O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

Decreta:

Art. 1º O inciso VII do art. 6º do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .....

VII.....

f) Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;

g) Diretoria de Prestação de Contas e Arquivo;" (NR)

Art. 2º O item I.10.1.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, quadro de cargos correspondente ao Conselho Estadual de Educação, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º O item I.16.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 2011, nas linhas correspondentes a DAD-2, DAD-3 e DAD-4 do quadro de cargos destinados à Secretaria de Estado de Saúde, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 4º O Anexo II do Decreto nº 45.537, de 2011, na linha correspondente ao Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo, relativo aos cargos destinados à Assessoria de Comunicação Social, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 5º Ficam remanejadas trinta e seis unidades, do quantitativo de DAIs-unitários da Fundação João Pinheiro - FJP -, para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.

§ 1º O quantitativo de Dais-unitários atribuídos à FJP e ao IPSEMG passa a corresponder, respectivamente, a 343,40 (trezentos e quarenta e três vírgula quarenta) unidades e a 732,40 (setecentos e trinta e dois vírgula quarenta) unidades.

§ 2º Os itens X.12.1 e X.31.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, passam a vigorar na forma do Anexo III deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

"ANEXO I

(a que se refere os arts. 1º e 6º do Decreto nº 4/5.537, de 27 de janeiro de 2011)

I.10 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

I.10.1.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

I.16 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

I.16.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

" (NR)

"ANEXO II

(a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

CARGOS DESTINADOS À ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

" (NR)

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 45.572, de 24 de março de 2011)

"ANEXO X

(a que se refere o arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

X.12 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- IPSEMG

X.12.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

X. 31 - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - FJP

X .31.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

" (NR)

No item 1.16.1 do Anexo I, que identifica cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Saúde,

onde se lê:

Leia-se:

* Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à ATL.