O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 194, de 23 de junho 2022, que alterou a Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; na Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996; no artigo 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996; no Decreto nº 43.521 , de 1º de julho de 2022; e

Considerando o disposto no § 4º do artigo 24 da Constituição Federal de 1988,

Decreta:

Art. 1º O Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2022

133º da República e 63º de Brasília IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO II REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)

(NR)