O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/4102/2011,

Decreta:

Art. 1º Fica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a Coordenação de Gestão de Obrigações, subordinada à Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças.

Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da SEFAZ, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.

Art. 3º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 40.613, de 15.02.2007, e suas modificações, que estabeleceu a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:

"Art. 5º .....

2 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim

2.2 - Subsecretaria de Finanças

2.2.1 - Superintendência de Finanças

2.2.1.1 - Coordenação de Controle e Conciliação Bancária

2.2.1.2 - Coordenação de Execução Financeira

2.2.1.3 - Coordenação de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais

2.2.1.4 - Coordenação de Acompanhamento e Controle dos Pagamentos de Concessionários de Serviços Públicos

2.2.1.5 - Assessoria Técnica

2.2.1.6 - Coordenação de Gestão e Obrigações

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2011

SÉRGIO CABRAL

Últimos ocupantes:

a) Bruna Almaraz Lauria, matrícula nº 0969639-4

b) Luiz Gustavo Neves Carnevale, matrícula nº 0966155-4

c) Evandro Neves da Cunha Filho, matrícula nº 0949395-8