Notas:
1) Revogado pelo Decreto nº 6.482, de 12.06.2008, DOU 13.06.2008.

2) Ver Portaria CCPR nº 147, de 09.03.2006, DOU 10.03.2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República.

3) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica extinta a atividade de impressão plana desenvolvida pela Imprensa Nacional.

Parágrafo único. Entendem-se como atividade de impressão plana todos os trabalhos gráficos executados pela Imprensa Nacional, excetuando-se as atividades relacionadas com a impressão rotativa.

Art. 2º O desfazimento dos bens relacionados com a atividade extinta será da competência do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, observada a legislação aplicável.

Art. 3º Fica a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a redistribuição dos servidores relacionados com a atividade extinta.

Art. 4º O Chefe da Casa Civil da Presidência da República aprovará novo regimento interno da Imprensa Nacional, adequando sua organização e funcionamento ao disposto neste Decreto e na Lei nº 10.432, de 24 de abril de 2002.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados o Regulamento nº 11, de 24 de fevereiro de 1838, o art. 2º do Decreto nº 726, de 8 de dezembro de 1900, a alínea a do art. 2º do Decreto nº 4.492, de 18 de janeiro de 1922, e o parágrafo único do art. 2º do Anexo do Decreto nº 96.671, de 9 de setembro de 1988.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente"