O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Delegada nº 125, de 25 de janeiro de 2007,

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica criada a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos - P2R2 Minas.

Art. 2º - Para efeitos específicos deste Decreto considera-se:

I - acidente ambiental - evento inesperado e indesejado que afeta, direta ou indiretamente, a saúde e a segurança da comunidade, ou causa impactos agudos no meio ambiente;

II - caráter preventivo - prevenir, coibir, inibir e ou desmotivar práticas que levem à ocorrência de acidentes envolvendo produtos perigosos;

III - caráter corretivo - preparar, capacitar, integrar e otimizar os sistemas de atendimento de emergência com produtos perigosos, dos órgãos e entidades públicos e privados, de forma a responder rápida e eficazmente aos acidentes envolvendo produtos perigosos;

IV - emergência - é uma situação crítica ou acontecimento perigoso e fortuito, que pode ocorrer em diferentes níveis de importância que afetam a noção de impacto ambiental, definida no art. 1º da Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986;

V - princípio da precaução - atividades que representam ameaças de danos ao meio ambiente ou à saúde humana, exigindo a adoção de medidas de precaução, independentemente se algumas relações de causa e efeito não estiverem plenamente estabelecidas cientificamente;

VI - princípio do direito à saúde e ao meio ambiente saudável - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

VII - princípio do direito de saber e à participação - direito de acesso público à informação sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente;

VIII - princípio do poluidor-pagador - obriga a internalização de custos pelos agentes econômicos responsáveis por danos e riscos impostos ao meio ambiente e a saúde humana;

IX - produto perigoso - são aqueles produtos que podem causar danos à integridade física, à saúde do indivíduo exposto, à saúde e integridade das gerações futuras e aos recursos ambientais;

X - APELL - Processo de Alerta e Preparação de Comunidades para Emergências Locais; e

XI - análise e gerenciamento de risco - consistem na avaliação da potencialidade da perda e ou dano à saúde humana, ao meio ambiente ou a outro bem a proteger, resultante da combinação entre a possibilidade de ocorrência, vulnerabilidade e magnitude das perdas ou danos.

Art. 3º - A prevenção contempla os setores produtivos e de serviços ligados à produção, manipulação, comercialização, armazenamento, transporte, uso, manuseio e destino final de substâncias perigosas, estabelecendo um marco referencial para a viabilização de ações comprometidas com a proteção da saúde humana, segurança e a qualidade ambiental.

Art. 4º - O processo preventivo de combate aos acontecimentos com produtos perigosos envolve os planos e as ações de combate com o objetivo de atingir desempenho gerencial eficiente no controle ou na redução dos riscos, compromisso público com políticas, metas e programas de abordagem sistemática, a fim de obter a melhoria contínua na prevenção e combate a esses eventos.

CAPÍTULO II DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 5º - A Comissão P2R2 Minas tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional de prevenção, preparação e resposta rápida a acidentes ambientais com produtos perigosos, de forma integrada, visando à otimização dos recursos humanos, materiais e financeiros.

Art. 6º - Compete à Comissão P2R2 Minas:

I - promover a estruturação e a implementação do Plano P2R2 Minas no âmbito do Estado;

II - coordenar, articular e estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados afins com vistas à implementação do Plano P2R2 Minas;

III - planejar e desenvolver ações que culminem com a implantação do Plano P2R2 Minas;

IV - desenvolver e realizar gestões de forma a prover a dotação orçamentária necessária, visando garantir a implantação e manutenção da Comissão P2R2 Minas;

V - identificar e fomentar o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão com vistas à eficiência do Plano P2R2;

VI - promover a análise de acidentes em conjunto com as outras instâncias do Plano quando julgar necessário;

VII - promover a capacitação dos integrantes do Plano P2R2 Minas;

VIII - desenvolver, implantar, atualizar e disponibilizar o Sistema de Informações P2R2 Minas;

IX - promover a divulgação e a disseminação de informações relativas ao Sistema P2R2 Minas;

X - identificar demandas relacionadas à prevenção, preparação e resposta rápida a acidentes com produtos perigosos;

XI - estabelecer programas de trabalho e priorizar ações que conduzam a prevenção, preparação e resposta rápida a emergências ambientais com produtos perigosos;

XII - divulgar o Plano para todos os segmentos envolvidos e a comunidade em geral, estabelecendo canais de acesso com a sociedade;

XIII - criar grupos de trabalhos;

XIV - estabelecer protocolos de atuação para atendimento à emergência definindo suas competências, atribuições e ações de resposta;

XV - promover mecanismos para alimentação, atualização e disponibilização de sistemas de informação necessários ao Plano P2R2 Minas, bem como, para o mapeamento de áreas de risco de acidentes com produtos perigosos;

XVI - fomentar o APELL, dentro dos princípios do direito do saber e à participação e somar aos demais esforços para a implantação do Plano P2R2 Minas;

XVII - fomentar o uso das ferramentas de Sistema de Comando e Operação - SCO ou similar;

XVIII - elaborar o seu regimento interno; e

XIX - exercer as atividades correlatas que lhe forem delegadas.

§ 1º A P2R2 Minas atuará em consonância com as diretrizes da Comissão Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos - CN P2R2.

§ 2º A Comissão P2R2 Minas será responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações dos diversos parceiros envolvidos com todas as etapas do Plano P2R2 Minas.

§ 3º A Comissão P2R2 Minas poderá solicitar, sempre que necessário, documentos de instituições envolvidas em acidentes com produtos perigosos, de modo a facilitar o andamento das atividades previstas no inciso V deste artigo.

CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO P2R2

Art. 7º - A Comissão P2R2 Minas será composta por um membro titular e um suplente dos seguintes órgãos ou entidades:

I - membros da Administração Pública Estadual:

a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, que exercerá a presidência e a coordenação; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 47629 DE 01/04/2019).

b) Secretaria de Estado de Saúde - SES, por meio da Superintendência de Vigilância Sanitária;

c) Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, por meio do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER-MG; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 47629 DE 01/04/2019).

d) Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;

e) Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG;

f) Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, por meio de representantes do Comando de Policiamento Rodoviário e do Comando de Policiamento de Meio Ambiente, sendo um titular e um suplente; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 47629 DE 01/04/2019).

f) Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, por meio de sua Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito;

g) Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 47629 DE 01/04/2019).

g) Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, que exercerá a coordenação;

h) Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;

i) Instituto Estadual de Florestas - IEF;

j) Delegacia Especializada de Preservação da Qualidade de Vida e Ecologia;

k) Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG;

l) Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;

m) Conselho Estadual de Política Ambiental, por meio de um membro escolhido entre os representantes do setor produtivo e um membro escolhido entre os representantes das organizações civis ambientais, sendo um titular e um suplente; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 47629 DE 01/04/2019).

(Revogado pelo Decreto Nº 47629 DE 01/04/2019):

1. um membro escolhido entre os representantes do setor produtivo; e

(Revogado pelo Decreto Nº 47629 DE 01/04/2019):

2. um membro escolhido entre os das organizações civis ambientalistas;

n) Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH;

o) Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - Cemig; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 47629 DE 01/04/2019).

II - na qualidade de membros convidados:

a) 4ª Superintendência Regional de Policia Rodoviária Federal - 4ª SRPRF/MG;

b) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

c) Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT;

d) Associação Mineira de Municípios - AMM;

e) Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais - DRT Minas;

f) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 47629 DE 01/04/2019).

g) Conselho Regional de Química de Minas Gerais - IIª Região;

h) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;

i) Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais - FETCEMG;

j) Capitania dos Portos.

k) Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 47629 DE 01/04/2019).

l) Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN". (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 47629 DE 01/04/2019).

§ 1º Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos titulares das respectivas instituições.

§ 2º Os representantes de que tratam as alíneas "m" e "n" do inciso I e seus respectivos suplentes serão eleitos em reuniões ordinárias ou extraordinárias realizadas pelos referidos Conselhos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 47629 DE 01/04/2019).

Art. 8º - A função de membro da Comissão P2R2 Minas é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 9º - Poderão ser convidadas a participar das reuniões da Comissão P2R2 Minas representantes de outros órgãos públicos e entidades privadas afins.

Parágrafo único. As despesas decorrentes do desempenho da função de membros na Comissão P2R2 Minas correrão à conta das dotações orçamentárias dos órgãos e entidades de que trata o inciso I do art. 7º.

Art. 10 - A Comissão P2R2 Minas deverá, no prazo de noventa dias, contados a partir da publicação deste Decreto, elaborar o regimento interno.

Seção I Da Secretaria Executiva

Art. 11 - A Comissão P2R2 Minas contará com uma Secretaria Executiva, exercida pela SEMAD, com o apoio da FEAM, que proverá o apoio técnico e administrativo à Comissão.

Art. 12 - Compete à Secretaria Executiva:

I - providenciar apoio logístico para o funcionamento da Comissão;

II - manter a estrutura necessária para o fornecimento e intercâmbio de informações, tanto entre a Comissão P2R2 Minas com a CN P2R2 e suas áreas de apoio;

III - convidar sempre que necessário outras entidades públicas ou privadas com o objetivo de constituir grupos de trabalho para apoio a emergências e de preparação a resposta, bem como núcleos de suporte técnico para finalidades específicas;

IV - criar Comitês Técnicos, no âmbito de suas competências, com o objetivo de implementar e operacionalizar ações específicas da Comissão P2R2 Minas; e

V - exercer as atividades correlatas que lhe forem delegadas.

Seção II Dos Comitês Técnicos

Art. 13 - A Comissão P2R2 Minas poderá criar Comitês Técnicos, de acordo com as necessidades, com representantes dos segmentos que manipulam produtos perigosos, cujos trabalhos deverão estar prioritariamente, voltados à prevenção de acidentes com produtos perigosos no Estado.

Art. 14 - Os Comitês Técnicos poderão desenvolver atividades com a finalidade de atender as demandas geradas pela Comissão Nacional ou Estadual, podendo, inclusive, estabelecer e propor estudos, diretrizes, rotinas procedimentos, de forma a uniformizar os processos de licenciamento ambiental no País.

CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES DE AÇÃO DA COMISSÃO P2R2

Art. 15 - Os gestores da Comissão P2R2 Minas concentrarão suas ações nas seguintes diretrizes:

I - adoção de um planejamento preventivo que evite a ocorrência de acidentes com produtos perigosos;

II - criação de uma estrutura organizacional que permita atingir as metas e os objetivos visados pela Comissão P2R2 Minas;

III - identificação dos requisitos legais e os aspectos organizacionais envolvidos nestas ocorrências;

IV - estímulo à adoção de soluções inovadoras e à implantação de planos como um importante instrumento organizacional para a integração entre o poder público e a sociedade civil, fortalecendo a capacidade operativa dos estados e municípios;

V - estabelecimento de compromissos do poder público e dos segmentos que atuam nos acidentes com produtos perigosos, no que se refere a definição da responsabilidade de cada envolvido, de modo a proteger o meio ambiente e a saúde da população;

VI - desenvolvimento e implementação de sistemas voltados para a geração e integração de informações, que auxiliem as ações da Comissão P2R2 Minas;

VII - viabilização da obtenção de recursos apropriados e suficientes, e o treinamento contínuo dos profissionais e equipes para atingir os níveis de desempenho desejados e planejados pela Comissão P2R2 Minas;

IX - fortalecimento da capacidade de gestão ambiental integrada dos órgãos e instituições públicas no âmbito municipal, estadual e federal, para o desenvolvimento de planos de ações conjuntas, no atendimento a situações emergenciais envolvendo produtos perigosos, estabelecendo seus níveis de competência e otimizando a suficiência de recursos financeiros, humanos ou materiais, no sentido de ampliar a capacidade de resposta; e

X - promoção do aprimoramento da Comissão P2R2 Minas por meio de uma avaliação contínua do desempenho das políticas, objetivos e metas previstos.

Art. 16 - A prevenção exige a observância dos instrumentos de gestão vigentes que devem ser implantados, e permanentemente aperfeiçoados, especialmente aqueles previstos no art. 9º da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

§ 1º A regularização ambiental de empreendimentos e atividades é o instrumento de gestão ambiental mais importante para o Plano P2R2 Minas.

§ 2º O Plano P2R2 Minas, ao longo da sua implementação deverá:

I - contribuir para revisar e racionalizar os sistemas de regularização ambiental, a fim de torná-los mais eficientes no que diz respeito à prevenção de emergências ambientais com produtos perigosos; e

II - assegurar o estabelecimento de mecanismos e procedimentos destinados ao pronto atendimento a acidentes, por meio de exigência de planos de análise e gerenciamento de riscos e auditorias, a serem desenvolvidos e implementados pelos empreendedores.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Fuad Jorge Noman Filho

José Carlos Carvalho

Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva