Decreto nº 45.217 de 19/11/2009

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 20 nov 2009

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 90, de 25 de setembro de 2009,

Decreta:

Art. 1º A Parte 23 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ITEM
MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS
CÓDIGO NBM/SH
1
CERA 1000 mcg
3002.10.39
2
CERA 400 mcg
3002.10.39
3
CERA 200 mcg
3002.10.39
4
CERA 100 mcg
3002.10.39
5
CERA 50 mcg
3002.10.39
(...)
(...)
(...)
12
Bevacizumab 100 mg
3002.10.38
(...)
(...)
(...)
15
Docetaxel 20 mg
3004.90.59
16
Docetaxel 80 mg
3004.90.59
(...)
(...)
(...)
21
Cisplatina 50 mg
3004.90.99
22
Rituximab 100 mg
3002.10.38
23
Rituximab 500 mg
3002.10.38
(...)
(...)
(...)
30
Tocilizumab 200 mg
3002.10.39
(...)
(...)
(...)
44
Insulina Glargina 100 unidades/ml
3004.31.00
45
RO4998452 - 2,5 mg
3004.90.99
46
RO4998452 - 10 mg
3004.90.99
47
RO4998452 - 20 mg
3004.90.99
48
RO4998452 ou placebo
3004.90.99
49
RO4998452 inibidor SGLT2
3004.90.99
50
Taspoglutida - 10 mg
3004.90.39
51
Taspoglutida - 20 mg
3004.90.39
52
Taspoglutida ou placebo
3004.90.39
53
Aleglitazar
3004.90.79
54
RO5072759 - 50 mg
3004.90.79
55
Pioglitazona - 45 mg
3004.90.79
56
Pioglitazona - 30 mg
3004.90.79
57
Pioglitazona ou placebo
3004.90.79
58
Erlotinib ou placebo
3004.90.99
59
Erlotinib 150 mg
3004.90.99
60
Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado
3002.10.38
61
Lapatinib 250 mg
3004.90.79
62
Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades
3002.10.38
63
Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades
3002.10.38
64
Fluorouracil
3004.90.69
65
Tocilizumab
3002.10.39
66
Pertuzumab
3002.10.39
67
Ocrelizumab
3002.10.39
68
DPP - IV inhibitor
3004.90.99

" (NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de outubro de 2009.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias