II - na modalidade de financiamento reembolsável: pessoas jurídicas de direito privado, beneficiárias de recursos liberados para aplicação na elaboração de projetos que visem à criação, à produção, à preservação e à divulgação de bens e manifestações culturais no Estado e para a realização de investimentos fixos e mistos, inclusive aquisição de equipamentos, relativos a projetos de comprovada viabilidade técnica, social, cultural, econômica e financeira, compatíveis com os objetivos do FEC.

§ 1º Os recursos de que trata o inciso I do art. 4º da Lei nº 15.975, de 2006, serão aplicados, exclusivamente, na modalidade de financiamentos reembolsáveis.

§ 2º A destinação de recursos a entidades de direito público, observado o disposto no § 1º, dar-se-á até o limite de cinqüenta por cento das disponibilidades anuais do FEC, sendo que cinqüenta por cento desses recursos serão destinados preferencialmente a projetos que visem à criação, à produção, à preservação e à divulgação de bens e manifestações culturais no Estado.

Art. 6º As normas e condições para obtenção de recursos do FEC, em cada uma das modalidades, serão definidas pela Secretaria Estadual de Cultura, por meio da publicação de editais anuais, que determinarão:

I - os requisitos e condições de inscrição de projetos candidatos à obtenção de apoio financeiro do FEC;

II - as hipóteses de vedação à participação no processo seletivo;

III - os critérios para a seleção e a aprovação dos projetos inscritos;

IV - os critérios para acompanhamento e prestação de contas dos projetos aprovados;

V - a vinculação das Câmaras Setoriais Paritárias - CSP's, nos termos do § 1º do art. 20, aos tipos de projetos a serem avaliados.

Parágrafo único. O primeiro edital, para atender à execução do FEC no exercício de 2006, será expedido no prazo de sessenta dias contados da publicação deste Decreto.

CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES PARA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS

Art. 7º Os procedimentos relativos ao pedido, ao enquadramento e à aprovação de liberação de recursos não reembolsáveis no âmbito do FEC, mencionados no inciso I do art. 5º, são os seguintes, devendo constar dos respectivos editais:

I - o pedido será recebido e protocolizado na Secretaria de Estado de Cultura mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) descrição do projeto a ser financiado, segundo modelo próprio definido em edital;

b) cópia dos documentos comprobatórios de constituição da entidade no Estado, quando for o caso;

c) certidão negativa de débito fiscal, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda -SEF, quando a entidade estiver sujeita à tributação estadual, e;

d) Formulário de Orientação Básica - FOBI ou documento equivalente, relativo ao processo de licenciamento ambiental da ação cultural ou do projeto objeto do financiamento;

e) comprovação de adimplência junto o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do § 3º do art. 195 da Constituição Federal;

II - a Secretaria de Estado de Cultura deliberará sobre a aprovação dos projetos enquadrados, com base em parecer sobre a sua viabilidade, em seus aspectos técnico, artístico e cultural, emanado das CSP's, cuja constituição e funcionamento são objeto do Capitulo VII, e nos termos do inciso V do art. 6º;

III - (Revogado pelo Decreto nº 45.159, de 31.08.2009, DOE MG de 01.09.2009)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 45.159, de 31.08.2009, DOE MG de 01.09.2009)

Art. 8º As operações com recursos do FEC, na modalidade de liberações não reembolsáveis, observarão as seguintes condições gerais:

I - os recursos do FEC estão limitados a oitenta por cento do valor total de cada projeto ou ação cultural, cabendo ao beneficiário, como contrapartida exigida pela Lei nº 15.975, de 2006, providenciar por sua conta o restante dos recursos necessários à execução do projeto; e

II - (Revogado pelo Decreto nº 45.159, de 31.08.2009, DOE MG de 01.09.2009)

CAPÍTULO IV

Art. 9º Os procedimentos relativos ao pleito, ao enquadramento e à aprovação dos pedidos de financiamentos reembolsáveis no âmbito do FEC, especificados no inciso II do art. 5º, são os seguintes, devendo constar dos respectivos editais:

I - o pedido de financiamento será recebido e protocolizado na Secretaria de Estado de Cultura, mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) descrição do projeto a ser financiado, segundo modelo definido no edital;

b) cópia dos documentos comprobatórios de constituição da empresa ou entidade no Estado;

c) certidão negativa de débito fiscal, expedida pela SEF, quando a entidade estiver sujeita à tributação estadual;

d) Formulário de Orientações Básicas - FOBI ou documento equivalente, relativo ao processo de licenciamento ambiental da ação cultural ou do projeto objeto do financiamento;

e) comprovação de adimplência junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do § 3º do art. 195 da Constituição Federal; e

f) outros documentos, exigidos pelo agente financeiro em consonância com a legislação pertinente em vigor;

