140, de 22 de novembro de 2005, que autoriza a Secretaria da Justiça e da Segurança a utilizar o Sistema de Registro de Preços mantido pelo Ministério da Justiça;

CCXXVI - Decreto nº 44.213, de 29 de dezembro de 2005, que introduz alterações no Decreto nº 37.297 , de 13 de março de 1997, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda;

CCXXVII - Decreto nº 44.268, de 23 de janeiro de 2006, que regulamenta a Lei nº 12.387, de 6 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a adesão por parte do Poder Executivo aos Programas Carta de Crédito FGTS e/ou Imóvel na Planta da Caixa Econômica Federal, e dá outras providências;

CCXXVIII - Decreto nº 44.391 , de 12 de abril de 2006, que modifica o Decreto nº 36.009 , de 06/06/95, que regulamenta o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Municípios;

CCXXIX - Decreto nº 44.480, de 7 de junho de 2006, que altera a redação do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 35.112 , de 17 de fevereiro de 1994;

CCXXX - Decreto nº 44.535, 11 de julho de 2006, que modifica o Decreto nº 30.403 , de 27.10.1981, que instituiu o Documento de Ingresso de Receitas - DIR, na redação dada pelo Decreto nº 36.726 , de 12.06.1996;

CCXXXI - Decreto nº 44.542, de 18 de julho de 2006, que cria Pagadoria da Secretaria da Fazenda junto à Central de Licitações - CELIC;

CCXXII - Decreto nº 44.550 , de 20 de julho de 2006, que Regulamenta a Lei nº 12.429 , de 13 de março de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite e dá outras providências;

CCXXXIII - Decreto nº 44.636, de 13 de setembro de 2006, que institui o Comitê Estadual para Enfrentamento de Pandemia de Influenza;

CCXXXIV - Decreto nº 44.675, de 18 de outubro de 2006, que cria Força-Tarefa para atendimento de Situações de Risco Ambiental nas Bacias dos Rios dos Sinos e Gravataí, e dá outras providências;

CCXXXV - Decreto nº 44.690, de 23 de outubro de 2006, que altera a redação do Decreto nº 35.916, de 12 de abril de 1995;

CCXXXVI - Decreto nº 44.792, de 14 de dezembro de 2006, que modifica o Decreto nº 44.268, de 23 de janeiro de 2006, que regulamenta a adesão pelo Poder Executivo aos Programas Carta de Crédito FGTS e/ou Imóvel na Planta da Caixa Econômica Federal;

CCXXXVII - Decreto nº 45.149, de 16 de julho de 2007, que institui, no âmbito da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, uma Força Tarefa para atuar no Programa Estadual de Defesa do Consumidor - PROCON/RS -, e dá outras providências;

CCXXXVIII - Decreto nº 45.214, de 20 de agosto de 2007, que institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, uma Força Tarefa para revitalização e recuperação do Hospital Psiquiátrico São Pedro, e dá outras providências;

CCXXXIX - Decreto nº 45.270, de 3 de outubro de 2007, que institui o Balcão Ambiental da Campanha e Fronteira Oeste, para unificar o relacionamento do Poder Público Estadual, cidadãos e empresas em matéria de licenciamento ambiental, outorgas, registros, permissões e demais processos relativos a intervenções no meio ambiente;

CCXL - Decreto nº 45.294, de 29 de outubro de 2007, que institui o Comitê Estadual de Avaliação de Casos de Sífilis Congênita e dá outras providências;

CCXLI - Decreto nº 45.410, de 20 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei Estadual nº 12.353, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o registro e posse de cães considerados perigosos, e dá outras providências;

CCXLII - Decreto nº 45.543, de 13 de março de 2008, que divulga o valor apurado para fins da Lei nº 12.201 , de 29 de dezembro de 2004;

CCXLIII - Decreto nº 45.566, de 19 de março de 2008, que institui o Prêmio Amigo da Água, e dá outras providências;

CCXLIV - Decreto nº 45.690 de 5 de junho de 2008, que institui o SELO AMBIENTAL RS, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente;

CCXLV - Decreto nº 46.188, de 13 de fevereiro de 2009, que isenta os Municípios gaúchos, em situação de emergência, de pagamento dos valores cobrados pelo Departamento de Comandos Mecanizados - DCM;

CCXLVI - Decreto nº 46.479, de 13 de julho de 2009, que institui o Comitê Estadual para enfrentamento de Pandemia de Influenza A H1N1;

CCXLVII - Decreto nº 46.653, de 1 de outubro de 2009, que cria o Programa Remédio em Casa para Idosos;

CCXLVIII - Decreto nº 46.768, de 26 de novembro de 2009, que estabelece índice de plantio para o cumprimento do artigo 18 da Lei Estadual nº 9.519 , de 21 de janeiro de 1992, e dá outras providências;

CCXLIX - Decreto nº 46.863, de 29 de dezembro de 2009, que acrescenta o artigo 9º-A ao Decreto nº 39.870, de 14 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o repasse de recursos da Política de Saneamento Básico - PROSAN -, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, e dá outras providências;

CCL - Decreto nº 47.089, de 25 de março de 2010, que altera a redação do caput do artigo 1º do Decreto nº 45.957, de 21 de outubro de 2008;

CCLI - Decreto nº 47.175, de 14 de abril de 2010, que institui no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul o Programa Florestal RS, e dá outras providências;

CCLII - Decreto nº 47.586, de 22 de novembro de 2010, que cria a Unidade de Gerenciamento e Institui os Comitês de Acompanhamento do Projeto Conservação da Biodiversidade como fator de contribuição ao desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - RS Biodiversidade, e dá outras providências;

CCLIII - Decreto nº 48.012, de 1 de maio de 2011, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, e dá outras providências;

CCLIV - Decreto nº 48.042 , de 19 de maio de 2011, que estabelece o Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e a ampliação do Acesso à Documentação Básica; institui o Comitê Gestor Estadual do Plano Social - Registro Civil de Nascimento e de Documentação Básica;

CCLV - Decreto nº 48.199 , de 1º de agosto de 2011, que altera o Decreto nº 48.042 , de 19 de maio de 2011, que estabelece o Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e a ampliação do Acesso à Documentação Básica e institui o Comitê Gestor Estadual do Plano Social - Registro Civil de Nascimento e de Documentação Básica;

CCLVI - Decreto nº 48.227, de 9 de agosto de 2011, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Políticas para as Mulheres, e dá outras providências;

CCLVII - Decreto nº 48.336, de 5 de setembro de 2011, que institui o Troféu Mulher Gaúcha;

CCLVIII - Decreto nº 48.491, de 31 de outubro de 2011, que cria Comitê Estadual dos Sinos para atuar no âmbito da Secretaria de Habitação e Saneamento e da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de acompanhar os trabalhos do PAC1, PAC2, dos Planos Municipais e Regionais de Saneamento Básico, e dá outras providências;

CCLIX - Decreto nº 48.677 , de 12 de dezembro de 2011, que institui o Programa Estadual de Controle e Erradicação da Tuberculose e Brucelose Bovídea - PROCETUBE, e cria o Conselho Gestor do Programa, ambos no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio - SEAPA;

CCLX - Decreto nº 48.851, de 8 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Municípios com Situação de Emergência Decretada pelo Estado do Rio Grande Sul em decorrência de estiagem;

CCLXI - Decreto nº 48.964, de 30 de março de 2012, que institui o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano RS sem limite e dá outras providências;

CCLXII - Decreto nº 49.043, de 25 de abril de 2012, que altera o Decreto nº 48.491, de 31 de outubro de 2011, que criou o Comitê Estadual dos Sinos para atuar no âmbito da Secretaria de Habitação e Saneamento e da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de acompanhar os trabalhos do PAC1, PAC2, dos Planos Municipais e Regionais de Saneamento Básico;

CCLXIII - Decreto nº 49.540, de 03 de setembro de 2012, que autoriza a Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, em caráter excepcional, a contratar a elaboração e a execução de projetos técnicos de manutenção, construção, ampliação, conservação e recuperação dos prédios públicos estaduais da rede de ensino;

CCLXIV - Decreto nº 49.555, de 6 de setembro de 2012, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio;

CCLXV - Decreto nº 49.582, de 14 de setembro de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;

CCLXVI - Decreto nº 50.123 , de 04 de março de 2013, que institui o Programa Mais Leite de Qualidade, de incentivo ao uso de resfriadores de expansão direta e de ordenhadeiras, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;

CCLXVII - Decreto nº 50.124 , de 4 de março de 2013, que regulamenta o Programa Pró-Cooperação e o Fundo de Incentivo às Cooperativas Agropecuárias - Fundo Cooperar, instituídos pela Lei nº 14.124 , de 1º de novembro de 2012;

CCLXVIII - Decreto nº 50.156, de 15 de março de 2013, que institui o Comitê Gaúcho de Acessibilidade: Tecnologia e Informação - CGATI;

CCLXIX - Decreto nº 50.223, de 9 de abril de 2013, que introduz alterações no Regulamento das Promoções da carreira de Técnico do Tesouro do Estado, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 46.063, de 12 de dezembro de 2008;

CCLXX - Decreto nº 50.289, de 30 de abril de 2013, que prorroga o prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 48.851, de 8 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Municípios com Situação de Emergência Decretada pelo Estado do Rio Grande do Sul em decorrência de estiagem;

CCLXXI - Decreto nº 50.383, de 7 de junho de 2013, que introduz alterações no Regulamento das Promoções da carreira de Técnico do Tesouro do Estado, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 46.063, de 12 de dezembro de 2008;

CCLXXII - Decreto nº 50.392 , de 10 de junho de 2013, que suspende a aplicação de penalidades previstas no Decreto nº 50.072 , de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 13.467 , de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;

CCLXXIII - Decreto nº 50.782 , de 27 de outubro de 2013, que institui o Programa Estadual de Secagem e Armazenagem de Grãos na Propriedade Rural - RS Mais Grãos;

CCLXXIV - Decreto nº 50.850, de 13 de novembro de 2013. que altera o Decreto nº 46.063, de 12 de dezembro de 2008, que aprova o Regulamento das Promoções da carreira de Técnico do Tesouro do Estado, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda;

CCLXXV - Decreto nº 51.036, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Centro de Direitos da Pessoa Idosa;

CCLXXVI - Decreto nº 51.040, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Decreto nº 47.934, de 5 de abril de 2011, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, e cria o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação

CCLXXVII - Decreto nº 51.058, de 23 de dezembro de 2013, que institui o Programa Tecnologia da Informação no Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul - REDE SUS RS, com a finalidade de qualificar e de agilizar o atendimento à Saúde no Sistema Único de Saúde dos Municípios do Rio Grande do Sul;

CCLXXVIII - Decreto nº 51.089, de 27 de dezembro de 2013, que altera o Decreto nº 49.582, de 14 de setembro de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;

CCLXXIX - Decreto nº 51.093 , de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 50.392 , de 11 de junho de 2013, que suspende a aplicação de penalidades previstas no Decreto nº 50.072 , de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 13.467 , de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;

CCLXXX - Decreto nº 51.294, de 13 de março de 2014, que altera o Decreto nº 49.425, de 31 de julho de 2012, que institui Comissão Especial de Licitações no âmbito do Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio Grande do Sul - PROREDES-BIRD;

CCXXXXI - Decreto nº 51.357, de 7 de abril de 2014, que institui Comissão Técnica com o objetivo de desenvolver estudos, projetos, ações e demais atividades necessárias para a constituição do Consórcio Metropolitano de Gestores Públicos, reestruturação da rede de transporte coletivo e preparação de editais de licitação, previsto no Plano Integrado de Transporte e Mobilidade Urbana - PITMURB,

CCLXXXII - Decreto nº 51.510, de 22 de maio de 2014, que institui o Comitê de Articulação entre Estado e Municípios;

CCLXXXIII - Decreto nº 51.548, de 3 de junho de 2014, que altera o Decreto nº 51.036, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Centro de Direitos da Pessoa Idosa;

CCLXXXIV - Decreto nº 51.594, de 20 de junho de 2014, que institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores e às Defensoras dos Direitos Humanos - PPDDH/RS, e o Conselho Estadual do Programa de Proteção aos Defensores e às Defensoras dos Direitos Humanos - CEPPDDH/RS;

CCLXXXV - Decreto nº 51.611, de 3 de julho de 2014, que institui Comitê Gestor do Convênio nº 004/2014/SESAN, firmado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul, para operacionalizar a execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, modalidade compra com doação simultânea;

CCLXXXVI - Decreto nº 51.625, de 9 de julho de 2014, que institui o Selo Transversalidades de Gênero no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;

CCXXXVII - Decreto nº 51.660 , de 18 de julho de 2014, que dispõe sobre o Regulamento do Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388 , de 30 de dezembro de 2013.

CCXXXVIII - Decreto nº 51.725 , de 11 de agosto de 2014, que altera o Decreto nº 50.782 , de 27 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Estadual de Secagem e Armazenamento de Grãos na Propriedade Rural - RS Mais Grãos;

CCXXXIX - Decreto nº 51.739, de 18 de agosto de 2014, que institui Grupo de Trabalho para a implantação do Sistema de Gestão de Obras - SGO, na Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano;

CCXC - Decreto nº 51.741, de 18 agosto de 2014, que Altera o Decreto nº 51.660 , de 18 de julho de 2014, que dispõe sobre o Regulamento do Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388 , de 30 de dezembro de 2013;

CCXCI - Decreto nº 51.757, de 25 de agosto de 2014, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas com vista à continuidade da implementação das etapas 3, 4, 5 e 6 do Projeto do Estado do Rio Grande do Sul que integra o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR;

CCXCII - Decreto nº 51.770, de 29 de agosto de 2014, que institui o Sistema Estadual de Gestão Ambiental no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul;

CCXCIII - Decreto nº 51.871 , de 01 de outubro de 2014, que altera o Decreto nº 48.396, de 26 de setembro de 2011, que institui o Sistema de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - SDRS, e cria a Sala do Investidor;

CCXCIV - Decreto nº 51.974, de 10 de novembro de 2014, que modifica o Decreto nº 46.063, de 12 de dezembro de 2008, que aprova o Regulamento das Promoções da carreira de Técnico do Tesouro do Estado, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda;

CCXCV - Decreto nº 52.281 , de 5 de março de 2015, que constitui o "Fórum de Estudos sobre o Imposto de Fronteira";

CCXCVI - Decreto nº 52.635, de 21 de outubro de 2015, que modifica o Decreto nº 46.063, de 12 de dezembro de 2008, que aprova o Regulamento das Promoções da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda;

CCXCVII - Decreto nº 52.883, de 25 de janeiro de 2016, que altera o Decreto nº 42.934, de 2 de março de 2004, que dispõe sobre o Regulamento da Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH, e dá outras providências;

CCXCVIII - Decreto nº 52.932, de 8 de março de 2016, que institui o Fórum Estadual de Elaboração de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas;
CCXCIX - Decreto nº 53.223, de 4 de outubro de 2016, que altera o Decreto nº 52.932, de 8 de março de 2016, que institui o Fórum Estadual de Elaboração de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas;

CCC - Decreto nº 53.771, de 26 de outubro de 2017, que institui Programa Prato para Todos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2020.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN,

Secretário-Chefe da Casa Civil.