O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.911, de 17/02/2004:

ALTERAÇÃO Nº 1761 - O "caput" do § 5º do art. 38 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º - O disposto no "caput" não se aplica às operações previstas nos itens I, "a", e III, "a", da Seção I do Apêndice III, realizadas nos períodos de 1º de dezembro de 2002 a 31 de março de 2003 e de 1º de dezembro de 2003 a 31 de março de 2004, por contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, hipóteses em que a apuração deverá ser encerrada:

Nota - Será mensal a apuração do imposto:

a) nas operações relativas aos meses de fevereiro e março de 2003, na hipótese em que o pagamento seja efetuado nos prazos e nas condições previstas na nota 05 do item I, "a", e na nota 06 do item III, "a", da Seção I do Apêndice III;

b) nas operações relativas aos meses de janeiro a março de 2004, na hipótese em que o pagamento seja efetuado nos prazos, e nas condições previstas na nota 07 do item I, "a", c na nota 08 do item III, "a", da Seção I do Apêndice III."

ALTERAÇÃO Nº 1762 - Na Seção I do Apêndice III:

a) na alínea "a" do item I, fica acrescentada a alínea "d" à nota 06 e é dada nova redação à nota 07, conforme segue:

b) na alínea "a" do item III, fica acrescentada a alínea "d" à nota 07 e é dada nova redação à nota 08, conforme segue:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2004.