O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 52, 54, 55, 62 e 78, todos do dia 3 de julho de 2009, publicados no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2009 e ratificados nacionalmente pelo Ato Declaratório nº 5, de 27 de julho de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-17662/2009,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 35 da Parte II do Anexo I:

"35 - As operações internas, inclusive importações, dos seguintes produtos (Convênios. ICMS nº 100/1997, 40/1998, 05/1999, 97/1999, 08/2000, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 20/2002, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 63/2005, 149/2005, 150/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008 e 55/2009):

VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

XVIII - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss).

(.....)" (NR)

II - o item 65 da Parte II do Anexo I:

"65 - As operações realizadas com os fármacos e medicamentos abaixo relacionados destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal, e as suas fundações públicas (Convênios ICMS nºs 87/2002, 118/2002, 126/2002, 45/2003, 73/2005, 103/2005, 115/2005, 137/2005, 84/2006, 148/2006, 75/2007, 36/2008 e 54/2009):

(...)" (NR)

III - o inciso II da Nota 1 do item 74 da Parte II do Anexo I:

"74 - As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS nºs 03/2007 e 52/2009).

Nota 1. O benefício previsto neste item:

II - somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (...)" (NR)

IV - o item 76 da Parte II do Anexo I:

"76 - As operações realizadas com os medicamentos abaixo relacionados (Convênio ICMS nºs 140/2001, 49/2002, 119/2002, 4/2003 e 62/2009):

VI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69;

VII - (REVOGADO);

VIII - malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69;

IX - telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79;

X - ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69;

XI - letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;

XII - nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69.

(...)" (NR)

V - o item 78 da Parte II do Anexo I:

"78 - As operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados na Tabela abaixo, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS nºs 09/2007, 62/2008, 27/2009 e 78/2009):

Item - NCM/SH - Medicamentos e Reagentes Químicos

13 - 3004.90.69 Erlotinib 25 mg

14 - 3004.90.69 Erlotinib 100 mg

42 - 3004.90.69 Cloridrato de Erlotinibe

(...)" (NR)

VI - o inciso I do item 11 do Anexo II:

"11 - Nas saídas interestaduais (Convs. ICMS nºs 100/1997, 40/1998, 05/1999, 97/1999, 08/2000, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 20/2002, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 63/2005, 149/2005, 150/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008 e 55/2009):

I - dos produtos relacionados nos incisos I a X e XIV a XVIII do item 35 da Parte II do Anexo I e desde que atendidas as condições estabelecidas no referido item, será reduzida em 60% (sessenta por cento) do valor da operação;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, em relação:

I - ao inciso III, a partir da data da publicação da ratificação no Diário Oficial da União do Convênio ICMS nº 52, de 2009; e

II - aos incisos I, II, IV a VI, a partir de 1º de agosto de 2009.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, Maceió, 1º de outubro de 2009, 194º da Emancipação Política e 121º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador

DECRETO Nº 4.187, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA SUBSEQUENTE, QUE ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.....

ONDE SE LÊ:

DECRETO Nº 4.187, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009

LEIA-SE:

DECRETO Nº 4.187, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009

ONDE SE LÊ:

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 1º de setembro de 2009, 194º da Emancipação Política e 121º da República.

LEIA-SE:

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 1º de outubro de 2009, 194º da Emancipação Política e 121º da República