Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 5.143, de 15.07.2004, DOU 16.07.2004.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica criada a Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo, com a competência de formular e propor políticas econômicas, estabelecer diretrizes gerais e planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico.

Art. 2º São membros da Câmara de Política Econômica:

I - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

II - o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

III - o Ministro de Estado da Fazenda;

IV - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VI - o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

VII - o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

VIII - o Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IX - o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

X - o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda;

XI - o Chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XII - o Presidente do Banco Central do Brasil;

XIII - o Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

XIV - o Diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil;

XV - o Diretor de Assuntos de Política Econômica do Banco Central do Brasil; e

XVI - o Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente"