Decreto nº 43.835 de 20/07/2004

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 21 jul 2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 75. .............................................................................................................................

X - ao estabelecimento industrial fabricante, de valor equivalente ao imposto devido na operação de saída de produtos relacionados na Parte 5 do Anexo XII, destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, clínica, hospital, profissional médico, exceto veterinários, ou a órgão da Administração Pública Estadual ou Municipal Direta, suas fundações e autarquias, observando-se o seguinte:

a) o benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte signatário de Protocolo firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Legislação Tributária (SLT), sendo-lhe vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a operação, inclusive aqueles já escriturados em seus livros fiscais;

XI - .............................................................................................................................

XIV - ao centro de distribuição signatário de Protocolo firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Legislação Tributária (SLT), de modo que a carga tributária, nas operações de saída promovidas pelo contribuinte, resulte em 3% (três por cento), observado o disposto no § 7º deste artigo;

............................................................................................................................." (nr)

Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados dos anexos do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

I - da Parte 1 do Anexo II:

48
48.1

Entrada, em decorrência de importação do exterior, de produtos de informática, telecomunicações, eletrônicos e eletroeletrônicos, promovida por estabelecimento industrial fabricante desses produtos e signatário de Protocolo com o Estado.
O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Legislação Tributária (SLT), no qual serão especificadas as mercadorias, indicando as suas respectivas classificações na NBM/SH, observando-se as seguintes condições:
a - não existência de mercadoria similar produzida neste Estado, conforme laudo expedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE);
(...)

" (nr)

II - da Parte 5 do Anexo XII:

9	Outros Microventiladores com área de carcaça inferior a 90cm2	8414.51.90
(...)	(...)	(...)
22	(...)	8479.50.00
29	Outros transformadores de potência inferior ou igual a 3kVA	8504.32.1
28	(...)	8501.40.29
(...)	(...)	(...)
39	Aparelhos elétricos para telefonia ou telegrafia, por fio, incluídos os aparelhos telefônicos por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio e os aparelhos de telecomunicação por corrente portadora ou de telecomunicação digital; videofones	8.517
(...)	(...)	(...)
112	Outros condutores elétricos, para tensão superior a 80V, mas não superior a 1.000V	8544.5
(...)	(...)	(...)

"(nr)

Art. 3º O inciso X do caput do art. 75 do RICMS fica acrescido da alínea "d" com a seguinte redação:

"d) em se tratando de produtos destinados a clínica, hospital ou profissional médico, o benefício alcança somente os produtos relacionados na Parte 7 do Anexo XII;" (nr)

Art. 4º A Parte 5 do Anexo XII do RICMS fica acrescida dos seguintes itens:

142	Pilhas alcalinas de bióxido de manganês	8506.10.10
143	Pilhas e baterias de pilhas de lítio com volume exterior não superior a 300cm3	8506.50.10
144	Outras pilhas e baterias de pilhas com volume exterior não superior a 300cm3	8506.80.90
145	Outros suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, exceto os produtos do capítulo 37 da NBM/SH	8523.90.00

Art. 5º O Anexo XII do RICMS fica acrescido da Parte 7 com a seguinte redação:

"PARTE 7 DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE A ALÍNEA "d" DO INCISO X DO CAPUT DO ART. 75 DESTE REGULAMENTO

1	Eletrocardiógrafo	9018.11.00
2	Aparelhos de anestesia	9018.19.80
3	Bisturis eletrônicos	9018.19.80
4	Capnógrafo	9018.19.80
5	Cardioversores	9018.19.80
6	Carro de parada cardiorespiratória	9018.19.80
7	Central de monitorização de sinais vitais	9018.19.80
8	Central de nebulização (compressor)	9018.19.80
9	Compressores para uso médico	9018.19.80
10	Desfibriladores	9018.19.80
11	Focos cirúrgicos eletrônicos	9018.19.80
12	Maca retrátil e camas fowler	9018.19.80
13	Marca-passo transcutâneo/transtorácico	9018.19.80
14	Mesa cirúrgica hidráulica e eletrônica	9018.19.80
15	Monitor multiparam. de sinais vitais	9018.19.80
16	Oxicapnógrafo	9018.19.80
17	Oxímetro de pulso	9018.19.80
18	Placa CCT impresso com componentes eletrônicos para leitura de oximetria de pulso para uso médico hospitalar	9018.19.80
19	Sensores e acessórios de sinais vitais correspondentes aos itens mencionados acima	9018.19.80
20	Sensores para monitorização de sinais vitais	9018.19.80
21	Ventiladores pulmonares	9018.19.80
22	Bomba de vácuo (aspirador cirúrgico)	9018.19.80
23	Aparelhos de Raios X fixo	9022.1
24	Mesa telecomandada	9022.1
25	Mamógrafos	9022.14.11
26	Hemodinâmica	9022.14.12
27	Aparelhos de Raios X móvel	9022.14.19
28	Arco cirúrgico	9022.14.19
29	Aparelhos de Raios X para inspeção volumétrica	9022.90.19

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com exceção das disposições relativas à Parte 5 do Anexo XII do RICMS que retroage seus efeitos a 30 de setembro de 2003.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman