(Revogado pelo Decreto Nº 3062 DE 16/12/2015):

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e sob proposta da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, consubstanciada no protocolo nº 12.523.938-2,
 
DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o Sistema Rodoviário Estadual – 2014, elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL, segundo discriminações e conteúdo anexo.

Art. 2.º O Departamento de Estradas de Rodagem – DER poderá, observada a sua capacidade técnico-financeira para esse fim, realizar serviços de manutenção rodoviária preventiva ou corretiva da estrutura do pavimento, nas extensões rodoviárias urbanas não constantes do Sistema Rodoviário Estadual.

Parágrafo único. Entende-se por extensões rodoviárias urbanas, as travessias em ruas e avenidas de localidades populacionais com perímetros
definidos, que se constituem em prolongamento de rodovias sob jurisdição estadual em face da inexistência de contornos ou variantes.

Art. 3.º Compete à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística a elaboração, atualização e revisão periódica dos relatórios do Sistema Rodoviário Estadual.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 10.871, de 25 de abril de 2014.

Curitiba, em 06 de fevereiro de 2015, 194º da Independência e 126º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA
Chefe da Casa Civil

JOSÉ RICHA FILHO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística