O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 09/07, 10/07, 23/07, 24/07, 26/07, 27/07, 40/07, 45/07, 46/07 e 48/07,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 19. A incidência do imposto fica suspensa nas hipóteses previstas no Anexo III ou e nas operações internas autorizadas mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI).

Art. 42. ..........................................................................................................................

I - .................................................................................................................................

b.22 - laje pré-fabricada, telhas metálicas, forma-lajes metálicas, pontes metálicas, elementos de pontes metálicas, pórticos metálicos e torres de transmissão metálicas, até 31 de dezembro de 2008;

Art. 97. ..........................................................................................................................

§ 3º O Chefe da Administração Fazendária poderá autorizar a concessão de inscrição única, com centralização da escrituração dos livros fiscais e do pagamento do imposto, quando o estabelecimento mantiver, em área próxima ou contígua, dentro do mesmo Município, atividades complementares, desde que a medida não dificulte a fiscalização do imposto, a critério do titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito.

§ 5º O titular da Delegacia Fiscal poderá determinar a recusa ou o cancelamento de inscrição de mais de 1 (um) estabelecimento no mesmo local ou endereço, quando a existência simultânea dos estabelecimentos dificultar a fiscalização do imposto.

Art. 138-A. Será obrigatória a utilização de série ou subsérie distinta na utilização de documento não relacionado no art. 136 deste Regulamento e que tenha previsão de emissão por processamento eletrônico de dados, observada a seriação prevista nos incisos I e II do mesmo dispositivo, independentemente da forma de impressão."(nr)

Art. 2º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Parte 1 do Anexo I:"

II - Parte 11 do Anexo I:

III - Parte 15 do Anexo I:

IV - Parte 23 do Anexo I:

PARTE 23

MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE NOVOS MEDICAMENTOS DE USO HUMANO

(a que se refere o item 157 da Parte 1 deste Anexo)

V - Parte 24 do Anexo I:

PARTE 24

MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO

(a que se refere o item 158 da Parte 1 deste Anexo)

VI - Parte 1 do Anexo II:

(nr)";

VII - Parte 1 do Anexo IV:

(nr)";

VIII - Parte 1 do Anexo IX:

"CAPÍTULO XXII

Das Operações Relativas a Minério de Ferro e a Pellets e outras substâncias minerais

Art. 231. .......................................................................................................................

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à empresa mineradora ou indústria de extração minério de metais preciosos que possuir mais de um estabelecimento no Estado, mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação. (nr)"

IX - Parte 5 do Anexo XII:

(nr)";

Art. 3º O Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004, passa vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações abaixo indicadas, realizadas até 31 de julho de 2007, com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, relacionados nos Anexos I e II, adquiridos pela Companhia Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG e destinados ao Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia Elétrica ao Noroeste Mineiro:

...................................................................................................................." (nr)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos dispositivos abaixo relacionados, a partir de:

I - 23 de abril de 2007, quanto aos itens 32, 96, 107 e 159 da Parte 1, aos subitens 1.94, 2.159 e 2.161 da Parte 15, todos do Anexo I do RICMS;

II - 1º de maio de 2007, quanto:

a) aos itens 45, 74, 85, 98, 106, 129, 133, 134, 135, 137, 144 e 156 da Parte 1 e ao item 11 da Parte 11, todos do Anexo I do RICMS;

b) aos itens 13, 32, 36, 37, 40, 44 e 45 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS; e

c) ao art. 3º deste Decreto;

III - 9 de maio de 2007, relativamente ao item 154 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

IV - 1º de junho de 2007, relativamente ao art. 19 do RICMS.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2007; 219deg. da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias