A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2447 - No art. 9º do Livro I:

a) no inciso XXVIII, é dada nova redação à alínea "c" da nota, conforme segue:

"c) classificadas no código 8905.10.00 da NBM/SH-NCM."

b) no inciso LVI, é dada nova redação às alíneas "a", "b" e "d", conforme segue:

"a) milupa PKU 1 (código 2106.90.90 da NBM/SH-NCM);

b) milupa PKU 2 (código 2106.90.90 da NBM/SH-NCM);"

"d) leite especial sem fenilamina (código 2106.90.90 da NBM/SH-NCM);"

c) os incisos LXV e LXXI passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"LXV - saídas com destino a instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência, dos equipamentos e acessórios classificados nas subposições 9018.1, 9018.20, 9021.3 (exceto os produtos classificados nos códigos 9021.39.91 e 9021.39.99) e 9022.21, no código 9022.12.00 e na posição 9025, e dos aparelhos móveis de raios X classificados nos códigos 9022.14.13, 9022.14.19 e 9022.14.90, da NBM/SH-NCM;"

"LXXI - saídas internas e as saídas para os Estados da BA, CE, MG, PB, PR, PE, RJ, RN, SC, RO, RR e SP, das mercadorias constantes das posições 8444 a 8453 da NBM/SH-NCM, visando o reequipamento dos Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, em razão de doação efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos para os referidos Centros;"

ALTERAÇÃO Nº 2448 - No art. 23 do Livro I:

a) o inciso XVII passa a vigorar com a seguinte redação:

"XVII - 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1999, nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 17%, com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos da NBM/SH-NCM a seguir indicados:

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b".

b) no inciso XVIII, o "caput" da alínea "b" passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação dos números 1 e 2:

"b) tubos e manilhas, cuja matéria-prima predominante seja a argila ou o barro, tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, classificados no código 6904.90.00 da NBM/SH-NCM:"

ALTERAÇÃO Nº 2449 - No Livro III:

a) no art. 5º, os itens VI e IX da tabela passam a vigorar com a seguinte redação:

b) no art. 53, a alínea "c" da nota 03 do inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) no arquivo, não poderá ser utilizado sistema de codificação diverso da NBM/SH-NCM, exceto para os veículos automotores, em relação aos quais será utilizado o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador;"

c) o "caput" do art. 96 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"Art. 96 - Nas operações internas com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH-NCM, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

d) o "caput" do art. 97 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"Art. 97 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH-NCM, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:"

e) o inciso II do art. 116 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - às saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da NBM/SH-NCM, excluídas emulsões de asfalto ou betume e mástiques betuminosos, promovidas pela PETROBRAS, hipótese em que o responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes, na condição de substituto tributário, é o estabelecimento destinatário das mercadorias;"

ALTERAÇÃO Nº 2450 - No Apêndice I:

a) na Seção I, os itens I, IV e XI passam a vigorar com a seguinte redação:

b) na Seção II, os itens XV, XVIII e XX a XXIV passam a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2451 - No Apêndice II:

a) na Seção I, o item XXXV, mantida a redação de suas notas, e a alínea "j" do item XXXVI passam a vigorar conforme segue:

b) na Seção III, fica revogada a nota 02 e é dada nova redação aos itens I a V, VIII e XII, conforme segue:

ALTERAÇÃO Nº 2452 - No Apêndice IV, os itens V e XV passam a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO Nº 2453 - No Apêndice XVII, os itens I, V, VIII, XIII e XVI passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2007.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

LUIZ FERNANDO ZÁCHIA,

Secretário Extraordinário da Casa Civil.