O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259 , de 27 de janeiro de 1989,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 43.409 , de 17 de agosto de 2016, que concede diferimento do recolhimento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º A partir das datas expressamente indicadas fica diferido o recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

.....

IX - no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, no valor correspondente 80% (oitenta por cento) do imposto devido relativo à importação dos produtos relacionados no Anexo 2, classificados nos correspondentes códigos da NBM/SH, para utilização no processo produtivo do estabelecimento industrial importador, para obtenção dos produtos respectivamente indicados no mencionado Anexo; (AC)

X - no valor correspondente aos seguintes percentuais do ICMS devido na importação, observados os prazos adiante mencionados, realiz ada por estabelecimento industrial, dos seguintes produtos a seguir relacionados, classificados nos códigos da NBM/SH respectivamente indicados, para utilização, pelo importador, no processo de fabricação de cimento comum - NBM/SH 2523.29.10: (AC)

a) cimento não pulverizado (clínquer) - NBM/SH 2523.10.00:

1. no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2016, 75% (setenta e cinco por cento); e

2. no período de 1º de janeiro a 31 de de zembro de 2017, 100% (cem por cento); e

3. no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2018, 75% (setenta e cinco por cento); e

b) escória de altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação do ferro fundido, do ferro e do aço - NBM/SH 2618.00.00:

1. no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2016, 75% (setenta e cinco por cento);

2. no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, 1 00% (cem por cento); e

3. no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2018, 75% (setenta e cinco por cento).

.....".

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 43.409, de 2016, fica renumerado para Anexo 1.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 43.989/2016

"ANEXO II DO DECRETO Nº 43.409/2016 (art. 1º , IX)

"