A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2461 - No art. 31 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" da nota da alínea "c" do § 4º, conforme segue:

"NOTA - No valor das saídas e prestações referido nesta alínea, não serão incluídas as saídas internas e interestaduais referentes a:"

ALTERAÇÃO Nº 2462 - No "caput" do art. 181 do Livro II, fica acrescentada a nota 03, conforme segue:

"NOTA 03 - O contribuinte poderá ser autorizado, mediante regime especial, a imprimir e emitir documento fiscal, simultaneamente, desde que obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual."

ALTERAÇÃO Nº 2463 - No art. 1º do Livro III, é dada nova redação à nota 02 da alínea "a" do § 1º, conforme segue:

"NOTA 02 - Ver, na hipótese da nota anterior: cálculo do imposto de responsabilidade, art. 4º, § 2º, estabelecimentos e operações que são consideradas, para os fins deste Regulamento, como CONAB/PGPM e CONAB/PAA, Livro I, art. 1º, X."

ALTERAÇÃO Nº 2464 - (Revogada pelo Decreto nº 45.497, de 26.02.2008, DOE RS de 27.02.2008, com efeitos a partir de 14.09.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "ALTERAÇÃO Nº 2464 - Na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, é dada nova redação ao item XXXI
  ITEM               MERCADORIAS           CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM
  "XXXIV           Sabões em pó                  3401.20"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 2464, a 14 de setembro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2007.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

LUIZ FERNANDO ZÁCHIA,

Secretário Extraordinário da Casa Civil.