II - os pedidos aptos, do ponto de vista documental, serão apreciados pela Secretaria de Estado de Cultura, que deliberará sobre o seu enquadramento nos objetivos do FEC;

III - os pedidos enquadrados serão encaminhados pela Secretaria de Estado de Cultura ao BDMG, para análise de viabilidade do projeto, objeto da solicitação de financiamento, em seus aspectos técnico, econômico, financeiro, jurídico e de referências cadastrais do beneficiário, cabendo ainda a apresentação, conforme solicitação do BDMG, de outros documentos necessários às análises, observadas as práticas bancárias e a legislação em vigor;

IV - a aprovação do financiamento será deliberada pelo BDMG, mediante conclusão favorável à viabilidade do projeto a ser financiado em seus aspectos técnicos, econômicos, financeiros, jurídicos e de referências cadastrais; e

V - os recursos dos financiamentos contratados pelo BDMG, na condição de mandatário do Estado, serão liberados em uma ou mais parcelas, a critério do agente financeiro.

Art. 10. As operações com recursos do FEC, na modalidade de financiamentos reembolsáveis, observarão as seguintes condições gerais:

I - as operações serão limitadas a oitenta por cento dos investimentos totais referentes ao projeto, cabendo ao beneficiário a contrapartida, com recursos próprios, de pelo menos vinte por cento do valor total do projeto;

II - o prazo total do financiamento, nele incluídos os períodos de carência e de amortização, será de, no máximo, setenta e dois meses, ficando o período de carência limitado a vinte e quatro meses, a critério do agente financeiro;

III - a taxa de juros, incidente sobre as parcelas de principal vincendas, será de nove por cento ao ano, nela incluída a comissão do agente financeiro, e será exigível durante o período de carência, a critério do BDMG, juntamente com as parcelas do principal durante o período de amortização;

IV - fica dispensada a aplicação de índice ou taxa para reajuste do saldo devedor, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 15.975, de 2006;

V - as garantias serão reais ou fidejussórias, isoladas ou cumulativas, a critério do agente financeiro; e

VI - a remuneração do agente financeiro será composta de:

a) comissão de três por cento ao ano incidente sobre o saldo devedor, nos termos do inciso IV, incluída na taxa de juros; e

b) Taxa de Abertura de Crédito - TAC, equivalente a um por cento do valor total do financiamento, descontada no ato da liberação da primeira ou única parcela.

Parágrafo único. Poderão compor o valor total da operação aqueles investimentos realizados nos seis meses anteriores à data do protocolo do pedido de financiamento, desde que comprovadamente vinculados ao projeto objeto do financiamento, a critério do BDMG.

Art. 11. Fica o agente financeiro autorizado a atribuir ao beneficiário prêmio por adimplemento, mediante redução da taxa de juros até o limite de dois por cento ao ano.

Parágrafo único. Os critérios para a concessão do prêmio por adimplemento previsto no caput , bem como os respectivos procedimentos, serão definidos pelo agente financeiro, sem prejuízo do disposto nos arts 13, 14 e 15.

Art. 12. Os beneficiários de recursos do FEC ficam obrigados a comprovar, junto à Secretaria de Estado de Cultura, até a data da liberação dos recursos, a efetivação do apoio do FEC ao projeto beneficiado, conforme modelo e especificações a serem disponibilizados pela Secretaria de Estado de Cultura.

CAPÍTULO V - DO EQUACIONAMENTO DAS HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO E DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES

Art. 13. No caso de inadimplemento financeiro em contrato de financiamento reembolsável com recursos do FEC, incidirão sobre as parcelas vencidas e não pagas nas respectivas datas de vencimentos os seguintes encargos, paralelamente à aplicação de penalidades administrativas e à impetração das medidas judiciais cabíveis:

I - reajuste monetário pleno, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo, publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA/FIBGE;

II - juros de mora de até doze por cento ao ano, a critério do agente financeiro, acrescidos aos juros compensatórios definidos no contrato de financiamento; e

III - multa de até dez por cento, a critério do agente financeiro.

§ 1º Os encargos à título de mora, aplicáveis ao valor da prestação inadimplida, serão calculados desde sua data de vencimento até sua liquidação.

§ 2º Fica o agente financeiro autorizado a incluir o nome de devedores do FEC, bem como de seus coobrigados, em órgãos de controle e proteção do crédito, observadas as normas próprias dos mesmos.

§ 3º O agente financeiro ou o agente executor poderão transigir, para acordo visando recebimento, com relação às penalidades definidas neste artigo, exceto nos casos de prática comprovada de sonegação fiscal por parte do beneficiário, com base em informação prestada pela SEF. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 45.159, de 31.08.2009, DOE MG de 01.09.2009)