Decreto nº 4.267 de 08/01/2010
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 11 jan 2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 90, de 25 de setembro de 2009, relativamente a benefício fiscal do ICMS.
O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, conforme o disposto no Convênio ICMS nº 90/09, ratificado nacionalmente pelo Ato Declaratório do Conselho Nacional de Política Fazendária nº 8, de 14 de outubro de 2009, e no art. 4º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-23128/2009,
Decreta:
Art. 1º O caput do Item 78 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e os itens 1 a 5, 12, 15, 16, 21 a 23 e 30 da Tabela que o acompanha, passam a vigorar com a seguinte redação:
"78 - As operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados na Tabela abaixo, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS nºs 09/2007, 62/2008, 27/2009, 78/2009 e 90/2009):
Item | NCM/SH | Medicamentos e Reagentes Químicos |
1 | 3002.10.39 | CERA 1000 mcg |
2 | 3002.10.39 | CERA 400 mcg |
3 | 3002.10.39 | CERA 200 mcg |
4 | 3002.10.39 | CERA 100 mcg |
5 | 3002.10.39 | CERA 50 mcg |
(...) | (...) | (...) |
12 | 3002.10.38 | Bevacizumab 100 mg |
(...) | (...) | (...) |
15 | 3004.90.59 | Docetaxel 20 mg |
16 | 3004.90.59 | Docetaxel 80 mg |
(...) | (...) | (...) |
21 | 3004.90.99 | Cisplatina 50 mg |
22 | 3002.10.38 | Rituximab 100 mg |
23 | 3002.10.38 | Rituximab 500 mg |
(...) | (...) | (...) |
30 | 3002.10.39 | Tocilizumab 200 mg |
(...) | (...) | (...) |
(...)" (NR)
Art. 2º A Tabela do Item 78 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescida dos itens 44 a 68, com a seguinte redação:
Item | NCM/SH | Medicamentos e Reagentes Químicos |
(...) | (...) | (...) |
44 | 3004.31.00 | Insulina Glargina 100 unidades/ml |
45 | 3004.90.99 | RO4998452 - 2,5 mg |
46 | 3004.90.99 | RO4998452 - 10 mg |
47 | 3004.90.99 | RO4998452 - 20 mg |
48 | 3004.90.99 | RO4998452 ou placebo |
49 | 3004.90.99 | RO4998452 inibidor SGLT2 |
50 | 3004.90.39 | Taspoglutida - 10 mg |
51 | 3004.90.39 | Taspoglutida - 20 mg |
52 | 3004.90.39 | Taspoglutida ou placebo |
53 | 3004.90.79 | Aleglitazar |
54 | 3004.90.79 | RO5072759 - 50 mg |
55 | 3004.90.79 | Pioglitazona - 45 mg |
56 | 3004.90.79 | Pioglitazona - 30 mg |
57 | 3004.90.79 | Pioglitazona ou placebo |
58 | 3004.90.99 | Erlotinib ou placebo |
59 | 3004.90.99 | Erlotinib 150 mg |
60 | 3002.10.38 | Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado |
61 | 3004.90.79 | Lapatinib 250 mg |
62 | 3002.10.38 | Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades |
63 | 3002.10.38 | Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades |
64 | 3004.90.69 | Fluorouracil |
65 | 3002.10.39 | Tocilizumab |
66 | 3002.10.39 | Pertuzumab |
67 | 3002.10.39 | Ocrelizumab |
68 | 3004.90.99 | DPP - IV inhibitor |
" (AC)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de outubro de 2009.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 8 de janeiro de 2010, 194º da Emancipação Política e 122º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador