MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS-100/97, celebrado em Brasília, DF, no dia 4 de novembro maio de 1997, cujo texto foi publicado no Diário Oficial da União, de 6 de novembro de 1997, página 25.191.

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4º do artigo 2º do Decreto nº 42.488, de 10 de novembro de 1997:

§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se também àquelas mercadorias adquiridas com retenção do imposto, cuja saída do estabelecimento fornecedor tenha ocorrido após 22 de outubro de 1997, ou objeto da homologação prevista no artigo 4º, desde que recebidas até 31 de outubro de 1997, devendo, na relação de que trata o item 1 do § 1º, ser identificadas com a data de entrada no estabelecimento.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, 17 de novembro de 1997.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Sebastião Soares de Faria

Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo