Decreto nº 42096 DE 20/12/2021
Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 21 dez 2021
Revoga o art. 15 do Decreto nº 41.270 , de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e - e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE, e dá outras providências.
(Cancelado pelo Decreto Nº 42126 DE 21/12/2021):
O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o art. 15 do Decreto nº 41.270 , de 19 de maio de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 20 de dezembro de 2021; 133º da proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador